Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2016.0001.007711-9
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.007711-9
- Número Único
- 0014662-03.2016.8.18.0140
- Classe Processual
-
00202PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento - Assuntos
-
04703DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar08961DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 1.000,00
- Boletos
-
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8BD DE7 0970632R$ 242,39 Liquidado
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- Data de Autuação
- 28/07/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 17/08/2017
-
Distribuição por Sorteio
28/07/2016 11:49
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4ª Câmara Especializada Cível
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
17/08/2017 11:04
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão; EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS.206 DOS PRESENTES AUTOS.
- Origem
-
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0014662-03.2016.8.18.0140
Nulidade
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 71 |
29/12/2017 09:47 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. Remetido malote digital ao juiz de origem com decisão |
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| 70 |
16/11/2017 11:01 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial conforme PROVIMENTO Nº 016/2009 |
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16/11/2017 11:00 7 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 13/11/2017 |
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13/11/2017 15:26 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº17430/2017 |
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10/11/2017 19:24 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 017430/2017. |
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10/11/2017 19:23 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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01/11/2017 10:49 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do NCPC. |
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09/10/2017 10:38 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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06/10/2017 08:51 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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06/10/2017 00:00 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 06/10/2017. |
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05/10/2017 14:02 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.303, página Nº 56, de 05/10/2017, com a publicação no dia 06/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 60 |
05/10/2017 09:35 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Acórdão disponibilizado. Aguardando publicação. |
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14/09/2017 08:48 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO. |
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13/09/2017 12:20 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento Conhecido o recurso de VERÔNICA BESERRA LIMA AVELINO e provido |
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13/09/2017 10:56 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 13-9-2017). |
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| 56 |
31/08/2017 12:38 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINTE |
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31/08/2017 11:05 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 13/09/2017, Ordem: 20 |
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| 54 |
31/08/2017 09:57 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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31/08/2017 09:56 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente A SEJU, PARA INCLUSÃO EM PAUTA |
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| 52 |
17/08/2017 12:53 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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17/08/2017 11:28 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Gabinete Des. Relator |
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17/08/2017 11:04 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de alteração de competência do órgão EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO DESPACHO DE FLS.206 DOS PRESENTES AUTOS. |
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17/08/2017 10:01 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
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17/08/2017 10:00 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente À DISTRIBUIÇÃO, para que proceda a REDISTRIBUIÇÃO do presente feito. |
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01/08/2017 08:05 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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26/07/2017 16:40 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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26/07/2017 16:40 7 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de VERÔNICA BESERRA LIMA AVELINO em 26/07/2017. |
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10/05/2017 15:27 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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10/05/2017 10:15 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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10/05/2017 00:00 8 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 10/05/2017. |
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| 41 |
09/05/2017 14:40 8 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.202, página Nº 71, de 09/05/2017, com a publicação no dia 10/05/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 40 |
09/05/2017 09:51 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO.AGUARDADNO PUBLICAÇÃO. |
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| 39 |
10/03/2017 13:52 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete. |
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| 38 |
07/03/2017 11:17 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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07/03/2017 11:16 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos DA PGJ COM PARECER |
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| 36 |
17/10/2016 15:42 8 anos atrás |
Remessa |
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| 35 |
17/10/2016 15:42 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 34 |
17/10/2016 12:20 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar Cível com despacho. |
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| 33 |
29/09/2016 09:37 8 anos atrás |
Recebimento no gabinete. |
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| 32 |
27/09/2016 18:30 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 31 |
27/09/2016 18:30 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarrazões e resposta protocolo nº 011684 e 011853/2016 |
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| 30 |
27/09/2016 18:15 8 anos atrás |
Juntada > Petição Resposta. |
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| 29 |
27/09/2016 18:13 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 28 |
23/09/2016 17:18 8 anos atrás |
Juntada > Petição Procuração. |
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| 27 |
12/09/2016 10:01 8 anos atrás |
Devolução > Mandado com autos em Anexo. |
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| 26 |
02/09/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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| 25 |
01/09/2016 14:40 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.053, página Nº 53, de 01/09/2016, com a publicação no dia 02/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 24 |
31/08/2016 19:31 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos (2) um com autos EM ANEXO |
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31/08/2016 19:30 8 anos atrás |
Remessa Malote Digital e Expedido ofício nº 734/2016 |
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| 22 |
31/08/2016 19:28 8 anos atrás |
Expedição de documento Aviso de intimação |
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| 21 |
12/08/2016 16:13 8 anos atrás |
Recebimento na sescar cível |
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| 20 |
12/08/2016 09:24 8 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões Remessa a sescar Cível com decisão. |
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| 19 |
08/08/2016 13:11 8 anos atrás |
Recebimento no gabinete. |
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| 18 |
08/08/2016 12:56 8 anos atrás |
Conclusão Petição Avulsa n°09598 |
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| 17 |
08/08/2016 12:55 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 16 |
08/08/2016 12:04 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 15 |
08/08/2016 11:59 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição sob protocolo 9584 |
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| 14 |
08/08/2016 10:45 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 13 |
05/08/2016 17:46 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos petição protocolo nº 009278/2016 |
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| 12 |
05/08/2016 12:45 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 11 |
05/08/2016 11:51 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar Cível com despacho. |
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| 10 |
29/07/2016 13:38 8 anos atrás |
Conclusão pet.avulsa nº 9278 |
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| 9 |
29/07/2016 13:38 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 8 |
29/07/2016 08:37 8 anos atrás |
Recebimento no gabinete. |
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| 7 |
28/07/2016 16:33 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
28/07/2016 16:33 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
28/07/2016 11:57 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
28/07/2016 11:49 8 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
28/07/2016 10:12 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
| 2 |
28/07/2016 10:11 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
28/07/2016 10:03 8 anos atrás |
AUTUADO |
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