Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.007408-8
Justiça Gratuita Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2016.0001.007408-8
- Número Único
- 0020095-90.2013.8.18.0140
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
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11937DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Desvio de Função10223DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Enquadramento07703DIREITO CIVIL > Obrigações > Adimplemento e Extinção > Pagamento10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Sim
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 160.692,00
- Data de Autuação
- 13/07/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. José James Gomes Pereira
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 23/06/2017
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Distribuição por Dependência
23/06/2017 08:12
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
-
Distribuição por Sorteio
13/07/2016 13:28
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara Especializada Cível
- Origem
-
-
0020095-90.2013.8.18.0140
Indenizacao
1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 73 |
09/03/2020 14:21 4 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 72 |
09/03/2020 14:20 4 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 05/02/2020 |
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| 71 |
02/03/2020 17:36 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910591357 |
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| 70 |
13/02/2020 15:03 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 69 |
12/02/2020 10:28 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 68 |
28/11/2019 16:07 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 67 |
22/11/2019 09:26 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 66 |
19/11/2019 15:39 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 65 |
19/11/2019 11:35 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV com acórdão publicado |
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| 64 |
19/11/2019 00:07 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 19/11/2019. |
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| 63 |
18/11/2019 18:13 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.796, página Nº 258, de 18/11/2019, com a publicação no dia 19/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 62 |
18/11/2019 09:29 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 61 |
05/11/2019 09:29 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 60 |
05/11/2019 09:15 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 59 |
04/11/2019 10:53 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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| 58 |
24/10/2019 16:05 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão O presente processo: Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 31.10.2019. |
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| 57 |
24/10/2019 11:36 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 31/10/2019, Ordem: 28 |
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| 56 |
17/10/2019 13:53 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 24.10.2019. |
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| 55 |
17/10/2019 11:48 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 24/10/2019, Ordem: 45 |
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| 54 |
14/10/2019 11:08 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 53 |
14/10/2019 10:52 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 17.10.2019 |
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| 52 |
11/10/2019 15:10 5 anos atrás |
Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 17.10.2019. |
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| 51 |
11/10/2019 10:10 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 17/10/2019, Ordem: 57 |
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| 50 |
01/10/2019 11:38 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 49 |
01/10/2019 11:28 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 10.10.2019 |
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| 48 |
01/10/2019 09:02 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 10/10/2019, Ordem: 52 |
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| 47 |
27/09/2019 08:18 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 46 |
27/09/2019 07:58 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 45 |
09/05/2019 10:45 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório ag.pauta arm-02 prat-5A |
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| 44 |
26/04/2019 15:54 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 43 |
26/04/2019 11:59 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 42 |
26/04/2019 11:59 5 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de MANOEL HONÓRIO DOS SANTOS em 26/04/2019. |
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| 41 |
12/04/2019 00:06 5 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 12/04/2019. |
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| 40 |
11/04/2019 15:47 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 39 |
11/04/2019 14:22 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.647, página Nº 57, de 11/04/2019, com a publicação no dia 12/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 38 |
11/04/2019 11:59 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente à coordenadoria cível |
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| 37 |
09/04/2019 11:56 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 36 |
08/04/2019 17:50 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 35 |
08/04/2019 17:48 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910450251 |
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| 34 |
05/04/2019 12:57 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 33 |
29/03/2019 13:39 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 32 |
22/03/2019 13:03 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 31 |
15/03/2019 09:00 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 30 |
14/03/2019 13:18 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 29 |
14/03/2019 09:36 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV com acórdão publicado |
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| 28 |
14/03/2019 00:07 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 14/03/2019. |
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| 27 |
13/03/2019 14:05 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.626, página Nº 32, de 13/03/2019, com a publicação no dia 14/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 26 |
13/03/2019 12:19 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 25 |
25/02/2019 12:05 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 24 |
25/02/2019 11:56 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 23 |
22/02/2019 10:34 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de MANOEL HONÓRIO DOS SANTOS e provido |
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| 22 |
12/02/2019 10:39 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 21 |
12/02/2019 10:14 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DO DIA 21/02/2019 |
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| 20 |
12/02/2019 08:48 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 21/02/2019, Ordem: 13 |
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| 19 |
12/02/2019 08:18 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 18 |
12/02/2019 08:11 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 17 |
18/10/2018 09:41 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos com relatório ag.pauta Estante 03 prat 1B |
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| 16 |
23/06/2017 08:12 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 15 |
25/04/2017 08:19 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com relatório ag.pauta Gabiente |
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| 14 |
25/08/2016 11:19 8 anos atrás |
Recebimento os autos gab relator |
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| 13 |
24/08/2016 17:50 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 12 |
24/08/2016 17:50 8 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL |
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| 11 |
01/08/2016 14:02 8 anos atrás |
Remessa |
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| 10 |
01/08/2016 14:02 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 9 |
01/08/2016 10:11 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
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| 8 |
15/07/2016 11:07 8 anos atrás |
Recebimento os autos gab relator |
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| 7 |
14/07/2016 08:54 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
14/07/2016 08:53 8 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 5 |
13/07/2016 13:32 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
13/07/2016 13:28 8 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
13/07/2016 12:50 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
13/07/2016 12:50 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
13/07/2016 12:49 8 anos atrás |
AUTUADO |
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