e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.004609-3

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.004609-3

N�mero �nico

0001342-39.2013.8.18.0026

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
50007 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Responsabilidade da Administra��o > Indeniza��o por Dano Moral > Indeniza��o por Dano Moral
10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
10884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > F�rias > Indeniza��o / Ter�o Constitucional
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 30.000,00

Data de Autua��o: 02/05/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Jos� James Gomes Pereira
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 23/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

23/06/2017 08:20
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

02/05/2016 12:58
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0001342-39.2013.8.18.0026
Reclamacao Trabalhista
2� Vara - Campo Maior

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Apelado

MARIA JOS� VASCONCELOS LIMA

Advogados

Apelantes

DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
ALINE NOGUEIRA BARROSO
FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS
GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR
GE�RGIA SILVA MACHADO
GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
JOS� LUSTOSA MACHADO FILHO
MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

Apelados

Martim Feitosa Camelo
CINTHYA RAQUEL PEREIRA BRANDIM
Fernanda de Ara�jo Camelo
FRANCISCO M�RCIO ARA�JO CAMELO
JOARLA AYRES DE MORAIS ESTEV�O
MARTIM FEITOSA CAMELO J�NIOR

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 26/09/2017 17:04

Partes

Requerente

MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI

Advogados

Requerentes

ALINE NOGUEIRA BARROSO
DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO
FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS
GARCIAS GUEDES RODRIGUES J�NIOR
GE�RGIA SILVA MACHADO
GERMANO TAVARES PEDROSA E SILVA
IGOR RODRIGUES LEAL DE CARVALHO
JOS� LUSTOSA MACHADO FILHO
MARCOS RANGEL SANTOS DE CARVALHO
MYRLANE CAROLLINE SOARES CARDOSO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
48	12/01/2018 11:16 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE CAMPO MAIOR
47	09/01/2018 10:39 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
46	27/12/2017 13:46 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU pera remessa ao juiz de origem
45	27/12/2017 13:42 7 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 11/12/2017	Documento n�o dispon�vel
44	23/10/2017 13:57 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
43	23/10/2017 07:47 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
42	23/10/2017 00:03 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 23/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
41	18/10/2017 14:17 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.310, p�gina N� 73, de 18/10/2017, com a publica��o no dia 23/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	18/10/2017 09:22 7 anos atr�s		Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC19
39	09/10/2017 11:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
38	06/10/2017 14:50 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
37	06/10/2017 14:49 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 15102/2017
36	05/10/2017 19:21 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 0015102/2017.	Documento n�o dispon�vel
35	02/10/2017 00:07 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 02/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	29/09/2017 14:08 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.299, p�gina N� 156, de 29/09/2017, com a publica��o no dia 02/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	28/09/2017 13:39 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
32	26/09/2017 17:56 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 14556/2017
31	26/09/2017 17:04 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
30	14/09/2017 10:55 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
29	14/09/2017 07:47 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o publicado
28	14/09/2017 00:05 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	13/09/2017 14:02 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.287, p�gina N� 31, de 13/09/2017, com a publica��o no dia 14/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	13/09/2017 08:34 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR12
25	28/08/2017 10:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Rc Gab Relator/Seju
24	28/08/2017 08:53 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
23	25/08/2017 09:57 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
22	18/08/2017 12:50 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 24-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
21	18/08/2017 11:54 7 anos atr�s		Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) Foi ADIADO para julgamento na pr�xima sess�o ordin�ria do dia 24 de agosto de 2017.	Documento n�o dispon�vel
20	14/08/2017 11:41 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 24/08/2017, Ordem: 12
19	07/08/2017 08:46 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Rec Gab Relator/Seju
18	04/08/2017 10:58 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/08/2017, Ordem: 8
17	23/06/2017 08:20 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
16	08/02/2017 12:12 8 anos atr�s		AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
15	08/02/2017 11:57 8 anos atr�s		Remessa com relat�rio � seju	Documento n�o dispon�vel
14	03/08/2016 09:34 8 anos atr�s		Recebimento os autos Gab relator
13	02/08/2016 17:02 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	02/08/2016 17:01 8 anos atr�s		Recebimento DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
11	06/05/2016 10:32 9 anos atr�s		Remessa
10	06/05/2016 10:32 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	05/05/2016 10:34 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
8	04/05/2016 11:10 9 anos atr�s		Recebimento os autos Gab Relator
7	03/05/2016 12:12 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/05/2016 12:12 9 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
5	02/05/2016 13:04 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	02/05/2016 12:58 9 anos atr�s		Distribui��o
3	02/05/2016 11:57 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	02/05/2016 11:56 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	02/05/2016 11:55 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
48	12/01/2018 11:16 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE CAMPO MAIOR
47	09/01/2018 10:39 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
46	27/12/2017 13:46 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU pera remessa ao juiz de origem
45	27/12/2017 13:42 7 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 11/12/2017	Documento n�o dispon�vel
44	23/10/2017 13:57 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
43	23/10/2017 07:47 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
42	23/10/2017 00:03 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 23/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
41	18/10/2017 14:17 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.310, p�gina N� 73, de 18/10/2017, com a publica��o no dia 23/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	18/10/2017 09:22 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC19
39	09/10/2017 11:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
38	06/10/2017 14:50 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
30	14/09/2017 10:55 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
29	14/09/2017 07:47 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o publicado
28	14/09/2017 00:05 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 14/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	13/09/2017 14:02 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.287, p�gina N� 31, de 13/09/2017, com a publica��o no dia 14/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	13/09/2017 08:34 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR12
25	28/08/2017 10:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Rc Gab Relator/Seju
24	28/08/2017 08:53 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
23	25/08/2017 09:57 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE CAMPO MAIOR-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
22	18/08/2017 12:50 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 24-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
21	18/08/2017 11:54 7 anos atr�s	Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) Foi ADIADO para julgamento na pr�xima sess�o ordin�ria do dia 24 de agosto de 2017.	Documento n�o dispon�vel
20	14/08/2017 11:41 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 24/08/2017, Ordem: 12
19	07/08/2017 08:46 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Rec Gab Relator/Seju
18	04/08/2017 10:58 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/08/2017, Ordem: 8
17	23/06/2017 08:20 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
16	08/02/2017 12:12 8 anos atr�s	AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
15	08/02/2017 11:57 8 anos atr�s	> Remessa com relat�rio � seju	Documento n�o dispon�vel
14	03/08/2016 09:34 8 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab relator
13	02/08/2016 17:02 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	02/08/2016 17:01 8 anos atr�s	> Recebimento DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
11	06/05/2016 10:32 9 anos atr�s	> Remessa
10	06/05/2016 10:32 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
9	05/05/2016 10:34 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO remetido � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
8	04/05/2016 11:10 9 anos atr�s	> Recebimento os autos Gab Relator
7	03/05/2016 12:12 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	03/05/2016 12:12 9 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
5	02/05/2016 13:04 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	02/05/2016 12:58 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	02/05/2016 11:57 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	02/05/2016 11:56 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	02/05/2016 11:55 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
37	06/10/2017 14:49 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 15102/2017
36	05/10/2017 19:21 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 0015102/2017.	Documento n�o dispon�vel
35	02/10/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 02/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	29/09/2017 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.299, p�gina N� 156, de 29/09/2017, com a publica��o no dia 02/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
33	28/09/2017 13:39 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
32	26/09/2017 17:56 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 14556/2017
31	26/09/2017 17:04 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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