Consulta de Processo - 2ª Instancia

Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2016.0001.007507-0

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2016.0001.007507-0
Número Único
0000425-38.2009.8.18.0033
Classe Processual
00202 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento
Assuntos
  • 06226 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
  • 50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 465,00
Boletos
  • 0B6 DD5 0967484 R$ 237,04 Liquidado
  • 07C D25 0967485 R$ 4,70 Liquidado
Data de Autuação
15/07/2016
Situação
Baixado
Localização
Arquivo Judicial
Relator
Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
18/07/2016
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    18/07/2016 13:37

    • Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
    • 2ª Câmara Especializada Cível
    • O Magistrado foi relator do Ag.Inst 2013.0001.000692-6, com a mesma origem, tudo nos termos do art. 145, do RITJPI.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Agravante
  • TIM NORDESTE S/A
Agravado
  • CARLOS ROGERIO DE MELO
Advogados
Agravantes
  • LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO
  • Adale Luciane Telles de Freitas
  • ALEXANDRE DE DEUS BARBOSA
  • ALINE VERAS FONSECA
  • Alvaro Luis Meneses Brandão
  • ANDRÉA ACCIOLY WANDERLEY
  • Antonio Claudio Portella Serra e Silva
  • ÁUREA NÚBIA SANTOS
  • Bruno de Melo Castro
  • Bruno Medina da Paz
  • Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti
  • CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
  • CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO
  • CECILIA DINIZ GUERRA E SILVA
  • CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA
  • CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI
  • Daniel Lopes Rego
  • Danielle de Melo Gomes
  • DÉBORA VIEIRA PARAENSE
  • EDUARDO DA FARIA LOYO
  • EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS
  • EMÍLIA MOREIRA BELO
  • Ezio Jose Raulino Amaral
  • FERNANDA CIBELLE ARRAIS DA SILVA
  • FLÁVIA MARIA MACHADO BRANDÃO TEIXEIRA
  • Flávio de Queiroz Bezerra Cavalcanti
  • Francisco de Assis Lelis de Moura Junior
  • FRANKLIN DANE DE OLIVEIRA GALVÃO
  • GILBERTO VALENÇA LOPES FILHO
  • GISELI CONTE SILVA
  • GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA
  • GUILHERME BRAGA GOMES DOS SANTOS
  • HÉLIO BITTON RODRIGUES
  • HIALLY MORGANA SANTOS SEIXAS
  • JANIERE DA BÔAVIAGEM VERAS
  • JOAQUIM CABRAL DE MELO NETO
  • JOSÉ ALBERTO MEDEIROS ARAGÃO
  • JOSE RICARDO DO NASCIMENTO VAREJÃO
  • Kainara do Nascimento Silva
  • Kelfi Ferreira dos Santos
  • KLEITON ROMAR CALADO DOS SANTOS
  • LEVI LOPES REGO
  • LUCIA REGINA CAMPISTA PESSANHA
  • LUCIANA MARTINS DE OLIVEIRA
  • MANUELA MOTTA MOURA DA FONTE
  • MARCIO RODRIGUES DE MORAES
  • Maria da Graca Borges de Morais Castro
  • MARIA EDUARDA DA FONTE DE ANDRADE LIMA
  • MARIA JULIANA SCHENKEL
  • Mariana de Oliveira Silva
  • MARIANE TORREÃO DANTAS
  • Mirela Santos Nadler
  • PATRICIA CRISTINA CECCATO BARILI
  • Roberta de Castro Cordeiro Bensabat
  • ROSANA DIAS ANDRADE
  • Roseglisse Goncalves Nunes
  • SYLVIA TATIANA CHEROBIM FIGUEIREDO
  • TAIANA SANTOS AZEVEDO
  • Tânia Vainsencher
  • TATIANA MARIA DE MELO SIMAS
  • Thaís de Melo Yaccoub
  • UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO
  • William Ribeiro Magalhaes de Sousa
Agravado
  • ANTONIO CARLOS ARAÚJO SOUSA
Movimentações
Data Descrição Documentos
79 13/09/2019 10:44
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Ofício.

remetido via SEI ao Juízo de Origem

    Documento não disponível
78 26/08/2019 10:56
5 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido ao Arquivo Judicial (Provimento nº016/2009).

77 26/08/2019 10:55
5 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 27/06/2019

    Documento não disponível
76 03/06/2019 10:26
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II

75 03/06/2019 08:59
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

74 03/06/2019 08:52
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

com certidão de acórdão publicada

73 03/06/2019 00:08
5 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 03/06/2019.

    Documento não disponível
72 31/05/2019 13:31
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.680, página Nº 81, de 31/05/2019, com a publicação no dia 03/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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71 30/05/2019 15:46
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
NEGO PROVIMENTO.

70 13/05/2019 09:37
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

69 10/05/2019 12:24
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
68 10/05/2019 12:22
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Certidão.

    Documento não disponível
67 28/03/2019 11:42
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL
3 VOLUMES

66 27/03/2019 12:36
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

c/ 02 vol.

65 26/03/2019 00:09
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 26/03/2019.

    Documento não disponível
64 25/03/2019 13:21
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.634, página Nº 70, de 25/03/2019, com a publicação no dia 26/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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63 25/03/2019 12:58
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

NEGO PROVIMENTO.

62 25/03/2019 12:08
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

61 25/03/2019 08:48
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

60 20/03/2019 15:35
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Não-acolhidos

    Documento não disponível
59 08/03/2019 15:59
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

58 08/03/2019 11:06
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

sessão do dia 19.03.2019.

57 08/03/2019 09:26
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 19/03/2019, Ordem: 5

56 08/03/2019 08:35
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

55 07/03/2019 16:59
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

54 07/03/2019 16:36
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

c/ 02 vol.

    Documento não disponível
53 31/01/2019 12:12
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
52 31/01/2019 12:09
6 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de CARLOS ROGERIO DE MELO em 31/01/2019.

    Documento não disponível
51 17/01/2019 00:03
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 17/01/2019.

    Documento não disponível
50 16/01/2019 13:24
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.589, página Nº 22, de 16/01/2019, com a publicação no dia 17/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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49 16/01/2019 10:52
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II

48 16/01/2019 08:48
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

47 16/01/2019 08:47
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo legal se manifestar.

    Documento não disponível
46 11/01/2019 10:24
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

45 10/01/2019 09:38
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
44 10/01/2019 09:37
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910365545

43 07/11/2018 18:59
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por EZIO JOSE RAULINO AMARAL.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
42 06/11/2018 16:01
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem Petição.

    Documento não disponível
41 01/11/2018 15:02
6 anos atrás

Entrega em carga/vista

Autos entregues em carga ao Adv ANDRESSA LOURENY DE MOURA MARTINS.

    Documento não disponível
40 01/11/2018 14:54
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910358457

39 01/11/2018 14:52
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910356858

38 01/11/2018 13:23
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

37 01/11/2018 10:53
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

Autos c/ 02 vol.

36 01/11/2018 00:03
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 01/11/2018.

    Documento não disponível
35 31/10/2018 14:30
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.548, página Nº 31, de 31/10/2018, com a publicação no dia 01/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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34 30/10/2018 16:34
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

RECURSO IMPROVIDO.

33 26/10/2018 18:02
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por EZIO JOSE RAULINO AMARAL.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
32 26/10/2018 10:41
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira.

31 25/10/2018 14:29
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por EZIO JOSE RAULINO AMARAL.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
30 25/10/2018 11:06
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

29 23/10/2018 20:50
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de TIM NORDESTE S/A e não-provido

    Documento não disponível
28 10/10/2018 10:08
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Autos recebidos no gabinete do Des. Oliveira - 2 volumes

27 10/10/2018 08:23
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 23/10/2018

26 09/10/2018 13:10
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 23/10/2018, Ordem: 25

25 09/10/2018 08:53
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

24 09/10/2018 08:37
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

autos c/ 02 vol.

    Documento não disponível
23 22/11/2016 09:01
8 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira, autos com II vol.

22 18/11/2016 14:29
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

21 18/11/2016 14:29
8 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
20 13/10/2016 12:39
8 anos atrás

Remessa

19 13/10/2016 12:38
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

18 13/10/2016 11:49
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Remessa à PGJ. Autos com II vol.

    Documento não disponível
17 09/09/2016 11:39
8 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira, autos com II vol.

16 08/09/2016 15:10
8 anos atrás

Conclusão

juntada de contrarrazões protocolo nº 010754/2016

15 06/09/2016 19:24
8 anos atrás

Juntada > Petição

Manifestação/Contrarrazões.

    Documento não disponível
    Documento não disponível
14 18/08/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
13 17/08/2016 15:30
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.042, página Nº 26, de 17/08/2016, com a publicação no dia 18/08/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

12 11/08/2016 13:57
8 anos atrás

Remessa

malote digital ao juiz de origem

    Documento não disponível
11 11/08/2016 13:56
8 anos atrás

Expedição de documento

AVISO DE INTIMAÇÃO

    Documento não disponível
10 09/08/2016 18:40
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 09/08/2016 10:34
8 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

À Sescar Cível - defiro a tutela de urgência, por oportuno, determino a intimação da parte agravada.

8 20/07/2016 12:18
8 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. Autos com II vol.

7 19/07/2016 10:36
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 19/07/2016 10:36
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

5 18/07/2016 13:55
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 18/07/2016 13:37
8 anos atrás

Distribuição

3 18/07/2016 10:00
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 18/07/2016 09:59
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 15/07/2016 12:41
9 anos atrás

AUTUADO