e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.004119-8

Detalhes

Tramita��o Preferencial Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.004119-8

N�mero �nico

0000574-86.2014.8.18.0056

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
09607 DIREITO CIVIL > Obriga��es > Esp�cies de Contratos > Contratos Banc�rios
11806 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Banc�rios > Empr�stimo consignado
50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras C�veis

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

Sim

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Boletos

CFA F1D 0775410 R$ 2.365,65 Liquidado

Data de Autua��o: 18/04/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
�rg�o Julgador: 1� C�mara Especializada C�vel
Data de Distribui��o: 18/04/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

18/04/2016 12:23
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- 1� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000574-86.2014.8.18.0056
Declaratoria
Vara �nica - Itaueira

Partes envolvidas

Partes

Apelante

BANCO BONSUCESSO S.A.

Apelado

VALDECI DA COSTA E SILVA

Advogados

Apelantes

WILSON SALES BELCHIOR
ALVARO ALEXIS LOUREIRO J�NIOR
Ana Paula Tabosa Martins
ANA PRISCILA DE SOUSA ROCHA
Ana Yara Lisboa Santos
ANAST�CIO JORGE MATOS DE SOUSA MARINHO
ANDRE LUIZ RABELO
ANT�NIO VALDEN�SIO BEZERRA J�NIOR
BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO
CAIO CESAR VIEIRA ROCHA
CECILIA COUTO GUIMAR�ES COSTA
EMANUELLA KELLY FRAN�A DE MENDON�A PONTES
ERMANO MENEZES DE LIMA
FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA
Felipe Silveira Gurgel do Amaral
FILIPE MEIRELES DOS SANTOS
FRANCISCO DAVID VERAS ROCHA
GIOVANA MACHADO CORNACCHIA
ISOLDA MARIA VIEIRA
Izabel Cristina dos Reis Lima
JAQUES TIAGO DA SILVA COLARES
J�LIO HENRIQUE COSTA CABRAL
KARLA ISABELLA ANDRADE CAPUTO
LARISSA SOUSA MATIAS
LEONARDO RUFINO CAPISTRANO
LUCIANA LOPES MACEDO
MARCUS CESAR DE OLIVEIRA FREITAS
MONICA ROCHA LUZ
Patr�cia Ara�jo Ramos
RACHEL SOUSA VIEIRA DE MELO
RENATA LEAL NOGUEIRA R�GO
RICARDO ARA�JO LEAL DO PRADO
SABRINA DE AZEVEDO JUC�
SAMILA ROCHA DE ANDRADE
THAIZA CAROLINA BATISTA LOPES CON�ADO

Apelados

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO
�TALO GABRIEL ALMEIDA ROCHA
JOS� VEN�NCIO CARDOSO NETO
RICARDO AZEVEDO BAS�LIO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 17/11/2016 19:12

Partes

Embargado

VALDECI DA COSTA E SILVA

Advogados

Embargados

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO
�TALO GABRIEL ALMEIDA ROCHA
JOS� VEN�NCIO CARDOSO NETO
RICARDO AZEVEDO BAS�LIO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
54	13/07/2017 11:28 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Itaueira.
53	11/07/2017 08:35 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
52	11/07/2017 08:34 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 27/06/2017	Documento n�o dispon�vel
51	01/06/2017 13:40 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
50	01/06/2017 07:42 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
49	01/06/2017 00:00 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Publica��o Publicado AC�RD�O em 01/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
48	31/05/2017 14:10 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.218, p�gina N� 17, de 31/05/2017, com a publica��o no dia 01/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
47	31/05/2017 07:50 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR19
46	18/05/2017 10:50 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento Recebidos os autos para lavrar ac�rd�o
45	18/05/2017 10:19 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
44	17/05/2017 16:03 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO S.A. e provido	Documento n�o dispon�vel
43	08/05/2017 07:20 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 16.05.2017
42	05/05/2017 08:32 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 16/05/2017, Ordem: 52
41	04/05/2017 12:32 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
40	04/05/2017 09:50 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Incluir em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
39	05/04/2017 07:30 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
38	04/04/2017 10:11 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
37	04/04/2017 10:10 8 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de VALDECI DA COSTA E SILVA em 04/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
36	10/01/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
35	09/01/2017 14:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.123, p�gina N� 71, de 09/01/2017, com a publica��o no dia 10/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	23/12/2016 11:25 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
33	22/11/2016 10:36 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
32	22/11/2016 08:37 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
31	21/11/2016 12:36 8 anos atr�s		Recebimento Gab. Relator
30	18/11/2016 17:20 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	18/11/2016 17:18 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 013996/2016
28	17/11/2016 19:12 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
27	10/11/2016 15:34 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
26	10/11/2016 08:17 8 anos atr�s		Remessa � SESCAR C�VEL para aguardar prazo
25	10/11/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
24	09/11/2016 15:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.096, p�gina N� 29, de 09/11/2016, com a publica��o no dia 10/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	09/11/2016 11:52 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Proced�ncia Aguardando no gabinete certid�o de publica��o	ACOR9
22	28/10/2016 09:12 8 anos atr�s		Recebimento gabinete para lavrar ac�rd�o
21	28/10/2016 08:19 8 anos atr�s		Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
20	28/10/2016 08:10 8 anos atr�s		Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
19	13/10/2016 10:40 8 anos atr�s		Recebimento Gab. Relator pautado dia 25.10.16
18	13/10/2016 08:45 8 anos atr�s		PAUTADO Para o dia: 25/10/2016, Ordem: 34
17	15/09/2016 12:39 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	15/09/2016 11:57 8 anos atr�s		Remessa � SEJU incluir em pauta de julgamento
15	15/09/2016 11:55 8 anos atr�s		Remessa � SEJU incluir em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
14	02/06/2016 13:04 9 anos atr�s		Recebimento gabinete relator
13	09/05/2016 16:23 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	09/05/2016 16:23 9 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel da PGJ com parecer	Documento n�o dispon�vel
11	22/04/2016 09:21 9 anos atr�s		Remessa
10	22/04/2016 09:20 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
9	22/04/2016 08:50 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	19/04/2016 09:39 9 anos atr�s		Recebimento gabinete relator
7	18/04/2016 17:47 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/04/2016 17:47 9 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
5	18/04/2016 12:34 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	18/04/2016 12:23 9 anos atr�s		Distribui��o
3	18/04/2016 11:54 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	18/04/2016 11:53 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	18/04/2016 11:49 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
54	13/07/2017 11:28 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Remetido � comarca de Itaueira.
53	11/07/2017 08:35 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao juiz de origem
52	11/07/2017 08:34 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 27/06/2017	Documento n�o dispon�vel
51	01/06/2017 13:40 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
45	18/05/2017 10:19 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
44	17/05/2017 16:03 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de BANCO BONSUCESSO S.A. e provido	Documento n�o dispon�vel
41	04/05/2017 12:32 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU.
39	05/04/2017 07:30 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
38	04/04/2017 10:11 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
37	04/04/2017 10:10 8 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de VALDECI DA COSTA E SILVA em 04/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
36	10/01/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
35	09/01/2017 14:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.123, p�gina N� 71, de 09/01/2017, com a publica��o no dia 10/01/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
34	23/12/2016 11:25 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
33	22/11/2016 10:36 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
31	21/11/2016 12:36 8 anos atr�s	> Recebimento Gab. Relator
30	18/11/2016 17:20 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
29	18/11/2016 17:18 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos embargos de declara��o protocolo n� 013996/2016
27	10/11/2016 15:34 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
26	10/11/2016 08:17 8 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL para aguardar prazo
25	10/11/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO AC�RD�O	Documento n�o dispon�vel
24	09/11/2016 15:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AC�RD�O Disponibilizado no Di�rio n� 8.096, p�gina N� 29, de 09/11/2016, com a publica��o no dia 10/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	09/11/2016 11:52 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Proced�ncia Aguardando no gabinete certid�o de publica��o	ACOR9
22	28/10/2016 09:12 8 anos atr�s	> Recebimento gabinete para lavrar ac�rd�o
21	28/10/2016 08:19 8 anos atr�s	> Remessa AO RELATOR PARA LAVRAR AC�RD�O
20	28/10/2016 08:10 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento	Documento n�o dispon�vel
19	13/10/2016 10:40 8 anos atr�s	> Recebimento Gab. Relator pautado dia 25.10.16
18	13/10/2016 08:45 8 anos atr�s	PAUTADO Para o dia: 25/10/2016, Ordem: 34
17	15/09/2016 12:39 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
16	15/09/2016 11:57 8 anos atr�s	> Remessa � SEJU incluir em pauta de julgamento
15	15/09/2016 11:55 8 anos atr�s	> Remessa � SEJU incluir em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
14	02/06/2016 13:04 9 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator
13	09/05/2016 16:23 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	09/05/2016 16:23 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel da PGJ com parecer	Documento n�o dispon�vel
11	22/04/2016 09:21 9 anos atr�s	> Remessa
10	22/04/2016 09:20 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
9	22/04/2016 08:50 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	19/04/2016 09:39 9 anos atr�s	> Recebimento gabinete relator
7	18/04/2016 17:47 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	18/04/2016 17:47 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
5	18/04/2016 12:34 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	18/04/2016 12:23 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	18/04/2016 11:54 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	18/04/2016 11:53 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	18/04/2016 11:49 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
50	01/06/2017 07:42 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Aguardar prazo
49	01/06/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 01/06/2017.	Documento n�o dispon�vel
48	31/05/2017 14:10 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.218, p�gina N� 17, de 31/05/2017, com a publica��o no dia 01/06/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
47	31/05/2017 07:50 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR19
46	18/05/2017 10:50 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos para lavrar ac�rd�o
43	08/05/2017 07:20 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gabinete relator pautado para 16.05.2017
42	05/05/2017 08:32 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 16/05/2017, Ordem: 52
40	04/05/2017 09:50 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Incluir em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
32	22/11/2016 08:37 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
28	17/11/2016 19:12 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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