Consulta de Processo - 2ª Instancia
Mandado de Segurança Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.007782-0
Processo Baixado
- Número do Processo
- 2016.0001.007782-0
- Número Único
- 0007782-27.2016.8.18.0000
- Classe Processual
-
00120PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Segurança Cível - Assuntos
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11884DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Fornecimento de Medicamentos09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 1.000,00
- Data de Autuação
- 01/08/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- Órgão Julgador
- 6ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
-
Distribuição por Dependência
22/06/2017 14:23
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- 6ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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Distribuição por Sorteio
01/08/2016 12:53
- Des. Sebastião Ribeiro Martins
- Tribunal Pleno
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 78 |
09/03/2018 11:32 7 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 77 |
09/03/2018 11:31 7 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 08/11/2017 |
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| 76 |
06/03/2018 14:39 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE |
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| 75 |
08/02/2018 09:17 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP Portaria nº 362/11 |
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| 74 |
07/02/2018 14:29 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 1416/2018 |
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02/02/2018 15:20 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição n°01416 |
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02/02/2018 15:19 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Sescar Cível Com Petição |
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22/01/2018 09:05 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art. 183 do CPC. |
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| 70 |
10/10/2017 11:55 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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09/10/2017 14:00 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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09/10/2017 00:03 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 09/10/2017. |
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| 67 |
06/10/2017 14:14 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.304, página Nº 101, de 06/10/2017, com a publicação no dia 09/10/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 66 |
06/10/2017 12:48 7 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Negação de seguimento Negado seguimento ao recurso RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A CAUSA. DETERMINANDO SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. |
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| 65 |
06/10/2017 12:02 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Aguardando publicação. |
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| 64 |
06/10/2017 12:00 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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05/10/2017 12:19 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR ACÓRDÃO |
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02/10/2017 13:33 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (sessão ordinária do dia 05-10-2017). |
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| 61 |
26/09/2017 09:06 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 05/10/2017, Ordem: 4 |
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| 60 |
22/09/2017 10:38 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 59 |
22/09/2017 09:36 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 58 |
22/09/2017 09:36 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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10/07/2017 11:28 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Recebido no gabinete do Des. Sebastião. |
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| 56 |
07/07/2017 10:50 7 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 55 |
07/07/2017 10:49 7 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de GERMANO DIEGO DE LIMA VERISSIMO PEDROSA em 07/07/2017. |
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| 54 |
06/07/2017 17:30 7 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 009697/2017 |
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05/07/2017 16:19 7 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 009697/2017. |
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05/07/2017 16:14 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos COM PETIÇÃO. |
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30/06/2017 07:55 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC. |
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| 50 |
22/06/2017 14:23 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 49 |
22/03/2017 00:00 8 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 22/03/2017. |
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| 48 |
21/03/2017 14:10 8 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.171, página Nº 65, de 21/03/2017, com a publicação no dia 22/03/2017, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 47 |
21/03/2017 13:40 8 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 46 |
21/03/2017 12:41 8 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para SESCAR Cível Intimar as partes |
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| 45 |
21/03/2017 12:40 8 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente |
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| 44 |
28/11/2016 14:52 8 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE |
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| 43 |
28/11/2016 10:47 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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28/11/2016 10:47 8 anos atrás |
Juntada > Petição DEVOLVIDO DA PGJ |
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| 41 |
09/11/2016 11:26 8 anos atrás |
Remessa |
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| 40 |
09/11/2016 11:25 8 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 39 |
09/11/2016 08:27 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO Remetido à SESCAR Cível. |
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| 38 |
17/10/2016 07:11 8 anos atrás |
Recebimento No Gabinete |
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| 37 |
14/10/2016 10:52 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 36 |
13/10/2016 16:12 8 anos atrás |
Devolução > Mandado De fls. 96 Cumprido e Juntado aos Autos. |
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| 35 |
10/10/2016 17:11 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos informações protocolo nº 012026/2016 |
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03/10/2016 15:05 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos |
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| 33 |
03/10/2016 08:48 8 anos atrás |
Recebimento Na Sescar Cível (os autos) |
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| 32 |
30/09/2016 14:27 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Sec Saúde. |
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| 31 |
30/09/2016 13:05 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À SESCAR Cível |
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| 30 |
30/09/2016 11:14 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 29 |
30/09/2016 11:14 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Protocolo nº011995/2016 |
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| 28 |
30/09/2016 09:44 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 27 |
26/09/2016 15:07 8 anos atrás |
Devolução > Mandado De fls. 59 Cumprido e Juntado aos Autos |
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| 26 |
23/09/2016 16:35 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contestação protocolo nº 011596/2016 |
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| 25 |
22/09/2016 18:18 8 anos atrás |
Juntada > Petição Contestação. |
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| 24 |
22/09/2016 18:15 8 anos atrás |
Expedição de documento Devolução dos autos. |
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| 23 |
20/09/2016 13:38 8 anos atrás |
Devolução > Mandado De. fls. 60 Com Autos em ANEXO. |
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| 22 |
15/09/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
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14/09/2016 16:00 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.061, página Nº 44, de 14/09/2016, com a publicação no dia 15/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 20 |
13/09/2016 09:27 8 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2 - sendo 1 com autos em ANEXO |
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| 19 |
13/09/2016 09:25 8 anos atrás |
Expedição de documento aviso de intimação |
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| 18 |
23/08/2016 18:46 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 17 |
23/08/2016 12:16 8 anos atrás |
Decisão > Outras Decisões Remetido à SESCAR Cível |
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| 16 |
11/08/2016 10:44 8 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE |
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| 15 |
10/08/2016 19:18 8 anos atrás |
Conclusão juntada de petição protocolo nº 009736/2016 |
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| 14 |
10/08/2016 19:11 8 anos atrás |
Recebimento Do Natem, Parecer Médico. |
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| 13 |
04/08/2016 18:28 8 anos atrás |
OFÍCIO De n° 702/2016 Cumprido e nos autos |
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| 12 |
03/08/2016 15:08 8 anos atrás |
Expedição de documento Oficio n° 702/2016 |
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| 11 |
02/08/2016 18:18 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 10 |
02/08/2016 11:59 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Sescar Civel. |
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| 9 |
02/08/2016 10:41 8 anos atrás |
Recebimento No gabinete |
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| 8 |
02/08/2016 09:05 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 7 |
02/08/2016 09:05 8 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
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| 6 |
01/08/2016 13:36 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 5 |
01/08/2016 13:35 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
01/08/2016 12:53 8 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
01/08/2016 12:13 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
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| 2 |
01/08/2016 12:12 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
Documento não disponível |
| 1 |
01/08/2016 12:09 8 anos atrás |
AUTUADO |
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