Processo Baixado
00202
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos >
Agravo de Instrumento
07780
DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Material50005
DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral10671
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer09196
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar22/06/2017 13:31
13/06/2016 13:10
13/06/2016 12:59
0008951-17.2016.8.18.0140
Obrigacao de Fazer
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública -
Teresina
Data | Descrição | Documentos | |
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08/05/2019 17:30 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. Provimento 16/2009. |
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70 |
27/02/2019 12:16 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial (Provimento nº 016/2009) |
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69 |
27/02/2019 12:15 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 25/02/2019 |
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68 |
04/02/2019 09:10 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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67 |
01/02/2019 11:19 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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66 |
01/02/2019 00:01 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 01/02/2019. |
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65 |
31/01/2019 13:21 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.600, página Nº 40, de 31/01/2019, com a publicação no dia 01/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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64 |
30/01/2019 13:51 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO. |
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63 |
20/11/2018 08:15 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. |
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62 |
06/11/2018 12:57 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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61 |
06/11/2018 12:56 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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Expedição de documento Expedição de Certidão.
Movimento excluído em 06/11/2018 12:53 |
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59 |
29/10/2018 10:29 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da pgj c/ ciente |
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58 |
17/10/2018 19:45 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria de Justiça - MP |
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57 |
10/10/2018 15:35 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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56 |
06/09/2018 13:04 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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55 |
04/09/2018 09:41 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para FMS AUTOS CONTENDO 152/FLS. |
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54 |
04/09/2018 09:39 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. MALOTE DIGITAL PARA JUÍZO DE ORIGEM. |
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53 |
10/05/2018 18:59 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria Cível |
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52 |
10/05/2018 08:14 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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51 |
10/05/2018 00:07 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 10/05/2018. |
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50 |
09/05/2018 14:14 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.430, página Nº 39, de 09/05/2018, com a publicação no dia 10/05/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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49 |
08/05/2018 13:36 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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48 |
04/05/2018 08:17 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
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47 |
02/05/2018 12:44 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI e não-provido |
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46 |
25/04/2018 13:18 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 02/05/2018, Ordem: 32 |
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45 |
25/04/2018 10:39 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Aviso de não realização da sessão |
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44 |
18/04/2018 12:29 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público da Pauta de Julgamento - Sessão Ordinária 25-04-2018 |
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43 |
16/04/2018 12:30 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 25.04.2018 |
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42 |
16/04/2018 09:56 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 25/04/2018, Ordem: 11 |
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41 |
13/04/2018 13:45 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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40 |
13/04/2018 13:37 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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39 |
13/04/2018 13:36 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELATÓRIO DISPONIBILIZADO. |
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38 |
06/04/2018 09:05 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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37 |
05/04/2018 16:55 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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36 |
05/04/2018 16:55 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER |
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35 |
09/02/2018 13:49 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP |
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34 |
09/02/2018 13:48 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL |
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33 |
07/02/2018 00:00 7 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 07/02/2018. |
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32 |
06/02/2018 14:05 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.371, página Nº 85, de 06/02/2018, com a publicação no dia 07/02/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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31 |
06/02/2018 08:02 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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30 |
01/02/2018 12:05 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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29 |
01/02/2018 08:21 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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28 |
01/02/2018 08:20 7 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA-PI em 15/12/2017. |
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27 |
07/11/2017 16:34 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos SEM PETIÇÃO. |
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26 |
27/10/2017 14:03 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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25 |
27/10/2017 07:10 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - ACOMPANHADO DOS AUTOS |
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24 |
25/10/2017 13:10 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Mandado. Intimação FMS - com os autos |
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23 |
25/10/2017 13:05 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Malote ao juiz de origem |
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22 |
23/10/2017 13:23 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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21 |
23/10/2017 08:49 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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20 |
23/10/2017 00:02 7 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 23/10/2017. |
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19 |
18/10/2017 14:07 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.310, página Nº 92, de 18/10/2017, com a publicação no dia 23/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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18 |
17/10/2017 13:21 7 anos atrás |
Decisão > Não-Concessão > Antecipação de tutela Não Concedida a Antecipação de tutela DECISÃO DISPONIBILIZADA. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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17 |
22/06/2017 13:31 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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16 |
02/08/2016 12:44 8 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE. |
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15 |
01/08/2016 18:18 8 anos atrás |
Conclusão juntada de contrarrazões protocolo nº 009238/2016 |
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14 |
29/07/2016 14:11 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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13 |
14/07/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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12 |
13/07/2016 15:30 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.019, página Nº 37, de 13/07/2016, com a publicação no dia 14/07/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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11 |
12/07/2016 15:58 8 anos atrás |
Expedição de documento AVISO DE INTIMAÇÃO |
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10 |
24/06/2016 16:47 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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9 |
23/06/2016 11:33 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO a sescar cível |
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8 |
16/06/2016 10:17 8 anos atrás |
Recebimento no gabinete. |
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7 |
14/06/2016 17:13 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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6 |
14/06/2016 17:12 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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5 |
13/06/2016 13:18 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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4 |
13/06/2016 13:10 8 anos atrás |
Distribuição |
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3 |
13/06/2016 12:31 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
2 |
13/06/2016 12:30 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
1 |
13/06/2016 12:21 8 anos atrás |
AUTUADO |