e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.006554-3

Detalhes

Tramita��o Preferencial Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.006554-3

N�mero �nico

0006554-17.2016.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10305 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Gratifica��es de Atividade
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: LEI N� 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Mol�stia Grave
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 600,00

Data de Autua��o: 24/06/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
�rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

24/06/2016 08:37
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:20
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Partes envolvidas

Partes

Impetrante

VALMIRA NOGUEIRA DE AREIA LE�O

Impetrados

ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Impetrantes

AUGUSTO C�SAR CHABLOZ FARIAS DA SILVA FILHO
D�NIS OLIVEIRA CAVALCANTE
Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante
ISABEL BARROS CARVALHO DE SOUSA
IVANA FONTENELLE LOB�O MELO
Jairo Oliveira Cavalcante
Leonardo Soares Pires
LEONEL LUZ LE�O
L�via Feitosa Cavalcante
Marcio Augusto Ramos Tinoco
Mayra Oliveira Cavalcante Rocha
ROBERTO NAPOLE�O DO REGO MOURA

Impetrado

CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
108	22/06/2021 09:33 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial.
107	22/06/2021 09:31 3 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 15/09/2020	Documento n�o dispon�vel
106	22/06/2021 08:43 3 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910640580
105	16/06/2021 11:45 3 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
104	20/05/2021 08:53 3 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
103	10/02/2021 15:15 3 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MAUR�CIO CEZAR ARA�JO FORTES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
102	30/11/2020 08:58 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
101	09/10/2020 11:32 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
100	11/09/2020 10:21 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para SEJU Processos movimentados via SEI e remetidos com decis�es impressas � Sescar C�vel
99	26/05/2020 00:04 4 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 26/05/2020.	Documento n�o dispon�vel
98	25/05/2020 18:12 4 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.909, p�gina N� 54, de 25/05/2020, com a publica��o no dia 26/05/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
97	25/05/2020 09:57 4 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR51
96	27/02/2020 11:43 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
95	27/02/2020 11:25 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de VALMIRA NOGUEIRA DE AREIA LE�O e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
94	10/02/2020 11:07 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 19.02.2020
93	10/02/2020 08:25 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 19/02/2020, Ordem: 1
92	05/02/2020 12:11 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
91	05/02/2020 11:21 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
	~~05/02/2020 11:13~~ ~~5 anos atr�s~~	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU Movimento exclu�do em 05/02/2020 11:20 Motivo: .
89	05/02/2020 11:12 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
88	11/11/2019 09:34 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
87	08/11/2019 14:07 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
86	08/11/2019 14:07 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Impugna��o aos embargos Referente ao protocolo n� 100014910549139
85	23/10/2019 12:19 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
84	11/10/2019 20:12 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por LEOMAR DE MELO QUINTANILHA J�NIOR. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
83	07/10/2019 09:53 5 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
82	27/09/2019 11:41 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183, CPC	Documento n�o dispon�vel
81	20/09/2019 09:14 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
80	19/09/2019 12:14 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU
79	19/09/2019 12:13 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
78	17/09/2019 13:06 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
77	04/09/2019 14:30 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
76	30/08/2019 09:10 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Referente ao protocolo n� 100014910494022
75	17/06/2019 17:23 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por MAYRA OLIVEIRA CAVALCANTE ROCHA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
74	12/06/2019 09:52 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
73	11/06/2019 15:14 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU
72	11/06/2019 00:04 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AC�RD�O em 11/06/2019.	Documento n�o dispon�vel
71	10/06/2019 15:02 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.686, p�gina N� 78, de 10/06/2019, com a publica��o no dia 11/06/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
70	10/06/2019 09:34 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR37
69	04/06/2019 12:15 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
68	04/06/2019 09:21 5 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > Seguran�a Denegada a Seguran�a a VALMIRA NOGUEIRA DE AREIA LE�O	Documento n�o dispon�vel
67	28/05/2019 08:32 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
66	28/05/2019 08:32 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
65	27/05/2019 17:08 5 anos atr�s	Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)	Documento n�o dispon�vel
64	23/05/2019 11:25 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/05/2019, Ordem: 6
63	13/05/2019 10:39 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 22.05.2019
62	13/05/2019 09:26 5 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 22/05/2019, Ordem: 15
61	12/04/2019 12:54 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
60	12/04/2019 09:16 5 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
59	12/04/2019 09:16 5 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
58	07/03/2019 12:08 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
57	22/02/2019 15:57 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
56	22/02/2019 15:56 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
55	15/10/2018 11:59 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (Para Parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
54	15/10/2018 11:59 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
53	09/10/2018 09:56 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
52	09/10/2018 09:56 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
51	04/09/2018 07:56 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
50	31/08/2018 16:34 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
49	31/08/2018 16:34 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910302802
48	30/08/2018 19:17 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
47	28/08/2018 18:18 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
46	20/08/2018 11:22 6 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
45	09/08/2018 13:43 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado	Documento n�o dispon�vel
44	25/07/2018 13:55 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
43	24/07/2018 12:25 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
42	24/07/2018 12:25 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
41	03/07/2018 12:19 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
40	26/04/2018 15:04 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Mandado	Documento n�o dispon�vel
39	25/04/2018 20:24 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 6403/2018
38	25/04/2018 19:06 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 006403/2018.	Documento n�o dispon�vel
37	12/04/2018 14:49 7 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
36	12/04/2018 07:13 7 anos atr�s	Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento SECRET�RIO DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�
35	06/04/2018 10:32 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado.	Documento n�o dispon�vel
34	22/03/2018 15:49 7 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) manifesta��o protocolo n� 1047/2018
33	29/01/2018 10:34 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 01047/2018	Documento n�o dispon�vel
32	16/01/2018 00:00 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DESPACHO em 16/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
31	15/01/2018 15:30 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
30	15/01/2018 14:05 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.355, p�gina N� 86, de 15/01/2018, com a publica��o no dia 16/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
29	15/01/2018 10:04 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal
28	15/01/2018 10:04 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
27	07/11/2017 08:45 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos 5C
26	04/10/2017 16:05 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
25	04/10/2017 16:04 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM PARECER
24	25/07/2017 11:48 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
23	25/07/2017 11:48 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
22	25/07/2017 00:02 7 anos atr�s	Publica��o Publicado DECIS�O em 25/07/2017.	Documento n�o dispon�vel
21	24/07/2017 14:11 7 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.254, p�gina N� 41, de 24/07/2017, com a publica��o no dia 25/07/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	24/07/2017 11:35 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
19	24/07/2017 11:35 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Concess�o > Liminar N�o Concedida a Medida Liminar	DEC11
18	28/06/2017 15:47 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos C1
17	22/06/2017 13:20 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
16	03/03/2017 08:57 8 anos atr�s	Recebimento NO GAB. DO DES. OTON LUSTOSA
15	02/03/2017 11:40 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
14	02/03/2017 11:40 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
13	19/01/2017 08:49 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de protocolo n� 000402/2017
12	17/01/2017 15:55 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
11	17/01/2017 15:53 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
10	16/11/2016 13:44 8 anos atr�s	Devolu��o > Mandado com autos em anexo	Documento n�o dispon�vel
9	27/10/2016 13:14 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2 - sendo 1 com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
8	27/09/2016 13:49 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
7	27/09/2016 11:34 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
6	28/06/2016 11:13 9 anos atr�s	Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
5	24/06/2016 08:47 9 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	24/06/2016 08:37 9 anos atr�s	Distribui��o
3	24/06/2016 07:59 9 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	24/06/2016 07:58 9 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	24/06/2016 07:53 9 anos atr�s	AUTUADO

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Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.006554-3

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