Consulta de Processo - 2ª Instancia
Agravo de Instrumento (CÍVEL) nº 2016.0001.007738-7
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2016.0001.007738-7
- Número Único
- 0019971-73.2014.8.18.0140
- Classe Processual
-
00202PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento - Assuntos
-
10386DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Licitações > Modalidade / Limite04703DIREITO CIVIL > Fatos Jurídicos > Ato / Negócio Jurídico > Defeito, nulidade ou anulação09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 500,00
- Data de Autuação
- 29/07/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Arquivo Judicial
- Relator
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 03/08/2017
-
Distribuição por Dependência
03/08/2017 09:27
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
01/08/2016 07:57
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- 2ª Câmara Especializada Cível
- O Magistrado é relator do AgIn nº 201400010067233, que tem a mesma origem.
- Origem
-
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0019971-73.2014.8.18.0140
Mandado de Seguranca
2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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- Originado
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2017.0001.006803-2
Agravo
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 66 |
01/08/2019 15:31 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. Provimento 16/2009. |
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| 65 |
03/07/2019 08:45 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao Arquivo Judicial (Provimento nº 016/2009) |
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| 64 |
03/07/2019 08:44 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 05/06/2019 |
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| 63 |
27/06/2019 13:46 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da pgj ciente c/ apenso nº201700010068032 |
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| 62 |
06/06/2019 13:03 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
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29/04/2019 12:18 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910466803 |
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29/04/2019 11:36 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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26/04/2019 10:38 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AMORIM NEVES REIS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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22/04/2019 09:07 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 57 |
16/04/2019 11:40 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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16/04/2019 10:02 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
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16/04/2019 09:34 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV Com certidão de acórdão publicada. |
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16/04/2019 00:08 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 16/04/2019. |
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15/04/2019 13:14 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.649, página Nº 56, de 15/04/2019, com a publicação no dia 16/04/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 52 |
12/04/2019 16:31 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Agravo de Instrumento Prejudicado. |
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08/04/2019 13:11 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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08/04/2019 09:08 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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05/04/2019 10:49 5 anos atrás |
Julgamento > Sem Resolução de Mérito > Recurso prejudicado Prejudicado o recurso |
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| 48 |
26/03/2019 12:50 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 47 |
26/03/2019 10:23 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 04.04.2019 |
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| 46 |
26/03/2019 08:26 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 04/04/2019, Ordem: 17 |
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| 45 |
25/03/2019 08:09 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 44 |
22/03/2019 13:26 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU apensados ao Agravo nº 2017.0001.006803-2. |
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| 43 |
20/03/2019 09:17 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira, apensados ao Agravo nº 2017.0001.006803-2. |
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| 42 |
19/03/2019 12:45 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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19/03/2019 12:44 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos recebido na coordenadoria civel processo da pgj c/ apenso nº201700010068032 |
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08/11/2018 17:40 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Parecer) para Procuradoria de Justiça - MP apenso 201700010068032 |
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| 39 |
08/11/2018 17:38 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos
NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
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| 38 |
08/11/2018 13:07 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível apensados ao Agravo nº 2017.0001.006803-2 |
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| 37 |
08/11/2018 13:01 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa à PGJ |
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| 36 |
07/11/2018 14:09 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos apensados ao Agravo nº 2017.0001.006803-2 no gabinete Des. Oliveira |
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| 35 |
06/11/2018 17:36 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 34 |
06/11/2018 17:26 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Certidão. |
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| 33 |
23/03/2018 12:36 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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09/02/2018 08:42 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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| 31 |
02/02/2018 11:09 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 08/02/2018, Ordem: 44 |
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| 30 |
29/01/2018 09:46 7 anos atrás |
Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC) foi ADIADO, em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Ribamar Oliveira – Relator, Foi adiado para julgamento na Sessão Ordinária do dia 08.02.2018. |
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| 29 |
19/01/2018 12:03 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (sessão ordinária do dia 25-01-2018) |
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10/01/2018 09:46 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 27 |
14/12/2017 10:43 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 25/01/2018, Ordem: 32 |
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| 26 |
03/08/2017 09:27 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 25 |
27/06/2017 11:51 7 anos atrás |
Apensamento Apensado ao processo 201700010068032 |
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22/06/2017 19:19 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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| 23 |
20/06/2017 10:24 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC. |
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Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Termo de remessa dos autos à PGE/PI
Movimento excluído em 19/04/2017 10:37 |
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19/04/2017 10:31 8 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Outros documentos. Malote digital ao juízo de origem |
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19/04/2017 00:01 8 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 19/04/2017. |
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| 20 |
18/04/2017 14:38 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR CÍVEL |
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18/04/2017 14:00 8 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.189, página Nº 50, de 18/04/2017, com a publicação no dia 19/04/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 18 |
18/04/2017 11:06 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível |
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| 17 |
18/04/2017 11:05 8 anos atrás |
Decisão > Não-Concessão > Liminar Não Concedida a Medida Liminar Nego a tutela provisória pretendida. |
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14/03/2017 11:36 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira. |
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| 15 |
13/03/2017 11:19 8 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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13/03/2017 11:17 8 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de J. NERVAL DE SOUSA-EPP em 13/03/2017. |
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08/12/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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07/12/2016 15:10 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.115, página Nº 86, de 07/12/2016, com a publicação no dia 08/12/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 11 |
06/12/2016 09:23 8 anos atrás |
Expedição de documento Aviso de Intimação. |
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| 10 |
25/10/2016 12:25 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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25/10/2016 11:19 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À sescar Cível, determino seja intimada a parte agravada para no prazo de 15 dias apresentar contraminuta ao agravo. |
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| 8 |
01/08/2016 12:44 8 anos atrás |
Recebimento Processo recebido recebido no gabinete Des. Oliveira. |
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| 7 |
01/08/2016 11:00 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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01/08/2016 10:59 8 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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01/08/2016 08:40 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
01/08/2016 07:57 8 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
29/07/2016 10:07 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
| 2 |
29/07/2016 10:06 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
29/07/2016 10:04 8 anos atrás |
AUTUADO |
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