e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.006201-3

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.006201-3

N�mero �nico

0006201-74.2016.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

04703 DIREITO CIVIL > Fatos Jur�dicos > Ato / Neg�cio Jur�dico > Defeito, nulidade ou anula��o
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 100,00

Data de Autua��o: 15/06/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto
�rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:34
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

16/06/2016 08:22
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrante

GIVALDO ARAUJO DA SILVA

Impetrado

COMANDANTE GERAL DA POL�CIA MILITAR DO ESTADO DO PIAU�.

Advogados

Requerente

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

Impetrantes

WANDO SANTOS DA SILVA
ARIANA LEITE E SILVA
FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA
GUILHERME BARBOSA SALES
Joselio Salvio Oliveira
MARCUS EVANNUER SILVEIRA
MARIA DAGMAR CARVALHO

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 12/09/2017 15:21

Partes

Requerente

GIVALDO ARAUJO DA SILVA

Advogados

Requerentes

WANDO SANTOS DA SILVA
ARIANA LEITE E SILVA
FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA
GUILHERME BARBOSA SALES
Joselio Salvio Oliveira
MARCUS EVANNUER SILVEIRA
MARIA DAGMAR CARVALHO

2 - Recurso Ordin�rio C�vel - 12/03/2018 18:54

Partes

Requerente

GIVALDO ARAUJO DA SILVA

Advogados

Requerentes

WANDO SANTOS DA SILVA
ARIANA LEITE E SILVA
FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA
GUILHERME BARBOSA SALES
Joselio Salvio Oliveira
MARCUS EVANNUER SILVEIRA
MARIA DAGMAR CARVALHO

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
97	15/01/2020 15:25 5 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Of�cio Decis�o via SEI para o juizo de origem de acordo com o (provimento N� 016/2009).
96	15/01/2020 15:25 5 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Of�cio Decis�o via SEI para o juizo de origem de acordo com o (provimento N� 016/2009).	Documento n�o dispon�vel
95	12/12/2019 12:07 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
	~~12/12/2019 12:03~~ ~~5 anos atr�s~~		Baixa Definitiva Baixa Definitiva arquivo judicial Movimento exclu�do em 12/12/2019 12:05 Motivo: ERRADO
93	03/12/2019 10:45 5 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC73 DEC72 DEC71 DEC70 DEC69 DEC68
92	11/06/2018 15:30 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
91	05/06/2018 09:43 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos f�sicos na SESCAR)	Documento n�o dispon�vel
90	04/05/2018 09:29 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU/ SETOR DE INDEXA��O E DIGITALIZA��O.
89	02/05/2018 11:46 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
88	02/05/2018 11:44 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
87	27/04/2018 11:02 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 04 VOLUMES
86	27/04/2018 10:15 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel IV - volumes
85	27/04/2018 10:14 7 anos atr�s	2.Recurso Ordin�rio C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
84	26/04/2018 09:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj IV volumes
83	25/04/2018 17:44 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
82	25/04/2018 17:43 7 anos atr�s	2.Recurso Ordin�rio C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n�05908/2018
81	13/04/2018 14:40 7 anos atr�s	2.Recurso Ordin�rio C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 005908/2018.	Documento n�o dispon�vel
80	12/04/2018 14:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
79	28/03/2018 08:33 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
78	23/03/2018 11:12 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos recebido da pgj c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
77	14/03/2018 14:44 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
76	14/03/2018 14:42 7 anos atr�s	2.Recurso Ordin�rio C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso ordin�rio protocolo n� 3773/2018
75	12/03/2018 18:54 7 anos atr�s	2.Recurso Ordin�rio C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
74	05/03/2018 17:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
73	05/03/2018 08:14 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
72	05/03/2018 00:09 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
71	02/03/2018 14:13 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.386, p�gina N� 74, de 02/03/2018, com a publica��o no dia 05/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
70	02/03/2018 11:57 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR55
69	19/02/2018 10:07 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
68	08/02/2018 10:38 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de GIVALDO ARAUJO DA SILVA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
67	06/02/2018 07:36 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 07-2-2018).	Documento n�o dispon�vel
66	31/01/2018 13:01 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 07/02/2018, Ordem: 45
65	26/01/2018 11:19 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO (sess�o ordin�ria do dia 31-01-2018)	Documento n�o dispon�vel
64	22/01/2018 12:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
63	22/01/2018 08:45 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 31/01/2018, Ordem: 2
62	19/12/2017 11:05 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
61	19/12/2017 10:42 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
60	19/12/2017 10:40 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELAT�RIO DISPONIBILIZADO.	Documento n�o dispon�vel
59	13/12/2017 09:36 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete.
58	12/12/2017 14:41 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
57	12/12/2017 14:40 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 19079/2017
56	11/12/2017 16:43 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 019079/2017.	Documento n�o dispon�vel
55	11/12/2017 16:32 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
54	04/12/2017 07:58 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
53	27/10/2017 17:54 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
52	27/10/2017 08:55 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
51	26/10/2017 00:00 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 26/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
50	25/10/2017 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.313, p�gina N� 80, de 25/10/2017, com a publica��o no dia 26/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	25/10/2017 08:38 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	Documento n�o dispon�vel
48	18/09/2017 13:50 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
47	12/09/2017 20:43 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
46	12/09/2017 20:42 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 13660/2017
45	12/09/2017 15:21 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
44	11/09/2017 13:30 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
43	05/09/2017 11:35 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
42	05/09/2017 00:10 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
41	04/09/2017 14:36 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.282, p�gina N� 59, de 04/09/2017, com a publica��o no dia 05/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	04/09/2017 11:16 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR39
39	30/08/2017 13:50 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > Seguran�a Denegada a Seguran�a a GIVALDO ARAUJO DA SILVA	Documento n�o dispon�vel
38	10/08/2017 09:50 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
37	04/08/2017 11:33 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 9-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
36	01/08/2017 13:33 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
35	31/07/2017 10:34 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 09/08/2017, Ordem: 8
34	27/07/2017 11:11 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA SEJU.
33	26/07/2017 09:38 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
32	26/07/2017 09:37 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � seju, para inclus�o erm pauta.	Documento n�o dispon�vel
31	22/06/2017 13:34 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
30	28/11/2016 11:55 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
29	25/11/2016 17:30 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
28	25/11/2016 17:29 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
27	07/11/2016 09:36 8 anos atr�s		Remessa Conforme despacho de fls.1.173/1.179
26	07/11/2016 09:22 8 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel o Ciente da Adv. Dra. Ariana Leite e Silva, conforme Despacho de Fls. 1.173 � 1.179 Abrindo m�o do prazo de Recorrer.	Documento n�o dispon�vel
25	17/10/2016 18:38 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
24	17/10/2016 13:25 8 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es REMESSA A SESCAR C�VEL COM DECIS�O.	DEC32
23	08/09/2016 15:31 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
22	06/09/2016 18:31 8 anos atr�s		Conclus�o juntadas de contesta��o e informa��es protocolos n�s 010685 e 010722/2016
21	05/09/2016 18:58 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos PMPI.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
20	05/09/2016 10:44 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contesta��o	Documento n�o dispon�vel
19	05/09/2016 10:41 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolvido com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
	~~05/09/2016 10:27~~ ~~8 anos atr�s~~		~~CERTID�O~~ Movimento exclu�do em 05/09/2016 10:32
18	02/09/2016 18:26 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
17	26/08/2016 15:49 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2	Documento n�o dispon�vel
16	20/07/2016 08:57 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
15	19/07/2016 08:21 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
14	04/07/2016 11:09 8 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
13	29/06/2016 18:27 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	29/06/2016 18:24 9 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Peti��o protocolo n� 007569/2016
11	29/06/2016 07:59 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
10	27/06/2016 13:54 9 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	24/06/2016 10:47 9 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO a sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
8	21/06/2016 12:00 9 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
7	21/06/2016 09:44 9 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
	~~21/06/2016 09:42~~ ~~9 anos atr�s~~		~~REMESSA A PGJ~~ Movimento exclu�do em 21/06/2016 09:43
6	21/06/2016 09:41 9 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
5	16/06/2016 08:39 9 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	16/06/2016 08:22 9 anos atr�s		Distribui��o
3	15/06/2016 13:31 9 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	15/06/2016 13:29 9 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	15/06/2016 13:27 9 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
97	15/01/2020 15:25 5 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Of�cio Decis�o via SEI para o juizo de origem de acordo com o (provimento N� 016/2009).
96	15/01/2020 15:25 5 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Of�cio Decis�o via SEI para o juizo de origem de acordo com o (provimento N� 016/2009).	Documento n�o dispon�vel
95	12/12/2019 12:07 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
	~~12/12/2019 12:03~~ ~~5 anos atr�s~~	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva arquivo judicial Movimento exclu�do em 12/12/2019 12:05 Motivo: ERRADO
93	03/12/2019 10:45 5 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC73 DEC72 DEC71 DEC70 DEC69 DEC68
92	11/06/2018 15:30 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
91	05/06/2018 09:43 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos f�sicos na SESCAR)	Documento n�o dispon�vel
90	04/05/2018 09:29 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU/ SETOR DE INDEXA��O E DIGITALIZA��O.
89	02/05/2018 11:46 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
88	02/05/2018 11:44 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
87	27/04/2018 11:02 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 04 VOLUMES
86	27/04/2018 10:15 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel IV - volumes
84	26/04/2018 09:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj IV volumes
83	25/04/2018 17:44 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
80	12/04/2018 14:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Sem Peti��o	Documento n�o dispon�vel
79	28/03/2018 08:33 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
78	23/03/2018 11:12 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos recebido da pgj c/ ciente	Documento n�o dispon�vel
77	14/03/2018 14:44 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
74	05/03/2018 17:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
73	05/03/2018 08:14 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
72	05/03/2018 00:09 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
71	02/03/2018 14:13 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.386, p�gina N� 74, de 02/03/2018, com a publica��o no dia 05/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
70	02/03/2018 11:57 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR55
69	19/02/2018 10:07 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
68	08/02/2018 10:38 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de GIVALDO ARAUJO DA SILVA e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
66	31/01/2018 13:01 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 07/02/2018, Ordem: 45
64	22/01/2018 12:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
63	22/01/2018 08:45 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 31/01/2018, Ordem: 2
62	19/12/2017 11:05 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
61	19/12/2017 10:42 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
60	19/12/2017 10:40 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELAT�RIO DISPONIBILIZADO.	Documento n�o dispon�vel
59	13/12/2017 09:36 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete.
58	12/12/2017 14:41 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
55	11/12/2017 16:32 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
54	04/12/2017 07:58 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
53	27/10/2017 17:54 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
52	27/10/2017 08:55 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
51	26/10/2017 00:00 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 26/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
50	25/10/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.313, p�gina N� 80, de 25/10/2017, com a publica��o no dia 26/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
49	25/10/2017 08:38 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	Documento n�o dispon�vel
48	18/09/2017 13:50 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
47	12/09/2017 20:43 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
44	11/09/2017 13:30 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
43	05/09/2017 11:35 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
42	05/09/2017 00:10 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 05/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
41	04/09/2017 14:36 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.282, p�gina N� 59, de 04/09/2017, com a publica��o no dia 05/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
40	04/09/2017 11:16 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR39
39	30/08/2017 13:50 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > > Seguran�a Denegada a Seguran�a a GIVALDO ARAUJO DA SILVA	Documento n�o dispon�vel
38	10/08/2017 09:50 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
37	04/08/2017 11:33 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 9-8-2017).	Documento n�o dispon�vel
36	01/08/2017 13:33 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE
35	31/07/2017 10:34 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 09/08/2017, Ordem: 8
34	27/07/2017 11:11 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA SEJU.
33	26/07/2017 09:38 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
32	26/07/2017 09:37 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � seju, para inclus�o erm pauta.	Documento n�o dispon�vel
31	22/06/2017 13:34 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
30	28/11/2016 11:55 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
29	25/11/2016 17:30 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
28	25/11/2016 17:29 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
27	07/11/2016 09:36 8 anos atr�s	> Remessa Conforme despacho de fls.1.173/1.179
26	07/11/2016 09:22 8 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel o Ciente da Adv. Dra. Ariana Leite e Silva, conforme Despacho de Fls. 1.173 � 1.179 Abrindo m�o do prazo de Recorrer.	Documento n�o dispon�vel
25	17/10/2016 18:38 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
24	17/10/2016 13:25 8 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es REMESSA A SESCAR C�VEL COM DECIS�O.	DEC32
23	08/09/2016 15:31 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
22	06/09/2016 18:31 8 anos atr�s	> Conclus�o juntadas de contesta��o e informa��es protocolos n�s 010685 e 010722/2016
21	05/09/2016 18:58 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos PMPI.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
20	05/09/2016 10:44 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contesta��o	Documento n�o dispon�vel
19	05/09/2016 10:41 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolvido com Peti��o	Documento n�o dispon�vel
	~~05/09/2016 10:27~~ ~~8 anos atr�s~~	~~CERTID�O~~ Movimento exclu�do em 05/09/2016 10:32
18	02/09/2016 18:26 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
17	26/08/2016 15:49 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 2	Documento n�o dispon�vel
16	20/07/2016 08:57 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
15	19/07/2016 08:21 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
14	04/07/2016 11:09 8 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
13	29/06/2016 18:27 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	29/06/2016 18:24 9 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Peti��o protocolo n� 007569/2016
11	29/06/2016 07:59 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
10	27/06/2016 13:54 9 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	24/06/2016 10:47 9 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO a sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
8	21/06/2016 12:00 9 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
7	21/06/2016 09:44 9 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
	~~21/06/2016 09:42~~ ~~9 anos atr�s~~	~~REMESSA A PGJ~~ Movimento exclu�do em 21/06/2016 09:43
6	21/06/2016 09:41 9 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
5	16/06/2016 08:39 9 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	16/06/2016 08:22 9 anos atr�s	> Distribui��o
3	15/06/2016 13:31 9 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	15/06/2016 13:29 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	15/06/2016 13:27 9 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
67	06/02/2018 07:36 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. ( da sess�o ordin�ria do dia 07-2-2018).	Documento n�o dispon�vel
65	26/01/2018 11:19 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO (sess�o ordin�ria do dia 31-01-2018)	Documento n�o dispon�vel
57	12/12/2017 14:40 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 19079/2017
56	11/12/2017 16:43 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 019079/2017.	Documento n�o dispon�vel
46	12/09/2017 20:42 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 13660/2017
45	12/09/2017 15:21 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
85	27/04/2018 10:14 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
82	25/04/2018 17:43 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n�05908/2018
81	13/04/2018 14:40 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 005908/2018.	Documento n�o dispon�vel
76	14/03/2018 14:42 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso ordin�rio protocolo n� 3773/2018
75	12/03/2018 18:54 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.006201-3

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