e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.004506-4

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.004506-4

N�mero �nico

0004506-85.2016.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assist�ncia Judici�ria Gratuita
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar
10352 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Militar > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Reserva Remunerada
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 100,00

Data de Autua��o: 29/04/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do
�rg�o Julgador: 5� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

29/04/2016 11:37
- Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:08
- Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

JOSE RIBAMAR VIEIRA DA SILVA

Impetrado

SECRETARIO DE ADMINISTRA��O E PREVID�NCIA DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 25/10/2017 13:53

Partes

Requerente

JOSE RIBAMAR VIEIRA DA SILVA

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
73	24/05/2018 13:47 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
72	24/05/2018 13:47 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 20/03/2018	Documento n�o dispon�vel
71	23/05/2018 20:40 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 5651/2018
70	10/04/2018 18:38 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o n�5651/2018	Documento n�o dispon�vel
69	10/04/2018 18:38 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
68	23/03/2018 08:38 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC	Documento n�o dispon�vel
67	26/02/2018 08:55 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
66	23/02/2018 10:10 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com Ac�rd�o lavrado e Certid�o de publica��o.
65	23/02/2018 00:07 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 23/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
64	22/02/2018 14:37 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.380, p�gina N� 57, de 22/02/2018, com a publica��o no dia 23/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
63	22/02/2018 10:13 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR35
62	16/02/2018 10:08 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do para lavrar Ac�rd�o.
61	16/02/2018 09:22 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
60	16/02/2018 09:04 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
59	09/02/2018 11:44 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 15-2-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
58	01/02/2018 09:29 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 15/02/2018, Ordem: 1
57	31/01/2018 12:14 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
56	31/01/2018 11:51 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
55	31/01/2018 11:51 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
54	19/12/2017 09:56 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Pedro Mac�do.
53	18/12/2017 15:52 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
52	18/12/2017 15:51 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 19615/2017
51	14/12/2017 18:19 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o contrarraz�es protocolo n� 19615/2017	Documento n�o dispon�vel
50	14/12/2017 18:17 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da PGE com peti��o	Documento n�o dispon�vel
49	11/12/2017 09:19 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
48	05/12/2017 11:00 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
47	05/12/2017 08:54 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
46	16/11/2017 12:42 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DO DES. PEDRO MAC�DO
45	13/11/2017 12:47 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
44	09/11/2017 14:18 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
43	26/10/2017 18:40 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
42	25/10/2017 13:53 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
41	17/10/2017 17:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
40	17/10/2017 09:36 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel COM AC�RD�O LAVRADO E CERTID�O DE PUBLICA��O.
39	17/10/2017 00:05 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 17/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
38	16/10/2017 14:06 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.308, p�gina N� 113, de 16/10/2017, com a publica��o no dia 17/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
37	16/10/2017 10:17 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR21
36	03/10/2017 10:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DO DES. PEDRO MAC�DO PARA LAVRAR AC�RD�O.
35	03/10/2017 07:42 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
34	02/10/2017 16:17 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR VIEIRA DA SILVA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
	~~02/10/2017 15:44~~ ~~7 anos atr�s~~		Julgamento > Sem Resolu��o de M�rito > Recurso prejudicado Prejudicado o recurso Movimento exclu�do em 02/10/2017 16:13 Motivo: MOVIMENTA��O INCORRETA.
32	26/09/2017 13:48 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o JULGAMENTO ADIADO, SESS�O DO DIA 21.09.2017.	Documento n�o dispon�vel
31	26/09/2017 09:56 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 28-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
30	21/09/2017 13:36 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 28/09/2017, Ordem: 14
29	20/09/2017 12:34 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 21-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
28	12/09/2017 09:46 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/09/2017, Ordem: 6
27	12/09/2017 09:32 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
26	22/06/2017 13:08 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
25	08/11/2016 08:54 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
24	04/11/2016 18:14 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	04/11/2016 18:14 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
22	03/10/2016 16:38 8 anos atr�s		Remessa
21	03/10/2016 16:38 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
20	03/10/2016 10:43 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR c�vel.	Documento n�o dispon�vel
19	18/07/2016 10:02 9 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
18	15/07/2016 11:16 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
17	15/07/2016 11:15 9 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
16	28/06/2016 15:34 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos manifesta��o protocolo n� 007498/2016
15	27/06/2016 16:18 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o Manifesta��o.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
14	27/06/2016 16:15 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
13	17/06/2016 16:06 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado De fls. Com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
12	14/06/2016 12:01 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
11	14/06/2016 12:00 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 01	Documento n�o dispon�vel
10	23/05/2016 09:33 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
9	20/05/2016 09:26 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR c�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	03/05/2016 12:56 9 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
7	02/05/2016 10:54 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	02/05/2016 10:53 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
5	29/04/2016 11:46 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	29/04/2016 11:37 9 anos atr�s		Distribui��o
3	29/04/2016 09:13 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	29/04/2016 09:13 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	29/04/2016 09:11 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
73	24/05/2018 13:47 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
72	24/05/2018 13:47 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 20/03/2018	Documento n�o dispon�vel
71	23/05/2018 20:40 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 5651/2018
70	10/04/2018 18:38 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o n�5651/2018	Documento n�o dispon�vel
69	10/04/2018 18:38 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
68	23/03/2018 08:38 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC	Documento n�o dispon�vel
67	26/02/2018 08:55 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
66	23/02/2018 10:10 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com Ac�rd�o lavrado e Certid�o de publica��o.
65	23/02/2018 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 23/02/2018.	Documento n�o dispon�vel
64	22/02/2018 14:37 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.380, p�gina N� 57, de 22/02/2018, com a publica��o no dia 23/02/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
63	22/02/2018 10:13 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR35
62	16/02/2018 10:08 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do para lavrar Ac�rd�o.
61	16/02/2018 09:22 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
60	16/02/2018 09:04 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
58	01/02/2018 09:29 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 15/02/2018, Ordem: 1
57	31/01/2018 12:14 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
56	31/01/2018 11:51 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
55	31/01/2018 11:51 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
54	19/12/2017 09:56 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Pedro Mac�do.
53	18/12/2017 15:52 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
51	14/12/2017 18:19 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o contrarraz�es protocolo n� 19615/2017	Documento n�o dispon�vel
50	14/12/2017 18:17 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da PGE com peti��o	Documento n�o dispon�vel
49	11/12/2017 09:19 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
48	05/12/2017 11:00 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
47	05/12/2017 08:54 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
46	16/11/2017 12:42 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DO DES. PEDRO MAC�DO
45	13/11/2017 12:47 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
44	09/11/2017 14:18 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
43	26/10/2017 18:40 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
41	17/10/2017 17:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
40	17/10/2017 09:36 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel COM AC�RD�O LAVRADO E CERTID�O DE PUBLICA��O.
39	17/10/2017 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 17/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
38	16/10/2017 14:06 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.308, p�gina N� 113, de 16/10/2017, com a publica��o no dia 17/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
37	16/10/2017 10:17 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR21
36	03/10/2017 10:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DO DES. PEDRO MAC�DO PARA LAVRAR AC�RD�O.
35	03/10/2017 07:42 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
34	02/10/2017 16:17 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de JOSE RIBAMAR VIEIRA DA SILVA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
	~~02/10/2017 15:44~~ ~~7 anos atr�s~~	Julgamento > Sem Resolu��o de M�rito > > Recurso prejudicado Prejudicado o recurso Movimento exclu�do em 02/10/2017 16:13 Motivo: MOVIMENTA��O INCORRETA.
32	26/09/2017 13:48 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o JULGAMENTO ADIADO, SESS�O DO DIA 21.09.2017.	Documento n�o dispon�vel
31	26/09/2017 09:56 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 28-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
30	21/09/2017 13:36 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 28/09/2017, Ordem: 14
29	20/09/2017 12:34 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 21-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
28	12/09/2017 09:46 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/09/2017, Ordem: 6
27	12/09/2017 09:32 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
26	22/06/2017 13:08 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
25	08/11/2016 08:54 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
24	04/11/2016 18:14 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	04/11/2016 18:14 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
22	03/10/2016 16:38 8 anos atr�s	> Remessa
21	03/10/2016 16:38 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
20	03/10/2016 10:43 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR c�vel.	Documento n�o dispon�vel
19	18/07/2016 10:02 9 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
18	15/07/2016 11:16 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
17	15/07/2016 11:15 9 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
16	28/06/2016 15:34 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos manifesta��o protocolo n� 007498/2016
15	27/06/2016 16:18 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Manifesta��o.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
14	27/06/2016 16:15 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
13	17/06/2016 16:06 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado De fls. Com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
12	14/06/2016 12:01 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
11	14/06/2016 12:00 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 01	Documento n�o dispon�vel
10	23/05/2016 09:33 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
9	20/05/2016 09:26 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR c�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	03/05/2016 12:56 9 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
7	02/05/2016 10:54 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	02/05/2016 10:53 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
5	29/04/2016 11:46 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	29/04/2016 11:37 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	29/04/2016 09:13 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	29/04/2016 09:13 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	29/04/2016 09:11 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
59	09/02/2018 11:44 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 15-2-2018 ).	Documento n�o dispon�vel
52	18/12/2017 15:51 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 19615/2017
42	25/10/2017 13:53 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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