Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.004228-2

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2016.0001.004228-2
Número Único
0004228-84.2016.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 880,00
Boletos
  • 990 CC3 0930970 R$ 366,97 Liquidado
  • EF2 FF0 0930971 R$ 8,80 Liquidado
Data de Autuação
20/04/2016
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Joaquim Dias de Santana Filho
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
10/08/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:36

    • Des. Joaquim Dias de Santana Filho
    • 6ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    20/04/2016 13:37

    • Des. Joaquim Dias de Santana Filho
    • Tribunal Pleno
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    10/08/2017 09:55

    • Des. Joaquim Dias de Santana Filho
    • Tribunal Pleno
    • Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017. ­
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • TANNARA PATRICIA SILVA COSTA
Impetrados
  • GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE SAÚDE DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passiv
  • ARYPSON SILVA LEITE
Impetrantes
  • TIAGO VALE DE ALMEIDA
  • ELIAS ELESBÃO DO VALLE SOBRINHO
  • JUSTINA VALE DE ALMEIDA
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 06/05/2016 19:05

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
2 - Embargos de Declaração Cível - 09/06/2017 16:59

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
3 - Recurso Especial - 11/10/2017 18:51

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
4 - Recurso Extraordinário - 11/10/2017 18:52

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado
5 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - 03/07/2018 17:35

Partes

Requerente
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Requerente
  • ARYPSON SILVA LEITE
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
166 07/12/2021 12:46
3 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

SEI nº 21.0.000116234-6

    Documento não disponível
165 07/12/2021 12:18
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Decisão

Decisão do STF

164 07/12/2021 12:12
3 anos atrás

Reativação

Processo Reativado

163 07/01/2019 13:40
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

162 25/10/2018 11:34
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para STF

AO STF

161 24/10/2018 08:53
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

160 23/10/2018 09:58
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

À SEJU PARA REMESSA AO STF

    Documento não disponível
159 23/10/2018 09:57
6 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

158 03/10/2018 11:00
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

157 03/10/2018 09:54
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

156 03/10/2018 09:53
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
155 01/10/2018 09:10
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

saj

154 28/09/2018 15:54
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
153 28/09/2018 15:52
6 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de TANNARA PATRICIA SILVA COSTA em 28/09/2018.

    Documento não disponível
152 05/07/2018 00:03
6 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 05/07/2018.

    Documento não disponível
151 04/07/2018 13:16
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.467, página Nº 63, de 04/07/2018, com a publicação no dia 05/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

150 04/07/2018 09:17
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE).

    Documento não disponível
149 03/07/2018 21:36
6 anos atrás 		5.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 8110/2018

148 03/07/2018 17:35
6 anos atrás 		5.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
147 03/07/2018 17:34
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
146 12/06/2018 07:59
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado

    Documento não disponível
145 08/06/2018 09:05
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC

    Documento não disponível
144 05/06/2018 14:09
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

143 05/06/2018 07:49
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

142 05/06/2018 00:01
6 anos atrás 		4.Recurso Extraordinário

Publicação

Publicado DECISÃO em 05/06/2018.

    Documento não disponível
141 05/06/2018 00:01
6 anos atrás 		3.Recurso Especial

Publicação

Publicado DECISÃO em 05/06/2018.

    Documento não disponível
140 04/06/2018 14:07
6 anos atrás 		4.Recurso Extraordinário

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.447, página Nº 84, de 04/06/2018, com a publicação no dia 05/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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139 04/06/2018 14:07
6 anos atrás 		3.Recurso Especial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.447, página Nº 84, de 04/06/2018, com a publicação no dia 05/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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138 04/06/2018 09:26
6 anos atrás 		4.Recurso Extraordinário

Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

137 04/06/2018 09:24
6 anos atrás 		3.Recurso Especial

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

136 08/01/2018 11:10
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

SAJ

135 26/12/2017 12:16
7 anos atrás 		3.Recurso Especial

Conclusão

Conclusos para decisão

    Documento não disponível
134 26/12/2017 12:15
7 anos atrás 		3.Recurso Especial

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de TANNARA PATRICIA SILVA COSTA em 29/11/2017.

    Documento não disponível
133 24/11/2017 13:34
7 anos atrás

Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao Dr Elias Elesbão do Valle Sobrinho.

    Documento não disponível
132 06/11/2017 00:02
7 anos atrás 		3.Recurso Especial

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 06/11/2017.

    Documento não disponível
131 01/11/2017 14:08
7 anos atrás 		3.Recurso Especial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.318, página Nº 122, de 01/11/2017, com a publicação no dia 06/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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130 01/11/2017 10:23
7 anos atrás 		3.Recurso Especial

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

    Documento não disponível
129 30/10/2017 15:58
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
128 17/10/2017 12:51
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

portaria 362/2011

    Documento não disponível
127 17/10/2017 12:49
7 anos atrás 		4.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

protocolo nº15498/2017

126 17/10/2017 12:47
7 anos atrás 		3.Recurso Especial

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

protocolo nº15496/2017

125 11/10/2017 18:52
7 anos atrás 		4.Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
124 11/10/2017 18:51
7 anos atrás 		3.Recurso Especial

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
123 11/10/2017 18:49
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
122 25/09/2017 11:12
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
121 14/09/2017 13:58
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

120 14/09/2017 08:33
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR Cível

119 14/09/2017 00:07
7 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 14/09/2017.

    Documento não disponível
118 13/09/2017 14:02
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.287, página Nº 52, de 13/09/2017, com a publicação no dia 14/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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117 13/09/2017 12:11
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

116 06/09/2017 07:30
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete do Des. Joaquim Santana

115 05/09/2017 10:44
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

114 05/09/2017 08:53
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de TANNARA PATRICIA SILVA COSTA e não-provido

    Documento não disponível
113 01/09/2017 09:12
7 anos atrás 		2.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão plenária ordinária do dia 4-9-2017).

    Documento não disponível
112 24/08/2017 10:05
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 04/09/2017, Ordem: 7

111 23/08/2017 12:25
7 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
110 15/08/2017 08:27
7 anos atrás 		2.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 21-8-2017).

    Documento não disponível
109 14/08/2017 09:15
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Joaquim Santana.

108 10/08/2017 17:25
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
107 10/08/2017 17:24
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

na sescar civel

106 10/08/2017 10:07
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

105 10/08/2017 09:55
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão

NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
­

    Documento não disponível
104 09/08/2017 15:55
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
103 09/08/2017 15:04
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível

102 09/08/2017 10:27
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

101 09/08/2017 10:12
7 anos atrás 		2.Embargos de Declaração Cível

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
100 08/08/2017 12:04
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des.Joaquim Santana.

99 08/08/2017 08:51
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 21/08/2017, Ordem: 13

98 07/08/2017 12:10
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

97 07/08/2017 11:52
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

96 07/08/2017 11:29
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR Cível

95 07/08/2017 11:10
7 anos atrás 		2.Embargos de Declaração Cível

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
94 28/07/2017 10:40
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Joaquim Santana.

93 27/07/2017 12:49
7 anos atrás 		2.Embargos de Declaração Cível

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
92 27/07/2017 12:48
7 anos atrás 		2.Embargos de Declaração Cível

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de TANNARA PATRICIA SILVA COSTA em 27/07/2017.

    Documento não disponível
91 29/06/2017 00:02
7 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 29/06/2017.

    Documento não disponível
90 28/06/2017 14:04
7 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.236, página Nº 56, de 28/06/2017, com a publicação no dia 29/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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89 28/06/2017 13:39
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível

88 28/06/2017 11:25
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR Cível

87 28/06/2017 10:32
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
86 22/06/2017 13:36
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
85 21/06/2017 12:05
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

84 20/06/2017 14:15
7 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
83 20/06/2017 14:15
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
82 09/06/2017 18:52
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

portaria 362/2011

    Documento não disponível
81 09/06/2017 18:50
7 anos atrás 		2.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº008408/2017

80 09/06/2017 16:59
7 anos atrás 		2.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
79 09/06/2017 16:57
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
78 02/06/2017 08:29
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do Novo CPC

    Documento não disponível
77 03/03/2017 13:41
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

76 02/03/2017 08:50
8 anos atrás

Remessa

REMETIDO À SESCAR CÍVEL

75 02/03/2017 00:03
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
74 24/02/2017 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.157, página Nº 30, de 24/02/2017, com a publicação no dia 02/03/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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73 24/02/2017 11:54
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

PARA PUBLICAR

72 20/02/2017 10:10
8 anos atrás

Recebimento

no gabinete Des. Joaquim Santana

71 20/02/2017 09:48
8 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

70 17/02/2017 08:22
8 anos atrás

Expedição de documento

JULGADO

    Documento não disponível
69 15/02/2017 12:20
8 anos atrás

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
68 07/02/2017 11:19
8 anos atrás

Recebimento

No gabinete Des. Joaquim Santana.

67 07/02/2017 10:11
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/02/2017, Ordem: 23

66 07/02/2017 09:50
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

65 06/02/2017 13:28
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
64 30/01/2017 10:30
8 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Recebimento

No gabinete Des. Joaquim Santana.

63 29/01/2017 16:35
8 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 001016/2017

62 27/01/2017 15:14
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
61 27/01/2017 15:13
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
60 13/01/2017 13:25
8 anos atrás

Remessa

para PGE (art. 183 do novo CPC )

59 10/01/2017 11:33
8 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

58 10/01/2017 08:33
8 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Remessa

REMETIDO À SESCAR CÍVEL

57 09/01/2017 00:00
8 anos atrás 		1.Agravo Regimental

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
56 16/12/2016 15:10
8 anos atrás 		1.Agravo Regimental

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.122, página Nº 105, de 16/12/2016, com a publicação no dia 09/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

55 15/12/2016 12:15
8 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

PARA PUBLICAR

54 12/12/2016 09:22
8 anos atrás

Recebimento

No gabinete Des. Joaquim Santana.

53 12/12/2016 08:54
8 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

52 09/12/2016 09:25
8 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Expedição de documento

julgado

    Documento não disponível
51 08/12/2016 07:12
8 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
50 05/12/2016 12:13
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 08/12/2016, Ordem: 33

49 05/12/2016 08:42
8 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
48 24/11/2016 12:44
8 anos atrás

Recebimento

No gabinete Des. Joaquim Santana.

47 24/11/2016 07:49
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/12/2016, Ordem: 3

46 23/11/2016 11:14
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

45 22/11/2016 12:34
8 anos atrás 		1.Agravo Regimental

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SEJU

    Documento não disponível
44 11/11/2016 10:17
8 anos atrás

Recebimento

No gabinete Des. Joaquim Santana.

43 09/11/2016 11:24
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

42 09/11/2016 11:24
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
41 26/10/2016 17:44
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
40 13/10/2016 13:05
8 anos atrás

Entrega em carga/vista

Dr. Elias Elesbão do Valle Sobrinho

    Documento não disponível
39 13/10/2016 12:56
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

PETIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SOB PROTOCOLO 12546

38 13/10/2016 11:55
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
37 05/10/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
36 04/10/2016 15:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INITMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.075, página Nº 29, de 04/10/2016, com a publicação no dia 05/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

35 03/10/2016 12:23
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Initmação.

    Documento não disponível
34 08/08/2016 08:24
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

33 05/08/2016 11:58
8 anos atrás 		1.Agravo Regimental

DESPACHO PROFERIDO

remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
32 04/08/2016 09:37
8 anos atrás

Recebimento

No gabinete Des. Joaquim.

31 03/08/2016 17:40
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

30 03/08/2016 17:40
8 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
29 06/06/2016 12:26
9 anos atrás

Remessa

28 06/06/2016 12:25
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

27 06/06/2016 08:11
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
26 31/05/2016 11:12
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

25 30/05/2016 17:56
9 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 005710/2016

24 25/05/2016 15:29
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
23 25/05/2016 15:00
9 anos atrás

Conclusão

juntada de informações protocolo nº 005657/2016

22 24/05/2016 16:13
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
21 19/05/2016 19:21
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

informações protocolo nº 005497/2016

20 19/05/2016 14:11
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Sec Saúde.

    Documento não disponível
19 09/05/2016 18:01
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

juntadas de contestação e agravo regimental protocolos nºs 004701 e 004702/2016

18 06/05/2016 19:05
9 anos atrás 		1.Agravo Regimental

Juntada > Petição

    Documento não disponível
17 06/05/2016 19:01
9 anos atrás

Juntada > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
16 06/05/2016 18:58
9 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
15 03/05/2016 11:16
9 anos atrás

Devolução > Mandado

de fls. 103 com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
14 02/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
13 29/04/2016 15:40
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.967, página Nº 55, de 29/04/2016, com a publicação no dia 02/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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12 28/04/2016 13:07
9 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

3 - sendo 1 com autos em ANEXO

    Documento não disponível
11 28/04/2016 13:06
9 anos atrás

Expedição de documento

aviso de intimação

    Documento não disponível
10 26/04/2016 11:12
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar civel

9 25/04/2016 13:46
9 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

REMETIDO À SESCAR CÍVEL

8 22/04/2016 11:28
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete.

7 20/04/2016 18:03
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 20/04/2016 18:03
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Civel

5 20/04/2016 13:51
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 20/04/2016 13:37
9 anos atrás

Distribuição

3 20/04/2016 12:58
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 20/04/2016 12:57
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
1 20/04/2016 12:56
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
166 07/12/2021 12:46
3 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

SEI nº 21.0.000116234-6

    Documento não disponível
165 07/12/2021 12:18
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Decisão

Decisão do STF

164 07/12/2021 12:12
3 anos atrás

> Reativação

Processo Reativado

163 07/01/2019 13:40
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

162 25/10/2018 11:34
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para STF

AO STF

161 24/10/2018 08:53
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

160 23/10/2018 09:58
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

À SEJU PARA REMESSA AO STF

    Documento não disponível
159 23/10/2018 09:57
6 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

158 03/10/2018 11:00
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

157 03/10/2018 09:54
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

156 03/10/2018 09:53
6 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
155 01/10/2018 09:10
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

saj

154 28/09/2018 15:54
6 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
153 28/09/2018 15:52
6 anos atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de TANNARA PATRICIA SILVA COSTA em 28/09/2018.

    Documento não disponível
152 05/07/2018 00:03
6 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 05/07/2018.

    Documento não disponível
151 04/07/2018 13:16
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.467, página Nº 63, de 04/07/2018, com a publicação no dia 05/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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150 04/07/2018 09:17
6 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO (ARE).

    Documento não disponível
147 03/07/2018 17:34
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
146 12/06/2018 07:59
6 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado

    Documento não disponível
145 08/06/2018 09:05
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC

    Documento não disponível
144 05/06/2018 14:09
6 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

143 05/06/2018 07:49
6 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

136 08/01/2018 11:10
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

SAJ

133 24/11/2017 13:34
7 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao Dr Elias Elesbão do Valle Sobrinho.

    Documento não disponível
129 30/10/2017 15:58
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
128 17/10/2017 12:51
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

portaria 362/2011

    Documento não disponível
123 11/10/2017 18:49
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

COM PETIÇÃO.

    Documento não disponível
122 25/09/2017 11:12
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
121 14/09/2017 13:58
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

120 14/09/2017 08:33
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR Cível

119 14/09/2017 00:07
7 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 14/09/2017.

    Documento não disponível
118 13/09/2017 14:02
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.287, página Nº 52, de 13/09/2017, com a publicação no dia 14/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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117 13/09/2017 12:11
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

116 06/09/2017 07:30
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete do Des. Joaquim Santana

115 05/09/2017 10:44
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

114 05/09/2017 08:53
7 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de TANNARA PATRICIA SILVA COSTA e não-provido

    Documento não disponível
112 24/08/2017 10:05
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 04/09/2017, Ordem: 7

111 23/08/2017 12:25
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Certidão.

JULGAMENTO ADIADO

    Documento não disponível
109 14/08/2017 09:15
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Joaquim Santana.

108 10/08/2017 17:25
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
107 10/08/2017 17:24
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

na sescar civel

106 10/08/2017 10:07
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

105 10/08/2017 09:55
7 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão

NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
­

    Documento não disponível
104 09/08/2017 15:55
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
103 09/08/2017 15:04
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível

102 09/08/2017 10:27
7 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

100 08/08/2017 12:04
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des.Joaquim Santana.

99 08/08/2017 08:51
7 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 21/08/2017, Ordem: 13

98 07/08/2017 12:10
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

97 07/08/2017 11:52
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

96 07/08/2017 11:29
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR Cível

94 28/07/2017 10:40
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Joaquim Santana.

91 29/06/2017 00:02
7 anos atrás

> Publicação

Publicado DESPACHO em 29/06/2017.

    Documento não disponível
90 28/06/2017 14:04
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.236, página Nº 56, de 28/06/2017, com a publicação no dia 29/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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89 28/06/2017 13:39
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível

88 28/06/2017 11:25
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR Cível

87 28/06/2017 10:32
7 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
86 22/06/2017 13:36
7 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
85 21/06/2017 12:05
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete

84 20/06/2017 14:15
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
83 20/06/2017 14:15
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
82 09/06/2017 18:52
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

portaria 362/2011

    Documento não disponível
79 09/06/2017 16:57
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
78 02/06/2017 08:29
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do Novo CPC

    Documento não disponível
77 03/03/2017 13:41
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

76 02/03/2017 08:50
8 anos atrás

> Remessa

REMETIDO À SESCAR CÍVEL

75 02/03/2017 00:03
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
74 24/02/2017 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.157, página Nº 30, de 24/02/2017, com a publicação no dia 02/03/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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73 24/02/2017 11:54
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

PARA PUBLICAR

72 20/02/2017 10:10
8 anos atrás

> Recebimento

no gabinete Des. Joaquim Santana

71 20/02/2017 09:48
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

70 17/02/2017 08:22
8 anos atrás

> Expedição de documento

JULGADO

    Documento não disponível
69 15/02/2017 12:20
8 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
68 07/02/2017 11:19
8 anos atrás

> Recebimento

No gabinete Des. Joaquim Santana.

67 07/02/2017 10:11
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 16/02/2017, Ordem: 23

66 07/02/2017 09:50
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

65 06/02/2017 13:28
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à seju

    Documento não disponível
63 29/01/2017 16:35
8 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição protocolo nº 001016/2017

62 27/01/2017 15:14
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
61 27/01/2017 15:13
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
60 13/01/2017 13:25
8 anos atrás

> Remessa

para PGE (art. 183 do novo CPC )

59 10/01/2017 11:33
8 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

54 12/12/2016 09:22
8 anos atrás

> Recebimento

No gabinete Des. Joaquim Santana.

53 12/12/2016 08:54
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

50 05/12/2016 12:13
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 08/12/2016, Ordem: 33

48 24/11/2016 12:44
8 anos atrás

> Recebimento

No gabinete Des. Joaquim Santana.

47 24/11/2016 07:49
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 05/12/2016, Ordem: 3

46 23/11/2016 11:14
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

44 11/11/2016 10:17
8 anos atrás

> Recebimento

No gabinete Des. Joaquim Santana.

43 09/11/2016 11:24
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

42 09/11/2016 11:24
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
41 26/10/2016 17:44
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
40 13/10/2016 13:05
8 anos atrás

> Entrega em carga/vista

Dr. Elias Elesbão do Valle Sobrinho

    Documento não disponível
39 13/10/2016 12:56
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

PETIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO SOB PROTOCOLO 12546

38 13/10/2016 11:55
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
37 05/10/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
36 04/10/2016 15:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INITMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.075, página Nº 29, de 04/10/2016, com a publicação no dia 05/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

35 03/10/2016 12:23
8 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Initmação.

    Documento não disponível
34 08/08/2016 08:24
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

32 04/08/2016 09:37
8 anos atrás

> Recebimento

No gabinete Des. Joaquim.

31 03/08/2016 17:40
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

30 03/08/2016 17:40
8 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
29 06/06/2016 12:26
9 anos atrás

> Remessa

28 06/06/2016 12:25
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

27 06/06/2016 08:11
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SESCAR CÍVEL.

    Documento não disponível
26 31/05/2016 11:12
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

25 30/05/2016 17:56
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição protocolo nº 005710/2016

24 25/05/2016 15:29
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
23 25/05/2016 15:00
9 anos atrás

> Conclusão

juntada de informações protocolo nº 005657/2016

22 24/05/2016 16:13
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

    Documento não disponível
21 19/05/2016 19:21
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

informações protocolo nº 005497/2016

20 19/05/2016 14:11
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Sec Saúde.

    Documento não disponível
19 09/05/2016 18:01
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

juntadas de contestação e agravo regimental protocolos nºs 004701 e 004702/2016

17 06/05/2016 19:01
9 anos atrás

Juntada > > Petição

Contestação.

    Documento não disponível
16 06/05/2016 18:58
9 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
15 03/05/2016 11:16
9 anos atrás

Devolução > > Mandado

de fls. 103 com autos em ANEXO.

    Documento não disponível
14 02/05/2016 00:00
9 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
13 29/04/2016 15:40
9 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.967, página Nº 55, de 29/04/2016, com a publicação no dia 02/05/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

12 28/04/2016 13:07
9 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

3 - sendo 1 com autos em ANEXO

    Documento não disponível
11 28/04/2016 13:06
9 anos atrás

> Expedição de documento

aviso de intimação

    Documento não disponível
10 26/04/2016 11:12
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar civel

9 25/04/2016 13:46
9 anos atrás

Decisão > > Outras Decisões

REMETIDO À SESCAR CÍVEL

8 22/04/2016 11:28
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete.

7 20/04/2016 18:03
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 20/04/2016 18:03
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Civel

5 20/04/2016 13:51
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 20/04/2016 13:37
9 anos atrás

> Distribuição

3 20/04/2016 12:58
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
2 20/04/2016 12:57
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
1 20/04/2016 12:56
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
64 30/01/2017 10:30
8 anos atrás

> Recebimento

No gabinete Des. Joaquim Santana.

58 10/01/2017 08:33
8 anos atrás

> Remessa

REMETIDO À SESCAR CÍVEL

57 09/01/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
56 16/12/2016 15:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.122, página Nº 105, de 16/12/2016, com a publicação no dia 09/01/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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55 15/12/2016 12:15
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

PARA PUBLICAR

52 09/12/2016 09:25
8 anos atrás

> Expedição de documento

julgado

    Documento não disponível
51 08/12/2016 07:12
8 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
49 05/12/2016 08:42
8 anos atrás

> Expedição de documento

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
45 22/11/2016 12:34
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

REMETIDO À SEJU

    Documento não disponível
33 05/08/2016 11:58
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
18 06/05/2016 19:05
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
113 01/09/2017 09:12
7 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão plenária ordinária do dia 4-9-2017).

    Documento não disponível
110 15/08/2017 08:27
7 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 21-8-2017).

    Documento não disponível
101 09/08/2017 10:12
7 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
95 07/08/2017 11:10
7 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
93 27/07/2017 12:49
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
92 27/07/2017 12:48
7 anos atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de TANNARA PATRICIA SILVA COSTA em 27/07/2017.

    Documento não disponível
81 09/06/2017 18:50
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

protocolo nº008408/2017

80 09/06/2017 16:59
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
141 05/06/2018 00:01
6 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 05/06/2018.

    Documento não disponível
139 04/06/2018 14:07
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.447, página Nº 84, de 04/06/2018, com a publicação no dia 05/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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137 04/06/2018 09:24
6 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

135 26/12/2017 12:16
7 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para decisão

    Documento não disponível
134 26/12/2017 12:15
7 anos atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de TANNARA PATRICIA SILVA COSTA em 29/11/2017.

    Documento não disponível
132 06/11/2017 00:02
7 anos atrás

> Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 06/11/2017.

    Documento não disponível
131 01/11/2017 14:08
7 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.318, página Nº 122, de 01/11/2017, com a publicação no dia 06/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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130 01/11/2017 10:23
7 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.

    Documento não disponível
126 17/10/2017 12:47
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

protocolo nº15496/2017

124 11/10/2017 18:51
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
142 05/06/2018 00:01
6 anos atrás

> Publicação

Publicado DECISÃO em 05/06/2018.

    Documento não disponível
140 04/06/2018 14:07
6 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.447, página Nº 84, de 04/06/2018, com a publicação no dia 05/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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138 04/06/2018 09:26
6 anos atrás

Decisão > Não-Admissão > > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

127 17/10/2017 12:49
7 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

protocolo nº15498/2017

125 11/10/2017 18:52
7 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
Data Descrição Documentos
149 03/07/2018 21:36
6 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 8110/2018

148 03/07/2018 17:35
6 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

    Documento não disponível
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