Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.006554-3

Detalhes

 Tramitação Preferencial  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2016.0001.006554-3
Número Único
0006554-17.2016.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10305 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Gratificações de Atividade
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 600,00
Data de Autuação
24/06/2016
Situação
Movimento
Localização
Gabinete Des. Relator
Relator
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
22/06/2017
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    24/06/2016 08:37

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • Tribunal Pleno
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:20

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Partes envolvidas
Partes
Impetrante
  • VALMIRA NOGUEIRA DE AREIA LEÃO
Impetrados
  • ESTADO DO PIAUÍ
  • SECRETARIO(A) DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Impetrantes
  • AUGUSTO CÉSAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO
  • DÊNIS OLIVEIRA CAVALCANTE
  • Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante
  • ISABEL BARROS CARVALHO DE SOUSA
  • IVANA FONTENELLE LOBÃO MELO
  • Jairo Oliveira Cavalcante
  • Leonardo Soares Pires
  • LEONEL LUZ LEÃO
  • Lívia Feitosa Cavalcante
  • Marcio Augusto Ramos Tinoco
  • Mayra Oliveira Cavalcante Rocha
  • ROBERTO NAPOLEÃO DO REGO MOURA
Impetrado
  • CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA
Movimentações
Data Descrição Documentos
99 26/05/2020 00:04
2 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 26/05/2020.

    Documento não disponível
98 25/05/2020 18:12
2 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.909, página Nº 54, de 25/05/2020, com a publicação no dia 26/05/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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97 25/05/2020 09:57
2 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

96 27/02/2020 11:43
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

95 27/02/2020 11:25
5 meses atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de VALMIRA NOGUEIRA DE AREIA LEÃO e não-provido

    Documento não disponível
94 10/02/2020 11:07
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 19.02.2020

93 10/02/2020 08:25
5 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 19/02/2020, Ordem: 1

92 05/02/2020 12:11
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

91 05/02/2020 11:21
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

05/02/2020 11:13
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU

Movimento excluído em 05/02/2020 11:20
Motivo: .

89 05/02/2020 11:12
6 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
88 11/11/2019 09:34
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

87 08/11/2019 14:07
9 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
86 08/11/2019 14:07
9 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Referente ao protocolo nº 100014910549139

85 23/10/2019 12:19
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
84 11/10/2019 20:12
10 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por LEOMAR DE MELO QUINTANILHA JÚNIOR.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
83 07/10/2019 09:53
10 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
82 27/09/2019 11:41
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art. 183, CPC

    Documento não disponível
81 20/09/2019 09:14
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

80 19/09/2019 12:14
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU

79 19/09/2019 12:13
11 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
78 17/09/2019 13:06
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

77 04/09/2019 14:30
11 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
76 30/08/2019 09:10
11 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910494022

75 17/06/2019 17:23
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MAYRA OLIVEIRA CAVALCANTE ROCHA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
74 12/06/2019 09:52
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

73 11/06/2019 15:14
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU

72 11/06/2019 00:04
1 ano atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 11/06/2019.

    Documento não disponível
71 10/06/2019 15:02
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.686, página Nº 78, de 10/06/2019, com a publicação no dia 11/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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70 10/06/2019 09:34
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

69 04/06/2019 12:15
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

68 04/06/2019 09:21
1 ano atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Denegação > Segurança

Denegada a Segurança a VALMIRA NOGUEIRA DE AREIA LEÃO

    Documento não disponível
67 28/05/2019 08:32
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

66 28/05/2019 08:32
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

65 27/05/2019 17:08
1 ano atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

    Documento não disponível
64 23/05/2019 11:25
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 29/05/2019, Ordem: 6

63 13/05/2019 10:39
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 22.05.2019

62 13/05/2019 09:26
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 22/05/2019, Ordem: 15

61 12/04/2019 12:54
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

60 12/04/2019 09:16
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

59 12/04/2019 09:16
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
58 07/03/2019 12:08
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

57 22/02/2019 15:57
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
56 22/02/2019 15:56
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
55 15/10/2018 11:59
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
54 15/10/2018 11:59
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

53 09/10/2018 09:56
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

52 09/10/2018 09:56
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
51 04/09/2018 07:56
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

50 31/08/2018 16:34
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
49 31/08/2018 16:34
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910302802

48 30/08/2018 19:17
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
47 28/08/2018 18:18
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
46 20/08/2018 11:22
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
45 09/08/2018 13:43
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

    Documento não disponível
44 25/07/2018 13:55
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

43 24/07/2018 12:25
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

42 24/07/2018 12:25
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
41 03/07/2018 12:19
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
40 26/04/2018 15:04
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Mandado

    Documento não disponível
39 25/04/2018 20:24
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 6403/2018

38 25/04/2018 19:06
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 006403/2018.

    Documento não disponível
37 12/04/2018 14:49
2 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
36 12/04/2018 07:13
2 anos atrás

Recebimento > Mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ

35 06/04/2018 10:32
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Mandado.

    Documento não disponível
34 22/03/2018 15:49
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

manifestação protocolo nº 1047/2018

33 29/01/2018 10:34
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

N° 01047/2018

    Documento não disponível
32 16/01/2018 00:00
3 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 16/01/2018.

    Documento não disponível
31 15/01/2018 15:30
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

30 15/01/2018 14:05
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.355, página Nº 86, de 15/01/2018, com a publicação no dia 16/01/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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29 15/01/2018 10:04
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal

28 15/01/2018 10:04
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
27 07/11/2017 08:45
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

5C

26 04/10/2017 16:05
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
25 04/10/2017 16:04
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM PARECER

24 25/07/2017 11:48
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
23 25/07/2017 11:48
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

22 25/07/2017 00:02
3 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 25/07/2017.

    Documento não disponível
21 24/07/2017 14:11
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.254, página Nº 41, de 24/07/2017, com a publicação no dia 25/07/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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20 24/07/2017 11:35
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

19 24/07/2017 11:35
3 anos atrás

Decisão > Não-Concessão > Liminar

Não Concedida a Medida Liminar

18 28/06/2017 15:47
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

C1

17 22/06/2017 13:20
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
16 03/03/2017 08:57
4 anos atrás

Recebimento

NO GAB. DO DES. OTON LUSTOSA

15 02/03/2017 11:40
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

14 02/03/2017 11:40
4 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
13 19/01/2017 08:49
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

juntada de protocolo nº 000402/2017

12 17/01/2017 15:55
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Contestação.

    Documento não disponível
11 17/01/2017 15:53
4 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
10 16/11/2016 13:44
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

com autos em anexo

    Documento não disponível
9 27/10/2016 13:14
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

2 - sendo 1 com autos em ANEXO

    Documento não disponível
8 27/09/2016 13:49
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

7 27/09/2016 11:34
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
6 28/06/2016 11:13
4 anos atrás

Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

5 24/06/2016 08:47
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 24/06/2016 08:37
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 24/06/2016 07:59
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 24/06/2016 07:58
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 24/06/2016 07:53
4 anos atrás

AUTUADO