Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.005077-1
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2016.0001.005077-1
- Número Único
- 0005077-56.2016.8.18.0000
- Classe Processual
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00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
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10199DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Agentes Políticos > Ministério Público > Promoção09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 960,00
- Boletos
-
-
9C1 002 0942160R$ 9,60 Liquidado
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- Data de Autuação
- 12/05/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. José James Gomes Pereira
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 01/11/2017
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Distribuição por Sorteio
12/05/2016 12:46
- Des. José James Gomes Pereira
- Tribunal Pleno
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Distribuição por Dependência
01/11/2017 10:43
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 71 |
17/05/2019 11:20 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido à SEJU para remessa ao juiz de origem (PARNAÍBA/ 1ª VARA). |
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| 70 |
17/05/2019 11:18 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 23/04/2019 |
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| 69 |
15/05/2019 14:45 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO |
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04/04/2019 09:48 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 67 |
04/04/2019 09:44 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Ciência PGE (prot. 0999/2019). |
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| 66 |
29/03/2019 07:36 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Protocolo 0999 |
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29/03/2019 07:35 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 64 |
22/03/2019 09:13 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 63 |
18/01/2019 09:38 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910286234 |
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| 62 |
15/01/2019 16:12 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 61 |
15/01/2019 08:46 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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15/01/2019 00:05 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 15/01/2019. |
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14/01/2019 13:47 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.587, página Nº 42, de 14/01/2019, com a publicação no dia 15/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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14/01/2019 12:11 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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04/12/2018 09:31 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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04/12/2018 09:06 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 55 |
02/12/2018 11:19 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Denegação > Segurança Denegada a Segurança a ELIANE GUIMARÃES COSTA |
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| 54 |
22/11/2018 12:02 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 29-11-2018 |
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| 53 |
21/11/2018 07:52 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 52 |
20/11/2018 12:45 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 29.11.2018 |
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20/11/2018 09:39 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 29/11/2018, Ordem: 56 |
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| 50 |
08/11/2018 11:13 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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08/11/2018 10:04 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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18/10/2018 09:20 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos ESTANTE 03 PRAT 1A |
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07/08/2018 08:44 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por JOSYANE ROCHA DA SILVA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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01/11/2017 10:43 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 45 |
11/10/2017 12:36 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com relatório, aguardando pauta. |
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26/07/2017 11:14 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RecGab Relator/Sescar Cível |
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| 43 |
25/07/2017 14:12 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 42 |
25/07/2017 14:12 7 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ em 25/07/2017. |
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| 41 |
09/02/2017 16:22 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição protocolo nº 001817/2017 |
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| 40 |
08/02/2017 18:44 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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08/02/2017 15:53 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos Autos. |
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03/02/2017 11:52 8 anos atrás |
Devolução > Mandado com autos em ANEXO. |
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26/01/2017 11:50 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 02 mandados sendo um com autos em ANEXO |
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| 36 |
20/12/2016 10:51 8 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 35 |
16/12/2016 10:22 8 anos atrás |
Remessa à sescar cível |
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| 34 |
16/12/2016 10:19 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
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| 33 |
22/11/2016 13:02 8 anos atrás |
Recebimento os autos gab relator |
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| 32 |
21/11/2016 18:11 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 31 |
21/11/2016 18:11 8 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
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| 30 |
01/08/2016 14:07 8 anos atrás |
Remessa |
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| 29 |
01/08/2016 14:06 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 28 |
01/08/2016 10:04 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
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| 27 |
18/07/2016 09:05 8 anos atrás |
Recebimento os autos Gab relator |
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| 26 |
15/07/2016 13:48 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 25 |
15/07/2016 13:48 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos informações protocolo nº 008460/2016 |
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| 24 |
14/07/2016 14:09 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 23 |
06/07/2016 15:28 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição protocolo nº 007969/2016 |
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| 22 |
05/07/2016 15:00 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 21 |
04/07/2016 16:31 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contestação protocolo nº 007709/2016 |
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| 20 |
30/06/2016 18:50 9 anos atrás |
Juntada > Petição Contestação. |
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| 19 |
30/06/2016 18:49 9 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 18 |
28/06/2016 14:38 9 anos atrás |
Devolução > Mandado De fls. 41 Com Autos em ANEXO. |
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| 17 |
22/06/2016 12:05 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 02 mandados sendo um com autos em ANEXO |
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| 16 |
03/06/2016 17:28 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 15 |
03/06/2016 11:34 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
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| 14 |
01/06/2016 11:13 9 anos atrás |
Recebimento os autos Gab Relator |
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| 13 |
01/06/2016 09:21 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 12 |
31/05/2016 17:58 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição protocolo nº 005694/2016 |
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| 11 |
25/05/2016 09:03 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 10 |
25/05/2016 08:21 9 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 9 |
24/05/2016 12:07 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
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| 8 |
16/05/2016 10:19 9 anos atrás |
Recebimento os autos Gab Relator |
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| 7 |
13/05/2016 13:13 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
13/05/2016 13:12 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
12/05/2016 12:49 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
12/05/2016 12:46 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
12/05/2016 11:48 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 2 |
12/05/2016 11:47 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
12/05/2016 11:45 9 anos atrás |
AUTUADO |
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