Consulta de Processo - 2ª Instancia

Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.006770-9

Detalhes

 Processo Baixado

Número do Processo
2016.0001.006770-9
Número Único
0006770-75.2016.8.18.0000
Classe Processual
00120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível
Assuntos
  • 10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Tribunal Pleno
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 500,00
Boletos
  • 44B E42 0950825 R$ 281,50 Liquidado
  • BB2 E7D 0950826 R$ 5,00 Liquidado
Data de Autuação
29/06/2016
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Oton Mário José Lustosa Torres
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Data de Distribuição
07/02/2018
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    29/06/2016 09:31

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • Tribunal Pleno
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:16

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    07/02/2018 10:53

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • Tribunal Pleno
    • Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Partes envolvidas
Partes
Litisconsorte Passiv
  • ESTADO DO PIAUÍ
Impetrante
  • ANTONIA KAYLLA SANTOS TEIXEIRA
Impetrado
  • GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Litisconsorte Passiv
  • LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES
Impetrantes
  • MARA ADRIANNINE DOS SANTOS BRITO
  • NAPOLEÃO CORTEZ FILHO
Incidentes/Recursos
1 - Agravo Regimental - 29/09/2016 16:02

Partes

Agravante
  • ESTADO DO PIAUÍ

Advogados

Agravante
  • LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição Documentos
110 18/06/2018 10:20
2 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

109 18/06/2018 10:19
2 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 07/06/2018

    Documento não disponível
108 11/06/2018 17:00
2 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 7578/2018

107 07/06/2018 18:41
2 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 07578/2018.

    Documento não disponível
106 07/06/2018 18:41
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
105 25/04/2018 13:05
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado

    Documento não disponível
104 20/04/2018 10:04
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
103 12/04/2018 13:06
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

102 12/04/2018 07:50
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

101 12/04/2018 00:01
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 12/04/2018.

    Documento não disponível
100 11/04/2018 14:13
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.412, página Nº 35, de 11/04/2018, com a publicação no dia 12/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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99 11/04/2018 10:50
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

98 04/04/2018 08:15
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

97 03/04/2018 07:53
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Concessão > Segurança

Concedida a Segurança a ANTONIA KAYLLA SANTOS TEIXEIRA

    Documento não disponível
96 21/03/2018 13:01
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sessão plenária ordinária do dia 02-04-2018 ).

    Documento não disponível
95 21/03/2018 09:09
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU para julgamento.

94 21/03/2018 08:28
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 02/04/2018

93 20/03/2018 10:21
3 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

    Documento não disponível
92 20/03/2018 08:51
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 02/04/2018, Ordem: 21

91 15/03/2018 08:26
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sessão plenária ordinária do dia 19-03-2018 ).

    Documento não disponível
90 08/03/2018 11:36
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 19.03.2018.

89 08/03/2018 08:39
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 19/03/2018, Ordem: 26

88 07/03/2018 12:30
3 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

    Documento não disponível
87 02/03/2018 10:38
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão plenária do dia 05-3-2018 ).

    Documento não disponível
86 22/02/2018 08:15
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/03/2018, Ordem: 34

85 19/02/2018 10:18
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

84 16/02/2018 12:39
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

83 16/02/2018 12:38
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
82 15/02/2018 09:23
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

81 08/02/2018 09:26
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
80 08/02/2018 09:25
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

79 07/02/2018 10:55
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

78 07/02/2018 10:53
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão

NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

    Documento não disponível
77 06/02/2018 08:56
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
76 06/02/2018 08:54
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

75 02/02/2018 09:19
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
74 29/01/2018 11:38
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

73 26/01/2018 13:59
3 anos atrás

Retirada de pauta

Retirado de pauta

    Documento não disponível
72 22/01/2018 11:00
3 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 24-01-2018)

    Documento não disponível
71 13/12/2017 09:58
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 24/01/2018, Ordem: 28

70 12/12/2017 11:32
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

69 12/12/2017 09:48
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

68 12/12/2017 09:48
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
67 03/08/2017 11:43
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

G2

03/08/2017 11:42
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

G1

Movimento excluído em 03/08/2017 11:43
Motivo: ERRO

65 02/08/2017 15:49
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
64 02/08/2017 15:49
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
63 22/06/2017 17:09
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
62 22/06/2017 17:07
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 008183/2017

61 22/06/2017 13:38
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL COM PET 008183/2017

60 22/06/2017 13:16
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
59 21/06/2017 09:02
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

58 21/06/2017 09:01
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
57 07/06/2017 15:36
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 008183/2017.

    Documento não disponível
56 06/06/2017 09:39
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

55 05/06/2017 15:58
3 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
54 05/06/2017 15:55
3 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 01/06/2017.

    Documento não disponível
53 01/06/2017 20:38
3 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 007818/2017

52 01/06/2017 17:40
3 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 007818/2017.

    Documento não disponível
51 01/06/2017 17:39
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
50 12/05/2017 09:36
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

art 183 do novo CPC.

    Documento não disponível
12/05/2017 08:47
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do Novo CPC

Movimento excluído em 12/05/2017 12:18
Motivo: REPETIDO

12/05/2017 08:45
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do Novo CPC

Movimento excluído em 12/05/2017 12:18
Motivo: REPETIDO

47 11/05/2017 14:06
3 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

46 11/05/2017 11:07
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

45 11/05/2017 00:01
3 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 11/05/2017.

    Documento não disponível
44 10/05/2017 15:10
3 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.203, página Nº 26, de 10/05/2017, com a publicação no dia 11/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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43 10/05/2017 11:36
3 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

42 25/04/2017 10:44
3 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

41 24/04/2017 12:47
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ANTONIA KAYLLA SANTOS TEIXEIRA e não-provido

    Documento não disponível
40 17/04/2017 08:11
4 anos atrás
1.Agravo Regimental

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
39 07/04/2017 10:11
4 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 20/04/2017, Ordem: 71

38 30/03/2017 11:57
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU, PARA A PAUTA.

37 30/03/2017 10:39
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

36 30/03/2017 10:39
4 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
35 06/03/2017 09:58
4 anos atrás

Recebimento

Gab. Des. Relator

34 03/03/2017 11:30
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

33 03/03/2017 11:30
4 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
32 08/12/2016 09:35
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de FLS. 167- Juntados aos Autos.

    Documento não disponível
31 02/12/2016 18:38
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

    Documento não disponível
30 29/11/2016 11:51
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

29 25/11/2016 15:15
4 anos atrás

Remessa

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
28 23/11/2016 13:13
4 anos atrás

Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

27 22/11/2016 18:46
4 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 014158/2016

26 21/11/2016 19:57
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
25 24/10/2016 09:38
4 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

24 18/10/2016 18:10
4 anos atrás
1.Agravo Regimental

DESPACHO PROFERIDO

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
23 06/10/2016 18:12
4 anos atrás

Recebimento

Gab. Des. Oton

22 04/10/2016 17:50
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

21 04/10/2016 17:50
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

informações protocolo nº012126/2016

20 04/10/2016 14:40
4 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
19 29/09/2016 18:04
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

agravo interno e defesa protocolo nº011937 e 011938/2016

18 29/09/2016 16:02
4 anos atrás
1.Agravo Regimental

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível
17 29/09/2016 15:59
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Defesa.

    Documento não disponível
16 29/09/2016 15:57
4 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
15 21/09/2016 13:56
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls. 141 Com Autos em ANEXO.

    Documento não disponível
14 16/09/2016 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
13 15/09/2016 14:40
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.062, página Nº 67, de 15/09/2016, com a publicação no dia 16/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

12 14/09/2016 12:27
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

2 - sendo 1 com autos em ANEXO

    Documento não disponível
11 14/09/2016 12:26
4 anos atrás

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
10 19/08/2016 15:41
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 19/08/2016 11:33
4 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

SESCAR CÍVEL

8 01/07/2016 08:41
4 anos atrás

Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

7 29/06/2016 11:01
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 29/06/2016 11:01
4 anos atrás

Recebimento

Na Sescar Cível

5 29/06/2016 09:40
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 29/06/2016 09:31
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 29/06/2016 09:14
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 29/06/2016 09:14
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 29/06/2016 09:13
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
110 18/06/2018 10:20
2 anos atrás

> Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

109 18/06/2018 10:19
2 anos atrás

> Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 07/06/2018

    Documento não disponível
108 11/06/2018 17:00
2 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 7578/2018

107 07/06/2018 18:41
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 07578/2018.

    Documento não disponível
106 07/06/2018 18:41
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
105 25/04/2018 13:05
2 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado

    Documento não disponível
104 20/04/2018 10:04
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do NCPC

    Documento não disponível
103 12/04/2018 13:06
2 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA CÍVEL

102 12/04/2018 07:50
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

101 12/04/2018 00:01
2 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 12/04/2018.

    Documento não disponível
100 11/04/2018 14:13
2 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.412, página Nº 35, de 11/04/2018, com a publicação no dia 12/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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99 11/04/2018 10:50
2 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

98 04/04/2018 08:15
2 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

97 03/04/2018 07:53
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Concessão > > Segurança

Concedida a Segurança a ANTONIA KAYLLA SANTOS TEIXEIRA

    Documento não disponível
96 21/03/2018 13:01
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sessão plenária ordinária do dia 02-04-2018 ).

    Documento não disponível
95 21/03/2018 09:09
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

da SEJU para julgamento.

94 21/03/2018 08:28
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 02/04/2018

93 20/03/2018 10:21
3 anos atrás

Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

    Documento não disponível
92 20/03/2018 08:51
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 02/04/2018, Ordem: 21

91 15/03/2018 08:26
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PAUTA DE JULGAMENTO. ( sessão plenária ordinária do dia 19-03-2018 ).

    Documento não disponível
90 08/03/2018 11:36
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 19.03.2018.

89 08/03/2018 08:39
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 19/03/2018, Ordem: 26

88 07/03/2018 12:30
3 anos atrás

Pauta > > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

    Documento não disponível
87 02/03/2018 10:38
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão plenária do dia 05-3-2018 ).

    Documento não disponível
86 22/02/2018 08:15
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 05/03/2018, Ordem: 34

85 19/02/2018 10:18
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

84 16/02/2018 12:39
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

83 16/02/2018 12:38
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
82 15/02/2018 09:23
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

81 08/02/2018 09:26
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
80 08/02/2018 09:25
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

79 07/02/2018 10:55
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

78 07/02/2018 10:53
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão

NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

    Documento não disponível
77 06/02/2018 08:56
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
76 06/02/2018 08:54
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

75 02/02/2018 09:19
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
74 29/01/2018 11:38
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

73 26/01/2018 13:59
3 anos atrás

> Retirada de pauta

Retirado de pauta

    Documento não disponível
72 22/01/2018 11:00
3 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 24-01-2018)

    Documento não disponível
71 13/12/2017 09:58
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 24/01/2018, Ordem: 28

70 12/12/2017 11:32
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

69 12/12/2017 09:48
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

68 12/12/2017 09:48
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
67 03/08/2017 11:43
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

G2

03/08/2017 11:42
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

G1

Movimento excluído em 03/08/2017 11:43
Motivo: ERRO

65 02/08/2017 15:49
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
64 02/08/2017 15:49
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Na Sescar Cível da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
63 22/06/2017 17:09
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
62 22/06/2017 17:07
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 008183/2017

61 22/06/2017 13:38
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL COM PET 008183/2017

60 22/06/2017 13:16
3 anos atrás

> Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
59 21/06/2017 09:02
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

58 21/06/2017 09:01
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
57 07/06/2017 15:36
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 008183/2017.

    Documento não disponível
56 06/06/2017 09:39
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

55 05/06/2017 15:58
3 anos atrás

> Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
54 05/06/2017 15:55
3 anos atrás

> Decurso de Prazo

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUÍ em 01/06/2017.

    Documento não disponível
53 01/06/2017 20:38
3 anos atrás

Juntada > > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 007818/2017

52 01/06/2017 17:40
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 007818/2017.

    Documento não disponível
51 01/06/2017 17:39
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

Com Petição.

    Documento não disponível
50 12/05/2017 09:36
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

art 183 do novo CPC.

    Documento não disponível
12/05/2017 08:47
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do Novo CPC

Movimento excluído em 12/05/2017 12:18
Motivo: REPETIDO

12/05/2017 08:45
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do Novo CPC

Movimento excluído em 12/05/2017 12:18
Motivo: REPETIDO

47 11/05/2017 14:06
3 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SESCAR CÍVEL

46 11/05/2017 11:07
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

45 11/05/2017 00:01
3 anos atrás

> Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 11/05/2017.

    Documento não disponível
44 10/05/2017 15:10
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.203, página Nº 26, de 10/05/2017, com a publicação no dia 11/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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43 10/05/2017 11:36
3 anos atrás

> Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

42 25/04/2017 10:44
3 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

41 24/04/2017 12:47
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ANTONIA KAYLLA SANTOS TEIXEIRA e não-provido

    Documento não disponível
39 07/04/2017 10:11
4 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 20/04/2017, Ordem: 71

38 30/03/2017 11:57
4 anos atrás

> Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU, PARA A PAUTA.

37 30/03/2017 10:39
4 anos atrás

> Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

36 30/03/2017 10:39
4 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
35 06/03/2017 09:58
4 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Relator

34 03/03/2017 11:30
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

33 03/03/2017 11:30
4 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
32 08/12/2016 09:35
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

de FLS. 167- Juntados aos Autos.

    Documento não disponível
31 02/12/2016 18:38
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

    Documento não disponível
30 29/11/2016 11:51
4 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CIVEL

29 25/11/2016 15:15
4 anos atrás

> Remessa

À SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
28 23/11/2016 13:13
4 anos atrás

> Recebimento

No Gab. do Des. Oton Lustosa

27 22/11/2016 18:46
4 anos atrás

> Conclusão

juntada de petição protocolo nº 014158/2016

26 21/11/2016 19:57
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
25 24/10/2016 09:38
4 anos atrás

> Recebimento

na sescar civel

23 06/10/2016 18:12
4 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Oton

22 04/10/2016 17:50
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

21 04/10/2016 17:50
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

informações protocolo nº012126/2016

20 04/10/2016 14:40
4 anos atrás

INFORMAÇÕES RECEBIDAS

    Documento não disponível
19 29/09/2016 18:04
4 anos atrás

JUNTADA DE DOCUMENTOS

agravo interno e defesa protocolo nº011937 e 011938/2016

17 29/09/2016 15:59
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

Defesa.

    Documento não disponível
16 29/09/2016 15:57
4 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
15 21/09/2016 13:56
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls. 141 Com Autos em ANEXO.

    Documento não disponível
14 16/09/2016 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
13 15/09/2016 14:40
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.062, página Nº 67, de 15/09/2016, com a publicação no dia 16/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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12 14/09/2016 12:27
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

2 - sendo 1 com autos em ANEXO

    Documento não disponível
11 14/09/2016 12:26
4 anos atrás

EXPEDIDO

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
10 19/08/2016 15:41
4 anos atrás

> Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 19/08/2016 11:33
4 anos atrás

DECISÃO MONOCRÁTICA

SESCAR CÍVEL

8 01/07/2016 08:41
4 anos atrás

> Recebimento

Gab. Des. Oton Lustosa

7 29/06/2016 11:01
4 anos atrás

> Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 29/06/2016 11:01
4 anos atrás

> Recebimento

Na Sescar Cível

5 29/06/2016 09:40
4 anos atrás

> Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 29/06/2016 09:31
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 29/06/2016 09:14
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 29/06/2016 09:14
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 29/06/2016 09:13
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição Documentos
40 17/04/2017 08:11
4 anos atrás

Juntada > > Documento

Juntada de Certidão

DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    Documento não disponível
24 18/10/2016 18:10
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

SESCAR CÍVEL

    Documento não disponível
18 29/09/2016 16:02
4 anos atrás

INCIDENTE/EVENTO INTERPOSTO

    Documento não disponível