Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Criminal (CRIMINAL) nº 2016.0001.007345-0
Justiça Gratuita Defensoria Pública Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.007345-0
- Número Único
- 0012514-53.2015.8.18.0140
- Classe Processual
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00417PROCESSO CRIMINAL > Recursos > Apelação Criminal - Assuntos
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05566DIREITO PENAL > Crimes contra o Patrimônio > Roubo Majorado03637DIREITO PENAL > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
- Natureza
- CRIMINAL
- Tipo Órgão
- Câmaras Criminais
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Sim
- Valor da Causa
- R$ 0,00
- Data de Autuação
- 12/07/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- COOJUDCRI
- Relator
- Des. José Vidal de Freitas Filho
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara Especializada Criminal
- Data de Distribuição
- 12/07/2016
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Distribuição por Prevenção de Magistrado
12/07/2016 12:36
- Des. José Vidal de Freitas Filho
- 2ª Câmara Especializada Criminal
- A Magistrada foi relatora do HC 201500010063311, com a mesma origem, tudo nos termos dos artigos 135-A, parágrafo único, alterado pela Resolução 06/16, e 145, ambos do RITJPI.
- Origem
-
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0012514-53.2015.8.18.0140
Acao Penal Publica
6ª Vara Criminal - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
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26/04/2018 11:15 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Ofício OFÍCIO N° 191/2018. |
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25/04/2018 13:13 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. Ofício nº 191/2018. |
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16/01/2018 10:05 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva DOS AUTOS COM 01/VOLUME E 277 FOLHAS, REMETIDO AO MM.JUIZ DE DIREITO DA 6ªVARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA/PI. |
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16/01/2018 09:41 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos MEMORANDO Nº11/2017GP. |
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12/12/2017 11:12 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos físicos aguardando na SESCAR). |
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13/11/2017 10:23 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STJ
DIGITALIZAÇÃO/ SEJU/STJ |
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Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STJ
DIGITALIZAÇÃO/ SEJU/STJ
Movimento excluído em 13/11/2017 10:23 |
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13/11/2017 10:02 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Criminal. |
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09/11/2017 08:32 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal |
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09/11/2017 08:31 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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07/11/2017 11:14 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos SAJ |
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06/11/2017 15:01 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência AUTOS COM 272 FLS |
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06/11/2017 15:00 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO |
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24/10/2017 09:11 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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23/10/2017 08:23 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 53 |
16/10/2017 18:18 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Procuradoria de Justiça - MP CONTENDO 260/FLS, NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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16/10/2017 18:14 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL DA DEFENSORA PÚBLICA ESPECIAL COM CIENTE E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. |
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09/10/2017 14:12 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública AUTOS COM 250 FLS |
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09/10/2017 10:04 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL. |
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09/10/2017 07:39 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal |
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09/10/2017 00:03 7 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 09/10/2017. |
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06/10/2017 14:14 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.304, página Nº 118, de 06/10/2017, com a publicação no dia 09/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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06/10/2017 11:28 7 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
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06/09/2017 12:26 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos saj |
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05/09/2017 15:22 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência AUTOS COM 245 FLS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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05/09/2017 15:14 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM CONTRARRAZÕES A RECURSO ESPECIAL . |
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18/08/2017 15:58 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Autos entregues na PGJ |
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15/08/2017 08:11 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP COM 232 FOLHAS |
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15/08/2017 07:39 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL DA DEFENSORIA COM RECURSO ESPECIAL. |
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04/08/2017 11:27 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Autos entregues a Dra. Osita Machado - Defensora Pùblica Especial |
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02/08/2017 17:31 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública AUTOS COM 224 FLS |
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01/08/2017 09:47 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CRIMINAL. |
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| 36 |
01/08/2017 07:51 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal |
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01/08/2017 00:05 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 01/08/2017. |
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31/07/2017 14:05 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.259, página Nº 20, de 31/07/2017, com a publicação no dia 01/08/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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31/07/2017 11:00 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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26/07/2017 09:56 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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26/07/2017 08:46 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator Remetido ao Gabinete da Desembargadora Relatora para lavrar acórdão. |
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| 30 |
25/07/2017 09:41 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO CASTRO e provido em parte |
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18/07/2017 08:02 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 19-7-2017). |
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| 28 |
17/07/2017 09:12 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORA PÚBLICA. (sessão ordinária do dia 19-7-2017). |
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| 27 |
13/07/2017 11:23 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 26 |
13/07/2017 08:31 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 19/07/2017, Ordem: 13 |
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| 25 |
12/07/2017 10:53 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU. |
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12/07/2017 10:07 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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12/07/2017 10:06 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 22 |
11/07/2017 17:20 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Autos entregues a Dra. Osita |
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| 21 |
11/07/2017 10:15 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido no gabinete do Des. Sebastião. |
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10/07/2017 15:32 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho DES. SEBASTIÃO MARTINS CONFORME DESPACHO DE FLS. 194/195. AUTOS COM 197 FLS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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10/07/2017 09:28 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Criminal da Def. com ciente. |
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05/07/2017 12:57 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública |
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04/07/2017 12:12 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Criminal. |
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04/07/2017 11:42 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Criminal |
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04/07/2017 11:29 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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18/08/2016 09:14 8 anos atrás |
Recebimento Recebido no Gabinete da Desa. |
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17/08/2016 15:25 8 anos atrás |
Conclusão AUTOS COM 193 FLS NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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17/08/2016 15:23 8 anos atrás |
DEVOLVIDO AUTOS NA SESCAR CRIMINAL DA PGJ COM PARECER. |
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15/07/2016 14:46 9 anos atrás |
Remessa AUTOS CONTENDO 179/FLS, DEVIDAMENTE NUMERADAS E RUBRICADAS. |
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| 10 |
15/07/2016 14:43 9 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL. |
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15/07/2016 12:09 9 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO A Sescar Criminal - PGJ. |
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| 8 |
14/07/2016 09:23 9 anos atrás |
Recebimento No Gabinete da Desa. Eulália. |
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| 7 |
13/07/2016 11:24 9 anos atrás |
Conclusão com 177 fls. |
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| 6 |
13/07/2016 11:23 9 anos atrás |
Recebimento AUTOS NA SESCAR CRIMINAL |
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| 5 |
12/07/2016 12:52 9 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Criminal |
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| 4 |
12/07/2016 12:36 9 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
12/07/2016 11:36 9 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
12/07/2016 11:35 9 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
12/07/2016 11:34 9 anos atrás |
AUTUADO |
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