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Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.005617-7

Detalhes

Justi�a Gratuita Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.005617-7

N�mero �nico

0000165-44.2013.8.18.0057

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
10287 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Jornada de Trabalho
08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assist�ncia Judici�ria Gratuita
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: Sim
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 678,00

Data de Autua��o: 30/05/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
�rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 06/11/2020

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

31/05/2016 09:28
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 14:01
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

06/12/2019 10:05
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

06/11/2020 12:02
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 121.

Processos Relacionados

Origem

0000165-44.2013.8.18.0057
Cobranca
Vara �nica - Jaic�s

Partes envolvidas

Partes

Apelante

DGIVANIA DE SOUSA SANTOS

Apelado

MUNIC�PIO DE CAMPO GRANDE DO PIAU� - PI

Advogados

Requeridos

ISAAC PINHEIRO BENEVIDES
DAVID PINHEIRO BENEVIDES
Maria Socorro Pinheiro Cavalcante Benevides
PEDRO RIBEIRO SOARES FILHO

Apelantes

ALBA LIVIA DE SOUSA MARTINS
Antonia Magna Moreira e Silva

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
96	30/11/2020 09:56 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE JA�COS
95	18/11/2020 10:59 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
94	17/11/2020 10:44 4 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido � SEJU para remessa ao ju�zo de origem (Vara �nica de Jaic�s - PI).
93	17/11/2020 10:43 4 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/09/2020	Documento n�o dispon�vel
92	09/11/2020 09:37 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
91	06/11/2020 12:03 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribui��o ao COOJUDCIV
90	06/11/2020 12:02 4 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME CERTID�O DE FOLHA N� 121.	Documento n�o dispon�vel
89	26/10/2020 09:22 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
	~~26/10/2020 09:19~~ ~~4 anos atr�s~~	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o Movimento exclu�do em 26/10/2020 09:19 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
87	07/05/2020 09:06 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
86	05/05/2020 12:44 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
85	04/05/2020 00:06 4 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 04/05/2020.	Documento n�o dispon�vel
84	04/05/2020 00:06 4 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 04/05/2020.	Documento n�o dispon�vel
83	30/04/2020 18:14 4 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.895, p�gina N� 37, de 30/04/2020, com a publica��o no dia 04/05/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
82	30/04/2020 18:14 4 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.895, p�gina N� 37, de 30/04/2020, com a publica��o no dia 04/05/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
81	29/04/2020 17:09 4 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC52
80	29/04/2020 17:05 4 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC51
79	09/03/2020 10:09 4 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
78	09/03/2020 10:08 4 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MUNIC�PIO DE CAMPO GRANDE DO PIAU� - PI em 06/03/2020.	Documento n�o dispon�vel
77	31/01/2020 15:25 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR ref a carta de intima��o de fls.: 112, juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
76	31/01/2020 15:24 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR ref a carta de intima��o de fls.: 112, juntado aos autos.
75	10/01/2020 14:56 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
74	11/12/2019 11:47 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta. Autos em anexo.	Documento n�o dispon�vel
73	09/12/2019 10:37 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
72	06/12/2019 10:05 5 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
71	04/12/2019 13:51 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
70	04/12/2019 13:46 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio Referente ao protocolo n� 100014910533781
69	04/12/2019 13:46 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910533749
68	12/09/2019 09:34 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por ANTONIA MAGNA MOREIRA E SILVA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
67	12/09/2019 08:57 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por ANTONIA MAGNA MOREIRA E SILVA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
66	22/08/2019 14:25 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
65	21/08/2019 10:47 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
64	21/08/2019 00:02 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 21/08/2019.	Documento n�o dispon�vel
63	20/08/2019 13:19 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.734, p�gina N� 71, de 20/08/2019, com a publica��o no dia 21/08/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
62	20/08/2019 12:12 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR38
61	09/08/2019 09:21 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
60	09/08/2019 08:45 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
59	08/08/2019 15:24 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de DGIVANIA DE SOUSA SANTOS e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
58	29/07/2019 09:47 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 07.08.2019
57	29/07/2019 09:31 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 07/08/2019, Ordem: 5
56	26/06/2019 11:46 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
55	26/06/2019 09:52 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
54	26/06/2019 09:51 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Lan�amento de relat�rio e pedido de inclus�o do feito em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
53	24/05/2019 10:48 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
52	23/05/2019 16:37 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
51	23/05/2019 16:36 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910470327
50	09/05/2019 16:08 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR REF A CARTA DE INTIMA��O DE FLS.:98, JUNTADO AOS AUTOS.	Documento n�o dispon�vel
49	03/05/2019 10:40 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por ISAAC PINHEIRO BENEVIDES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
48	16/04/2019 11:37 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta. CARTA DE INTIMA��O.	Documento n�o dispon�vel
	~~27/02/2019 13:55~~ ~~6 anos atr�s~~	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta. Movimento exclu�do em 27/02/2019 13:58 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
	~~13/02/2019 09:42~~ ~~6 anos atr�s~~	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta. Carta de Intima��o para o Munic�pio - com os autos. Movimento exclu�do em 14/02/2019 08:34 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
45	22/11/2018 14:25 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
44	22/11/2018 13:07 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
43	22/11/2018 12:41 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � Coordenadoria Judici�ria das C�maras C�veis e Reunidas/SEJU para cumprir despacho	Documento n�o dispon�vel
42	03/09/2018 17:06 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
41	31/08/2018 11:27 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
40	31/08/2018 11:26 6 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de MUNIC�PIO DE CAMPO GRANDE DO PIAU� - PI em 31/08/2018.	Documento n�o dispon�vel
39	04/07/2018 12:37 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de recebimento (AR) AR ref. a carta de intima��o de fls: 91, juntado aos autos.	Documento n�o dispon�vel
38	29/06/2018 18:28 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 8104/2018
37	29/06/2018 17:00 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 008104/2018.	Documento n�o dispon�vel
36	29/06/2018 16:59 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
35	08/02/2018 14:28 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Carta de intima��o para munic�pio - com os autos (escrit�rio do advogado)	Documento n�o dispon�vel
34	07/02/2018 17:31 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
33	07/02/2018 11:26 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
32	07/02/2018 10:03 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intimar a parte embargada	Documento n�o dispon�vel
31	10/01/2018 11:39 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
30	22/12/2017 09:49 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
29	22/12/2017 09:46 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910060851
28	19/12/2017 09:56 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Escrit�rio Digital por ANTONIA MAGNA MOREIRA E SILVA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
27	11/12/2017 14:25 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
26	11/12/2017 08:20 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
25	11/12/2017 00:05 7 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 11/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
24	07/12/2017 14:06 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.341, p�gina N� 85, de 07/12/2017, com a publica��o no dia 11/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	07/12/2017 08:48 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR9
22	28/11/2017 11:10 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O.
21	27/11/2017 12:02 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de DGIVANIA DE SOUSA SANTOS e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
20	20/11/2017 14:05 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 22-11-2017).	Documento n�o dispon�vel
19	10/11/2017 10:46 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/11/2017, Ordem: 41
18	09/11/2017 11:15 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
17	09/11/2017 10:39 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
16	09/11/2017 10:36 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Lan�amento de relat�rio e pedido de inclus�o do feito em pauta de julgamento	Documento n�o dispon�vel
15	22/06/2017 14:01 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
14	08/09/2016 10:26 8 anos atr�s	Recebimento no gab des Alencar
13	17/08/2016 17:48 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	17/08/2016 17:48 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	03/06/2016 13:08 9 anos atr�s	Remessa
10	03/06/2016 13:07 9 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel.
9	03/06/2016 10:51 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa � PGJ	Documento n�o dispon�vel
8	01/06/2016 11:07 9 anos atr�s	Recebimento no Gabinete do Des. Alencar
7	31/05/2016 16:54 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	31/05/2016 16:54 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	31/05/2016 09:54 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	31/05/2016 09:28 9 anos atr�s	Distribui��o
3	30/05/2016 09:45 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	30/05/2016 09:44 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	30/05/2016 09:43 9 anos atr�s	AUTUADO

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Distribui��o por Sorteio

Distribui��o por Depend�ncia

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

Distribui��o por Preven��o de Magistrado