Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2016.0001.005681-5
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.005681-5
- Número Único
- 0000468-92.2012.8.18.0057
- Classe Processual
-
01728PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária - Assuntos
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10240DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício04703DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 622,00
- Boletos
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FCB BAC 0437349R$ 340,15 Liquidado
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- Data de Autuação
- 31/05/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
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Distribuição por Dependência
22/06/2017 13:14
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- 4ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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Distribuição por Sorteio
01/06/2016 09:56
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- 4ª Câmara Especializada Cível
- Origem
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0000468-92.2012.8.18.0057
Mandado de Seguranca
Vara Única - Jaicós
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 67 |
28/09/2018 11:46 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem Á COMARCA DE JAICÓS |
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| 66 |
27/09/2018 07:56 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU SEJU |
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| 65 |
26/09/2018 13:36 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 64 |
26/09/2018 13:35 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 29/08/2018 |
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| 63 |
02/08/2018 18:32 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 62 |
16/07/2018 12:11 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 61 |
21/06/2018 12:11 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município Remessa dos autos pra Procurador do Município. |
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| 60 |
15/12/2017 16:26 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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15/12/2017 16:24 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 58 |
15/12/2017 11:25 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 57 |
15/12/2017 00:08 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 15/12/2017. |
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14/12/2017 14:01 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.345, página Nº 83, de 14/12/2017, com a publicação no dia 15/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 55 |
14/12/2017 12:20 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 54 |
14/12/2017 12:18 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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06/12/2017 10:34 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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06/12/2017 10:32 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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05/12/2017 09:06 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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04/12/2017 09:11 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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01/12/2017 00:06 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 01/12/2017. |
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| 48 |
30/11/2017 14:04 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.336, página Nº 37, de 30/11/2017, com a publicação no dia 01/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 47 |
30/11/2017 09:25 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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09/11/2017 10:34 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 45 |
08/11/2017 11:52 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de GUSTAVO VIEIRA DE ALENCAR JÚNIOR e provido |
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06/11/2017 14:03 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 8-11-2017). |
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26/10/2017 09:32 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 08/11/2017, Ordem: 19 |
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| 42 |
25/10/2017 11:41 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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25/10/2017 11:20 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU |
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25/10/2017 11:06 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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23/10/2017 10:43 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 38 |
17/10/2017 11:04 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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17/10/2017 11:02 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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28/06/2017 15:18 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos B1 |
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22/06/2017 13:14 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 34 |
06/02/2017 10:09 8 anos atrás |
Recebimento Gab. Des. Oton |
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| 33 |
03/02/2017 17:11 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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03/02/2017 17:11 8 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
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| 31 |
21/11/2016 15:19 8 anos atrás |
Remessa conforme despacho de fl 160 |
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21/11/2016 15:16 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarrazões protocolo nº 014004/2016 |
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| 29 |
17/11/2016 17:50 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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17/11/2016 17:49 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 27 |
14/11/2016 09:57 8 anos atrás |
Entrega em carga/vista Dr. Marcos André Lima Ramos ( Est. Ramon Coelho de Melo ). |
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| 26 |
14/11/2016 09:46 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Petição/Procuração Sob. Protocolo N° 013835 |
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| 25 |
14/11/2016 09:27 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 24 |
28/10/2016 18:11 8 anos atrás |
Recebimento AR referente à carta de intimação de fls.161 - juntado aos autos. |
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| 23 |
11/10/2016 10:23 8 anos atrás |
Remessa carta de intimação |
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| 22 |
21/09/2016 12:13 8 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível. |
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| 21 |
20/09/2016 10:20 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO SESCAR CÍVEL |
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| 20 |
08/09/2016 11:44 8 anos atrás |
Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa |
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| 19 |
05/09/2016 20:06 8 anos atrás |
Conclusão juntada de petição protocolo nº 010450/2016 |
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| 18 |
05/09/2016 10:04 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL, PROCESSO JUNTO C/ PETIÇÃO Nº0010450 |
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| 17 |
05/09/2016 09:43 8 anos atrás |
Remessa
SESCAR CÍVEL. |
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| 16 |
30/08/2016 18:54 8 anos atrás |
Conclusão Petição Avulsa Nº 010450. |
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| 15 |
30/08/2016 18:53 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 14 |
25/08/2016 12:15 8 anos atrás |
Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa |
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| 13 |
24/08/2016 18:03 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 12 |
24/08/2016 18:03 8 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL |
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| 11 |
08/06/2016 11:15 9 anos atrás |
Remessa |
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| 10 |
08/06/2016 11:15 9 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 9 |
07/06/2016 09:56 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO SESCAR CÍVEL |
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| 8 |
02/06/2016 10:42 9 anos atrás |
Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa |
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| 7 |
01/06/2016 16:53 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
01/06/2016 16:53 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 5 |
01/06/2016 10:19 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
01/06/2016 09:56 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
31/05/2016 13:26 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
| 2 |
31/05/2016 13:25 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
31/05/2016 13:23 9 anos atrás |
AUTUADO |
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