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Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2016.0001.004210-5

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.004210-5

N�mero �nico

0000271-07.2014.8.18.0110

Classe Processual

01728 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o / Remessa Necess�ria

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 2.414,84

Data de Autua��o: 20/04/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
�rg�o Julgador: 3� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 11/03/2020

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:18
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

20/04/2016 12:08
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

11/03/2020 11:39
- Des. Agrimar Rodrigues de Ara�jo
- 3� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DECIS�O DE FOLHA N� 131/132.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

04/07/2019 11:41
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.

Processos Relacionados

Origem

0000271-07.2014.8.18.0110
Cobranca
Vara �nica - Pimenteiras

Partes envolvidas

Partes

Requerente

MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS-PI

Requerido

LUCIANA MARIA DE JESUS

Advogados

Requerentes

Cleiton Leite de Loiola
JOS� RODRIGUES DOS SANTOS NETO
MARIA WILANE E SILVA

Requerido

RONALDO DE SOUSA BORGES

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
87	17/03/2020 11:18 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE VALEN�A DO PIAUI
86	13/03/2020 12:24 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
85	12/03/2020 10:33 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao ju�zo de origem (Vara �nica de Pimenteiras - PI).
84	12/03/2020 10:32 4 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 19/02/2020	Documento n�o dispon�vel
83	12/03/2020 09:49 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
82	11/03/2020 11:39 4 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DECIS�O DE FOLHA N� 131/132.	Documento n�o dispon�vel
81	11/03/2020 09:22 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
80	11/12/2019 08:18 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio ADVOGADO DO MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS	Documento n�o dispon�vel
79	11/12/2019 08:17 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio DPE	Documento n�o dispon�vel
78	02/12/2019 12:47 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
77	11/11/2019 10:19 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
76	07/11/2019 09:47 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
75	05/11/2019 00:08 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 05/11/2019.	Documento n�o dispon�vel
74	04/11/2019 18:11 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.787, p�gina N� 45, de 04/11/2019, com a publica��o no dia 05/11/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
73	04/11/2019 10:10 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC41
72	26/09/2019 08:52 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
71	26/09/2019 08:49 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910509573
70	22/07/2019 09:56 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por RONALDO DE SOUSA BORGES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
69	11/07/2019 00:01 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 11/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
68	10/07/2019 13:42 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.706, p�gina N� 92, de 10/07/2019, com a publica��o no dia 11/07/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
67	10/07/2019 09:25 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
66	05/07/2019 15:27 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
65	04/07/2019 11:41 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
64	03/07/2019 11:30 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
63	03/07/2019 11:22 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910460263
62	28/05/2019 09:21 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMA��O DE FLS.:122, JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
61	12/04/2019 13:10 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por CLEITON LEITE DE LOIOLA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
60	20/03/2019 14:30 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
59	20/03/2019 09:49 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio c/autos	Documento n�o dispon�vel
58	15/03/2019 08:40 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
57	07/03/2019 09:01 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
56	01/03/2019 00:05 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 01/03/2019.	Documento n�o dispon�vel
55	28/02/2019 13:54 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.620, p�gina N� 54, de 28/02/2019, com a publica��o no dia 01/03/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	28/02/2019 12:42 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR26
53	26/02/2019 08:26 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
52	25/02/2019 11:55 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS-PI e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
51	12/02/2019 10:43 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 21.02.2019
50	12/02/2019 08:38 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/02/2019, Ordem: 3
49	08/02/2019 14:02 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
48	08/02/2019 13:27 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
47	29/10/2018 10:35 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
46	24/10/2018 12:24 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	24/10/2018 12:24 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910351549
44	22/10/2018 10:30 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por RONALDO DE SOUSA BORGES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
43	18/10/2018 16:31 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de recebimento (AR). ar Devolvido	Documento n�o dispon�vel
42	15/10/2018 16:35 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
41	15/10/2018 12:12 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
40	15/10/2018 11:18 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 15/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
39	11/10/2018 13:17 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.536, p�gina N� 39, de 11/10/2018, com a publica��o no dia 15/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
38	10/10/2018 14:24 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
37	06/07/2018 08:57 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
36	05/07/2018 08:54 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
35	29/06/2018 18:26 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910256589
34	28/06/2018 17:23 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
33	27/06/2018 12:54 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARIA WILANE E SILVA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
32	11/06/2018 13:13 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos.	Documento n�o dispon�vel
31	17/04/2018 13:56 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
30	16/04/2018 11:04 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
29	16/04/2018 00:07 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
28	13/04/2018 14:08 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.414, p�gina N� 55, de 13/04/2018, com a publica��o no dia 16/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
27	12/04/2018 13:54 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR11
26	23/02/2018 07:50 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
25	22/02/2018 11:42 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
24	15/02/2018 12:04 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 20-2-2018).	Documento n�o dispon�vel
23	07/02/2018 12:06 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o ADIADO NA SESS�O DO DIA 06-02-2018	Documento n�o dispon�vel
22	07/02/2018 08:55 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/02/2018, Ordem: 35
21	05/02/2018 11:03 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 06-2-2018).	Documento n�o dispon�vel
20	26/01/2018 08:38 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/02/2018, Ordem: 15
19	25/01/2018 10:07 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	25/01/2018 07:41 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
17	13/10/2017 15:35 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos LOCALIZADOR:ASS18
16	22/06/2017 14:18 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
15	19/07/2016 09:54 8 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
14	18/07/2016 14:09 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
13	18/07/2016 14:09 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
12	11/05/2016 09:00 9 anos atr�s	Remessa
11	11/05/2016 09:00 9 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
10	10/05/2016 07:45 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel.	Documento n�o dispon�vel
9	25/04/2016 12:44 9 anos atr�s	Recebimento NO GABINETE
8	20/04/2016 13:09 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
7	20/04/2016 13:09 9 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel.
6	20/04/2016 13:08 9 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel.
5	20/04/2016 12:13 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	20/04/2016 12:08 9 anos atr�s	Distribui��o
3	20/04/2016 11:15 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	20/04/2016 11:14 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	20/04/2016 11:13 9 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o / Remessa Necess�ria (C�VEL) n� 2016.0001.004210-5

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador