Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.007500-7

Detalhes

 Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Possui Petição Eletrônica  Possui Petição Eletrônica Não Juntada

Número do Processo
2016.0001.007500-7
Número Único
0004547-90.2015.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 11884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 2.694,60
Data de Autuação
15/07/2016
Situação
Movimento
Localização
Procurador(a) do Município
Relator
Des. José Ribamar Oliveira
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
15/05/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    15/07/2016 13:17

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    15/05/2019 15:10

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 112/113.
  • Distribuição por Dependência

    03/08/2017 09:17

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Prevenção de Órgao Julgador

    01/03/2019 07:45

    • Des. Oton Mário José Lustosa Torres
    • 4ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 108 E MANIFESTAÇÃO 0902000 NO PROCESSO SEI N° 19.0.000010802-5.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Apelado
  • LUCAS RODRIGUES DA SILVA
Advogados
Apelantes
  • ARTHUR FERREIRA DE SIQUEIRA
  • CAMILA PINHO DE SOUSA
  • ELSON GONÇALVES JÚNIOR
  • EMMANUEL ROCHA REIS
  • Ernestino Rodrigues de Oliveira Junior
  • Fabio Silva Araujo
  • FERNANDO SANTOS NETO
  • Helio Damasceno Alelaf
  • HIRAM AUGUSTO TELES LOPES
  • ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO
  • Jose Carlos Martins de Campos
  • Jose de Sousa Lima
  • JULIANA TELES VERAS
  • JULISELMO MONTEIRO GALVÃO ARAÚJO
  • LICIA SILVEIRA BACURAU
  • LINA FARIAS MELO
  • Nilberto Santana Ferreira
  • TAINAH BRANDÃO DO NASCIMENTO
  • VIRGINIA AGUIAR DE ARAUJO
Apelado
  • MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO
Movimentações
Data Descrição Documentos
94 03/03/2020 10:51
4 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
93 03/03/2020 10:50
4 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
92 20/02/2020 10:44
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art. 183, CPC

    Documento não disponível
91 17/02/2020 08:46
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

90 14/02/2020 09:45
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

89 14/02/2020 00:04
5 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 14/02/2020.

    Documento não disponível
88 13/02/2020 18:10
5 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.847, página Nº 49, de 13/02/2020, com a publicação no dia 14/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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87 13/02/2020 11:50
5 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

86 03/02/2020 13:31
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

85 03/02/2020 13:11
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

84 27/01/2020 09:43
6 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

83 27/01/2020 09:30
6 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 30.01.2020

82 24/01/2020 10:54
6 meses atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

    Documento não disponível
81 13/12/2019 11:09
7 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

80 13/12/2019 10:56
7 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 23.01.2020

79 13/12/2019 08:24
7 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 23/01/2020, Ordem: 11

78 10/12/2019 13:29
7 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

77 10/12/2019 13:09
7 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

76 10/12/2019 13:07
7 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
75 01/11/2019 09:38
9 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

74 30/10/2019 16:10
9 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
73 30/10/2019 16:10
9 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Protocolo nº2919/2019.

72 14/10/2019 16:08
10 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões aos Embargos de Declaração nº 002919/2019.

    Documento não disponível
71 14/10/2019 15:51
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
70 04/10/2019 09:38
10 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE

    Documento não disponível
69 25/09/2019 09:29
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública

    Documento não disponível
68 25/09/2019 00:06
10 meses atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 25/09/2019.

    Documento não disponível
67 24/09/2019 15:44
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

66 24/09/2019 14:25
10 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

65 24/09/2019 13:38
10 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.759, página Nº 47, de 24/09/2019, com a publicação no dia 25/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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64 24/09/2019 12:02
10 meses atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art
1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

    Documento não disponível
63 18/09/2019 14:28
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

62 18/09/2019 09:09
10 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
61 18/09/2019 09:08
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO

    Documento não disponível
60 11/09/2019 20:23
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
59 11/09/2019 20:22
11 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910530753

58 10/09/2019 15:49
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
57 05/09/2019 18:09
11 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
56 05/09/2019 13:51
11 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Parnaíba.

    Documento não disponível
55 05/09/2019 10:09
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
54 23/08/2019 11:28
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

53 22/08/2019 10:36
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

52 21/08/2019 00:02
11 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 21/08/2019.

    Documento não disponível
51 20/08/2019 13:19
11 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.734, página Nº 68, de 20/08/2019, com a publicação no dia 21/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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50 20/08/2019 12:23
11 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Apelação Cível Improvida.

49 09/08/2019 10:47
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

48 09/08/2019 08:28
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

47 08/08/2019 10:38
12 meses atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido

    Documento não disponível
46 01/08/2019 10:39
12 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 08/08/2019, Ordem: 42

45 11/07/2019 11:22
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Certidão

O referido processo será julgado na Sessão Ordinária da Egrégia 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do dia 08 de agosto de 2019.

    Documento não disponível
44 02/07/2019 10:31
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

43 02/07/2019 09:13
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 11.07.2019

42 02/07/2019 08:19
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 11/07/2019, Ordem: 12

41 01/07/2019 08:01
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

40 28/06/2019 15:15
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

39 28/06/2019 15:10
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
38 17/05/2019 16:06
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

37 17/05/2019 10:53
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
36 17/05/2019 10:52
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

35 15/05/2019 15:10
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 112/113.

    Documento não disponível
34 15/05/2019 10:48
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
33 15/05/2019 10:48
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

32 13/05/2019 12:49
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU

31 13/05/2019 12:48
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
30 21/03/2019 09:27
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

29 08/03/2019 15:36
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

    Documento não disponível
28 08/03/2019 15:35
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

27 01/03/2019 09:37
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao SESCAR Cível

26 01/03/2019 07:45
1 ano atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO DE FOLHA N° 108 E MANIFESTAÇÃO 0902000 NO PROCESSO SEI N° 19.0.000010802-5.

    Documento não disponível
25 19/02/2019 11:35
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
24 19/02/2019 11:35
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

23 18/02/2019 15:25
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

22 18/02/2019 14:38
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Tratando-se a demanda sobre direito à saúde pública, encaminhem-se os autos à Distribuição a fim de que redistribua o feito à 4a Câmara de Direito Público, conforme preconiza o parágrafo único, art. 81-A do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal:
Art. 81-A (...)
Parágrafo único: Compete privativamente à 4a Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública. (Incluído pelo art. 1° da Resolução n° 2017, de 14/05/2018)

    Documento não disponível
21 03/08/2017 09:17
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
20 17/10/2016 11:14
4 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

19 14/10/2016 18:40
4 anos atrás

Conclusão

juntada de petição protocolo nº 011889/2016

18 14/10/2016 15:16
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
17 28/09/2016 19:13
4 anos atrás

PETIÇÃO RECEBIDA

    Documento não disponível
16 23/09/2016 07:51
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

15 22/09/2016 17:52
4 anos atrás

MANDADO CUMPRIDO

De fls. 96 Cumprido e Juntado aos Autos

14 20/09/2016 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
13 19/09/2016 16:10
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.064, página Nº 93, de 19/09/2016, com a publicação no dia 20/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

12 14/09/2016 13:03
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

    Documento não disponível
11 14/09/2016 13:03
4 anos atrás

EXPEDIDO

aviso de intimação

    Documento não disponível
14/09/2016 13:02
4 anos atrás

EXPEDIDO

Movimento excluído em 14/09/2016 13:02

14/09/2016 12:59
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

Movimento excluído em 14/09/2016 13:01

14/09/2016 12:59
4 anos atrás

MANDADO EXPEDIDO

Movimento excluído em 14/09/2016 13:01

10 03/08/2016 12:47
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 03/08/2016 09:49
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

Á Sescar Cível - encaminhe-se os autos à PGJ.

    Documento não disponível
8 18/07/2016 12:55
4 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

7 18/07/2016 11:22
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 18/07/2016 11:22
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 15/07/2016 13:29
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 15/07/2016 13:17
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 15/07/2016 12:01
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 15/07/2016 12:00
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 15/07/2016 11:58
4 anos atrás

AUTUADO