Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2016.0001.007271-7
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.007271-7
- Número Único
- 0007140-22.2016.8.18.0140
- Classe Processual
-
00202PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento - Assuntos
-
10052DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Ensino Fundamental e Médio > Mensalidade10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras Cíveis
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 50.000,00
- Boletos
-
-
4CB 959 0961435R$ 732,39 Liquidado
-
- Data de Autuação
- 11/07/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara Especializada Cível
- Data de Distribuição
- 11/07/2016
- Origem
-
-
0007140-22.2016.8.18.0140
Cautelar Inominada
1ª Vara Cível - Teresina
-
| Data | Incidente/Recurso | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|---|
| 79 |
18/06/2018 09:13 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. malote digital com decisão para Juiz de origem. |
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| 78 |
19/03/2018 17:47 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Provimento nº 16 de 2009 |
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| 77 |
19/03/2018 17:46 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 10/10/2017 |
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| 76 |
04/12/2017 14:08 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos do MPE sem petição |
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| 75 |
30/11/2017 14:40 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 74 |
23/11/2017 08:47 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário MPE C/AUTOS |
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| 73 |
21/11/2017 09:02 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE C/AUTOS |
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| 72 |
20/11/2017 09:48 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. termo de remessa para MPE com autos em anexo |
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| 71 |
05/10/2017 19:42 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 15109/2017 |
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| 70 |
05/10/2017 16:13 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 0015109/2017. |
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| 69 |
18/09/2017 13:54 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 68 |
18/09/2017 00:07 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 18/09/2017. |
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| 67 |
15/09/2017 14:08 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.289, página Nº 54, de 15/09/2017, com a publicação no dia 18/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 66 |
15/09/2017 12:17 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 65 |
11/09/2017 12:03 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 64 |
11/09/2017 10:22 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 63 |
06/09/2017 11:35 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de INSTITUTO DOM BARRETO e não-provido |
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| 62 |
01/09/2017 13:23 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 5-9-2017). |
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| 61 |
25/08/2017 09:32 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/09/2017, Ordem: 49 |
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| 60 |
17/08/2017 12:18 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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| 59 |
15/08/2017 12:43 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 58 |
15/08/2017 11:58 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Envio de relatório e pedido de inclusão em pauta de julgamento |
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| 57 |
27/07/2017 11:35 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos 02 volumes |
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| 56 |
26/07/2017 18:42 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 55 |
23/07/2017 11:44 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) juntada de petição das folhas nº10838 |
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| 54 |
20/07/2017 16:26 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição N° 10838. |
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| 53 |
20/07/2017 16:23 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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| 52 |
23/06/2017 16:54 7 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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| 51 |
23/06/2017 07:25 7 anos atrás |
Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS - 2 VOL. |
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| 50 |
22/06/2017 12:08 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Remessa MPE - com os autos |
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| 49 |
22/06/2017 11:37 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 48 |
12/06/2017 12:22 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 47 |
12/06/2017 12:08 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intimar a parte embargada |
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| 46 |
06/06/2017 12:44 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 45 |
05/06/2017 17:08 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 44 |
05/06/2017 17:07 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 008077/2017 |
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| 43 |
05/06/2017 16:19 7 anos atrás |
1.Embargos de Declaração Cível |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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| 42 |
29/05/2017 14:20 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 41 |
29/05/2017 09:49 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível Com acórdão lavrado |
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| 40 |
29/05/2017 00:00 8 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 29/05/2017. |
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| 39 |
26/05/2017 14:10 8 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.215, página Nº 47, de 26/05/2017, com a publicação no dia 29/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 38 |
26/05/2017 11:05 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 37 |
15/05/2017 10:25 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos para lavrar Acordão |
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| 36 |
15/05/2017 09:14 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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| 35 |
09/05/2017 10:27 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de INSTITUTO DOM BARRETO e não-provido |
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| 34 |
04/05/2017 12:27 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 9-5-2017). |
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| 33 |
27/04/2017 09:45 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 09/05/2017, Ordem: 16 |
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| 32 |
24/04/2017 10:31 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA |
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| 31 |
20/04/2017 10:09 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 30 |
20/04/2017 09:25 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho determinando a inclusão do recurso em pauta de julgamento. |
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| 29 |
12/12/2016 09:28 8 anos atrás |
Recebimento no Gabinete do Des. Alencar processo com 02 volumes |
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| 28 |
09/12/2016 12:50 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 27 |
08/12/2016 18:33 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarrazões protocolo nº 015127/2016 |
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| 26 |
07/12/2016 19:45 8 anos atrás |
Juntada > Petição Contrarrazões. |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
|
| 25 |
07/12/2016 19:39 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 24 |
21/11/2016 10:17 8 anos atrás |
Devolução > Mandado com autos em ANEXO |
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| 23 |
17/11/2016 12:45 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO |
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| 22 |
07/10/2016 15:21 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 21 |
07/10/2016 11:46 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO |
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| 20 |
23/09/2016 11:29 8 anos atrás |
Recebimento no Gabinete do Des. Alencar processo 02 volumes |
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| 19 |
22/09/2016 18:31 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 18 |
22/09/2016 15:15 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos parecer protocolo nº 011575/2016 |
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| 17 |
22/09/2016 08:46 8 anos atrás |
Juntada > Petição Parecer Ministerial |
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| 16 |
22/09/2016 08:44 8 anos atrás |
Expedição de documento devolvido com petição |
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| 15 |
08/09/2016 14:43 8 anos atrás |
Devolução > Mandado De fls. 385 Com Autos em ANEXO. |
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| 14 |
08/09/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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| 13 |
06/09/2016 14:40 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.056, página Nº 56, de 06/09/2016, com a publicação no dia 08/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 12 |
05/09/2016 12:03 8 anos atrás |
Expedição de documento Aviso de intimação |
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| 11 |
02/09/2016 15:36 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos EM ANEXO |
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| 10 |
02/08/2016 17:33 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 9 |
02/08/2016 08:29 8 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões Denegação da antecipação da tutela recursal. |
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| 8 |
12/07/2016 10:59 8 anos atrás |
Recebimento no Gabinete do Des. Alencar processo com 02 volumes |
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| 7 |
11/07/2016 13:16 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
11/07/2016 13:16 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
11/07/2016 10:42 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
||
| 4 |
11/07/2016 10:31 8 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
11/07/2016 09:20 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
|
| 2 |
11/07/2016 09:20 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
|
| 1 |
11/07/2016 09:18 8 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 79 |
18/06/2018 09:13 6 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Outros documentos. malote digital com decisão para Juiz de origem. |
|
| 76 |
04/12/2017 14:08 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos do MPE sem petição |
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| 75 |
30/11/2017 14:40 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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| 74 |
23/11/2017 08:47 7 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário MPE C/AUTOS |
|
| 73 |
21/11/2017 09:02 7 anos atrás |
Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE C/AUTOS |
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| 72 |
20/11/2017 09:48 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Outros documentos. termo de remessa para MPE com autos em anexo |
|
| 71 |
05/10/2017 19:42 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 15109/2017 |
|
| 70 |
05/10/2017 16:13 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 0015109/2017. |
|
| 69 |
18/09/2017 13:54 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 65 |
11/09/2017 12:03 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 64 |
11/09/2017 10:22 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
|
| 61 |
25/08/2017 09:32 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/09/2017, Ordem: 49 |
|
| 60 |
17/08/2017 12:18 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
|
| 59 |
15/08/2017 12:43 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
|
| 57 |
27/07/2017 11:35 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos 02 volumes |
|
| 56 |
26/07/2017 18:42 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 55 |
23/07/2017 11:44 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) juntada de petição das folhas nº10838 |
|
| 54 |
20/07/2017 16:26 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição N° 10838. |
|
| 53 |
20/07/2017 16:23 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
|
| 52 |
23/06/2017 16:54 7 anos atrás |
Devolução > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
|
| 51 |
23/06/2017 07:25 7 anos atrás |
Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE - ACOMPANHADO DOS AUTOS - 2 VOL. |
|
| 49 |
22/06/2017 11:37 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 48 |
12/06/2017 12:22 7 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
|
| 47 |
12/06/2017 12:08 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Intimar a parte embargada |
|
| 46 |
06/06/2017 12:44 7 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos |
|
| 45 |
05/06/2017 17:08 7 anos atrás |
> Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 42 |
29/05/2017 14:20 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
|
| 41 |
29/05/2017 09:49 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível Com acórdão lavrado |
|
| 40 |
29/05/2017 00:00 8 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 29/05/2017. |
|
| 39 |
26/05/2017 14:10 8 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.215, página Nº 47, de 26/05/2017, com a publicação no dia 29/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 38 |
26/05/2017 11:05 8 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
|
| 37 |
15/05/2017 10:25 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos para lavrar Acordão |
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| 36 |
15/05/2017 09:14 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
|
| 35 |
09/05/2017 10:27 8 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de INSTITUTO DOM BARRETO e não-provido |
|
| 34 |
04/05/2017 12:27 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 9-5-2017). |
|
| 33 |
27/04/2017 09:45 8 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 09/05/2017, Ordem: 16 |
|
| 32 |
24/04/2017 10:31 8 anos atrás |
> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA |
|
| 31 |
20/04/2017 10:09 8 anos atrás |
> Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 30 |
20/04/2017 09:25 8 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente despacho determinando a inclusão do recurso em pauta de julgamento. |
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| 29 |
12/12/2016 09:28 8 anos atrás |
> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar processo com 02 volumes |
|
| 28 |
09/12/2016 12:50 8 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 27 |
08/12/2016 18:33 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contrarrazões protocolo nº 015127/2016 |
|
| 26 |
07/12/2016 19:45 8 anos atrás |
Juntada > > Petição Contrarrazões. |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 25 |
07/12/2016 19:39 8 anos atrás |
> Expedição de documento Devolução dos autos. |
|
| 24 |
21/11/2016 10:17 8 anos atrás |
Devolução > > Mandado com autos em ANEXO |
|
| 23 |
17/11/2016 12:45 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO |
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| 22 |
07/10/2016 15:21 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 21 |
07/10/2016 11:46 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO |
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| 20 |
23/09/2016 11:29 8 anos atrás |
> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar processo 02 volumes |
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| 19 |
22/09/2016 18:31 8 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 18 |
22/09/2016 15:15 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos parecer protocolo nº 011575/2016 |
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| 17 |
22/09/2016 08:46 8 anos atrás |
Juntada > > Petição Parecer Ministerial |
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| 16 |
22/09/2016 08:44 8 anos atrás |
> Expedição de documento devolvido com petição |
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| 15 |
08/09/2016 14:43 8 anos atrás |
Devolução > > Mandado De fls. 385 Com Autos em ANEXO. |
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| 14 |
08/09/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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| 13 |
06/09/2016 14:40 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.056, página Nº 56, de 06/09/2016, com a publicação no dia 08/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 12 |
05/09/2016 12:03 8 anos atrás |
> Expedição de documento Aviso de intimação |
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| 11 |
02/09/2016 15:36 8 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos EM ANEXO |
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| 10 |
02/08/2016 17:33 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 9 |
02/08/2016 08:29 8 anos atrás |
Decisão > > Outras Decisões Denegação da antecipação da tutela recursal. |
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| 8 |
12/07/2016 10:59 8 anos atrás |
> Recebimento no Gabinete do Des. Alencar processo com 02 volumes |
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| 7 |
11/07/2016 13:16 8 anos atrás |
> Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
11/07/2016 13:16 8 anos atrás |
> Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
11/07/2016 10:42 8 anos atrás |
> Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
11/07/2016 10:31 8 anos atrás |
> Distribuição |
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| 3 |
11/07/2016 09:20 8 anos atrás |
Juntada > > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
11/07/2016 09:20 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
11/07/2016 09:18 8 anos atrás |
AUTUADO |
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 78 |
19/03/2018 17:47 7 anos atrás |
> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Provimento nº 16 de 2009 |
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| 77 |
19/03/2018 17:46 7 anos atrás |
> Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 10/10/2017 |
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| 68 |
18/09/2017 00:07 7 anos atrás |
> Publicação Publicado ACÓRDÃO em 18/09/2017. |
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| 67 |
15/09/2017 14:08 7 anos atrás |
> Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.289, página Nº 54, de 15/09/2017, com a publicação no dia 18/09/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 66 |
15/09/2017 12:17 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 63 |
06/09/2017 11:35 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > > Não-Provimento Conhecido o recurso de INSTITUTO DOM BARRETO e não-provido |
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| 62 |
01/09/2017 13:23 7 anos atrás |
Juntada > > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 5-9-2017). |
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| 58 |
15/08/2017 11:58 7 anos atrás |
Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Envio de relatório e pedido de inclusão em pauta de julgamento |
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| 50 |
22/06/2017 12:08 7 anos atrás |
> Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Remessa MPE - com os autos |
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| 44 |
05/06/2017 17:07 7 anos atrás |
Juntada > > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração protocolo nº 008077/2017 |
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| 43 |
05/06/2017 16:19 7 anos atrás |
> Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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