Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.005019-9

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2016.0001.005019-9
Número Único
0006789-83.2015.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10504 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Material > Acidente de Trânsito
  • 50006 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Material > Indenização por Dano Material
  • 09996 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Moral > Acidente de Trânsito
  • 50007 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 51.976,00
Data de Autuação
11/05/2016
Situação
Baixado
Localização
Presidência
Relator
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
11/05/2016
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    11/05/2016 12:27

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE COCAL DO PIAUÍ-PI
Apelado
  • CARLOS ALBERTO MOURA E SILVA
Advogados
Apelantes
  • FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR
  • WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA
Apelados
  • MARINA DE CARVALHO MOURA
  • RITA DE CÁSSIA DE CARVALHO MOURA
Incidentes/Recursos
1 - Recurso Especial - 07/11/2016 14:26

Partes

Requerente
  • MUNICÍPIO DE COCAL DO PIAUÍ-PI

Advogados

Requerente
  • WELSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
60 28/03/2017 11:10
8 anos atrás

Arquivamento > Definitivo

Arquivado Definitivamente

REMETIDO à comarca de origem

    Documento não disponível
59 28/03/2017 10:02
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

58 28/03/2017 07:58
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

57 28/03/2017 07:57
8 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
56 27/03/2017 10:49
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

SAJ - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

55 24/03/2017 09:39
8 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
54 24/03/2017 09:38
8 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 24/03/2017

    Documento não disponível
53 06/02/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
52 03/02/2017 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Diário nº 8.142, página Nº 69, de 03/02/2017, com a publicação no dia 06/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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51 01/02/2017 11:29
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
50 31/01/2017 13:55
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

49 31/01/2017 12:14
8 anos atrás 		1.Recurso Especial

Remessa

SESCAR CÍVEL

48 30/01/2017 11:09
8 anos atrás 		1.Recurso Especial

Recebimento

SAJ

47 30/01/2017 10:47
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

46 30/01/2017 10:46
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
45 16/12/2016 19:42
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 015576/2016

44 16/12/2016 17:15
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
43 09/12/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
42 08/12/2016 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.116, página Nº 62, de 08/12/2016, com a publicação no dia 09/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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41 07/12/2016 12:10
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
40 07/12/2016 10:27
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

39 07/12/2016 09:30
8 anos atrás 		1.Recurso Especial

Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
38 02/12/2016 11:43
8 anos atrás 		1.Recurso Especial

Recebimento

SAJ

37 01/12/2016 18:11
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

36 01/12/2016 18:11
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Recurso Especial protocolo nº014443/2016

35 25/11/2016 09:14
8 anos atrás 		1.Recurso Especial

Juntada > Petição

contrarrazões

    Documento não disponível
34 24/11/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
33 23/11/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. disponibilizado(a) no Diário nº 8.105, página Nº 58, de 23/11/2016, com a publicação no dia 24/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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32 21/11/2016 11:58
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Especial.

    Documento não disponível
31 18/11/2016 17:12
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
30 09/11/2016 14:59
8 anos atrás

Remessa

portaria 362/11

    Documento não disponível
29 09/11/2016 14:57
8 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso especial protocolo nº 013493/2016

28 07/11/2016 14:26
8 anos atrás 		1.Recurso Especial

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
27 20/09/2016 14:21
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

26 20/09/2016 07:20
8 anos atrás

Remessa

SESCAR CÍVEL

25 19/09/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
24 16/09/2016 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.063, página Nº 44, de 16/09/2016, com a publicação no dia 19/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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23 16/09/2016 10:45
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Aguardando publicação

22 09/09/2016 10:34
8 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

21 08/09/2016 14:46
8 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
20 06/09/2016 09:31
8 anos atrás

Recebimento

Petição Avulsa Nº 010699

19 05/09/2016 15:42
8 anos atrás

Conclusão

Petição Avulsa Nº 010699.

18 05/09/2016 15:41
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
17 26/08/2016 09:41
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/09/2016, Ordem: 19

16 24/08/2016 12:03
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

15 24/08/2016 11:14
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

SEJU

    Documento não disponível
14 14/06/2016 11:58
9 anos atrás

Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

13 13/06/2016 16:38
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 13/06/2016 16:38
9 anos atrás

Juntada > Petição

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 17/05/2016 11:03
9 anos atrás

Remessa

10 17/05/2016 11:03
9 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

9 17/05/2016 09:20
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 16/05/2016 07:57
9 anos atrás

Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

7 12/05/2016 11:03
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 12/05/2016 11:02
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 11/05/2016 12:34
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/05/2016 12:27
9 anos atrás

Distribuição

3 11/05/2016 11:31
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 11/05/2016 11:30
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/05/2016 11:26
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
60 28/03/2017 11:10
8 anos atrás

Arquivamento > > Definitivo

Arquivado Definitivamente

REMETIDO à comarca de origem

    Documento não disponível
59 28/03/2017 10:02
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

58 28/03/2017 07:58
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

57 28/03/2017 07:57
8 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
56 27/03/2017 10:49
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

SAJ - SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS

55 24/03/2017 09:39
8 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
54 24/03/2017 09:38
8 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 24/03/2017

    Documento não disponível
53 06/02/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
52 03/02/2017 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL disponibilizado(a) no Diário nº 8.142, página Nº 69, de 03/02/2017, com a publicação no dia 06/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

51 01/02/2017 11:29
8 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE DENEGAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
50 31/01/2017 13:55
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

47 30/01/2017 10:47
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

46 30/01/2017 10:46
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
45 16/12/2016 19:42
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

petição protocolo nº 015576/2016

44 16/12/2016 17:15
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
43 09/12/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
42 08/12/2016 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.116, página Nº 62, de 08/12/2016, com a publicação no dia 09/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

41 07/12/2016 12:10
8 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
40 07/12/2016 10:27
8 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

37 01/12/2016 18:11
8 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO AO PRESIDENTE DO TJ

36 01/12/2016 18:11
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Recurso Especial protocolo nº014443/2016

34 24/11/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
33 23/11/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. disponibilizado(a) no Diário nº 8.105, página Nº 58, de 23/11/2016, com a publicação no dia 24/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

32 21/11/2016 11:58
8 anos atrás

> Expedição de documento

Aviso de Interposição de Recurso Especial.

    Documento não disponível
31 18/11/2016 17:12
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
30 09/11/2016 14:59
8 anos atrás

> Remessa

portaria 362/11

    Documento não disponível
29 09/11/2016 14:57
8 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

recurso especial protocolo nº 013493/2016

27 20/09/2016 14:21
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

26 20/09/2016 07:20
8 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

25 19/09/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
24 16/09/2016 14:10
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.063, página Nº 44, de 16/09/2016, com a publicação no dia 19/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

23 16/09/2016 10:45
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Aguardando publicação

22 09/09/2016 10:34
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

21 08/09/2016 14:46
8 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
20 06/09/2016 09:31
8 anos atrás

> Recebimento

Petição Avulsa Nº 010699

19 05/09/2016 15:42
8 anos atrás

> Conclusão

Petição Avulsa Nº 010699.

18 05/09/2016 15:41
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
17 26/08/2016 09:41
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 06/09/2016, Ordem: 19

16 24/08/2016 12:03
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU

15 24/08/2016 11:14
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

SEJU

    Documento não disponível
14 14/06/2016 11:58
9 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

13 13/06/2016 16:38
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 13/06/2016 16:38
9 anos atrás

Juntada > > Petição

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 17/05/2016 11:03
9 anos atrás

> Remessa

10 17/05/2016 11:03
9 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

9 17/05/2016 09:20
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
8 16/05/2016 07:57
9 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

7 12/05/2016 11:03
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 12/05/2016 11:02
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 11/05/2016 12:34
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 11/05/2016 12:27
9 anos atrás

> Distribuição

3 11/05/2016 11:31
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 11/05/2016 11:30
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 11/05/2016 11:26
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
49 31/01/2017 12:14
8 anos atrás

> Remessa

SESCAR CÍVEL

48 30/01/2017 11:09
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

39 07/12/2016 09:30
8 anos atrás

> Remessa

A SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
38 02/12/2016 11:43
8 anos atrás

> Recebimento

SAJ

35 25/11/2016 09:14
8 anos atrás

Juntada > > Petição

contrarrazões

    Documento não disponível
28 07/11/2016 14:26
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
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