e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.005697-9

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.005697-9

N�mero �nico

0005697-68.2016.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Posse e Exerc�cio
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 880,00

Boletos

68D 986 0948222 R$ 342,49 Liquidado
3D9 FA9 0948223 R$ 8,80 Liquidado

Data de Autua��o: 01/06/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:35
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

01/06/2016 09:56
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrantes

JANDER ALVES DE NEGREIROS
REGINAURA OLIVEIRA DA SILVA

Impetrado

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerentes

CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO
Egilda Rosa Castelo Branco Rocha
Geovane de Brito Machado
ROGER LOUREIRO FALC�O MENDES

Litisconsorte Passiv

ANDERSON VIEIRA DA COSTA

Impetrantes

CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO
Egilda Rosa Castelo Branco Rocha
Geovane de Brito Machado
ROGER LOUREIRO FALC�O MENDES

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
94	07/02/2020 16:58 5 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva
93	07/02/2020 16:58 5 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 09/05/2019	Documento n�o dispon�vel
92	11/12/2019 09:04 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
91	28/11/2019 13:34 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
90	13/08/2019 10:39 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Mandado	Documento n�o dispon�vel
89	13/08/2019 07:02 5 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
88	12/08/2019 07:08 5 anos atr�s	Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
	~~08/08/2019 10:29~~ ~~5 anos atr�s~~	Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procuradoria de Justi�a - MP Movimento exclu�do em 28/11/2019 15:56 Motivo: MOV. EQUIVOCADO
86	08/08/2019 10:24 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado.	Documento n�o dispon�vel
	~~06/08/2019 12:40~~ ~~5 anos atr�s~~	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria n�362/11. Movimento exclu�do em 08/08/2019 10:02 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
84	11/04/2019 15:17 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910446879
83	27/03/2019 12:20 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
82	26/03/2019 12:20 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por PAULO ROBERTO DE SOUSA CARDOSO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
81	22/03/2019 09:13 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
80	12/03/2019 09:36 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
79	11/03/2019 13:45 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
78	11/03/2019 00:09 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 11/03/2019.	Documento n�o dispon�vel
77	08/03/2019 14:31 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.623, p�gina N� 69, de 08/03/2019, com a publica��o no dia 11/03/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
76	07/03/2019 15:52 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Embargos de Declara��o Providos.	ACOR40
75	19/02/2019 16:32 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
74	19/02/2019 09:21 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
73	18/02/2019 09:45 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o Acolhidos	Documento n�o dispon�vel
72	08/02/2019 11:29 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria a ser realizada no dia 14-02-2019	Documento n�o dispon�vel
71	05/02/2019 11:48 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
70	05/02/2019 11:24 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 14.02.2019
69	05/02/2019 08:37 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 14/02/2019, Ordem: 5
68	31/01/2019 12:26 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
67	31/01/2019 11:33 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
66	31/01/2019 10:17 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
65	08/01/2019 09:42 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
64	07/01/2019 10:39 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
63	07/01/2019 10:38 6 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de REGINAURA OLIVEIRA DA SILVA e JANDER ALVES DE NEGREIROS em 06/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
62	28/11/2018 00:07 6 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 28/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
61	27/11/2018 14:03 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.565, p�gina N� 57, de 27/11/2018, com a publica��o no dia 28/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
60	27/11/2018 12:36 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
59	26/11/2018 16:45 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
58	26/11/2018 16:44 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Embargos de Declara��o com pedido de efeito modificativo, conforme protocolo de peti��o eletr�nica n� 100014910356242 e fls. 149. Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal se manifestar.	Documento n�o dispon�vel
57	26/11/2018 10:06 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
56	23/11/2018 17:10 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
55	23/11/2018 17:10 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
54	30/10/2018 21:31 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
53	30/10/2018 21:30 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910356242
52	29/10/2018 18:10 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
51	25/10/2018 10:12 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HENRY MARINHO NERY. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
50	11/10/2018 10:39 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
49	01/10/2018 15:14 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
	~~01/10/2018 15:11~~ ~~6 anos atr�s~~	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL Movimento exclu�do em 01/10/2018 15:13 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
47	01/10/2018 09:53 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
46	01/10/2018 00:06 6 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 01/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
45	28/09/2018 13:19 6 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.527, p�gina N� 36, de 28/09/2018, com a publica��o no dia 01/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
44	27/09/2018 15:39 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Seguran�a concedida.	ACOR22
43	24/09/2018 12:27 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira
42	24/09/2018 10:19 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
41	21/09/2018 08:56 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > Seguran�a Concedida a Seguran�a a REGINAURA OLIVEIRA DA SILVA e JANDER ALVES DE NEGREIROS	Documento n�o dispon�vel
40	14/09/2018 14:28 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara de Direito P�blico do dia 20-09-2018	Documento n�o dispon�vel
39	11/09/2018 16:20 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira
38	11/09/2018 12:23 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 20;09;2018
37	11/09/2018 09:24 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/09/2018, Ordem: 46
36	10/09/2018 08:00 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
35	06/09/2018 12:42 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
34	22/06/2017 13:35 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
33	03/04/2017 08:44 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
32	30/03/2017 15:29 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
31	30/03/2017 15:29 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
30	03/03/2017 12:35 8 anos atr�s	Remessa Conforme despacho de fls.112/116
29	03/03/2017 12:34 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
28	08/12/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
27	07/12/2016 15:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.115, p�gina N� 102, de 07/12/2016, com a publica��o no dia 08/12/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
26	06/12/2016 09:14 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
25	04/10/2016 13:40 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
24	03/10/2016 11:56 8 anos atr�s	Decis�o > Outras Decis�es � Sescar C�vel - denego a concess�o de liminar. Outrossim, transcorrido o prazo recursal, determino remessa dos presentes autos � PGJ.	DEC12
23	09/08/2016 11:11 8 anos atr�s	Recebimento processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
22	08/08/2016 17:21 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21	08/08/2016 17:21 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n�009514/2016
20	05/08/2016 10:05 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
19	02/08/2016 17:45 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n�009349/2016
18	02/08/2016 15:49 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
17	02/08/2016 15:46 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
16	25/07/2016 11:05 8 anos atr�s	Devolu��o > Mandado com autos em anexo	Documento n�o dispon�vel
15	20/07/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
14	19/07/2016 14:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.023, p�gina N� 28, de 19/07/2016, com a publica��o no dia 20/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
13	18/07/2016 11:04 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em anexo	Documento n�o dispon�vel
12	18/07/2016 11:03 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
11	18/07/2016 11:02 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
10	07/06/2016 14:27 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	07/06/2016 11:08 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel - Determino seja notificada a autoridade coatora (Presidente do Tribunal de Justi�a do Piau�) para apresentar suas informa��es no prazo legal, bem como determino a cita��o do Estado do Piau� para presentar Contesta��o no prazo legal.	Documento n�o dispon�vel
8	02/06/2016 12:12 9 anos atr�s	Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
7	01/06/2016 16:55 9 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	01/06/2016 16:55 9 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	01/06/2016 10:19 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	01/06/2016 09:56 9 anos atr�s	Distribui��o
3	01/06/2016 08:29 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	01/06/2016 08:28 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	01/06/2016 08:23 9 anos atr�s	AUTUADO

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