Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2016.0001.005280-9
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2016.0001.005280-9
- Número Único
- 0010114-32.2016.8.18.0140
- Classe Processual
-
00202PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento - Assuntos
-
10327DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Militar > Regime > Curso de Formação10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 500,00
- Data de Autuação
- 18/05/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 03/08/2017
-
Distribuição por Sorteio
18/05/2016 09:46
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- 2ª Câmara Especializada Cível
-
Distribuição por Dependência
03/08/2017 09:26
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
- Origem
-
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0010114-32.2016.8.18.0140
Mandado de Seguranca
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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- Originado
-
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2017.0001.005293-0
Agravo
-
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 137 |
11/06/2021 16:23 3 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. |
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| 136 |
24/05/2021 10:00 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 135 |
24/05/2021 09:59 3 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 09/03/2020 |
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| 134 |
19/05/2021 13:08 3 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo de número 00848/2020. |
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| 133 |
27/10/2020 09:31 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Protocolo 0848 |
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| 132 |
27/10/2020 09:30 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
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| 131 |
17/09/2020 12:39 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP
Movimento excluído em 17/09/2020 12:38 |
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| 129 |
17/09/2020 12:24 4 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910582549 |
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| 128 |
31/01/2020 14:58 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 127 |
27/01/2020 14:27 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Sem petição. |
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| 126 |
24/01/2020 10:33 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AMORIM NEVES REIS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 125 |
21/01/2020 09:14 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 124 |
14/11/2019 08:36 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 123 |
13/11/2019 15:51 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 122 |
11/11/2019 00:02 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 11/11/2019. |
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| 121 |
08/11/2019 18:09 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.791, página Nº 50, de 08/11/2019, com a publicação no dia 11/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 120 |
08/11/2019 14:52 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Recurso improvido. |
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| 119 |
05/11/2019 09:44 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 118 |
05/11/2019 09:13 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 117 |
04/11/2019 12:27 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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| 116 |
30/10/2019 09:28 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 115 |
30/10/2019 08:58 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 31.10.2109 |
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| 114 |
24/10/2019 16:06 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão O presente processo: Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 31.10.2019. |
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| 113 |
24/10/2019 11:57 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 31/10/2019, Ordem: 77 |
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| 112 |
15/10/2019 10:09 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira |
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| 111 |
15/10/2019 09:45 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 24.10.2019 |
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| 110 |
15/10/2019 08:21 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 24/10/2019, Ordem: 5 |
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| 109 |
11/10/2019 07:52 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 108 |
10/10/2019 14:46 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 107 |
10/10/2019 14:39 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 106 |
31/07/2019 10:28 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira, apensados ao Agravo Interno nº 2017.0001.005293-0. |
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| 105 |
30/07/2019 10:36 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 104 |
30/07/2019 10:34 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910511870 - Contrarrazões aos Embargos de Declaração |
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| 103 |
27/07/2019 21:07 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA . Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 102 |
26/07/2019 00:05 5 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 26/07/2019. |
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| 101 |
25/07/2019 13:38 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.717, página Nº 59, de 25/07/2019, com a publicação no dia 26/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 100 |
25/07/2019 00:08 5 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 25/07/2019. |
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| 99 |
24/07/2019 13:59 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 98 |
24/07/2019 13:14 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.716, página Nº 34, de 24/07/2019, com a publicação no dia 25/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 97 |
24/07/2019 11:29 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO Nº201700010052930 |
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| 96 |
24/07/2019 10:27 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 95 |
24/07/2019 09:02 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910503378, e 384 fls. Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015. |
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| 94 |
11/07/2019 08:28 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 93 |
10/07/2019 13:39 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho apenso 201700010052930 |
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| 92 |
10/07/2019 13:38 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910503378 |
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| 91 |
10/07/2019 13:36 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 90 |
09/07/2019 09:12 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 89 |
08/07/2019 12:04 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado |
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| 88 |
28/06/2019 10:49 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183, CPC |
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| 87 |
26/06/2019 10:49 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 86 |
26/06/2019 09:39 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 85 |
26/06/2019 00:00 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 26/06/2019. |
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| 84 |
25/06/2019 13:49 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.695, página Nº 33, de 25/06/2019, com a publicação no dia 26/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 83 |
24/06/2019 16:48 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Recurso Provido. |
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| 82 |
17/06/2019 13:50 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 81 |
17/06/2019 10:06 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 80 |
15/06/2019 17:08 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de RENNAN VICTOR SOUSA SALES, FERNANDO SOARES PEREIRA e DIEGO FELIPE FERREIRA e provido |
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| 79 |
04/06/2019 16:14 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 78 |
04/06/2019 12:03 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 13.06.2019 |
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| 77 |
04/06/2019 08:46 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 13/06/2019, Ordem: 11 |
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| 76 |
23/05/2019 15:55 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 75 |
23/05/2019 15:34 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 74 |
23/05/2019 13:49 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 73 |
11/04/2019 10:05 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 72 |
11/04/2019 09:36 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira, apensados ao Agravo Interno nº 2017.0001.005293-0. |
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| 71 |
10/04/2019 09:26 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho Possui o Agravo Interno Cível nº 2017.0001.005293-0 APENSADO. |
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| 70 |
03/12/2018 16:12 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL - apensados ao Agravo Interno nº 2017.0001.005293-0 |
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| 69 |
29/11/2018 10:12 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira, apensados ao Agravo Interno nº 2017.0001.005293-0 |
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| 68 |
28/11/2018 13:10 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 67 |
12/11/2018 09:57 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 66 |
06/11/2018 14:34 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 65 |
29/10/2018 11:05 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira, ao Agravo Interno nº 2017.0001.005293-0 |
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| 64 |
29/10/2018 10:11 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 63 |
15/10/2018 15:40 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira, apensados ao Agravo Interno nº 2017.0001.005293-0 |
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| 62 |
15/10/2018 13:08 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 25.10.2018 |
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| 61 |
13/09/2018 08:00 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 60 |
09/08/2017 09:50 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Apensado ao processo 2017.0001.005293-0 |
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| 59 |
04/08/2017 17:53 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 58 |
04/08/2017 17:53 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 10401/2017 |
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| 57 |
03/08/2017 09:26 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 56 |
14/07/2017 16:54 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 010401/2017. |
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| 55 |
07/07/2017 20:53 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 009886/2017 |
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| 54 |
06/07/2017 18:50 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição protocolo nº 009886/2017 |
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| 53 |
18/05/2017 11:04 8 anos atrás |
Apensamento Apensado ao processo 201700010052930 |
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| 52 |
17/05/2017 20:14 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 51 |
15/05/2017 09:52 8 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário Mandado cumprido |
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| 50 |
05/05/2017 08:46 8 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento PGE |
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| 49 |
02/05/2017 10:27 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. termo de remessa para PGE com autos em anexo. |
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| 48 |
28/04/2017 13:40 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 47 |
28/04/2017 09:40 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível Com certidão de publicação no Diário da Justiça. |
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| 46 |
28/04/2017 00:01 8 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 28/04/2017. |
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| 45 |
27/04/2017 15:30 8 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.195, página Nº 76, de 27/04/2017, com a publicação no dia 28/04/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 44 |
27/04/2017 11:06 8 anos atrás |
Decisão > Concessão > Liminar Concedida a Medida Liminar Determinação de efetivo cumprimento da decisão liminar. |
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Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira. Movimento excluído em 07/03/2017 12:52 |
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| 43 |
07/03/2017 12:47 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Petição de protocolo nº 3093 no gabinete Des. Oliveira. |
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| 42 |
06/03/2017 18:18 8 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Manifestação Nº 03093. |
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| 41 |
08/02/2017 12:25 8 anos atrás |
Juntada > Petição Petição de protocolo nº 1797 recebida no gabinete Des. Oliveira. |
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| 40 |
08/02/2017 10:14 8 anos atrás |
Conclusão Petição Avulsa N° 001797 |
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| 39 |
08/02/2017 10:12 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 38 |
29/09/2016 11:33 8 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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| 37 |
28/09/2016 17:52 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 36 |
28/09/2016 17:52 8 anos atrás |
Juntada > Petição Recebido da PGJ |
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| 35 |
19/09/2016 17:19 8 anos atrás |
Remessa conforme despacho de fl 125/133 |
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| 34 |
19/09/2016 17:18 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contraminuta protocolo nº 011279/2016 |
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| 33 |
16/09/2016 18:22 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 32 |
16/09/2016 18:20 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 31 |
01/09/2016 11:12 8 anos atrás |
Devolução > Mandado com autos em ANEXO |
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| 30 |
30/08/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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| 29 |
29/08/2016 14:40 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.050, página Nº 135, de 29/08/2016, com a publicação no dia 30/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 28 |
26/08/2016 16:09 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 27 |
26/08/2016 16:08 8 anos atrás |
Remessa MALOTE DIGITAL AO JUIZ DE ORIGEM |
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| 26 |
26/08/2016 16:07 8 anos atrás |
Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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| 25 |
23/08/2016 14:30 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 24 |
23/08/2016 10:00 8 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões À Sescar Cível - Concedo efeito suspensivo ativo ao presente AI. |
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| 23 |
08/07/2016 12:06 8 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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| 22 |
06/07/2016 13:44 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 21 |
06/07/2016 13:44 8 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
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| 20 |
05/07/2016 17:37 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição - contraminuta protocolo nº007797/2016 |
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| 19 |
01/07/2016 18:57 8 anos atrás |
Juntada > Petição Contraminta. |
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| 18 |
01/07/2016 18:57 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 17 |
15/06/2016 14:32 9 anos atrás |
Devolução > Mandado De fls. com autos em ANEXO |
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| 16 |
14/06/2016 00:00 9 anos atrás |
PUBLICADO |
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| 15 |
13/06/2016 17:00 9 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 7.997, página Nº 43, de 13/06/2016, com a publicação no dia 14/06/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 14 |
10/06/2016 16:23 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO |
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| 13 |
10/06/2016 16:22 9 anos atrás |
Expedição de documento aviso de intimação |
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| 12 |
06/06/2016 18:57 9 anos atrás |
Devolução > Mandado De fls. 105 Cumprido e Juntado aos Autos |
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| 11 |
02/06/2016 12:45 9 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 10 |
24/05/2016 17:43 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 9 |
24/05/2016 11:26 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Sescar Cível - Intime-se a parte agravada. |
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| 8 |
19/05/2016 09:58 9 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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| 7 |
18/05/2016 11:44 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
18/05/2016 11:44 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 5 |
18/05/2016 10:00 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
18/05/2016 09:46 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
18/05/2016 09:00 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
| 2 |
18/05/2016 08:59 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
18/05/2016 08:57 9 anos atrás |
AUTUADO |
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