Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.007977-3

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2016.0001.007977-3
Número Único
0001115-66.2011.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 07780 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Material
  • 50005 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras Cíveis
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 4.548,80
Boletos
  • 85C 78F 0585315 R$ 70,43 Liquidado
Data de Autuação
08/08/2016
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Data de Distribuição
09/08/2016
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Sorteio

    09/08/2016 09:39

    • Des. Antonio Reis de Jesus Nollêto
    • 2ª Câmara Especializada Cível
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • TIM NORDESTE S.A.
Apelado
  • REMAC-ODONTOMÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Advogados
Apelante
  • CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA
Apelado
  • MARCELO RODRIGUES SERGIO
Movimentações
Data Descrição Documentos
96 11/02/2021 08:57
4 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido ao juízo de origem (7ª Vara Cível de Teresina-PI).

95 11/02/2021 08:55
4 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 19/05/2020

    Documento não disponível
94 09/07/2020 11:09
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

93 18/06/2020 14:56
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU

92 09/06/2020 16:48
4 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Considerando o TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL celebrado entre as partes e o comprovante do respectivo pagamento, apresentado pelo apelante, bem como a ausência de manifestação da parte adversa, que fora devidamente intimada a se manifestar acerca do referido acordo, DETERMINO sejam os autos remetidos à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS/SEJU, para que certifique o trânsito em julgado, após o que proceda à respectiva baixa na distribuição.

    Documento não disponível
91 13/02/2020 10:30
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

90 11/02/2020 12:07
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
89 11/02/2020 12:06
5 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de REMAC-ODONTOMÉDICA HOSPITALAR LTDA. em 11/02/2020.

    Documento não disponível
88 08/01/2020 10:12
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

87 08/01/2020 00:03
5 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 08/01/2020.

    Documento não disponível
86 07/01/2020 18:07
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.820, página Nº 61, de 07/01/2020, com a publicação no dia 08/01/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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85 07/01/2020 13:34
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

84 07/01/2020 13:08
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se a parte apelada, REMAC-ODONTOMÉDICA HOSPITALAR LTDA., para
que apresente manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Documento não disponível
83 22/11/2019 14:50
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

82 21/11/2019 13:43
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
81 21/11/2019 13:43
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910553705

80 21/11/2019 13:42
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910532200

79 24/10/2019 10:35
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
78 10/09/2019 08:36
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
77 03/09/2019 09:13
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

76 02/09/2019 09:59
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

75 30/08/2019 00:08
5 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 30/08/2019.

    Documento não disponível
74 29/08/2019 13:44
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.741, página Nº 46, de 29/08/2019, com a publicação no dia 30/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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73 28/08/2019 15:02
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso conhecido e improvido.

72 19/08/2019 13:04
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

71 19/08/2019 11:45
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

Para lavrar Acórdão

70 13/08/2019 12:02
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Não-acolhidos

    Documento não disponível
69 02/08/2019 14:34
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

68 02/08/2019 11:38
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 13.08.2019

67 02/08/2019 09:17
5 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 13/08/2019, Ordem: 2

66 31/07/2019 10:07
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

65 31/07/2019 09:51
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

64 31/07/2019 09:48
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
63 23/05/2019 15:41
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

62 23/05/2019 11:54
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
61 23/05/2019 11:53
5 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de REMAC-ODONTOMÉDICA HOSPITALAR LTDA. em 23/05/2019.

    Documento não disponível
60 09/05/2019 00:05
5 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 09/05/2019.

    Documento não disponível
59 08/05/2019 14:58
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

58 08/05/2019 13:16
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.663, página Nº 65, de 08/05/2019, com a publicação no dia 09/05/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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57 08/05/2019 11:36
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

56 08/05/2019 11:11
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    Documento não disponível
55 29/04/2019 10:49
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Autos no gabinete Des. Oliveira

54 29/04/2019 08:31
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
53 29/04/2019 08:30
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910439783

52 14/03/2019 13:24
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
51 13/03/2019 10:55
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

50 12/03/2019 14:37
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

49 12/03/2019 00:06
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 12/03/2019.

    Documento não disponível
48 11/03/2019 13:57
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.624, página Nº 53, de 11/03/2019, com a publicação no dia 12/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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47 11/03/2019 10:52
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso conhecido e
improvido. Sentença mantida.

46 22/02/2019 14:25
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

45 21/02/2019 09:36
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

44 20/02/2019 19:14
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de TIM NORDESTE S.A. e não-provido

    Documento não disponível
43 08/02/2019 14:10
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

42 08/02/2019 11:44
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 19.02.2019

41 08/02/2019 09:50
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 19/02/2019, Ordem: 38

40 05/02/2019 11:38
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

39 05/02/2019 10:32
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

38 05/02/2019 09:22
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
37 22/01/2019 12:19
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

36 21/01/2019 15:02
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
35 21/01/2019 15:01
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
34 04/12/2018 13:24
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
33 04/12/2018 13:23
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

32 03/12/2018 16:05
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

31 03/12/2018 16:04
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

A douta Procuradoria Geral de Justiça para os devidos fins.

    Documento não disponível
30 29/11/2018 15:50
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

29 29/11/2018 11:14
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
28 29/11/2018 11:06
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910378948

27 29/11/2018 00:02
6 anos atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 29/11/2018.

    Documento não disponível
26 28/11/2018 16:03
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
25 28/11/2018 13:19
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.566, página Nº 80, de 28/11/2018, com a publicação no dia 29/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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24 28/11/2018 12:42
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
23 16/11/2018 00:02
6 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 16/11/2018.

    Documento não disponível
22 14/11/2018 13:31
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.557, página Nº 88, de 14/11/2018, com a publicação no dia 16/11/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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21 14/11/2018 11:05
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

20 14/11/2018 10:51
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

19 14/11/2018 10:50
6 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

De acordo com o parecer do Ministério Público Superior, determino a intimação da empresa Apelante, no prazo de 15 (quinze) dias, para querendo, se manifestar sobre as preliminares suscitadas nas contrarrazões de fls.325/330 dos autos.

    Documento não disponível
18 10/03/2017 11:03
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

17 09/03/2017 12:53
8 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
16 09/03/2017 12:52
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

DA PGJ COM PARECER

    Documento não disponível
15 10/02/2017 12:20
8 anos atrás

Remessa

conforme despacho de fls. 334

14 10/02/2017 12:19
8 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
13 30/11/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
12 29/11/2016 15:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.109, página Nº 72, de 29/11/2016, com a publicação no dia 30/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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11 28/11/2016 15:53
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
10 13/10/2016 12:41
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 13/10/2016 11:39
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
8 10/08/2016 11:18
8 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

7 09/08/2016 17:50
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 09/08/2016 17:49
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 09/08/2016 09:43
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 09/08/2016 09:39
8 anos atrás

Distribuição

3 08/08/2016 13:22
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 08/08/2016 13:21
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 08/08/2016 13:19
8 anos atrás

AUTUADO