Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.007218-3
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.007218-3
- Número Único
- 0007218-48.2016.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
-
09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar08961DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 100,00
- Data de Autuação
- 08/07/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- Órgão Julgador
- 6ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
-
Distribuição por Dependência
22/06/2017 14:23
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- 6ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
-
Distribuição por Sorteio
08/07/2016 13:22
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- Tribunal Pleno
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 79 |
27/06/2018 11:46 6 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial |
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| 78 |
27/06/2018 11:45 6 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 13/06/2018 |
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| 77 |
13/06/2018 15:04 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 7506/2018 |
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| 76 |
06/06/2018 13:29 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 007506/2018. |
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| 75 |
06/06/2018 13:28 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 74 |
26/04/2018 08:19 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado |
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| 73 |
20/04/2018 09:46 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC. |
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| 72 |
18/04/2018 13:43 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 71 |
17/04/2018 07:43 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 70 |
17/04/2018 00:06 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 17/04/2018. |
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| 69 |
16/04/2018 14:09 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.415, página Nº 57, de 16/04/2018, com a publicação no dia 17/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 68 |
16/04/2018 07:25 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Aguardando publicação |
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| 67 |
13/04/2018 07:18 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 66 |
12/04/2018 11:56 7 anos atrás |
2.Embargos de Declaração Cível |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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| 65 |
05/04/2018 11:53 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público da pauta de julgamento - Sessão ordinária 12-04-2018 |
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| 64 |
03/04/2018 09:43 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 12-04-2018. |
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| 63 |
03/04/2018 08:38 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 12/04/2018, Ordem: 4 |
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| 62 |
02/04/2018 12:56 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 61 |
02/04/2018 12:51 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 60 |
23/03/2018 10:25 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 59 |
22/03/2018 17:29 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 58 |
22/03/2018 17:29 7 anos atrás |
2.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 1263/2018 |
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| 57 |
31/01/2018 15:39 7 anos atrás |
2.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões Nº 001263/2018. |
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| 56 |
30/01/2018 14:14 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Mandado |
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| 55 |
29/01/2018 09:07 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário TCE |
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| 54 |
16/01/2018 10:52 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento TCE |
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| 53 |
10/01/2018 13:52 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Mandado. Mandado de Intimação ao Impetrado. |
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| 52 |
18/12/2017 00:04 7 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 18/12/2017. |
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| 51 |
15/12/2017 14:08 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.346, página Nº 122, de 15/12/2017, com a publicação no dia 18/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 50 |
15/12/2017 13:28 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 49 |
15/12/2017 07:25 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 48 |
15/12/2017 07:25 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 47 |
13/12/2017 09:45 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 46 |
12/12/2017 15:45 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 45 |
12/12/2017 15:45 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 44 |
16/11/2017 18:37 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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| 43 |
16/11/2017 18:36 7 anos atrás |
2.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 17615/2017 |
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| 42 |
14/11/2017 18:53 7 anos atrás |
2.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 41 |
14/11/2017 18:50 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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| 40 |
27/10/2017 09:36 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do NCPC. |
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| 39 |
27/09/2017 18:21 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos na sescar cível |
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| 38 |
26/09/2017 12:00 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 37 |
26/09/2017 00:09 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 26/09/2017. |
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| 36 |
25/09/2017 14:05 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.295, página Nº 50, de 25/09/2017, com a publicação no dia 26/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 35 |
25/09/2017 12:01 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Aguardando publicação. |
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| 34 |
25/09/2017 11:59 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 33 |
21/09/2017 08:53 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 32 |
20/09/2017 13:37 7 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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| 31 |
06/09/2017 13:06 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 14-9-2017). |
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| 30 |
01/09/2017 07:44 7 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 14/09/2017, Ordem: 3 |
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| 29 |
01/08/2017 08:57 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito
Movimento excluído em 27/07/2017 08:19 |
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| 28 |
10/07/2017 13:02 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 27 |
10/07/2017 12:28 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 26 |
10/07/2017 12:28 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 25 |
22/06/2017 14:23 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 24 |
24/01/2017 09:41 8 anos atrás |
Recebimento No Gabinete Des. Sebastião Martins |
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| 23 |
23/01/2017 17:18 8 anos atrás |
Conclusão juntadas de contrarrazões e informações protocolo nº 000702/2016 |
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| 22 |
23/01/2017 15:05 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos TCE. |
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| 21 |
23/01/2017 15:04 8 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Juntada > Petição Contrarrazões. |
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| 20 |
17/01/2017 11:55 8 anos atrás |
Devolução > Mandado de fls. 138- Juntados aos autos. |
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| 19 |
13/01/2017 11:56 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 18 |
09/11/2016 11:22 8 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 17 |
08/11/2016 10:58 8 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à SESCAR CÍVEL. |
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| 16 |
20/10/2016 10:43 8 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE |
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| 15 |
20/10/2016 08:39 8 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 14 |
18/10/2016 18:32 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos agravo interno protocolo nº 012730/2016 |
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| 13 |
18/10/2016 17:36 8 anos atrás |
1.Agravo Regimental |
Juntada > Petição |
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| 12 |
18/10/2016 17:33 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 11 |
07/10/2016 12:56 8 anos atrás |
Remessa para PGE (art.183 do novo CPC) |
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| 10 |
30/08/2016 13:08 8 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível. |
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| 9 |
30/08/2016 10:55 8 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões À SESCAR Cível. |
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|
| 8 |
12/07/2016 09:01 9 anos atrás |
Recebimento No Gabinete |
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| 7 |
08/07/2016 15:02 9 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
08/07/2016 15:02 9 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
08/07/2016 13:32 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
08/07/2016 13:22 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
08/07/2016 11:09 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
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| 2 |
08/07/2016 11:09 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
|
| 1 |
08/07/2016 11:05 9 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 79 |
27/06/2018 11:46 6 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial |
|
| 78 |
27/06/2018 11:45 6 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 13/06/2018 |
|
| 77 |
13/06/2018 15:04 6 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 7506/2018 |
|
| 76 |
06/06/2018 13:29 6 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 007506/2018. |
|
| 75 |
06/06/2018 13:28 6 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
| 74 |
26/04/2018 08:19 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado |
|
| 73 |
20/04/2018 09:46 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC. |
|
| 72 |
18/04/2018 13:43 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 71 |
17/04/2018 07:43 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 70 |
17/04/2018 00:06 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 17/04/2018. |
|
| 69 |
16/04/2018 14:09 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.415, página Nº 57, de 16/04/2018, com a publicação no dia 17/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 68 |
16/04/2018 07:25 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. Aguardando publicação |
|
| 67 |
13/04/2018 07:18 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
|
| 65 |
05/04/2018 11:53 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público da pauta de julgamento - Sessão ordinária 12-04-2018 |
|
| 64 |
03/04/2018 09:43 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 12-04-2018. |
|
| 63 |
03/04/2018 08:38 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 12/04/2018, Ordem: 4 |
|
| 62 |
02/04/2018 12:56 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
|
| 61 |
02/04/2018 12:51 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 60 |
23/03/2018 10:25 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 59 |
22/03/2018 17:29 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 56 |
30/01/2018 14:14 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Mandado |
|
| 55 |
29/01/2018 09:07 7 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário TCE |
|
| 54 |
16/01/2018 10:52 7 anos atrás |
Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento TCE |
|
| 53 |
10/01/2018 13:52 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Mandado. Mandado de Intimação ao Impetrado. |
|
| 52 |
18/12/2017 00:04 7 anos atrás |
> Publicação Publicado DESPACHO em 18/12/2017. |
|
| 51 |
15/12/2017 14:08 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.346, página Nº 122, de 15/12/2017, com a publicação no dia 18/12/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 50 |
15/12/2017 13:28 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 49 |
15/12/2017 07:25 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 48 |
15/12/2017 07:25 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
|
| 47 |
13/12/2017 09:45 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 46 |
12/12/2017 15:45 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 45 |
12/12/2017 15:45 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
|
| 44 |
16/11/2017 18:37 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 41 |
14/11/2017 18:50 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
|
| 40 |
27/10/2017 09:36 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do NCPC. |
|
| 39 |
27/09/2017 18:21 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos na sescar cível |
|
| 38 |
26/09/2017 12:00 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 37 |
26/09/2017 00:09 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 26/09/2017. |
|
| 36 |
25/09/2017 14:05 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.295, página Nº 50, de 25/09/2017, com a publicação no dia 26/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 35 |
25/09/2017 12:01 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. Aguardando publicação. |
|
| 34 |
25/09/2017 11:59 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
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| 33 |
21/09/2017 08:53 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 31 |
06/09/2017 13:06 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 14-9-2017). |
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| 29 |
01/08/2017 08:57 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator |
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| 28 |
10/07/2017 13:02 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 27 |
10/07/2017 12:28 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 26 |
10/07/2017 12:28 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 25 |
22/06/2017 14:23 7 anos atrás |
> Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 24 |
24/01/2017 09:41 8 anos atrás |
> Recebimento No Gabinete Des. Sebastião Martins |
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| 23 |
23/01/2017 17:18 8 anos atrás |
> Conclusão juntadas de contrarrazões e informações protocolo nº 000702/2016 |
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| 22 |
23/01/2017 15:05 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos TCE. |
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| 20 |
17/01/2017 11:55 8 anos atrás |
Devolução > > Mandado de fls. 138- Juntados aos autos. |
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| 19 |
13/01/2017 11:56 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 18 |
09/11/2016 11:22 8 anos atrás |
> Recebimento na sescar civel |
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| 16 |
20/10/2016 10:43 8 anos atrás |
> Recebimento NO GABINETE |
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| 14 |
18/10/2016 18:32 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos agravo interno protocolo nº 012730/2016 |
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| 12 |
18/10/2016 17:33 8 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 11 |
07/10/2016 12:56 8 anos atrás |
> Remessa para PGE (art.183 do novo CPC) |
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| 10 |
30/08/2016 13:08 8 anos atrás |
> Recebimento Na Sescar Cível. |
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| 9 |
30/08/2016 10:55 8 anos atrás |
Decisão > > Outras Decisões À SESCAR Cível. |
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| 8 |
12/07/2016 09:01 9 anos atrás |
> Recebimento No Gabinete |
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| 7 |
08/07/2016 15:02 9 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
08/07/2016 15:02 9 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
08/07/2016 13:32 9 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
08/07/2016 13:22 9 anos atrás |
> Distribuição |
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| 3 |
08/07/2016 11:09 9 anos atrás |
Juntada > > Petição |
Documento não disponível |
| 2 |
08/07/2016 11:09 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
08/07/2016 11:05 9 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 32 |
20/09/2017 13:37 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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| 30 |
01/09/2017 07:44 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 14/09/2017, Ordem: 3 |
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Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito
Movimento excluído em 27/07/2017 08:19 |
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| 21 |
23/01/2017 15:04 8 anos atrás |
Juntada > > Petição Contrarrazões. |
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| 17 |
08/11/2016 10:58 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à SESCAR CÍVEL. |
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| 15 |
20/10/2016 08:39 8 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 13 |
18/10/2016 17:36 8 anos atrás |
Juntada > > Petição |
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 66 |
12/04/2018 11:56 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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| 58 |
22/03/2018 17:29 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Contra-razões protocolo nº 1263/2018 |
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| 57 |
31/01/2018 15:39 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Contrarrazões Nº 001263/2018. |
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| 43 |
16/11/2017 18:36 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 17615/2017 |
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| 42 |
14/11/2017 18:53 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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