Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.006170-7
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2016.0001.006170-7
- Número Único
- 0000102-38.2014.8.18.0104
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
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10422DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária10875DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Adicional de Insalubridade > Base de Cálculo08843DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 15.000,00
- Data de Autuação
- 15/06/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. José James Gomes Pereira
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 18/01/2021
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Distribuição por Dependência
23/06/2017 08:12
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
20/03/2019 09:00
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
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Distribuição por Prevenção de Magistrado
18/01/2021 10:18
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DECISÃO DE FOLHA N° 178/179.
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Distribuição por Sorteio
15/06/2016 10:18
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara Especializada Cível
- Origem
-
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0000102-38.2014.8.18.0104
Cobranca
Vara Única - Monsenhor Gil
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 62 |
01/02/2021 09:46 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE MONSENHOR GIL |
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| 61 |
27/01/2021 10:15 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
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| 60 |
26/01/2021 10:49 4 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva à SEJU para remessa à comarca de origem |
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| 59 |
26/01/2021 10:49 4 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 11/09/2019 |
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| 58 |
18/01/2021 15:25 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 57 |
18/01/2021 11:08 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
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| 56 |
18/01/2021 10:18 4 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência CONFORME DECISÃO DE FOLHA N° 178/179. |
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| 55 |
11/01/2021 10:38 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 54 |
20/11/2020 10:32 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
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| 53 |
29/07/2019 10:58 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário com os autos |
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| 52 |
24/07/2019 12:51 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município |
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| 51 |
23/07/2019 10:44 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 50 |
23/07/2019 00:01 5 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 23/07/2019. |
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| 49 |
22/07/2019 13:58 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.714, página Nº 61, de 22/07/2019, com a publicação no dia 23/07/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 48 |
22/07/2019 11:54 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (não cumpridos) para COOJUDCIV |
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| 47 |
22/07/2019 11:37 5 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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| 46 |
20/03/2019 12:36 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 45 |
20/03/2019 12:35 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 44 |
20/03/2019 09:00 6 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
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| 43 |
19/03/2019 15:21 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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| 42 |
19/03/2019 15:20 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 41 |
19/03/2019 08:27 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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| 40 |
15/08/2018 12:52 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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| 39 |
13/08/2018 12:01 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 38 |
13/08/2018 12:01 6 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de MARIA AUZAIR DA COSTA em 11/07/2018. |
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| 37 |
15/06/2018 00:04 6 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 15/06/2018. |
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| 36 |
14/06/2018 15:12 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.455, página Nº 74, de 14/06/2018, com a publicação no dia 15/06/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 35 |
14/06/2018 09:16 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. |
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| 34 |
14/06/2018 09:13 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910241818 |
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| 33 |
07/06/2018 23:15 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por TARSO NETO DE CARVALHO RIBEIRO ROCHA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 32 |
23/04/2018 14:20 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 31 |
23/04/2018 09:33 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 30 |
23/04/2018 00:06 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 23/04/2018. |
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| 29 |
20/04/2018 14:09 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.419, página Nº 29, de 20/04/2018, com a publicação no dia 23/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 28 |
20/04/2018 11:59 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 27 |
13/04/2018 11:25 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 26 |
13/04/2018 11:19 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 25 |
13/04/2018 08:18 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MONSENHOR GIL - PIAUÍ e não-provido |
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| 24 |
05/04/2018 10:57 7 anos atrás |
Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 12.04.2018. |
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| 23 |
05/04/2018 09:49 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 12/04/2018, Ordem: 48 |
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| 22 |
28/03/2018 09:00 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sessão ordinária do dia 05-04-2018 ). |
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| 21 |
23/03/2018 12:25 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos rec Gab Relator |
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| 20 |
23/03/2018 12:17 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 05/04/2018. |
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| 19 |
23/03/2018 09:04 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/04/2018, Ordem: 28 |
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| 18 |
21/03/2018 08:58 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 17 |
21/03/2018 08:52 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 16 |
23/06/2017 08:12 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 15 |
08/06/2017 12:20 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com Relatório Ag.Pauta/Gabinete |
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| 14 |
29/07/2016 14:43 8 anos atrás |
Recebimento OS AUTOS NO GABINETE |
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| 13 |
27/07/2016 16:39 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 12 |
27/07/2016 16:39 8 anos atrás |
Juntada > Petição Recebido da PGJ |
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| 11 |
20/06/2016 13:54 9 anos atrás |
Remessa |
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| 10 |
20/06/2016 13:30 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 9 |
20/06/2016 11:19 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
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| 8 |
20/06/2016 08:20 9 anos atrás |
Recebimento os autos Gab Relator |
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| 7 |
17/06/2016 17:33 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
17/06/2016 17:33 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
15/06/2016 10:26 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
15/06/2016 10:18 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
15/06/2016 08:42 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
15/06/2016 08:42 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
15/06/2016 08:41 9 anos atrás |
AUTUADO |
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