Consulta de Processo - 2ª Instancia

Remessa Necessária Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.005061-8

Detalhes

 Justiça Gratuita  Processo Baixado

Número do Processo
2016.0001.005061-8
Número Único
0012086-13.2011.8.18.0140
Classe Processual
00199 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Remessa Necessária Cível
Assuntos
  • 10041 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Ensino Superior > Ingresso no Curso Superior
  • 10030 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Ensino Superior > Matrícula
  • 10038 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Ensino Superior > Vestibular
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 500,00
Data de Autuação
12/05/2016
Situação
Baixado
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Haroldo Oliveira Rehem
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
12/05/2016
Impedimentos
  • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    12/05/2016 11:34

    • Des. Haroldo Oliveira Rehem
    • 1ª Câmara Especializada Cível
  • Magistrado Impedido

    12/05/2016 10:18

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • Nos termos do art. 147, do CPC.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Juízos
  • IAGO BOSON PAES DOS SANTOS
  • Maria do Carmo Boson Paes
Requeridos
  • DIRETOR GERAL DO COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - COLÉGIO DAS IRMÃS
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO PIAUÍ
Advogados
Juízos
  • Agnaldo Boson Paes
  • AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO
Requerido
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração - 11/01/2017 17:09

Partes

Embargante
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Embargante
  • FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
53 01/09/2017 11:51
7 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

remetido ao juízo de origem

52 01/09/2017 11:50
7 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 29/08/2017

    Documento não disponível
51 28/08/2017 14:35
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
50 09/08/2017 12:54
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

Portaria nº 362/11

    Documento não disponível
49 07/08/2017 08:37
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição

    Documento não disponível
48 14/07/2017 09:51
7 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

art. 183 do novo CPC.

    Documento não disponível
47 02/06/2017 11:05
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

46 02/06/2017 09:37
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com acórdão lavrado.

45 02/06/2017 00:00
8 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 02/06/2017.

    Documento não disponível
44 01/06/2017 14:10
8 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.219, página Nº 21, de 01/06/2017, com a publicação no dia 02/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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43 01/06/2017 10:05
8 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Aguardando publicação.

42 18/05/2017 10:19
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

41 17/05/2017 09:51
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e provido em parte

    Documento não disponível
40 05/05/2017 08:24
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 16/05/2017, Ordem: 26

39 04/05/2017 11:17
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

38 04/05/2017 09:21
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
37 10/04/2017 11:21
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

36 07/04/2017 10:55
8 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
35 07/04/2017 10:54
8 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de IAGO BOSON PAES DOS SANTOS e MARIA DO CARMO BOSON PAES em 07/04/2017.

    Documento não disponível
34 06/02/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
33 03/02/2017 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.142, página Nº 57, de 03/02/2017, com a publicação no dia 06/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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32 02/02/2017 10:21
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
31 25/01/2017 14:15
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

30 24/01/2017 10:53
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido a Sescar cível.

    Documento não disponível
29 12/01/2017 11:31
8 anos atrás

Recebimento

os autos no Gab. Des. Haroldo

28 12/01/2017 09:27
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Conclusão

juntada de protocolo nº 000161/2017

27 11/01/2017 17:09
8 anos atrás 		1.Embargos de Declaração

Juntada > Petição

    Documento não disponível
26 11/01/2017 15:21
8 anos atrás

Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
25 02/12/2016 13:20
8 anos atrás

Remessa

para PGE (art.183 do novo CPC)

24 28/10/2016 18:24
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

23 28/10/2016 10:50
8 anos atrás

Remessa

à Sescar Cível acórdão lavrado.

22 28/10/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
21 27/10/2016 14:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.090, página Nº 19, de 27/10/2016, com a publicação no dia 28/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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20 27/10/2016 11:41
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Procedência

Aguardando publicação.

19 13/10/2016 09:05
8 anos atrás

Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

18 11/10/2016 14:09
8 anos atrás

Expedição de documento

    Documento não disponível
11/10/2016 14:03
 8 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 11/10/2016 14:08

17 29/09/2016 11:04
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/10/2016, Ordem: 13

16 08/09/2016 12:41
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

15 06/09/2016 11:23
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU.

    Documento não disponível
10/08/2016 09:35
 8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Movimento excluído em 10/08/2016 09:36

14 14/07/2016 10:05
9 anos atrás

Recebimento

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

13 13/07/2016 14:07
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 13/07/2016 14:07
9 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
11 27/06/2016 08:14
9 anos atrás

Remessa

10 24/06/2016 18:44
9 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

9 24/06/2016 08:54
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido a Sescar cível.

    Documento não disponível
8 24/05/2016 08:47
9 anos atrás

Recebimento

os autos no Gab. Des. Haroldo

7 13/05/2016 13:05
9 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/05/2016 13:05
9 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 12/05/2016 11:44
9 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 12/05/2016 11:34
9 anos atrás

Distribuição

3 12/05/2016 10:07
9 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 12/05/2016 10:07
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 12/05/2016 10:03
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
53 01/09/2017 11:51
7 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

remetido ao juízo de origem

52 01/09/2017 11:50
7 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 29/08/2017

    Documento não disponível
51 28/08/2017 14:35
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
50 09/08/2017 12:54
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

Portaria nº 362/11

    Documento não disponível
49 07/08/2017 08:37
7 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição

    Documento não disponível
48 14/07/2017 09:51
7 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

art. 183 do novo CPC.

    Documento não disponível
47 02/06/2017 11:05
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

46 02/06/2017 09:37
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com acórdão lavrado.

45 02/06/2017 00:00
8 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 02/06/2017.

    Documento não disponível
44 01/06/2017 14:10
8 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.219, página Nº 21, de 01/06/2017, com a publicação no dia 02/06/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

43 01/06/2017 10:05
8 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Aguardando publicação.

42 18/05/2017 10:19
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR ACÓRDÃO.

41 17/05/2017 09:51
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Provimento em Parte

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e provido em parte

    Documento não disponível
39 04/05/2017 11:17
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

37 10/04/2017 11:21
8 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

36 07/04/2017 10:55
8 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
35 07/04/2017 10:54
8 anos atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de IAGO BOSON PAES DOS SANTOS e MARIA DO CARMO BOSON PAES em 07/04/2017.

    Documento não disponível
34 06/02/2017 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
33 03/02/2017 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.142, página Nº 57, de 03/02/2017, com a publicação no dia 06/02/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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32 02/02/2017 10:21
8 anos atrás

> Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
31 25/01/2017 14:15
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

30 24/01/2017 10:53
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido a Sescar cível.

    Documento não disponível
29 12/01/2017 11:31
8 anos atrás

> Recebimento

os autos no Gab. Des. Haroldo

26 11/01/2017 15:21
8 anos atrás

> Expedição de documento

Devolução dos Autos.

    Documento não disponível
25 02/12/2016 13:20
8 anos atrás

> Remessa

para PGE (art.183 do novo CPC)

24 28/10/2016 18:24
8 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

23 28/10/2016 10:50
8 anos atrás

> Remessa

à Sescar Cível acórdão lavrado.

22 28/10/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO ACÓRDÃO

    Documento não disponível
21 27/10/2016 14:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO

Disponibilizado no Diário nº 8.090, página Nº 19, de 27/10/2016, com a publicação no dia 28/10/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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20 27/10/2016 11:41
8 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Procedência

Aguardando publicação.

19 13/10/2016 09:05
8 anos atrás

> Remessa

AO RELATOR PARA LAVRAR ACÓRDÃO

18 11/10/2016 14:09
8 anos atrás

> Expedição de documento

    Documento não disponível
11/10/2016 14:03
 8 anos atrás

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

Movimento excluído em 11/10/2016 14:08

17 29/09/2016 11:04
8 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 11/10/2016, Ordem: 13

16 08/09/2016 12:41
8 anos atrás

AGUARDANDO

PAUTA NA SEJU.

15 06/09/2016 11:23
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido à SEJU.

    Documento não disponível
10/08/2016 09:35
 8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Movimento excluído em 10/08/2016 09:36

14 14/07/2016 10:05
9 anos atrás

> Recebimento

no gabinete Des. Haroldo Rehem.

13 13/07/2016 14:07
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 13/07/2016 14:07
9 anos atrás

Juntada > > Petição

RECEBIDO DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
11 27/06/2016 08:14
9 anos atrás

> Remessa

10 24/06/2016 18:44
9 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

9 24/06/2016 08:54
9 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Remetido a Sescar cível.

    Documento não disponível
8 24/05/2016 08:47
9 anos atrás

> Recebimento

os autos no Gab. Des. Haroldo

7 13/05/2016 13:05
9 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 13/05/2016 13:05
9 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 12/05/2016 11:44
9 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 12/05/2016 11:34
9 anos atrás

> Distribuição

3 12/05/2016 10:07
9 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
2 12/05/2016 10:07
9 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 12/05/2016 10:03
9 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
40 05/05/2017 08:24
8 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 16/05/2017, Ordem: 26

38 04/05/2017 09:21
8 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

    Documento não disponível
28 12/01/2017 09:27
8 anos atrás

> Conclusão

juntada de protocolo nº 000161/2017

27 11/01/2017 17:09
8 anos atrás

Juntada > > Petição

    Documento não disponível
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