Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.007028-9

Detalhes

 Segredo de Justiça  Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Suspenso

Número do Processo
2016.0001.007028-9
Número Único
0000396-36.2013.8.18.0004
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Sim
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 678,00
Data de Autuação
05/07/2016
Situação
Suspenso
Localização
Vice-Presidência
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
07/02/2020
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    22/06/2017 13:59

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • 4ª Câmara de Direito Público
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    07/02/2020 11:26

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
  • Distribuição por Sorteio

    05/07/2016 09:49

    • Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
    • 4ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes Segredo de Justiça
Advogados
Requerido
  • DANIELA NEVES BONA
Apelante
  • PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO
Apelado
  • DANIELA NEVES BONA
Incidentes/Recursos
1 - Embargos de Declaração Cível - 07/07/2017 15:20

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Requerente
  • PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO
Requerido
  • DANIELA NEVES BONA
2 - Recurso Especial - 04/12/2017 18:11

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Requerente
  • PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO
3 - Recurso Extraordinário - 04/12/2017 18:12

Partes

Segredo de Justiça

Advogados

Requerente
  • PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO
OBS: Os documentos e os complementos referentes às movimentações deste processo estão disponíveis somente para usuários autorizados.
Movimentações
Data Incidente/Recurso Descrição
102 07/02/2020 12:40
5 meses atrás

Remessa

101 07/02/2020 11:26
5 meses atrás

Redistribuição

100 29/01/2020 09:30
6 meses atrás

Remessa

99 23/10/2018 15:54
2 anos atrás

Recebimento

98 05/06/2018 13:33
2 anos atrás

Remessa

97 25/04/2018 10:15
2 anos atrás

Expedição de documento

96 23/04/2018 18:42
2 anos atrás

Juntada > Petição

95 18/04/2018 16:51
2 anos atrás

Protocolo de Petição

94 18/04/2018 16:51
2 anos atrás

Recebimento

93 09/04/2018 08:52
2 anos atrás

Remessa

92 02/04/2018 10:50
2 anos atrás

Juntada > Petição

91 23/03/2018 17:49
2 anos atrás

Protocolo de Petição

90 23/03/2018 17:48
2 anos atrás

Recebimento

89 13/03/2018 08:41
3 anos atrás

Devolução > Mandado

88 12/03/2018 08:11
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

87 27/02/2018 08:49
3 anos atrás

Expedição de documento

86 23/02/2018 14:28
3 anos atrás

Recebimento

85 23/02/2018 07:55
3 anos atrás

Remessa

84 23/02/2018 00:07
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Publicação

83 23/02/2018 00:07
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Publicação

82 22/02/2018 14:37
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

81 22/02/2018 14:37
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

80 22/02/2018 11:02
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Extraordinário com repercussão geral

79 22/02/2018 11:00
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > Recurso Especial repetitivo

78 19/02/2018 10:16
3 anos atrás

Recebimento

77 15/02/2018 17:45
3 anos atrás

Conclusão

76 15/02/2018 17:45
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

75 15/02/2018 17:44
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

74 07/02/2018 18:58
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

73 07/02/2018 18:56
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Protocolo de Petição

72 07/02/2018 18:55
3 anos atrás

Recebimento

71 29/01/2018 10:20
3 anos atrás

Devolução > Mandado

70 09/01/2018 09:13
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Expedição de documento

69 15/12/2017 16:20
3 anos atrás

Recebimento

68 06/12/2017 16:34
3 anos atrás

Remessa

67 06/12/2017 16:31
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Juntada > Petição

66 06/12/2017 16:28
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Juntada > Petição

65 04/12/2017 18:12
3 anos atrás
3.Recurso Extraordinário

Protocolo de Petição

64 04/12/2017 18:11
3 anos atrás
2.Recurso Especial

Protocolo de Petição

63 04/12/2017 18:10
3 anos atrás

Recebimento

62 10/11/2017 09:34
3 anos atrás

Remessa

61 09/10/2017 13:55
3 anos atrás

Recebimento

60 09/10/2017 08:32
3 anos atrás

Remessa

59 09/10/2017 00:00
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Publicação

58 06/10/2017 14:14
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

57 05/10/2017 13:22
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Expedição de documento

56 25/09/2017 13:12
3 anos atrás

Recebimento

55 25/09/2017 11:28
3 anos atrás

Remessa

54 21/09/2017 10:26
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

53 18/09/2017 09:51
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Documento

52 18/09/2017 08:56
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Documento

51 11/09/2017 08:07
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Para o dia: 20/09/2017, Ordem: 12

50 06/09/2017 07:20
3 anos atrás

Recebimento

49 05/09/2017 12:31
3 anos atrás

Remessa

48 05/09/2017 11:55
3 anos atrás

Despacho > Mero expediente

47 01/09/2017 12:00
3 anos atrás

Recebimento

46 31/08/2017 20:35
3 anos atrás

Conclusão

45 31/08/2017 20:35
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

44 31/08/2017 18:05
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

43 31/08/2017 18:01
3 anos atrás

Recebimento

42 25/08/2017 09:08
3 anos atrás

Devolução > Mandado

41 22/08/2017 15:47
3 anos atrás

Recebimento > Mandado

40 17/08/2017 16:55
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Expedição de documento

39 15/08/2017 17:53
3 anos atrás

Recebimento

38 14/08/2017 14:14
3 anos atrás

Remessa

37 14/08/2017 13:34
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Despacho > Mero expediente

36 24/07/2017 10:06
3 anos atrás

Recebimento

35 21/07/2017 18:34
3 anos atrás

Conclusão

34 21/07/2017 18:34
3 anos atrás

Recebimento

33 13/07/2017 19:15
3 anos atrás

Remessa

32 13/07/2017 19:14
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Juntada > Petição

31 07/07/2017 15:20
3 anos atrás
1.Embargos de Declaração Cível

Protocolo de Petição

30 07/07/2017 15:19
3 anos atrás

Recebimento

29 30/06/2017 07:55
3 anos atrás

Remessa

28 22/06/2017 13:59
3 anos atrás

Redistribuição

27 24/03/2017 15:12
4 anos atrás

Recebimento

26 24/03/2017 09:33
4 anos atrás

Remessa

25 24/03/2017 00:00
4 anos atrás

Publicação

24 23/03/2017 14:00
4 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

23 23/03/2017 11:29
4 anos atrás

Expedição de documento

22 17/03/2017 11:15
4 anos atrás

Recebimento

21 17/03/2017 09:48
4 anos atrás

Remessa

20 16/03/2017 13:03
4 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

19 10/03/2017 07:53
4 anos atrás

Juntada > Documento

18 03/03/2017 08:35
4 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/03/2017, Ordem: 39

17 07/02/2017 08:01
4 anos atrás

Recebimento

16 07/02/2017 07:37
4 anos atrás

Remessa

15 01/02/2017 10:56
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

14 08/09/2016 11:03
4 anos atrás

Recebimento

13 01/09/2016 17:19
4 anos atrás

Conclusão

12 01/09/2016 17:19
4 anos atrás

PARECER

11 19/07/2016 18:58
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 12/07/2016 15:41
4 anos atrás

Recebimento

9 12/07/2016 10:02
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

8 06/07/2016 10:47
4 anos atrás

Recebimento

7 05/07/2016 12:31
4 anos atrás

Conclusão

6 05/07/2016 12:31
4 anos atrás

Recebimento

5 05/07/2016 10:00
4 anos atrás

Remessa

4 05/07/2016 09:49
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 05/07/2016 08:45
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

2 05/07/2016 08:44
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

1 05/07/2016 08:43
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição
102 07/02/2020 12:40
5 meses atrás

> Remessa

101 07/02/2020 11:26
5 meses atrás

> Redistribuição

100 29/01/2020 09:30
6 meses atrás

> Remessa

99 23/10/2018 15:54
2 anos atrás

> Recebimento

98 05/06/2018 13:33
2 anos atrás

> Remessa

97 25/04/2018 10:15
2 anos atrás

> Expedição de documento

96 23/04/2018 18:42
2 anos atrás

Juntada > > Petição

95 18/04/2018 16:51
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

94 18/04/2018 16:51
2 anos atrás

> Recebimento

93 09/04/2018 08:52
2 anos atrás

> Remessa

92 02/04/2018 10:50
2 anos atrás

Juntada > > Petição

91 23/03/2018 17:49
2 anos atrás

> Protocolo de Petição

90 23/03/2018 17:48
2 anos atrás

> Recebimento

89 13/03/2018 08:41
3 anos atrás

Devolução > > Mandado

88 12/03/2018 08:11
3 anos atrás

Recebimento > > Mandado

87 27/02/2018 08:49
3 anos atrás

> Expedição de documento

86 23/02/2018 14:28
3 anos atrás

> Recebimento

85 23/02/2018 07:55
3 anos atrás

> Remessa

78 19/02/2018 10:16
3 anos atrás

> Recebimento

77 15/02/2018 17:45
3 anos atrás

> Conclusão

72 07/02/2018 18:55
3 anos atrás

> Recebimento

71 29/01/2018 10:20
3 anos atrás

Devolução > > Mandado

69 15/12/2017 16:20
3 anos atrás

> Recebimento

68 06/12/2017 16:34
3 anos atrás

> Remessa

63 04/12/2017 18:10
3 anos atrás

> Recebimento

62 10/11/2017 09:34
3 anos atrás

> Remessa

61 09/10/2017 13:55
3 anos atrás

> Recebimento

60 09/10/2017 08:32
3 anos atrás

> Remessa

56 25/09/2017 13:12
3 anos atrás

> Recebimento

55 25/09/2017 11:28
3 anos atrás

> Remessa

54 21/09/2017 10:26
3 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

51 11/09/2017 08:07
3 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito

Para o dia: 20/09/2017, Ordem: 12

50 06/09/2017 07:20
3 anos atrás

> Recebimento

49 05/09/2017 12:31
3 anos atrás

> Remessa

48 05/09/2017 11:55
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

47 01/09/2017 12:00
3 anos atrás

> Recebimento

46 31/08/2017 20:35
3 anos atrás

> Conclusão

43 31/08/2017 18:01
3 anos atrás

> Recebimento

42 25/08/2017 09:08
3 anos atrás

Devolução > > Mandado

41 22/08/2017 15:47
3 anos atrás

Recebimento > > Mandado

39 15/08/2017 17:53
3 anos atrás

> Recebimento

38 14/08/2017 14:14
3 anos atrás

> Remessa

36 24/07/2017 10:06
3 anos atrás

> Recebimento

35 21/07/2017 18:34
3 anos atrás

> Conclusão

34 21/07/2017 18:34
3 anos atrás

> Recebimento

33 13/07/2017 19:15
3 anos atrás

> Remessa

30 07/07/2017 15:19
3 anos atrás

> Recebimento

29 30/06/2017 07:55
3 anos atrás

> Remessa

28 22/06/2017 13:59
3 anos atrás

> Redistribuição

27 24/03/2017 15:12
4 anos atrás

> Recebimento

26 24/03/2017 09:33
4 anos atrás

> Remessa

25 24/03/2017 00:00
4 anos atrás

> Publicação

24 23/03/2017 14:00
4 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

23 23/03/2017 11:29
4 anos atrás

> Expedição de documento

22 17/03/2017 11:15
4 anos atrás

> Recebimento

21 17/03/2017 09:48
4 anos atrás

> Remessa

20 16/03/2017 13:03
4 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento

19 10/03/2017 07:53
4 anos atrás

Juntada > > Documento

18 03/03/2017 08:35
4 anos atrás

PAUTADO

Para o dia: 14/03/2017, Ordem: 39

17 07/02/2017 08:01
4 anos atrás

> Recebimento

16 07/02/2017 07:37
4 anos atrás

> Remessa

15 01/02/2017 10:56
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

14 08/09/2016 11:03
4 anos atrás

> Recebimento

13 01/09/2016 17:19
4 anos atrás

> Conclusão

12 01/09/2016 17:19
4 anos atrás

PARECER

11 19/07/2016 18:58
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 12/07/2016 15:41
4 anos atrás

> Recebimento

9 12/07/2016 10:02
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

8 06/07/2016 10:47
4 anos atrás

> Recebimento

7 05/07/2016 12:31
4 anos atrás

> Conclusão

6 05/07/2016 12:31
4 anos atrás

> Recebimento

5 05/07/2016 10:00
4 anos atrás

> Remessa

4 05/07/2016 09:49
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 05/07/2016 08:45
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

2 05/07/2016 08:44
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

1 05/07/2016 08:43
4 anos atrás

AUTUADO

Data Descrição
59 09/10/2017 00:00
3 anos atrás

> Publicação

58 06/10/2017 14:14
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

57 05/10/2017 13:22
3 anos atrás

> Expedição de documento

53 18/09/2017 09:51
3 anos atrás

Juntada > > Documento

52 18/09/2017 08:56
3 anos atrás

Juntada > > Documento

45 31/08/2017 20:35
3 anos atrás

Juntada > > Petição

44 31/08/2017 18:05
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

40 17/08/2017 16:55
3 anos atrás

> Expedição de documento

37 14/08/2017 13:34
3 anos atrás

Despacho > > Mero expediente

32 13/07/2017 19:14
3 anos atrás

Juntada > > Petição

31 07/07/2017 15:20
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Data Descrição
83 23/02/2018 00:07
3 anos atrás

> Publicação

81 22/02/2018 14:37
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

79 22/02/2018 11:00
3 anos atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Especial repetitivo

75 15/02/2018 17:44
3 anos atrás

Juntada > > Petição

73 07/02/2018 18:56
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

70 09/01/2018 09:13
3 anos atrás

> Expedição de documento

66 06/12/2017 16:28
3 anos atrás

Juntada > > Petição

64 04/12/2017 18:11
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

Data Descrição
84 23/02/2018 00:07
3 anos atrás

> Publicação

82 22/02/2018 14:37
3 anos atrás

> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Visualizar

80 22/02/2018 11:02
3 anos atrás

Decisão > Suspensão ou Sobrestamento > > Recurso Extraordinário com repercussão geral

76 15/02/2018 17:45
3 anos atrás

Juntada > > Petição

74 07/02/2018 18:58
3 anos atrás

> Protocolo de Petição

67 06/12/2017 16:31
3 anos atrás

Juntada > > Petição

65 04/12/2017 18:12
3 anos atrás

> Protocolo de Petição