e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.005445-4

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.005445-4

N�mero �nico

0000328-44.2014.8.18.0039

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 3.667,26

Data de Autua��o: 23/05/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 15/12/2021

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

23/05/2016 09:45
- Des. Jos� Ribamar Oliveira
- 2� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

15/12/2021 11:17
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; NOS TERMOS DA CERTID�O DE FOLHA N� 132.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

04/09/2019 12:18
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Depend�ncia

03/08/2017 09:17
- Des. Jos� Ribamar Oliveira
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Processos Relacionados

Origem

0000328-44.2014.8.18.0039
Cobranca
Vara �nica - Barras

Partes envolvidas

Partes

Apelante

MUNIC�PIO DE BOA HORA-PI

Apelado

JOS� FERREIRA DA SILVA

Advogados

Requerentes

MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES
JAYSSA JEYSSE SILVA MAIA
luanna Gomes Portela
MAYARA DE SOUSA SANTOS DOUDEMENT MOUSINHO
RONALDO MOTA GOMES

Apelado

FRANKCINATO DOS SANTOS MARTINS

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
103	10/05/2022 09:55 2 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE BARRAS
102	03/02/2022 09:54 2 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO OS AUTOS PARA COMARCA DE BARRAS
101	20/01/2022 08:03 2 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU PARA ENVIAR A COMARCA DE ORIGEM
100	10/01/2022 09:20 2 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI N� 21.0.000116234-6	Documento n�o dispon�vel
99	17/12/2021 10:00 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel.
98	16/12/2021 12:57 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
97	15/12/2021 11:17 3 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia NOS TERMOS DA CERTID�O DE FOLHA N� 132.	Documento n�o dispon�vel
96	06/12/2021 11:32 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
95	23/08/2021 08:44 3 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ.	DEC51
94	22/04/2021 10:55 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
93	19/04/2021 09:56 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COOJUDCIV REMETIDO AUTOS F�SICOS PARA A COOJUDCIV
92	19/04/2021 09:48 3 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o PROCESSO REMETIDO AO STJ ELETRONICAMENTE	Documento n�o dispon�vel
91	09/04/2021 09:40 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA SEJU NO SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
90	05/04/2021 09:51 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetidos � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
89	17/03/2021 11:37 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
88	10/03/2021 00:08 3 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 10/03/2021.	Documento n�o dispon�vel
87	09/03/2021 18:21 3 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 9.091, p�gina N� 72, de 09/03/2021, com a publica��o no dia 10/03/2021, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
86	09/03/2021 14:49 3 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
85	09/03/2021 10:21 3 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
84	07/12/2020 09:39 4 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
83	07/12/2020 09:38 4 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de JOS� FERREIRA DA SILVA em 07/12/2020.	Documento n�o dispon�vel
82	07/02/2020 00:03 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 07/02/2020.	Documento n�o dispon�vel
81	06/02/2020 19:40 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.842, p�gina N� 53, de 06/02/2020, com a publica��o no dia 07/02/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
80	06/02/2020 12:04 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
79	06/02/2020 12:03 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Agravo em recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910588566
78	06/02/2020 11:29 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
77	04/02/2020 13:03 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
76	31/01/2020 00:05 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 31/01/2020.	Documento n�o dispon�vel
75	30/01/2020 18:10 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.837, p�gina N� 64, de 30/01/2020, com a publica��o no dia 31/01/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
74	30/01/2020 10:57 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
73	30/01/2020 10:03 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC37
72	19/11/2019 13:59 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
71	19/11/2019 13:58 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de JOS� FERREIRA DA SILVA em 19/11/2019.	Documento n�o dispon�vel
70	12/09/2019 00:06 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 12/09/2019.	Documento n�o dispon�vel
69	11/09/2019 14:03 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.750, p�gina N� 74, de 11/09/2019, com a publica��o no dia 12/09/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
68	11/09/2019 11:04 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. resp	Documento n�o dispon�vel
67	06/09/2019 10:42 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
66	04/09/2019 12:18 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
65	03/09/2019 10:04 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
64	03/09/2019 10:03 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910505038
63	11/07/2019 14:29 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
62	24/06/2019 11:17 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
61	19/06/2019 12:56 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
60	19/06/2019 00:00 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 19/06/2019.	Documento n�o dispon�vel
59	18/06/2019 13:49 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.692, p�gina N� 56, de 18/06/2019, com a publica��o no dia 19/06/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
58	18/06/2019 11:11 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso Conhecido e Parcialmente provido.	ACOR27
57	07/06/2019 17:19 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
56	07/06/2019 09:15 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
55	06/06/2019 14:51 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Acolhimento em parte de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o Acolhidos em Parte	Documento n�o dispon�vel
54	28/05/2019 15:21 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
53	28/05/2019 13:20 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 06/06/2019
52	28/05/2019 09:30 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/06/2019, Ordem: 9
51	23/05/2019 15:55 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
50	23/05/2019 15:34 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
49	23/05/2019 14:33 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
48	14/05/2019 14:26 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
47	13/05/2019 12:30 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
46	13/05/2019 12:30 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de JOS� FERREIRA DA SILVA em 13/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
45	30/04/2019 00:05 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 30/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
44	29/04/2019 13:55 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.657, p�gina N� 83, de 29/04/2019, com a publica��o no dia 30/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
43	29/04/2019 10:21 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. REPUBLICADO POR INCORRE��O - N�o consta procura��o nos autos do Advogado da publica��o anterior.	Documento n�o dispon�vel
42	04/04/2019 14:49 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
41	04/04/2019 00:09 5 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 04/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
40	03/04/2019 14:35 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.641, p�gina N� 43, de 03/04/2019, com a publica��o no dia 04/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
39	03/04/2019 13:22 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
38	03/04/2019 12:45 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.	Documento n�o dispon�vel
37	01/04/2019 08:59 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
36	29/03/2019 13:33 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho AUTOS CONTENDO 89/FLS.	Documento n�o dispon�vel
35	29/03/2019 13:29 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910397580
34	10/01/2019 10:04 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
33	19/12/2018 12:00 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
32	19/12/2018 10:37 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com certid�o de ac�rd�o
31	18/12/2018 00:00 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 18/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
30	17/12/2018 13:59 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.579, p�gina N� 44, de 17/12/2018, com a publica��o no dia 18/12/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
29	14/12/2018 14:18 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Recurso conhecido e improvido.	ACOR12
28	10/12/2018 12:49 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
27	10/12/2018 10:51 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
26	07/12/2018 12:20 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de MUNIC�PIO DE BOA HORA-PI e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
25	03/12/2018 11:07 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria a ser realizada no dia 06-12-2018.	Documento n�o dispon�vel
24	27/11/2018 16:06 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
23	27/11/2018 12:01 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 06.12.2018
22	27/11/2018 09:17 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/12/2018, Ordem: 28
21	22/11/2018 13:40 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
20	22/11/2018 10:50 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
19	03/08/2017 09:17 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
18	14/09/2016 12:17 8 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
17	13/09/2016 14:12 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
16	13/09/2016 14:12 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
15	26/08/2016 11:39 8 anos atr�s	Remessa conforme decis�o de f. 65
14	26/08/2016 11:38 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
13	20/07/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
12	19/07/2016 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.023, p�gina N� 23, de 19/07/2016, com a publica��o no dia 20/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
11	18/07/2016 09:50 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
10	09/06/2016 18:21 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	09/06/2016 11:53 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - encaminhe - se os autos � Procuradoria Geral de Justi�a para as provid�ncias cab�veis.	Documento n�o dispon�vel
8	24/05/2016 09:45 9 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
7	23/05/2016 11:33 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	23/05/2016 11:33 9 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
5	23/05/2016 10:00 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	23/05/2016 09:45 9 anos atr�s	Distribui��o
3	23/05/2016 08:14 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	23/05/2016 08:13 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	23/05/2016 08:11 9 anos atr�s	AUTUADO

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.005445-4

Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Preven��o de Magistrado

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Depend�ncia