Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.006708-4

Detalhes

 Justiça Gratuita  Possui Petição Eletrônica  Possui Petição Eletrônica Não Juntada

Número do Processo
2016.0001.006708-4
Número Único
0000495-12.2011.8.18.0057
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Data de Autuação
28/06/2016
Situação
Movimento
Localização
Procurador(a) do Município
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
01/03/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    28/06/2016 11:13

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Dependência

    23/06/2017 08:23

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    01/03/2019 13:12

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelantes
  • ERBENHA MARIA DA SILVA
  • FRANCIMAR DE SÃO BENTO
  • LUCELIA DE JESUS COUTO
  • LUZIA ALVES DIAS EVANGELISTA
  • MARIA DALVA DE SOUSA
  • MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO SOUSA
  • MARIA DERVAÍ DA LUZ LACERDA
  • MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO
Apelado
  • MUNICÍPIO DE JAICÓS-PI
Advogados
Requerentes
  • MARIA FRANCINEVES DA SILVA LOPES
  • Ana Teresa Soares Rodrigues
Requeridos
  • GUILHERME BENTO SOARES
  • HANNA LEAL RIBEIRO DIAS
Apelantes
  • MARIA FRANCINEVES DA SILVA LOPES
  • Ana Teresa Soares Rodrigues
Movimentações
Data Descrição Documentos
85 03/10/2019 10:00
10 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
84 03/09/2019 12:06
11 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.

    Documento não disponível
83 03/09/2019 10:49
11 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910506349

82 03/09/2019 10:49
11 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Agravo em recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910506347

81 23/07/2019 16:32
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

AR REF A CARTA DE INTIMAÇÃO DE FLS.:218, JUNTADO AOS AUTOS.

    Documento não disponível
80 15/07/2019 13:02
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por ANA TERESA SOARES RODRIGUES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
79 15/07/2019 13:00
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por ANA TERESA SOARES RODRIGUES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
78 25/06/2019 14:30
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

77 24/06/2019 11:45
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
76 24/06/2019 00:06
1 ano atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 24/06/2019.

    Documento não disponível
75 19/06/2019 14:23
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.693, página Nº 81, de 19/06/2019, com a publicação no dia 24/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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74 19/06/2019 11:18
1 ano atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

73 08/03/2019 12:09
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

    Documento não disponível
72 08/03/2019 12:08
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

71 01/03/2019 13:52
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

70 01/03/2019 13:12
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE, PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
69 28/02/2019 10:35
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
68 08/02/2019 15:53
2 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
67 08/02/2019 15:51
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910395542
ao REsp

66 31/01/2019 15:42
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
65 04/01/2019 10:26
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por GUILHERME BENTO SOARES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
64 06/12/2018 08:52
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.

CARTA DE INTIMAÇÃO.

    Documento não disponível
05/12/2018 12:17
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Carta.

CARTA DE INTIMAÇÃO.

Movimento excluído em 06/12/2018 08:44
Motivo: ERRO

62 05/12/2018 11:47
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910373369

61 21/11/2018 00:47
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Escritório Digital por ANA TERESA SOARES RODRIGUES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
60 29/10/2018 10:03
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

59 29/10/2018 08:34
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

58 29/10/2018 00:04
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 29/10/2018.

    Documento não disponível
57 26/10/2018 13:22
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.545, página Nº 62, de 26/10/2018, com a publicação no dia 29/10/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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56 26/10/2018 08:56
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

55 01/10/2018 10:22
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

54 01/10/2018 09:42
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

53 27/09/2018 23:32
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MARIA DALVA DE SOUSA, FRANCIMAR DE SÃO BENTO, MARIA DE LOURDES DA CONCEIÇÃO SOUSA, MARIA DERVAÍ DA LUZ LACERDA, LUZIA ALVES DIAS EVANGELISTA, LUCELIA DE JESUS COUTO, ERBENHA MARIA DA SILVA e MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO e não-provido

    Documento não disponível
52 20/09/2018 15:06
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 27-09-2018

    Documento não disponível
51 18/09/2018 08:38
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

50 18/09/2018 08:21
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 27.09.2018

49 17/09/2018 12:46
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 27/09/2018, Ordem: 14

48 17/09/2018 09:11
2 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 27.09.2018.

    Documento não disponível
47 05/09/2018 13:06
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 13-09-2018

    Documento não disponível
46 04/09/2018 08:23
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

45 03/09/2018 13:38
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 13.09.2018

44 03/09/2018 09:17
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 13/09/2018, Ordem: 33

43 23/08/2018 13:31
2 anos atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

foi RETIRADO DE PAUTA por determinação do Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira - Relator, devendo o presente processo ser reincluído em nova pauta de julgamento, após o retorno das suas férias regulamentares.

    Documento não disponível
42 20/08/2018 11:52
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 23-08-2018

    Documento não disponível
41 13/08/2018 12:13
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

40 13/08/2018 12:07
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 23.08.2018

39 13/08/2018 12:07
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 23.08.2018

38 13/08/2018 09:07
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 23/08/2018, Ordem: 61

37 02/08/2018 09:40
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Aguardando pauta na SEJU.

36 02/08/2018 09:11
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

35 11/06/2018 12:12
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

34 11/06/2018 11:55
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

RETIRADO DE PAUTA.

33 08/06/2018 12:38
2 anos atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

foi RETIRADO DE PAUTA por determinação do Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira - Relator.

    Documento não disponível
32 30/05/2018 11:34
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07-06-2018

    Documento não disponível
31 30/05/2018 10:36
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

30 30/05/2018 10:32
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

Sessão dia 07.06.2018

29 28/05/2018 09:48
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 07/06/2018, Ordem: 3

28 18/05/2018 08:57
2 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

foi ADIADO por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator José James Gomes Pereira, para melhor exame da matéria. Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 07.06.2018.

    Documento não disponível
17/05/2018 13:06
2 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

foi ADIADO por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator José James Gomes Pereira, para melhor exame da matéria. Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 24.05.2018.

Movimento excluído em 18/05/2018 09:14
Motivo: ERRO NA MOVIMENTAÇÃO

26 11/05/2018 09:37
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 17-05-2018.

    Documento não disponível
25 08/05/2018 09:58
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

24 08/05/2018 09:48
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 17/05/2018.

23 08/05/2018 08:27
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 17/05/2018, Ordem: 6

22 03/05/2018 07:15
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

21 02/05/2018 12:59
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

20 11/04/2018 13:14
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

à Distribuição

19 11/04/2018 13:10
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

à coordenadoria cível

    Documento não disponível
18 09/04/2018 12:37
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

com relatório ag.pauta

17 09/04/2018 12:29
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

16 28/03/2018 11:31
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

com relatório ag.pauta Gabinete

    Documento não disponível
15 23/06/2017 08:23
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
14 13/09/2016 09:34
4 anos atrás

Recebimento

os autos gab relator

13 12/09/2016 15:15
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 12/09/2016 15:15
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 30/06/2016 16:57
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 30/06/2016 14:09
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 30/06/2016 10:12
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
8 29/06/2016 10:00
4 anos atrás

Recebimento

os autos Gab Relator

7 28/06/2016 15:30
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 28/06/2016 15:30
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 28/06/2016 11:18
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 28/06/2016 11:13
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 28/06/2016 09:45
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 28/06/2016 09:44
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 28/06/2016 09:42
4 anos atrás

AUTUADO