e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.004448-5

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.004448-5

N�mero �nico

0004448-82.2016.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 500,00

Boletos

643 4C0 0935704 R$ 281,50 Liquidado
990 EBD 0935705 R$ 5,00 Liquidado

Data de Autua��o: 28/04/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho
�rg�o Julgador: 6� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 24/08/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

28/04/2016 11:12
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

24/08/2017 13:40
- Des. Joaquim Dias de Santana Filho
- 6� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de preven��o/depend�ncia; EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NO DESPACHO DE FL. 173 DOS PRESENTES AUTOS.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

14/08/2017 11:38
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

09/05/2016 13:17
- Des. Joaquim Dias de Santana Filho
- Tribunal Pleno
- Conforme determina��o expressa contida na decis�o de fls. 57/58, dos autos, disponibilizada atrav�s da DEC4, MOV9, do processo eletr�nico.
Distribui��o por Sorteio

06/07/2016 10:41
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- Tribunal Pleno
- Conforme determina��o expressa contida no despacho de fls. 121, dos autos, e nos termos do RITJPI.
Distribui��o Exclu�da

06/07/2016 10:40
- Des. Jos� Vidal de Freitas Filho
- 2� C�mara Especializada Criminal
- Distribui��o por Preven��o de �rgao Julgador em 06/07/2016 10:38
- O feito foi redistribu�do, por preven��o e �rg�o julgador para a 2� C�mara Especializada Criminal, quando deveria ser redistribu�do por sorteio, para o Pleno do TJ, nos termos do RI.

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

F�BIO DE HOLANDA MONTEIRO

Impetrado

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Impetrantes

FATIMA NATHALY GOMES BATISTA
Dimitri Sa e Cavalcante
GET�LIO CAVALCANTE
WELDER DE SOUSA MELO

Incidentes/Recursos

1 - Agravo Regimental - 19/07/2016 16:42

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
106	07/03/2018 13:07 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial
105	07/03/2018 13:07 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 22/01/2018	Documento n�o dispon�vel
104	06/03/2018 15:32 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
103	19/01/2018 10:34 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n� 362, de 16.02.11.	Documento n�o dispon�vel
102	23/11/2017 15:05 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da PGE sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
101	01/11/2017 09:50 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
100	29/09/2017 08:39 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
99	27/09/2017 13:33 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR C�vel
98	27/09/2017 00:08 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 27/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
97	26/09/2017 14:05 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.296, p�gina N� 84, de 26/09/2017, com a publica��o no dia 27/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
96	26/09/2017 08:33 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR42
95	22/09/2017 11:46 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana para lavrar ac�rd�o.
94	22/09/2017 11:33 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
93	21/09/2017 14:22 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o em Parte > Seguran�a Concedida em parte a Seguran�a a F�BIO DE HOLANDA MONTEIRO.	Documento n�o dispon�vel
92	20/09/2017 13:18 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 21-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
91	12/09/2017 09:57 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana (pautado para o dia 21.09.2017)
90	12/09/2017 07:54 7 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/09/2017, Ordem: 2
89	06/09/2017 12:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
88	06/09/2017 09:45 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
87	06/09/2017 09:44 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
	~~04/09/2017 13:20~~ ~~7 anos atr�s~~		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Movimento exclu�do em 05/09/2017 07:45 Motivo: RETIFICA��O DE DATA DA DECIS�O. MOVIMENTA��O EQUIVOCADA.
	~~04/09/2017 13:19~~ ~~7 anos atr�s~~		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Movimento exclu�do em 05/09/2017 07:45 Motivo: RETIFICA��O DE DATA DA DECIS�O. MOVIMENTA��O EQUIVOCADA.
86	25/08/2017 12:27 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana.
85	25/08/2017 07:46 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
84	25/08/2017 07:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
83	25/08/2017 07:26 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
82	24/08/2017 13:40 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de preven��o/depend�ncia EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NO DESPACHO DE FL. 173 DOS PRESENTES AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
81	23/08/2017 11:12 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
80	23/08/2017 11:11 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
79	18/08/2017 14:40 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
78	18/08/2017 11:14 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente remetidos autos � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
77	15/08/2017 11:20 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete
76	15/08/2017 07:36 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
75	15/08/2017 07:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
74	14/08/2017 12:16 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
73	14/08/2017 11:38 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
72	10/08/2017 14:58 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
71	10/08/2017 14:55 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
70	10/08/2017 11:48 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � sescar civel.	Documento n�o dispon�vel
69	10/08/2017 11:39 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Remetido � sescar civel peti��o e processo para juntada.	Documento n�o dispon�vel
68	10/08/2017 10:12 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido peti��o avulsa no gabinete.
67	09/08/2017 17:58 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 011917/2017.	Documento n�o dispon�vel
66	07/08/2017 08:26 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
65	04/08/2017 09:16 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	04/08/2017 09:14 7 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de F�BIO DE HOLANDA MONTEIRO em 04/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
63	02/02/2017 00:03 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
62	01/02/2017 15:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.140, p�gina N� 60, de 01/02/2017, com a publica��o no dia 02/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
61	31/01/2017 11:05 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
60	24/01/2017 16:58 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
59	24/01/2017 10:37 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
58	09/01/2017 08:57 8 anos atr�s		Recebimento PROCESSO NO GABINETE.
57	16/12/2016 13:11 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
56	16/12/2016 13:11 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
55	01/12/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
54	30/11/2016 14:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.110, p�gina N� 39, de 30/11/2016, com a publica��o no dia 01/12/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	29/11/2016 11:11 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
52	06/09/2016 12:31 8 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
51	06/09/2016 11:23 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
50	05/09/2016 11:31 8 anos atr�s		Recebimento processo no gabinete.
49	02/09/2016 18:23 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de agravo interno protocolo n� 008685/2016
48	02/09/2016 13:49 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
47	19/07/2016 16:42 9 anos atr�s	1.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
46	08/07/2016 15:11 9 anos atr�s		Remessa
45	08/07/2016 15:10 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
44	08/07/2016 11:23 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
43	07/07/2016 10:11 9 anos atr�s		Recebimento PROCESSO NO GABINETE
42	06/07/2016 12:10 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	06/07/2016 12:10 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
40	06/07/2016 10:51 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
39	06/07/2016 10:41 9 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
	~~06/07/2016 10:38~~ ~~9 anos atr�s~~		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR Conforme determina��o expressa contida no despacho de fls. 121, dos autos, e nos termos do art. 142, do RITJPI. Movimento exclu�do em 06/07/2016 10:40 Motivo: O feito foi redistribu�do, por preven��o e �rg�o julgador para a 2� C�mara Especializada Criminal, quando deveria ser redistribu�do por sorteio, para o Pleno do TJ, nos termos do RI.
38	05/07/2016 14:52 9 anos atr�s		Remessa A DISTRIBUI��O
37	05/07/2016 14:51 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
36	05/07/2016 08:59 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido Sescar Criminal.	Documento n�o dispon�vel
35	29/06/2016 09:40 9 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
34	28/06/2016 15:55 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
33	28/06/2016 15:55 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n� 007355/2016
32	23/06/2016 17:09 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
31	22/06/2016 15:15 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos manifesta��o protocolo n� 007144/2016
30	20/06/2016 17:29 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Manifesta��o.	Documento n�o dispon�vel
29	20/06/2016 17:28 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
28	10/06/2016 16:05 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado De fls. 100 Com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
27	09/06/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
26	08/06/2016 14:00 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.994, p�gina N� 26, de 08/06/2016, com a publica��o no dia 09/06/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
25	07/06/2016 13:17 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2 - sendo 1 com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
24	07/06/2016 13:15 9 anos atr�s		Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
23	07/06/2016 11:42 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
22	06/06/2016 13:29 9 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Remetido sescar C�vel.	DEC7
21	18/05/2016 09:45 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
20	17/05/2016 18:36 9 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 0047222/2016
19	17/05/2016 11:35 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel, processo junto c/ peti��o n�004722
18	17/05/2016 07:40 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Remetida � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
17	13/05/2016 07:09 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
16	10/05/2016 16:59 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
15	10/05/2016 09:45 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
14	10/05/2016 09:45 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
13	09/05/2016 13:39 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
12	09/05/2016 13:17 9 anos atr�s		PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
11	06/05/2016 19:05 9 anos atr�s		Remessa � Diostribui��o conforme despacho de fls.57/58
10	06/05/2016 19:05 9 anos atr�s		Recebimento na sescar c�vel
9	06/05/2016 11:43 9 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es REMETIDO � SESCAR CIVEL.	DEC4
8	29/04/2016 10:59 9 anos atr�s		Remessa PROCESSO NO GABINETE
7	29/04/2016 09:21 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	29/04/2016 09:21 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
5	28/04/2016 11:18 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	28/04/2016 11:12 9 anos atr�s		Distribui��o
3	28/04/2016 10:29 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	28/04/2016 10:27 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	28/04/2016 10:26 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
106	07/03/2018 13:07 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial
105	07/03/2018 13:07 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 22/01/2018	Documento n�o dispon�vel
104	06/03/2018 15:32 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
103	19/01/2018 10:34 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n� 362, de 16.02.11.	Documento n�o dispon�vel
102	23/11/2017 15:05 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da PGE sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
101	01/11/2017 09:50 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
100	29/09/2017 08:39 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
99	27/09/2017 13:33 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SESCAR C�vel
98	27/09/2017 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 27/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
97	26/09/2017 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.296, p�gina N� 84, de 26/09/2017, com a publica��o no dia 27/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
96	26/09/2017 08:33 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR42
95	22/09/2017 11:46 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana para lavrar ac�rd�o.
94	22/09/2017 11:33 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
93	21/09/2017 14:22 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o em Parte > > Seguran�a Concedida em parte a Seguran�a a F�BIO DE HOLANDA MONTEIRO.	Documento n�o dispon�vel
92	20/09/2017 13:18 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 21-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
91	12/09/2017 09:57 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana (pautado para o dia 21.09.2017)
89	06/09/2017 12:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
88	06/09/2017 09:45 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
87	06/09/2017 09:44 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
	~~04/09/2017 13:20~~ ~~7 anos atr�s~~	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU Movimento exclu�do em 05/09/2017 07:45 Motivo: RETIFICA��O DE DATA DA DECIS�O. MOVIMENTA��O EQUIVOCADA.
	~~04/09/2017 13:19~~ ~~7 anos atr�s~~	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Movimento exclu�do em 05/09/2017 07:45 Motivo: RETIFICA��O DE DATA DA DECIS�O. MOVIMENTA��O EQUIVOCADA.
86	25/08/2017 12:27 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Joaquim Santana.
85	25/08/2017 07:46 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
84	25/08/2017 07:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
83	25/08/2017 07:26 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
82	24/08/2017 13:40 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de preven��o/depend�ncia EM CUMPRIMENTO � DETERMINA��O EXPRESSA NO DESPACHO DE FL. 173 DOS PRESENTES AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
81	23/08/2017 11:12 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
80	23/08/2017 11:11 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
79	18/08/2017 14:40 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
78	18/08/2017 11:14 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente remetidos autos � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
77	15/08/2017 11:20 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete
76	15/08/2017 07:36 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
75	15/08/2017 07:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
74	14/08/2017 12:16 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
73	14/08/2017 11:38 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
72	10/08/2017 14:58 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
71	10/08/2017 14:55 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
70	10/08/2017 11:48 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remetido � sescar civel.	Documento n�o dispon�vel
69	10/08/2017 11:39 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Remetido � sescar civel peti��o e processo para juntada.	Documento n�o dispon�vel
68	10/08/2017 10:12 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido peti��o avulsa no gabinete.
67	09/08/2017 17:58 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 011917/2017.	Documento n�o dispon�vel
66	07/08/2017 08:26 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
65	04/08/2017 09:16 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	04/08/2017 09:14 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de F�BIO DE HOLANDA MONTEIRO em 04/08/2017.	Documento n�o dispon�vel
63	02/02/2017 00:03 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
62	01/02/2017 15:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.140, p�gina N� 60, de 01/02/2017, com a publica��o no dia 02/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
61	31/01/2017 11:05 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
60	24/01/2017 16:58 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
59	24/01/2017 10:37 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
58	09/01/2017 08:57 8 anos atr�s	> Recebimento PROCESSO NO GABINETE.
57	16/12/2016 13:11 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
56	16/12/2016 13:11 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
55	01/12/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
54	30/11/2016 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.110, p�gina N� 39, de 30/11/2016, com a publica��o no dia 01/12/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	29/11/2016 11:11 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
52	06/09/2016 12:31 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
51	06/09/2016 11:23 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR CIVEL.	Documento n�o dispon�vel
50	05/09/2016 11:31 8 anos atr�s	> Recebimento processo no gabinete.
49	02/09/2016 18:23 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de agravo interno protocolo n� 008685/2016
48	02/09/2016 13:49 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
46	08/07/2016 15:11 9 anos atr�s	> Remessa
45	08/07/2016 15:10 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
44	08/07/2016 11:23 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO REMETIDO � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
43	07/07/2016 10:11 9 anos atr�s	> Recebimento PROCESSO NO GABINETE
42	06/07/2016 12:10 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
41	06/07/2016 12:10 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
40	06/07/2016 10:51 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
39	06/07/2016 10:41 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
	~~06/07/2016 10:38~~ ~~9 anos atr�s~~	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR PREVEN��O DE �RG�O JULGADOR Conforme determina��o expressa contida no despacho de fls. 121, dos autos, e nos termos do art. 142, do RITJPI. Movimento exclu�do em 06/07/2016 10:40 Motivo: O feito foi redistribu�do, por preven��o e �rg�o julgador para a 2� C�mara Especializada Criminal, quando deveria ser redistribu�do por sorteio, para o Pleno do TJ, nos termos do RI.
38	05/07/2016 14:52 9 anos atr�s	> Remessa A DISTRIBUI��O
37	05/07/2016 14:51 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
36	05/07/2016 08:59 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido Sescar Criminal.	Documento n�o dispon�vel
35	29/06/2016 09:40 9 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
34	28/06/2016 15:55 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
33	28/06/2016 15:55 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n� 007355/2016
32	23/06/2016 17:09 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
31	22/06/2016 15:15 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos manifesta��o protocolo n� 007144/2016
30	20/06/2016 17:29 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Manifesta��o.	Documento n�o dispon�vel
29	20/06/2016 17:28 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
28	10/06/2016 16:05 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado De fls. 100 Com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
27	09/06/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
26	08/06/2016 14:00 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 7.994, p�gina N� 26, de 08/06/2016, com a publica��o no dia 09/06/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
25	07/06/2016 13:17 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 2 - sendo 1 com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
24	07/06/2016 13:15 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
23	07/06/2016 11:42 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
22	06/06/2016 13:29 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Remetido sescar C�vel.	DEC7
21	18/05/2016 09:45 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
20	17/05/2016 18:36 9 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 0047222/2016
19	17/05/2016 11:35 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel, processo junto c/ peti��o n�004722
18	17/05/2016 07:40 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Remetida � SESCAR C�VEL.	Documento n�o dispon�vel
17	13/05/2016 07:09 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
16	10/05/2016 16:59 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
15	10/05/2016 09:45 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
14	10/05/2016 09:45 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
13	09/05/2016 13:39 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
12	09/05/2016 13:17 9 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR ENCAMINHAMENTO
11	06/05/2016 19:05 9 anos atr�s	> Remessa � Diostribui��o conforme despacho de fls.57/58
10	06/05/2016 19:05 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar c�vel
9	06/05/2016 11:43 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es REMETIDO � SESCAR CIVEL.	DEC4
8	29/04/2016 10:59 9 anos atr�s	> Remessa PROCESSO NO GABINETE
7	29/04/2016 09:21 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	29/04/2016 09:21 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
5	28/04/2016 11:18 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	28/04/2016 11:12 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	28/04/2016 10:29 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	28/04/2016 10:27 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	28/04/2016 10:26 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
90	12/09/2017 07:54 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/09/2017, Ordem: 2
47	19/07/2016 16:42 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Ouvidoria: 0800 086 6666

Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.004448-5

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o Exclu�da

Partes

Advogados