Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação / Remessa Necessária (CÍVEL) nº 2016.0001.007853-7
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2016.0001.007853-7
- Número Único
- 0000290-31.2013.8.18.0083
- Classe Processual
-
01728PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação / Remessa Necessária - Assuntos
-
10240DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Regime Estatutário > Posse e Exercício08843DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer09196DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 500,00
- Data de Autuação
- 03/08/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 30/04/2021
-
Distribuição por Prevenção de Magistrado
30/04/2021 15:39
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO N° 07/2021.
-
Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador
28/08/2019 10:56
- Des. Vice-Presidente
- Vice-Presidência
- Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
-
Distribuição por Sorteio
04/08/2016 07:51
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- 2ª Câmara Especializada Cível
-
Distribuição por Dependência
03/08/2017 09:20
- Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
- Origem
-
-
0000290-31.2013.8.18.0083
Mandado de Seguranca
Vara Única - Arraial
-
| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 89 |
13/07/2021 10:32 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem REMETIDO A COMARCA DE FLORIANO |
|
| 88 |
09/07/2021 09:37 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA SEJU |
|
| 87 |
29/06/2021 12:09 3 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetidos à seju para remessa ao juízo de origem- (Arraial- Vara Única). |
|
| 86 |
29/06/2021 12:07 3 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 16/09/2020 |
|
| 85 |
29/06/2021 09:15 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Na Coojudciv. |
|
| 84 |
04/06/2021 10:20 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (cumpridos) para COOJUDCIV |
|
| 83 |
06/05/2021 11:39 3 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
|
| 82 |
06/05/2021 11:37 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
|
| 81 |
30/04/2021 15:40 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV |
|
| 80 |
30/04/2021 15:39 3 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO N° 07/2021. |
|
| 79 |
25/03/2021 10:27 3 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
|
| 78 |
16/03/2021 11:33 3 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 77 |
05/02/2021 12:12 4 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP |
|
| 76 |
05/02/2021 12:01 4 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Referente ao protocolo nº 100014910638403 |
|
| 75 |
05/02/2021 11:59 4 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Referente ao protocolo nº 100014910636367 |
|
| 74 |
05/02/2021 11:59 4 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes Referente ao protocolo nº 100014910636366 |
|
| 73 |
30/01/2021 11:22 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MARLON BRITO DE SOUSA. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 72 |
20/01/2021 13:48 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por VITOR TABATINGA DO REGO LOPES. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 71 |
20/01/2021 13:48 4 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por VITOR TABATINGA DO REGO LOPES. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível Documento não disponível |
| 70 |
17/09/2020 09:06 4 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL |
|
| 69 |
27/02/2020 09:43 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário c/autos |
|
| 68 |
10/02/2020 11:09 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município |
|
| 67 |
07/02/2020 10:21 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 66 |
06/02/2020 00:09 5 anos atrás |
Publicação Publicado DECISÃO em 06/02/2020. |
|
| 65 |
05/02/2020 18:12 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.841, página Nº 76, de 05/02/2020, com a publicação no dia 06/02/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 64 |
05/02/2020 13:52 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 63 |
05/02/2020 13:51 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 62 |
05/02/2020 13:48 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 61 |
05/02/2020 10:43 5 anos atrás |
Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial Recurso Especial não admitido |
|
| 60 |
27/11/2019 11:35 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
|
| 59 |
27/11/2019 11:35 5 anos atrás |
Decurso de Prazo Decorrido prazo de CINARA BORGES ROCHA em 01/10/2019. |
|
| 58 |
09/09/2019 00:04 5 anos atrás |
Publicação Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 09/09/2019. |
|
| 57 |
06/09/2019 13:27 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.747, página Nº 78, de 06/09/2019, com a publicação no dia 09/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 56 |
05/09/2019 14:44 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Aviso de Intimação. RESP |
|
| 55 |
29/08/2019 08:51 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
|
| 54 |
28/08/2019 10:56 5 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9. |
|
| 53 |
27/08/2019 16:20 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão |
|
| 52 |
27/08/2019 16:19 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Recurso especial Referente ao protocolo nº 100014910521477 |
|
| 51 |
23/08/2019 13:44 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
|
| 50 |
19/08/2019 15:47 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DEBORA MARIA COSTA MENDONCA DE ARAÚJO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 49 |
09/07/2019 10:17 5 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
|
| 48 |
05/07/2019 13:45 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município |
|
| 47 |
01/04/2019 11:38 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
|
| 46 |
29/03/2019 14:27 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV |
|
| 45 |
29/03/2019 00:03 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 29/03/2019. |
|
| 44 |
28/03/2019 14:40 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.637, página Nº 49, de 28/03/2019, com a publicação no dia 29/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 43 |
28/03/2019 12:22 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. Apelação improvida. |
|
| 42 |
18/03/2019 09:37 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira |
|
| 41 |
18/03/2019 09:10 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
|
| 40 |
15/03/2019 13:04 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE ARRAIAL-PI e não-provido |
|
| 39 |
27/02/2019 13:26 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
|
| 38 |
27/02/2019 10:08 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 14.03.2019 |
|
| 37 |
27/02/2019 08:27 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 14/03/2019, Ordem: 23 |
|
| 36 |
26/02/2019 07:56 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 35 |
25/02/2019 16:00 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
|
| 34 |
25/02/2019 15:47 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
|
| 33 |
19/02/2019 13:48 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
|
| 32 |
19/02/2019 09:39 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator RETIRADO DE PAUTA |
|
| 31 |
15/02/2019 11:25 6 anos atrás |
Retirada de pauta Retirado de pauta foi RETIRADO DE PAUTA por determinação do Exmo. Sr. Des. Relator, José Ribamar Oliveira, em razão do requerimento da Dra. HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA DOURADO (CPF: 018.275.213-50) – Advogada da Apelante: MUNICÍPIO DE ARRAIAL-PI, através da petição protocolizada no dia 12/02/2019 PET14 na movimentação 28 do dia 12/02/2019 do Processo Eletrônico – e-TJPI. |
|
| 30 |
14/02/2019 13:22 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910415734 |
|
| 29 |
14/02/2019 13:22 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910417926 |
|
| 28 |
12/02/2019 09:52 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA DOURADO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 27 |
08/02/2019 11:30 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 14-02-2019 |
|
| 26 |
08/02/2019 10:17 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por NEYRAN OLIVEIRA PORTO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 25 |
05/02/2019 11:57 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos no gabinete Des. Oliveira |
|
| 24 |
05/02/2019 11:24 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 14.02.2019 |
|
| 23 |
05/02/2019 10:54 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 14/02/2019, Ordem: 54 |
|
| 22 |
31/01/2019 12:26 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
|
| 21 |
31/01/2019 11:33 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
|
| 20 |
31/01/2019 10:50 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
|
| 19 |
03/08/2017 09:20 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
|
| 18 |
12/01/2017 09:44 8 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
|
| 17 |
11/01/2017 16:48 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 16 |
11/01/2017 16:48 8 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
|
| 15 |
18/11/2016 11:23 8 anos atrás |
Remessa Conforme despacho de fls. 162 |
|
| 14 |
18/11/2016 11:22 8 anos atrás |
PRAZO DECORRIDO |
|
| 13 |
20/09/2016 00:00 8 anos atrás |
PUBLICADO |
|
| 12 |
19/09/2016 16:10 8 anos atrás |
DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.064, página Nº 91, de 19/09/2016, com a publicação no dia 20/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
|
| 11 |
15/09/2016 09:55 8 anos atrás |
Expedição de documento Aviso de Intimação. |
|
| 10 |
11/08/2016 10:34 8 anos atrás |
Recebimento na sescar civel |
|
| 9 |
11/08/2016 10:00 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO À Sescar Cível - encaminhe-se os autos à PGJ. |
|
| 8 |
04/08/2016 13:12 8 anos atrás |
Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira. |
|
| 7 |
04/08/2016 09:51 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
|
| 6 |
04/08/2016 09:51 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
|
| 5 |
04/08/2016 08:08 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
|
| 4 |
04/08/2016 07:51 8 anos atrás |
Distribuição |
|
| 3 |
03/08/2016 12:45 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
|
| 2 |
03/08/2016 12:44 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
|
| 1 |
03/08/2016 12:43 8 anos atrás |
AUTUADO |
©2016. e-TJPI - Acompanhamento Processual - Tribunal de Justiça do Piauí - 2ª Instância
http://www.tjpi.jus.br/e-tjpi
Ouvidoria: 0800 086 6666