e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.007842-2

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.007842-2

N�mero �nico

0007842-97.2016.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Posse e Exerc�cio
08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assist�ncia Judici�ria Gratuita
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: Tribunal Pleno

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 500,00

Data de Autua��o: 03/08/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa
�rg�o Julgador: Tribunal Pleno
Data de Distribui��o: 04/08/2016

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

04/08/2016 07:51
- Des. Hilo de Almeida Sousa
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Impetrante

LUCI�R FERREIRA LIMA

Impetrado

Secretario(a) de Educa��o e Cultura do Estado do Piaui

Advogados

Impetrantes

JOSE VICENTE RODRIGUES DA SILVA
LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO
PEDRO WAGNER DE SANTANA CRUZ

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Ordin�rio C�vel - 02/06/2017 14:01

Partes

Requerente

LUCI�R FERREIRA LIMA

Advogados

Requerentes

JOSE VICENTE RODRIGUES DA SILVA
LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO
PEDRO WAGNER DE SANTANA CRUZ

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
59	24/01/2018 11:09 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
58	18/01/2018 11:31 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
57	18/01/2018 09:23 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
56	18/01/2018 09:22 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
55	11/01/2018 08:46 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos SAJ
54	26/12/2017 13:26 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
53	26/10/2017 00:01 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 26/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
52	25/10/2017 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.313, p�gina N� 87, de 25/10/2017, com a publica��o no dia 26/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
51	25/10/2017 11:04 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
50	21/09/2017 08:42 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC28
49	13/07/2017 17:15 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na sescar civel
48	06/07/2017 11:51 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos f�sicos aguardando na SESCAR)	Documento n�o dispon�vel
47	29/06/2017 10:15 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
	~~29/06/2017 10:05~~ ~~7 anos atr�s~~		Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SESCAR C�vel Remetido � SEJU para remessa ao STJ Movimento exclu�do em 29/06/2017 10:13 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
46	29/06/2017 10:03 7 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
45	29/06/2017 08:18 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
44	27/06/2017 10:44 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
43	27/06/2017 10:43 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
42	26/06/2017 11:57 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio C�vel	Recebimento Recebidos os autos SAJ
41	23/06/2017 19:30 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
40	23/06/2017 19:29 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 009033/2017
39	23/06/2017 15:09 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 009033/2017.	Documento n�o dispon�vel
38	23/06/2017 15:06 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
37	20/06/2017 09:45 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
36	12/06/2017 19:13 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE
35	05/06/2017 19:45 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
34	05/06/2017 19:43 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso ordin�rio protocolo n�007944/2017
33	02/06/2017 14:01 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
32	15/05/2017 14:36 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
31	15/05/2017 11:56 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
30	15/05/2017 00:00 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 15/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	12/05/2017 14:40 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.205, p�gina N� 63, de 12/05/2017, com a publica��o no dia 15/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	12/05/2017 09:19 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR15 ACOR14
27	25/04/2017 10:35 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
26	24/04/2017 09:40 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > Seguran�a Denegada a Seguran�a a LUCI�R FERREIRA LIMA	Documento n�o dispon�vel
25	17/04/2017 09:17 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
24	07/04/2017 10:20 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/04/2017, Ordem: 91
23	06/04/2017 09:56 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos PARA LAVRAR AC�RD�O
22	06/04/2017 09:05 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
21	13/02/2017 10:19 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete
20	10/02/2017 13:04 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	10/02/2017 13:04 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
18	18/01/2017 12:46 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de fls. 93- Juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
17	16/01/2017 12:48 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 01	Documento n�o dispon�vel
16	09/12/2016 16:52 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	09/12/2016 12:58 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Processo encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
14	27/10/2016 10:24 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete
13	26/10/2016 17:37 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	26/10/2016 17:37 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	13/09/2016 12:17 8 anos atr�s		Remessa
10	13/09/2016 12:17 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	13/09/2016 10:28 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Processo encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	05/08/2016 10:53 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete
7	04/08/2016 09:34 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	04/08/2016 09:34 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	04/08/2016 08:08 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	04/08/2016 07:51 8 anos atr�s		Distribui��o
3	03/08/2016 11:21 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/08/2016 11:21 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	03/08/2016 11:18 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
59	24/01/2018 11:09 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
58	18/01/2018 11:31 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
57	18/01/2018 09:23 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
56	18/01/2018 09:22 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
55	11/01/2018 08:46 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
54	26/12/2017 13:26 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Presid�ncia	Documento n�o dispon�vel
53	26/10/2017 00:01 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 26/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
52	25/10/2017 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.313, p�gina N� 87, de 25/10/2017, com a publica��o no dia 26/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
51	25/10/2017 11:04 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
50	21/09/2017 08:42 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC28
49	13/07/2017 17:15 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na sescar civel
48	06/07/2017 11:51 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos f�sicos aguardando na SESCAR)	Documento n�o dispon�vel
47	29/06/2017 10:15 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ.	Documento n�o dispon�vel
	~~29/06/2017 10:05~~ ~~7 anos atr�s~~	> Remessa Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SESCAR C�vel Remetido � SEJU para remessa ao STJ Movimento exclu�do em 29/06/2017 10:13 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO
46	29/06/2017 10:03 7 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
45	29/06/2017 08:18 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
44	27/06/2017 10:44 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
41	23/06/2017 19:30 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
38	23/06/2017 15:06 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
37	20/06/2017 09:45 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
36	12/06/2017 19:13 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE
35	05/06/2017 19:45 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
32	15/05/2017 14:36 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
31	15/05/2017 11:56 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para SESCAR C�vel
30	15/05/2017 00:00 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 15/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	12/05/2017 14:40 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.205, p�gina N� 63, de 12/05/2017, com a publica��o no dia 15/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
28	12/05/2017 09:19 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR15 ACOR14
27	25/04/2017 10:35 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
26	24/04/2017 09:40 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > > Seguran�a Denegada a Seguran�a a LUCI�R FERREIRA LIMA	Documento n�o dispon�vel
25	17/04/2017 09:17 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
24	07/04/2017 10:20 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/04/2017, Ordem: 91
23	06/04/2017 09:56 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos PARA LAVRAR AC�RD�O
22	06/04/2017 09:05 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
21	13/02/2017 10:19 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
20	10/02/2017 13:04 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
19	10/02/2017 13:04 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
18	18/01/2017 12:46 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de fls. 93- Juntados aos autos.	Documento n�o dispon�vel
17	16/01/2017 12:48 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 01	Documento n�o dispon�vel
16	09/12/2016 16:52 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
15	09/12/2016 12:58 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Processo encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
14	27/10/2016 10:24 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
13	26/10/2016 17:37 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	26/10/2016 17:37 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	13/09/2016 12:17 8 anos atr�s	> Remessa
10	13/09/2016 12:17 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	13/09/2016 10:28 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Processo encaminhado � Sescar C�vel	Documento n�o dispon�vel
8	05/08/2016 10:53 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete
7	04/08/2016 09:34 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	04/08/2016 09:34 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
5	04/08/2016 08:08 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	04/08/2016 07:51 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	03/08/2016 11:21 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	03/08/2016 11:21 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	03/08/2016 11:18 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
43	27/06/2017 10:43 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
42	26/06/2017 11:57 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos SAJ
40	23/06/2017 19:29 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 009033/2017
39	23/06/2017 15:09 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 009033/2017.	Documento n�o dispon�vel
34	05/06/2017 19:43 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso ordin�rio protocolo n�007944/2017
33	02/06/2017 14:01 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.007842-2

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