Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2016.0001.005257-3
Tramitação Preferencial Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.005257-3
- Número Único
- 0006479-43.2016.8.18.0140
- Classe Processual
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00202PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento - Assuntos
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10030DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Ensino Superior > Matrícula10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer08961DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- LEI Nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 724,00
- Data de Autuação
- 17/05/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. José James Gomes Pereira
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 28/09/2017
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Distribuição por Dependência
28/09/2017 08:12
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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Distribuição por Sorteio
17/05/2016 13:32
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara Especializada Cível
- Origem
-
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0006479-43.2016.8.18.0140
Obrigacao de Fazer
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
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07/06/2018 11:43 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. malote digital com decisão para Juiz de origem. |
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30/05/2018 09:35 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial conforme PROVIMENTO Nº 016/2009 |
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30/05/2018 09:34 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 12/03/2018 |
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29/05/2018 13:39 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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25/05/2018 08:14 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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23/05/2018 15:21 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 7178/2018 |
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21/05/2018 17:12 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 007178/2018. |
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21/05/2018 17:10 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Com Petição. |
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| 64 |
17/05/2018 10:45 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE com os autos |
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08/05/2018 17:10 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. DPE - com os autos |
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08/03/2018 17:13 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Civel Sem Petíção |
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22/01/2018 10:49 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC. |
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Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC.
Movimento excluído em 22/01/2018 10:15 |
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27/11/2017 15:39 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível |
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24/11/2017 12:11 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível com acórdão publicado |
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24/11/2017 00:05 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 24/11/2017. |
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23/11/2017 14:08 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.331, página Nº 42, de 23/11/2017, com a publicação no dia 24/11/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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23/11/2017 10:05 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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31/10/2017 10:34 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos rec gb relator/seju |
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31/10/2017 10:01 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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30/10/2017 09:20 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de SARA SANTANA DE OLIVEIRA e BENEDITA SANTANA OLIVEIRA e provido |
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25/10/2017 07:44 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA (sessão ordinária do dia 26-10-17) |
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23/10/2017 13:25 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 26-10-17) |
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16/10/2017 07:51 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Rec. Gab Relator/Seju |
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11/10/2017 12:06 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 26/10/2017, Ordem: 5 |
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02/10/2017 12:16 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA PAUTA |
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02/10/2017 11:55 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU Remetido à SEJU para inclusão em pauta. |
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28/09/2017 08:12 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 44 |
19/09/2017 10:07 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Rec. Gab. Relator |
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19/09/2017 09:53 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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| 42 |
19/09/2017 07:49 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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12/09/2017 09:40 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU à seju |
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28/08/2017 09:42 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com relatório ag.pauta/Gabinete |
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28/03/2017 10:40 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos gab. relator |
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| 38 |
27/03/2017 16:25 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 37 |
27/03/2017 16:24 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
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| 36 |
17/03/2017 15:43 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 35 |
17/03/2017 15:42 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 34 |
16/03/2017 07:43 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente remetido à sescar cível |
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| 33 |
11/10/2016 07:48 8 anos atrás |
Recebimento gab relator |
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| 32 |
07/10/2016 08:53 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 31 |
07/10/2016 08:53 8 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
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| 30 |
27/09/2016 17:36 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição protocolo nº 008224/2016 |
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| 29 |
24/08/2016 16:47 8 anos atrás |
Devolução > Mandado De fls. 37,38 Cumprido e Juntado aos Autos. |
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| 28 |
26/07/2016 18:34 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarrazões protocolo nº 009059/2016 |
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| 27 |
12/07/2016 14:09 8 anos atrás |
Devolução > Mandado De fls. Com Autos em ANEXO. |
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| 26 |
11/07/2016 09:34 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 25 |
05/07/2016 13:26 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3 - sendo 1 com autos em ANEXO |
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| 24 |
05/07/2016 13:21 8 anos atrás |
Remessa decisão via malote digital. |
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CONCLUSO A(O) RELATOR(A) Movimento excluído em 05/07/2016 09:11 |
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| 23 |
04/07/2016 18:49 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Petição protocolo nº 007707/2016 |
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| 22 |
04/07/2016 10:28 8 anos atrás |
Recebimento na sescar civel com petição e decisão |
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| 21 |
04/07/2016 10:06 8 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões remetido à sescar cível |
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| 20 |
04/07/2016 10:01 8 anos atrás |
Juntada > Petição despachada |
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| 19 |
01/07/2016 10:07 8 anos atrás |
Recebimento os autos Gab Relator |
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| 18 |
30/06/2016 19:49 8 anos atrás |
Conclusão Petição Avulsa Nº 07707. |
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| 17 |
30/06/2016 19:49 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 16 |
23/06/2016 11:42 9 anos atrás |
Recebimento os autos Gab Relator |
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| 15 |
22/06/2016 18:01 9 anos atrás |
Conclusão juntada de petição protocolo nº 006806/2016 |
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| 14 |
15/06/2016 17:59 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 13 |
15/06/2016 17:57 9 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 12 |
10/06/2016 16:14 9 anos atrás |
Devolução > Mandado De fls. 22 Com autos em ANEXO. |
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| 11 |
06/06/2016 15:48 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Autos em anexo |
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| 10 |
31/05/2016 09:16 9 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 9 |
30/05/2016 10:19 9 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões |
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| 8 |
18/05/2016 08:55 9 anos atrás |
Recebimento Os autos gab des relator |
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| 7 |
17/05/2016 16:56 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
17/05/2016 16:56 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
17/05/2016 13:37 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
17/05/2016 13:32 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
17/05/2016 12:47 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 2 |
17/05/2016 12:46 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
17/05/2016 12:45 9 anos atrás |
AUTUADO |
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