e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.005815-0

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.005815-0

N�mero �nico

0005815-44.2016.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assist�ncia Judici�ria Gratuita
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 1.000,00

Data de Autua��o: 03/06/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
�rg�o Julgador: 5� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 11/10/2019

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Encaminhamento ao Desembargador

30/04/2019 13:03
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presid�ncia
- Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.
Distribui��o por Depend�ncia

27/06/2017 10:03
- Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

11/10/2019 09:26
- Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia; CONFORME DECIS�O DE FOLHAS N� 315/316.
Distribui��o por Sorteio

03/06/2016 13:31
- Desa. Maria do Ros�rio de F�tima Martins Leite Dias
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Impetrantes

FRANCISCO NILTON DA ROCHA FILHO
ROS�NGELA MOUR�O VERAS

Impetrados

ESTADO DO PIAU�
Secretario(a) de Educa��o e Cultura do Estado do Piaui

Advogados

Requerentes

ROGER LOUREIRO FALC�O MENDES
CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO
Egilda Rosa Castelo Branco Rocha
Geovane de Brito Machado

Requerido

FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL P�DUA

Impetrantes

ROGER LOUREIRO FALC�O MENDES
CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO
Egilda Rosa Castelo Branco Rocha
Geovane de Brito Machado

Incidentes/Recursos

1 - Agravo - 19/07/2016 09:27

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
108	10/03/2020 09:20 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial.
107	10/03/2020 09:17 5 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 03/09/2019	Documento n�o dispon�vel
106	10/12/2019 09:34 5 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Mandado	Documento n�o dispon�vel
105	06/12/2019 09:57 5 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
104	03/12/2019 13:13 5 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado.	Documento n�o dispon�vel
103	15/10/2019 09:16 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
102	11/10/2019 09:26 5 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DECIS�O DE FOLHAS N� 315/316.	Documento n�o dispon�vel
101	07/10/2019 10:29 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
100	07/10/2019 10:28 5 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
99	19/08/2019 17:37 5 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910517371
98	15/08/2019 14:04 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
97	08/08/2019 15:53 5 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
96	29/07/2019 09:03 5 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
95	19/07/2019 09:41 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183, CPC	Documento n�o dispon�vel
94	17/07/2019 09:37 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
93	16/07/2019 13:12 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
92	16/07/2019 00:02 5 anos atr�s		Publica��o Publicado DECIS�O em 16/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
91	15/07/2019 13:40 5 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.709, p�gina N� 54, de 15/07/2019, com a publica��o no dia 16/07/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
90	15/07/2019 09:30 5 anos atr�s		Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC52
89	03/05/2019 08:10 5 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
88	03/05/2019 08:10 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
87	30/04/2019 13:03 5 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
86	29/04/2019 09:41 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
85	29/04/2019 09:39 5 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de FRANCISCO NILTON DA ROCHA FILHO e ROS�NGELA MOUR�O VERAS em 11/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
84	10/01/2019 00:05 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 10/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
83	09/01/2019 13:19 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.584, p�gina N� 29, de 09/01/2019, com a publica��o no dia 10/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
82	09/01/2019 12:34 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
81	20/12/2018 11:43 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
80	08/11/2018 19:22 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
79	08/11/2018 19:20 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910362634
78	08/11/2018 13:17 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
77	05/11/2018 10:42 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HENRY MARINHO NERY. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
76	11/10/2018 10:10 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
75	05/10/2018 14:20 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
74	05/10/2018 11:22 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
73	05/10/2018 00:02 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
72	04/10/2018 13:38 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.531, p�gina N� 77, de 04/10/2018, com a publica��o no dia 05/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
71	04/10/2018 08:51 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR38
70	27/09/2018 10:35 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
69	27/09/2018 10:31 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
68	27/09/2018 09:45 6 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
67	18/09/2018 11:53 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o 25-09-2018	Documento n�o dispon�vel
66	14/09/2018 12:35 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
65	14/09/2018 12:22 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 25.09.2018
64	14/09/2018 10:14 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/09/2018, Ordem: 1
63	10/09/2018 09:05 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
62	10/09/2018 08:40 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
61	10/09/2018 08:39 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
60	03/09/2018 09:47 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
59	31/08/2018 11:05 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
58	31/08/2018 11:01 6 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de FRANCISCO NILTON DA ROCHA FILHO e ROS�NGELA MOUR�O VERAS em 17/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
57	09/07/2018 08:40 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
56	09/07/2018 00:08 6 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 09/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
55	06/07/2018 13:08 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.469, p�gina N� 49, de 06/07/2018, com a publica��o no dia 09/07/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	06/07/2018 10:48 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
53	06/07/2018 10:15 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
52	03/07/2018 09:30 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
51	29/06/2018 08:44 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
50	18/06/2018 16:26 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
49	21/05/2018 18:58 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
48	21/05/2018 18:55 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910224185
47	21/05/2018 17:49 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
46	18/05/2018 10:04 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
45	07/05/2018 07:47 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado	Documento n�o dispon�vel
44	04/05/2018 08:34 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
43	25/04/2018 16:09 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
42	25/04/2018 10:53 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
41	25/04/2018 00:02 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 25/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
40	24/04/2018 14:08 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.421, p�gina N� 53, de 24/04/2018, com a publica��o no dia 25/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
39	24/04/2018 10:45 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR21
38	18/04/2018 07:24 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
37	18/04/2018 07:20 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
36	17/04/2018 12:01 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > Habeas corpus Concedido o Habeas Corpus a FRANCISCO NILTON DA ROCHA FILHO e ROS�NGELA MOUR�O VERAS	Documento n�o dispon�vel
35	11/04/2018 08:04 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria do dia 17-04-2018	Documento n�o dispon�vel
34	06/04/2018 09:09 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
33	06/04/2018 09:04 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 17.04.2018.
32	06/04/2018 08:01 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/04/2018, Ordem: 4
31	05/04/2018 11:12 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
30	05/04/2018 11:08 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
29	05/04/2018 11:07 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
28	27/06/2017 10:03 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	10/03/2017 12:20 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
26	09/03/2017 18:12 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
25	09/03/2017 18:11 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos da PGJ com parecer	Documento n�o dispon�vel
24	11/01/2017 14:33 8 anos atr�s		Remessa
23	11/01/2017 14:33 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
22	11/01/2017 09:25 8 anos atr�s	1.Agravo	Remessa � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
21	21/07/2016 19:30 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de informa��es protocolo n� 008772/2016
20	21/07/2016 10:01 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos CONTESTA��O N�008659 E AG INTERNO 008660.
19	20/07/2016 16:46 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
18	19/07/2016 09:27 9 anos atr�s	1.Agravo	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
17	19/07/2016 09:21 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
16	19/07/2016 09:15 9 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolvido com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
15	14/07/2016 13:21 9 anos atr�s		Devolu��o > Mandado com autos em anexo	Documento n�o dispon�vel
14	13/07/2016 00:00 9 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
13	12/07/2016 14:30 9 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.018, p�gina N� 58, de 12/07/2016, com a publica��o no dia 13/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
12	11/07/2016 12:26 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2 - sendo 1 com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
11	11/07/2016 12:25 9 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
10	05/07/2016 13:09 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	05/07/2016 11:40 9 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es REMETIDO � SESCAR C�VEL	DEC5
8	08/06/2016 10:53 9 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
7	07/06/2016 18:34 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/06/2016 18:34 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	03/06/2016 13:34 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/06/2016 13:31 9 anos atr�s		Distribui��o
3	03/06/2016 13:25 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/06/2016 13:24 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	03/06/2016 13:22 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
108	10/03/2020 09:20 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial.
107	10/03/2020 09:17 5 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 03/09/2019	Documento n�o dispon�vel
106	10/12/2019 09:34 5 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Mandado	Documento n�o dispon�vel
105	06/12/2019 09:57 5 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
104	03/12/2019 13:13 5 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado.	Documento n�o dispon�vel
103	15/10/2019 09:16 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
102	11/10/2019 09:26 5 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de Preven��o/Depend�ncia CONFORME DECIS�O DE FOLHAS N� 315/316.	Documento n�o dispon�vel
101	07/10/2019 10:29 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
100	07/10/2019 10:28 5 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o.	Documento n�o dispon�vel
99	19/08/2019 17:37 5 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910517371
98	15/08/2019 14:04 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
97	08/08/2019 15:53 5 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
96	29/07/2019 09:03 5 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
95	19/07/2019 09:41 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183, CPC	Documento n�o dispon�vel
94	17/07/2019 09:37 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
93	16/07/2019 13:12 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV	Documento n�o dispon�vel
92	16/07/2019 00:02 5 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 16/07/2019.	Documento n�o dispon�vel
91	15/07/2019 13:40 5 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.709, p�gina N� 54, de 15/07/2019, com a publica��o no dia 16/07/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
90	15/07/2019 09:30 5 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Especial Recurso Especial n�o admitido	DEC52
89	03/05/2019 08:10 5 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
88	03/05/2019 08:10 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
87	30/04/2019 13:03 5 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por compet�ncia exclusiva em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o CONFORME DESPACHO N� 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N� 19.0.000015561-9.	Documento n�o dispon�vel
86	29/04/2019 09:41 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
85	29/04/2019 09:39 5 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de FRANCISCO NILTON DA ROCHA FILHO e ROS�NGELA MOUR�O VERAS em 11/02/2019.	Documento n�o dispon�vel
84	10/01/2019 00:05 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 10/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
83	09/01/2019 13:19 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.584, p�gina N� 29, de 09/01/2019, com a publica��o no dia 10/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
82	09/01/2019 12:34 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO ESPECIAL.	Documento n�o dispon�vel
81	20/12/2018 11:43 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORD�O	Documento n�o dispon�vel
80	08/11/2018 19:22 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
79	08/11/2018 19:20 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial Referente ao protocolo n� 100014910362634
78	08/11/2018 13:17 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
77	05/11/2018 10:42 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HENRY MARINHO NERY. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
76	11/10/2018 10:10 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
75	05/10/2018 14:20 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
74	05/10/2018 11:22 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
73	05/10/2018 00:02 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
72	04/10/2018 13:38 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.531, p�gina N� 77, de 04/10/2018, com a publica��o no dia 05/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
71	04/10/2018 08:51 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR38
70	27/09/2018 10:35 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
69	27/09/2018 10:31 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
68	27/09/2018 09:45 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
67	18/09/2018 11:53 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o 25-09-2018	Documento n�o dispon�vel
66	14/09/2018 12:35 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
65	14/09/2018 12:22 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 25.09.2018
64	14/09/2018 10:14 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 25/09/2018, Ordem: 1
63	10/09/2018 09:05 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
62	10/09/2018 08:40 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
61	10/09/2018 08:39 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
60	03/09/2018 09:47 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
59	31/08/2018 11:05 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
58	31/08/2018 11:01 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de FRANCISCO NILTON DA ROCHA FILHO e ROS�NGELA MOUR�O VERAS em 17/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
57	09/07/2018 08:40 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
56	09/07/2018 00:08 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 09/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
55	06/07/2018 13:08 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.469, p�gina N� 49, de 06/07/2018, com a publica��o no dia 09/07/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
54	06/07/2018 10:48 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
53	06/07/2018 10:15 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
52	03/07/2018 09:30 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
51	29/06/2018 08:44 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
50	18/06/2018 16:26 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
49	21/05/2018 18:58 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
48	21/05/2018 18:55 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910224185
47	21/05/2018 17:49 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
46	18/05/2018 10:04 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por FRANCISCO EVALDO MARTINS ROSAL PADUA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
45	07/05/2018 07:47 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado	Documento n�o dispon�vel
44	04/05/2018 08:34 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
43	25/04/2018 16:09 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
42	25/04/2018 10:53 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
41	25/04/2018 00:02 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 25/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
40	24/04/2018 14:08 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.421, p�gina N� 53, de 24/04/2018, com a publica��o no dia 25/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
39	24/04/2018 10:45 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR21
38	18/04/2018 07:24 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
37	18/04/2018 07:20 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
36	17/04/2018 12:01 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > > Habeas corpus Concedido o Habeas Corpus a FRANCISCO NILTON DA ROCHA FILHO e ROS�NGELA MOUR�O VERAS	Documento n�o dispon�vel
35	11/04/2018 08:04 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o do Minist�rio P�blico - Sess�o Ordin�ria do dia 17-04-2018	Documento n�o dispon�vel
34	06/04/2018 09:09 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
33	06/04/2018 09:04 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 17.04.2018.
32	06/04/2018 08:01 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 17/04/2018, Ordem: 4
31	05/04/2018 11:12 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
30	05/04/2018 11:08 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
29	05/04/2018 11:07 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
28	27/06/2017 10:03 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
27	10/03/2017 12:20 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
26	09/03/2017 18:12 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
25	09/03/2017 18:11 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos da PGJ com parecer	Documento n�o dispon�vel
24	11/01/2017 14:33 8 anos atr�s	> Remessa
23	11/01/2017 14:33 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
21	21/07/2016 19:30 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de informa��es protocolo n� 008772/2016
20	21/07/2016 10:01 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos CONTESTA��O N�008659 E AG INTERNO 008660.
19	20/07/2016 16:46 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
17	19/07/2016 09:21 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
16	19/07/2016 09:15 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolvido com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
15	14/07/2016 13:21 9 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em anexo	Documento n�o dispon�vel
14	13/07/2016 00:00 9 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
13	12/07/2016 14:30 9 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.018, p�gina N� 58, de 12/07/2016, com a publica��o no dia 13/07/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
12	11/07/2016 12:26 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 2 - sendo 1 com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
11	11/07/2016 12:25 9 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
10	05/07/2016 13:09 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	05/07/2016 11:40 9 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es REMETIDO � SESCAR C�VEL	DEC5
8	08/06/2016 10:53 9 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
7	07/06/2016 18:34 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	07/06/2016 18:34 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	03/06/2016 13:34 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	03/06/2016 13:31 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	03/06/2016 13:25 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/06/2016 13:24 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	03/06/2016 13:22 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
22	11/01/2017 09:25 8 anos atr�s	> Remessa � SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
18	19/07/2016 09:27 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.005815-0

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