e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.007605-0

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.007605-0

N�mero �nico

0007605-63.2016.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

06100 DIREITO PREVIDENCI�RIO > Benef�cios em Esp�cie > Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 500,00

Boletos

A42 26D 0968419 R$ 281,50 Liquidado

Data de Autua��o: 21/07/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto
�rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:33
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

21/07/2016 09:48
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Impetrante

INACIO ANGELO LIRA NETO

Impetrados

ESTADO DO PIAU�
GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
SECRETARIO(A) DE ADMINISTRA��O DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Impetrantes

Iristelma Maria Linard Paes Landim Pessoa
Marcus vin�cius da Silva R�go

Impetrado

LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Especial - 01/09/2017 15:50

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES

2 - Recurso Extraordin�rio - 01/09/2017 15:51

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES

3 - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio - 25/04/2018 18:30

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Requerido

INACIO ANGELO LIRA NETO

Advogados

Requerente

LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES

Requeridos

Iristelma Maria Linard Paes Landim Pessoa
Marcus vin�cius da Silva R�go

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
104	22/02/2022 12:00 2 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI N� 21.0.0001162346	Documento n�o dispon�vel
103	22/02/2022 11:47 2 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Informa��es.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
102	22/02/2022 11:26 2 anos atr�s		Reativa��o Processo Reativado
101	12/09/2018 11:09 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL DO STJ
100	04/09/2018 08:48 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (autos f�sicos na Sescar)	Documento n�o dispon�vel
99	30/08/2018 08:08 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
98	28/08/2018 13:49 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ	Documento n�o dispon�vel
97	28/08/2018 13:48 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
96	23/08/2018 11:10 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
95	22/08/2018 13:37 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
94	22/08/2018 13:37 6 anos atr�s	3.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
93	14/08/2018 12:55 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
92	13/08/2018 08:50 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
91	13/08/2018 08:49 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910218146
90	11/05/2018 12:44 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
89	30/04/2018 00:03 6 anos atr�s	3.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 30/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
88	27/04/2018 14:03 7 anos atr�s	3.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.424, p�gina N� 95, de 27/04/2018, com a publica��o no dia 30/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
87	27/04/2018 08:30 7 anos atr�s	3.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
86	26/04/2018 20:57 7 anos atr�s	3.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 6423/2018
85	25/04/2018 18:30 7 anos atr�s	3.Agravo de Instrumento em Recurso Extraordin�rio	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
84	25/04/2018 18:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Pet��o	Documento n�o dispon�vel
83	25/04/2018 12:54 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado	Documento n�o dispon�vel
82	20/04/2018 09:47 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
81	13/04/2018 08:40 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
80	13/04/2018 07:56 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
79	13/04/2018 00:04 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Publica��o Publicado DECIS�O em 13/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
78	13/04/2018 00:04 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado DECIS�O em 13/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
77	12/04/2018 14:05 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.413, p�gina N� 92, de 12/04/2018, com a publica��o no dia 13/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
76	12/04/2018 14:05 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.413, p�gina N� 91, de 12/04/2018, com a publica��o no dia 13/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
75	12/04/2018 09:51 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Decis�o > N�o-Admiss�o > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC44
74	12/04/2018 09:50 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Decis�o > Admiss�o > Recurso especial Recurso especial admitido	DEC43
73	13/11/2017 12:42 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
72	08/11/2017 16:19 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
71	08/11/2017 16:18 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 016766/2017
70	08/11/2017 16:18 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n�016765/2017
69	06/11/2017 18:33 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 016766/2017.	Documento n�o dispon�vel
68	06/11/2017 18:29 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 016765/2017.	Documento n�o dispon�vel
67	26/09/2017 00:07 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 26/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
66	25/09/2017 14:05 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.295, p�gina N� 109, de 25/09/2017, com a publica��o no dia 26/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
65	25/09/2017 08:45 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
64	20/09/2017 17:37 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Ciente	Documento n�o dispon�vel
63	04/09/2017 14:40 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
62	04/09/2017 14:39 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio protocolo n� 13162/2017
61	04/09/2017 14:38 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 1316/2017
60	01/09/2017 15:51 7 anos atr�s	2.Recurso Extraordin�rio	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
59	01/09/2017 15:50 7 anos atr�s	1.Recurso Especial	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
58	01/09/2017 15:45 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
57	18/08/2017 10:43 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
56	22/06/2017 13:33 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
55	16/05/2017 16:28 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 001426/2017
54	12/05/2017 15:51 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
53	11/05/2017 08:32 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
52	11/05/2017 00:01 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 11/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
51	10/05/2017 15:10 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.203, p�gina N� 24, de 10/05/2017, com a publica��o no dia 11/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	10/05/2017 11:07 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR29
49	25/04/2017 10:10 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
48	24/04/2017 12:54 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > Seguran�a Concedida a Seguran�a a INACIO ANGELO LIRA NETO	Documento n�o dispon�vel
47	12/04/2017 12:21 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria 20-4-2017).	Documento n�o dispon�vel
46	07/04/2017 09:17 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
45	07/04/2017 09:01 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/04/2017, Ordem: 26
44	05/04/2017 12:52 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
43	31/03/2017 10:01 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete.
42	28/03/2017 09:25 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/04/2017, Ordem: 19
41	23/03/2017 10:37 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA.
40	23/03/2017 10:05 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
39	23/03/2017 10:04 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente remessa a seju, para inclus�o em pauta	Documento n�o dispon�vel
	~~23/03/2017 10:03~~ ~~8 anos atr�s~~		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa a SEJU, para inclus�o em pauta. Movimento exclu�do em 23/03/2017 10:03 Motivo: MOVIMENTA��O EQUIVOCADA.
38	10/03/2017 14:19 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
37	07/03/2017 17:48 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	07/03/2017 17:47 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
35	03/02/2017 09:37 8 anos atr�s		Remessa
34	03/02/2017 09:37 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
33	03/02/2017 09:02 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa � SESCAR C�VEL com despacho.	Documento n�o dispon�vel
32	02/02/2017 20:17 8 anos atr�s		Conclus�o Peti��o Avulsa N� 01426.
31	02/02/2017 20:17 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
30	25/01/2017 12:05 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
29	24/01/2017 12:08 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
28	24/01/2017 12:08 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
27	03/11/2016 10:38 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de FLS. 163- Juntados aos Autos.	Documento n�o dispon�vel
26	26/10/2016 11:37 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de FLS. 162- Juntados aos Autos.	Documento n�o dispon�vel
25	20/10/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
24	18/10/2016 15:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.084, p�gina N� 67, de 18/10/2016, com a publica��o no dia 20/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	17/10/2016 12:38 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2	Documento n�o dispon�vel
22	17/10/2016 12:37 8 anos atr�s		Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
21	17/10/2016 10:45 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL, PROCESSO JUNTO C/ PETI��O N�012303
20	11/10/2016 13:52 8 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Remessa a Sescar C�vel com peti��o mais decis�o.	DEC12
	~~11/10/2016 13:46~~ ~~8 anos atr�s~~		~~DECIS�O MONOCR�TICA~~ Movimento exclu�do em 11/10/2016 13:50
19	07/10/2016 13:15 8 anos atr�s		Conclus�o pet. avulsa n� 012303
18	07/10/2016 13:14 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
17	16/09/2016 09:22 8 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
16	14/09/2016 18:27 8 anos atr�s		Conclus�o juntadas de defesa e informa��es protocolos n�s 011043 e 011040/2016
15	14/09/2016 08:00 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
14	13/09/2016 18:36 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Defesa.	Documento n�o dispon�vel
13	13/09/2016 18:34 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
12	02/09/2016 18:36 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
11	25/08/2016 16:36 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
10	29/07/2016 15:59 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	28/07/2016 11:27 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
8	22/07/2016 13:59 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
7	21/07/2016 11:40 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	21/07/2016 11:40 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
5	21/07/2016 09:50 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	21/07/2016 09:48 8 anos atr�s		Distribui��o
3	21/07/2016 08:13 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	21/07/2016 08:13 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	21/07/2016 08:09 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
104	22/02/2022 12:00 2 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva SEI N� 21.0.0001162346	Documento n�o dispon�vel
103	22/02/2022 11:47 2 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Informa��es.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
102	22/02/2022 11:26 2 anos atr�s	> Reativa��o Processo Reativado
101	12/09/2018 11:09 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL DO STJ
100	04/09/2018 08:48 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e indexados (autos f�sicos na Sescar)	Documento n�o dispon�vel
99	30/08/2018 08:08 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido na SEJU / SETOR DE DIGITALIZA��O E INDEXA��O
98	28/08/2018 13:49 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ	Documento n�o dispon�vel
97	28/08/2018 13:48 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
96	23/08/2018 11:10 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
95	22/08/2018 13:37 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
93	14/08/2018 12:55 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
92	13/08/2018 08:50 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
91	13/08/2018 08:49 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es Referente ao protocolo n� 100014910218146
90	11/05/2018 12:44 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por IRISTELMA MARIA LINARD PAES LANDIM. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
84	25/04/2018 18:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Pet��o	Documento n�o dispon�vel
83	25/04/2018 12:54 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues a Procuradoria Geral do Estado	Documento n�o dispon�vel
82	20/04/2018 09:47 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
81	13/04/2018 08:40 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
80	13/04/2018 07:56 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
73	13/11/2017 12:42 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
72	08/11/2017 16:19 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	20/09/2017 17:37 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel da PGJ Com Ciente	Documento n�o dispon�vel
63	04/09/2017 14:40 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
62	04/09/2017 14:39 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso extraordin�rio protocolo n� 13162/2017
58	01/09/2017 15:45 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
57	18/08/2017 10:43 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do Novo CPC	Documento n�o dispon�vel
56	22/06/2017 13:33 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
55	16/05/2017 16:28 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 001426/2017
54	12/05/2017 15:51 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
53	11/05/2017 08:32 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
52	11/05/2017 00:01 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 11/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
51	10/05/2017 15:10 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.203, p�gina N� 24, de 10/05/2017, com a publica��o no dia 11/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	10/05/2017 11:07 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR29
49	25/04/2017 10:10 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
48	24/04/2017 12:54 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > > Seguran�a Concedida a Seguran�a a INACIO ANGELO LIRA NETO	Documento n�o dispon�vel
47	12/04/2017 12:21 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria 20-4-2017).	Documento n�o dispon�vel
46	07/04/2017 09:17 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
45	07/04/2017 09:01 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/04/2017, Ordem: 26
44	05/04/2017 12:52 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
43	31/03/2017 10:01 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete.
42	28/03/2017 09:25 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 06/04/2017, Ordem: 19
41	23/03/2017 10:37 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA.
40	23/03/2017 10:05 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
39	23/03/2017 10:04 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente remessa a seju, para inclus�o em pauta	Documento n�o dispon�vel
	~~23/03/2017 10:03~~ ~~8 anos atr�s~~	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa a SEJU, para inclus�o em pauta. Movimento exclu�do em 23/03/2017 10:03 Motivo: MOVIMENTA��O EQUIVOCADA.
38	10/03/2017 14:19 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
37	07/03/2017 17:48 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
36	07/03/2017 17:47 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
35	03/02/2017 09:37 8 anos atr�s	> Remessa
34	03/02/2017 09:37 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
33	03/02/2017 09:02 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa � SESCAR C�VEL com despacho.	Documento n�o dispon�vel
32	02/02/2017 20:17 8 anos atr�s	> Conclus�o Peti��o Avulsa N� 01426.
31	02/02/2017 20:17 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
30	25/01/2017 12:05 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
29	24/01/2017 12:08 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
28	24/01/2017 12:08 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
27	03/11/2016 10:38 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de FLS. 163- Juntados aos Autos.	Documento n�o dispon�vel
26	26/10/2016 11:37 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de FLS. 162- Juntados aos Autos.	Documento n�o dispon�vel
25	20/10/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
24	18/10/2016 15:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.084, p�gina N� 67, de 18/10/2016, com a publica��o no dia 20/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
23	17/10/2016 12:38 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 2	Documento n�o dispon�vel
22	17/10/2016 12:37 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
21	17/10/2016 10:45 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL, PROCESSO JUNTO C/ PETI��O N�012303
20	11/10/2016 13:52 8 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Remessa a Sescar C�vel com peti��o mais decis�o.	DEC12
	~~11/10/2016 13:46~~ ~~8 anos atr�s~~	~~DECIS�O MONOCR�TICA~~ Movimento exclu�do em 11/10/2016 13:50
19	07/10/2016 13:15 8 anos atr�s	> Conclus�o pet. avulsa n� 012303
18	07/10/2016 13:14 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
17	16/09/2016 09:22 8 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
16	14/09/2016 18:27 8 anos atr�s	> Conclus�o juntadas de defesa e informa��es protocolos n�s 011043 e 011040/2016
15	14/09/2016 08:00 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
14	13/09/2016 18:36 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Defesa.	Documento n�o dispon�vel
13	13/09/2016 18:34 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
12	02/09/2016 18:36 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
11	25/08/2016 16:36 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 3	Documento n�o dispon�vel
10	29/07/2016 15:59 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	28/07/2016 11:27 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
8	22/07/2016 13:59 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
7	21/07/2016 11:40 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	21/07/2016 11:40 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
5	21/07/2016 09:50 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	21/07/2016 09:48 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	21/07/2016 08:13 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	21/07/2016 08:13 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	21/07/2016 08:09 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
78	13/04/2018 00:04 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 13/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
76	12/04/2018 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.413, p�gina N� 91, de 12/04/2018, com a publica��o no dia 13/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
74	12/04/2018 09:50 7 anos atr�s	Decis�o > Admiss�o > > Recurso especial Recurso especial admitido	DEC43
70	08/11/2017 16:18 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n�016765/2017
68	06/11/2017 18:29 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 016765/2017.	Documento n�o dispon�vel
67	26/09/2017 00:07 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 26/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
66	25/09/2017 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.295, p�gina N� 109, de 25/09/2017, com a publica��o no dia 26/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
65	25/09/2017 08:45 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
61	04/09/2017 14:38 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso especial protocolo n� 1316/2017
59	01/09/2017 15:50 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
79	13/04/2018 00:04 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DECIS�O em 13/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
77	12/04/2018 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DECIS�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.413, p�gina N� 92, de 12/04/2018, com a publica��o no dia 13/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
75	12/04/2018 09:51 7 anos atr�s	Decis�o > N�o-Admiss�o > > Recurso Extraordin�rio Recurso Extraordin�rio n�o admitido	DEC44
71	08/11/2017 16:18 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 016766/2017
69	06/11/2017 18:33 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o CONTRARRAZ�ES N� 016766/2017.	Documento n�o dispon�vel
60	01/09/2017 15:51 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
94	22/08/2018 13:37 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
89	30/04/2018 00:03 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 30/04/2018.	Documento n�o dispon�vel
88	27/04/2018 14:03 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.424, p�gina N� 95, de 27/04/2018, com a publica��o no dia 30/04/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
87	27/04/2018 08:30 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o. AVISO DE INTERPOSI��O DE RECURSO EXTRAORDIN�RIO.	Documento n�o dispon�vel
86	26/04/2018 20:57 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 6423/2018
85	25/04/2018 18:30 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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