Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.005697-9

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2016.0001.005697-9
Número Único
0005697-68.2016.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 880,00
Boletos
  • 68D 986 0948222 R$ 342,49 Liquidado
  • 3D9 FA9 0948223 R$ 8,80 Liquidado
Data de Autuação
01/06/2016
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. José Ribamar Oliveira
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:35

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    01/06/2016 09:56

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • Tribunal Pleno
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrantes
  • JANDER ALVES DE NEGREIROS
  • REGINAURA OLIVEIRA DA SILVA
Impetrado
  • GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Requerentes
  • CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO
  • Egilda Rosa Castelo Branco Rocha
  • Geovane de Brito Machado
  • ROGER LOUREIRO FALCÃO MENDES
Litisconsorte Passiv
  • ANDERSON VIEIRA DA COSTA
Impetrantes
  • CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO
  • Egilda Rosa Castelo Branco Rocha
  • Geovane de Brito Machado
  • ROGER LOUREIRO FALCÃO MENDES
Movimentações
Data Descrição Documentos
94 07/02/2020 16:58
5 meses atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

93 07/02/2020 16:58
5 meses atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 09/05/2019

    Documento não disponível
92 11/12/2019 09:04
7 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO

    Documento não disponível
91 28/11/2019 13:34
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
90 13/08/2019 10:39
12 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
89 13/08/2019 07:02
12 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
88 12/08/2019 07:08
12 meses atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

08/08/2019 10:29
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria de Justiça - MP

Movimento excluído em 28/11/2019 15:56
Motivo: MOV. EQUIVOCADO

86 08/08/2019 10:24
12 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
06/08/2019 12:40
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

Portaria nº362/11.

Movimento excluído em 08/08/2019 10:02
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

84 11/04/2019 15:17
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910446879

83 27/03/2019 12:20
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
82 26/03/2019 12:20
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por PAULO ROBERTO DE SOUSA CARDOSO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
81 22/03/2019 09:13
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
80 12/03/2019 09:36
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

79 11/03/2019 13:45
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

78 11/03/2019 00:09
1 ano atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 11/03/2019.

    Documento não disponível
77 08/03/2019 14:31
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.623, página Nº 69, de 08/03/2019, com a publicação no dia 11/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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76 07/03/2019 15:52
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Embargos de Declaração Providos.

75 19/02/2019 16:32
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

74 19/02/2019 09:21
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

73 18/02/2019 09:45
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Acolhimento de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Acolhidos

    Documento não disponível
72 08/02/2019 11:29
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14-02-2019

    Documento não disponível
71 05/02/2019 11:48
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

70 05/02/2019 11:24
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 14.02.2019

69 05/02/2019 08:37
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 14/02/2019, Ordem: 5

68 31/01/2019 12:26
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

67 31/01/2019 11:33
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

66 31/01/2019 10:17
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
65 08/01/2019 09:42
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

64 07/01/2019 10:39
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
63 07/01/2019 10:38
2 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de REGINAURA OLIVEIRA DA SILVA e JANDER ALVES DE NEGREIROS em 06/12/2018.

    Documento não disponível
62 28/11/2018 00:07
2 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 28/11/2018.

    Documento não disponível
61 27/11/2018 14:03
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.565, página Nº 57, de 27/11/2018, com a publicação no dia 28/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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60 27/11/2018 12:36
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

59 26/11/2018 16:45
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

58 26/11/2018 16:44
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de petição eletrônica n° 100014910356242 e fls. 149. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal se manifestar.

    Documento não disponível
57 26/11/2018 10:06
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

56 23/11/2018 17:10
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
55 23/11/2018 17:10
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE

    Documento não disponível
54 30/10/2018 21:31
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
53 30/10/2018 21:30
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910356242

52 29/10/2018 18:10
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
51 25/10/2018 10:12
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por HENRY MARINHO NERY.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
50 11/10/2018 10:39
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
49 01/10/2018 15:14
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

01/10/2018 15:11
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

Movimento excluído em 01/10/2018 15:13
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

47 01/10/2018 09:53
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

46 01/10/2018 00:06
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 01/10/2018.

    Documento não disponível
45 28/09/2018 13:19
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.527, página Nº 36, de 28/09/2018, com a publicação no dia 01/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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44 27/09/2018 15:39
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Segurança
concedida.

43 24/09/2018 12:27
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

42 24/09/2018 10:19
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

41 21/09/2018 08:56
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Concessão > Segurança

Concedida a Segurança a REGINAURA OLIVEIRA DA SILVA e JANDER ALVES DE NEGREIROS

    Documento não disponível
40 14/09/2018 14:28
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 20-09-2018

    Documento não disponível
39 11/09/2018 16:20
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

38 11/09/2018 12:23
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 20;09;2018

37 11/09/2018 09:24
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 20/09/2018, Ordem: 46

36 10/09/2018 08:00
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

35 06/09/2018 12:42
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
34 22/06/2017 13:35
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
33 03/04/2017 08:44
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira.

32 30/03/2017 15:29
4 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
31 30/03/2017 15:29
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
30 03/03/2017 12:35
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

Conforme despacho de fls.112/116

29 03/03/2017 12:34
4 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
28 08/12/2016 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
27 07/12/2016 15:10
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.115, página Nº 102, de 07/12/2016, com a publicação no dia 08/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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26 06/12/2016 09:14
4 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
25 04/10/2016 13:40
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

24 03/10/2016 11:56
4 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

À Sescar Cível - denego a concessão de liminar. Outrossim, transcorrido o prazo recursal, determino remessa dos presentes autos à PGJ.

23 09/08/2016 11:11
4 anos atrás

Recebimento

processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

22 08/08/2016 17:21
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

21 08/08/2016 17:21
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

informações protocolo nº009514/2016

20 05/08/2016 10:05
4 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
19 02/08/2016 17:45
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

contestação protocolo nº009349/2016

18 02/08/2016 15:49
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contestação.

    Documento não disponível
17 02/08/2016 15:46
4 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
16 25/07/2016 11:05
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em anexo

    Documento não disponível
15 20/07/2016 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
14 19/07/2016 14:00
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.023, página Nº 28, de 19/07/2016, com a publicação no dia 20/07/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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13 18/07/2016 11:04
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

com autos em anexo

    Documento não disponível
12 18/07/2016 11:03
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

    Documento não disponível
11 18/07/2016 11:02
4 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação

    Documento não disponível
10 07/06/2016 14:27
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 07/06/2016 11:08
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Determino seja notificada a autoridade coatora (Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí) para apresentar suas informações no prazo legal, bem como determino a citação do Estado do Piauí para presentar Contestação no prazo legal.

    Documento não disponível
8 02/06/2016 12:12
4 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

7 01/06/2016 16:55
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 01/06/2016 16:55
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 01/06/2016 10:19
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 01/06/2016 09:56
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 01/06/2016 08:29
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 01/06/2016 08:28
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 01/06/2016 08:23
4 anos atrás

AUTUADO