Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.004164-2

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2016.0001.004164-2
Número Único
0004164-74.2016.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 250,00
Boletos
  • 5E0 FEB 0932139 R$ 279,00 Liquidado
  • EF2 C65 0932140 R$ 4,70 Liquidado
Data de Autuação
19/04/2016
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:20

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    19/04/2016 11:46

    • Des. Erivan José da Silva Lopes
    • Tribunal Pleno
  • Distribuição por Sorteio

    06/05/2016 12:12

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • Tribunal Pleno
    • Em razão do gozo de folga do Relator - Port. nº 1.052/16-GP, tudo nos termos dos artigos 57 e 142, do RITJPI.
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • EVELYNE SÁ ARAÚJO
Impetrado
  • GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Impetrante
  • RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROSAL
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 06/12/2016 14:20

Partes

Agravante
  • EVELYNE SÁ ARAÚJO

Advogados

Agravante
  • RAIMUNDO NONATO DE SOUSA ROSAL
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
65 03/07/2017 10:11
7 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido ao arquivo judicial deste Tribunal

64 03/07/2017 10:10
7 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 02/06/2017

    Documento não disponível
63 29/06/2017 16:28
7 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 009323/2017

62 29/06/2017 14:34
7 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 009323/2017.

    Documento não disponível
61 29/06/2017 14:33
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
60 23/06/2017 10:01
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

art. 183 do novo CPC.

    Documento não disponível
59 22/06/2017 13:20
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
58 11/05/2017 14:24
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

57 11/05/2017 11:03
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

56 11/05/2017 00:01
7 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 11/05/2017.

    Documento não disponível
55 10/05/2017 15:10
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.203, página Nº 26, de 10/05/2017, com a publicação no dia 11/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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54 10/05/2017 11:29
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

53 25/04/2017 10:42
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

52 24/04/2017 12:44
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de EVELYNE SÁ ARAÚJO e não-provido

    Documento não disponível
51 12/04/2017 12:44
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária 20-4-2017).

    Documento não disponível
50 07/04/2017 09:32
8 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
49 07/04/2017 09:01
8 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 20/04/2017, Ordem: 37

48 05/04/2017 13:07
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
47 28/03/2017 09:31
8 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 06/04/2017, Ordem: 32

46 23/03/2017 12:41
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU, PARA PAUTA

45 23/03/2017 11:41
8 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
44 23/02/2017 09:00
8 anos atrás

Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

43 22/02/2017 18:47
8 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 002763/2017

42 22/02/2017 17:41
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
41 22/02/2017 17:34
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
40 17/02/2017 14:09
8 anos atrás

Remessa

PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)

17/02/2017 13:45
8 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 20/02/2017 08:32

38 13/02/2017 14:13
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

37 13/02/2017 11:31
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
36 09/12/2016 12:52
8 anos atrás

Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

35 08/12/2016 16:26
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

34 08/12/2016 16:26
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Agravo regimental protocolo nº 015036/2016

33 06/12/2016 14:20
8 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
32 18/11/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
31 17/11/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.101, página Nº 307, de 17/11/2016, com a publicação no dia 18/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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30 16/11/2016 12:34
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
29 26/10/2016 10:24
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

28 25/10/2016 12:52
8 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

À SESCAR CÍVEL

27 01/09/2016 17:37
8 anos atrás

Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

26 01/09/2016 09:04
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

25 01/09/2016 09:04
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
24 04/07/2016 17:48
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

juntadas de petição e contestação protocolos nºs 007732 e 007634/2016

23 01/07/2016 08:22
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
22 01/07/2016 08:21
8 anos atrás

Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
21 29/06/2016 18:26
8 anos atrás

Juntada > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
20 23/06/2016 13:39
8 anos atrás

Devolução > Mandado

De fls. 138 Com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
19 16/06/2016 15:32
8 anos atrás

Expedição de documento

MANDADO (2)

    Documento não disponível
18 25/05/2016 16:53
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

17 25/05/2016 12:11
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
16 10/05/2016 11:37
9 anos atrás

Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

15 09/05/2016 08:35
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

14 09/05/2016 08:35
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

13 06/05/2016 12:26
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

12 06/05/2016 12:12
9 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11 06/05/2016 09:41
9 anos atrás

Remessa

P/À DISTRIBUIÇÃO

10 06/05/2016 09:39
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 05/05/2016 10:55
9 anos atrás

Remessa

à SESCAR CIVEL (Redistribuir)

    Documento não disponível
8 20/04/2016 08:56
9 anos atrás

Recebimento

Gabinete Desembargador Erivan Lopes

7 19/04/2016 13:09
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 19/04/2016 13:08
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 19/04/2016 11:57
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 19/04/2016 11:46
9 anos atrás

Distribuição

3 19/04/2016 11:08
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 19/04/2016 11:08
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 19/04/2016 11:07
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
65 03/07/2017 10:11
7 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido ao arquivo judicial deste Tribunal

64 03/07/2017 10:10
7 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 02/06/2017

    Documento não disponível
63 29/06/2017 16:28
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 009323/2017

62 29/06/2017 14:34
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 009323/2017.

    Documento não disponível
61 29/06/2017 14:33
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
60 23/06/2017 10:01
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

art. 183 do novo CPC.

    Documento não disponível
59 22/06/2017 13:20
7 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
58 11/05/2017 14:24
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

57 11/05/2017 11:03
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

56 11/05/2017 00:01
7 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 11/05/2017.

    Documento não disponível
55 10/05/2017 15:10
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.203, página Nº 26, de 10/05/2017, com a publicação no dia 11/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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54 10/05/2017 11:29
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

53 25/04/2017 10:42
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

52 24/04/2017 12:44
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de EVELYNE SÁ ARAÚJO e não-provido

    Documento não disponível
50 07/04/2017 09:32
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Certidão.

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
49 07/04/2017 09:01
8 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 20/04/2017, Ordem: 37

47 28/03/2017 09:31
8 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 06/04/2017, Ordem: 32

46 23/03/2017 12:41
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU, PARA PAUTA

45 23/03/2017 11:41
8 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
44 23/02/2017 09:00
8 anos atrás

> Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

43 22/02/2017 18:47
8 anos atrás

> Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 002763/2017

41 22/02/2017 17:34
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
40 17/02/2017 14:09
8 anos atrás

> Remessa

PARA PGE ( ART. 183 DO NOVO CPC)

17/02/2017 13:45
8 anos atrás

RECEBIDO

Movimento excluído em 20/02/2017 08:32

38 13/02/2017 14:13
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

36 09/12/2016 12:52
8 anos atrás

> Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

35 08/12/2016 16:26
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

32 18/11/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
31 17/11/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.101, página Nº 307, de 17/11/2016, com a publicação no dia 18/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

30 16/11/2016 12:34
8 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
29 26/10/2016 10:24
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

28 25/10/2016 12:52
8 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

À SESCAR CÍVEL

27 01/09/2016 17:37
8 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

26 01/09/2016 09:04
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

25 01/09/2016 09:04
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
24 04/07/2016 17:48
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

juntadas de petição e contestação protocolos nºs 007732 e 007634/2016

23 01/07/2016 08:22
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
22 01/07/2016 08:21
8 anos atrás

> Expedição de documento

devolvido com petição

    Documento não disponível
21 29/06/2016 18:26
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
20 23/06/2016 13:39
8 anos atrás

Devolução > > Mandado

De fls. 138 Com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
19 16/06/2016 15:32
8 anos atrás

> Expedição de documento

MANDADO (2)

    Documento não disponível
18 25/05/2016 16:53
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

17 25/05/2016 12:11
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
16 10/05/2016 11:37
9 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

15 09/05/2016 08:35
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

14 09/05/2016 08:35
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

13 06/05/2016 12:26
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

12 06/05/2016 12:12
9 anos atrás

PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO

11 06/05/2016 09:41
9 anos atrás

> Remessa

P/À DISTRIBUIÇÃO

10 06/05/2016 09:39
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 05/05/2016 10:55
9 anos atrás

> Remessa

à SESCAR CIVEL (Redistribuir)

    Documento não disponível
8 20/04/2016 08:56
9 anos atrás

> Recebimento

Gabinete Desembargador Erivan Lopes

7 19/04/2016 13:09
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 19/04/2016 13:08
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 19/04/2016 11:57
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 19/04/2016 11:46
9 anos atrás

> Distribuição

3 19/04/2016 11:08
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 19/04/2016 11:08
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 19/04/2016 11:07
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
51 12/04/2017 12:44
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária 20-4-2017).

    Documento não disponível
48 05/04/2017 13:07
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
42 22/02/2017 17:41
8 anos atrás

Juntada > > Petição

Contrarrazões.

    Documento não disponível
37 13/02/2017 11:31
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À SESCAR CÍVEL

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34 08/12/2016 16:26
8 anos atrás

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Agravo regimental protocolo nº 015036/2016

33 06/12/2016 14:20
8 anos atrás

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