Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
00198
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos >
Apelação Cível
10381
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22/06/2017 14:19
0019391-82.2010.8.18.0140
Obrigacao de Fazer
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública -
Teresina
Data | Descrição | Documentos | |
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72 |
12/12/2019 08:55 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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71 |
12/12/2019 08:54 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 18/10/2019 |
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70 |
24/10/2019 08:12 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO |
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69 |
17/10/2019 13:46 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Portaria nº362/11. |
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68 |
17/10/2019 13:44 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Protocolo nº2636/2019 |
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67 |
13/09/2019 14:28 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 002636/2019. |
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66 |
13/09/2019 14:26 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com petição. |
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65 |
09/09/2019 10:00 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE |
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64 |
04/09/2019 10:24 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública |
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63 |
30/07/2019 11:42 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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62 |
24/07/2019 07:41 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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61 |
19/07/2019 15:30 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para FMS |
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60 |
24/05/2019 14:07 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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59 |
24/05/2019 11:12 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU |
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58 |
24/05/2019 00:04 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 24/05/2019. |
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57 |
23/05/2019 13:18 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.674, página Nº 50, de 23/05/2019, com a publicação no dia 24/05/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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56 |
23/05/2019 10:31 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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55 |
20/05/2019 08:42 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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54 |
17/05/2019 14:16 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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53 |
07/05/2019 11:28 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 16.05.2019 |
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52 |
07/05/2019 09:56 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 16/05/2019, Ordem: 10 |
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51 |
29/04/2019 13:28 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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50 |
29/04/2019 13:28 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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49 |
29/04/2019 13:17 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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48 |
23/04/2019 11:00 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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47 |
17/04/2019 12:40 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho Ao Relator. |
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46 |
17/04/2019 12:39 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Prot. 01126/2019. |
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45 |
05/04/2019 14:31 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões aos Embargos de Declaração Nº 001126/2019. |
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44 |
05/04/2019 14:28 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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43 |
25/03/2019 10:31 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário DPE |
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42 |
18/03/2019 11:17 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para FMS |
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41 |
14/03/2019 12:36 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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40 |
13/03/2019 08:30 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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39 |
13/03/2019 00:03 5 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 13/03/2019. |
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38 |
12/03/2019 13:36 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.625, página Nº 83, de 12/03/2019, com a publicação no dia 13/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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37 |
12/03/2019 08:53 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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36 |
08/01/2019 13:14 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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35 |
20/12/2018 10:48 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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34 |
20/12/2018 10:48 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO |
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33 |
30/11/2018 19:36 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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32 |
30/11/2018 19:32 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910379079 |
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31 |
30/11/2018 14:43 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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30 |
28/11/2018 20:46 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por SERGIO ALVES DE GOIS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
29 |
12/11/2018 12:35 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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28 |
09/11/2018 14:10 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para FMS |
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27 |
29/10/2018 13:06 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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26 |
29/10/2018 00:05 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 29/10/2018. |
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25 |
26/10/2018 13:22 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.545, página Nº 73, de 26/10/2018, com a publicação no dia 29/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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24 |
26/10/2018 11:46 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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23 |
24/10/2018 09:13 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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22 |
23/10/2018 12:28 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de FRANCINETE LIMA DE MORAES e provido |
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21 |
17/10/2018 12:28 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Defensor Público Dr. Nelson Nery da Pauta de julgamento da Sessão Ordinária da 3ª Câmara de Direito Público do dia 18-10-2018 |
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20 |
10/10/2018 12:51 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação Do Ministério Público da pauta de julgamento da Sessão ordinária da 3ª Câmara de Direito Público do dia 18-10-2018 |
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19 |
08/10/2018 12:24 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 18.10.2018 |
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18 |
08/10/2018 09:53 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 18/10/2018, Ordem: 23 |
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17 |
05/10/2018 09:11 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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16 |
05/10/2018 08:05 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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15 |
16/11/2017 15:13 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE, LOCALIZADOR ASS 20 |
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14 |
13/11/2017 19:37 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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13 |
13/11/2017 19:36 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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12 |
26/09/2017 19:13 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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11 |
26/09/2017 19:04 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos na serscar civel |
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10 |
26/09/2017 11:44 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente À Sescar Cível. |
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9 |
22/06/2017 14:19 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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8 |
30/05/2016 09:15 9 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE |
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7 |
27/05/2016 10:43 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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6 |
27/05/2016 10:43 9 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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5 |
27/05/2016 09:57 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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4 |
27/05/2016 09:51 9 anos atrás |
Distribuição |
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3 |
27/05/2016 07:59 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
2 |
27/05/2016 07:58 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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1 |
27/05/2016 07:57 9 anos atrás |
AUTUADO |