Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.008193-7

Detalhes

 Justiça Gratuita  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2016.0001.008193-7
Número Único
0013929-13.2011.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 06085 DIREITO TRIBUTÁRIO > Contribuições > Contribuições Especiais > FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 6.160,00
Data de Autuação
17/08/2016
Situação
Movimento
Localização
Gabinete Des. Relator
Relator
Des. Fernando Carvalho Mendes
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
11/03/2020
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    24/09/2019 14:10

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Sorteio

    17/08/2016 11:51

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    11/03/2020 11:35

    • Des. Fernando Carvalho Mendes
    • 1ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME DECISÃO DE FOLHA N° 288/289.
  • Distribuição por Dependência

    03/08/2017 09:17

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • EVA DE ARAUJO CARDOSO
Apelado
  • ESTADO DO PIAUÍ
Advogados
Apelantes
  • JOAO DIAS DE SOUSA JUNIOR
  • Renato Coelho de Farias
Apelado
  • ANTONIO LINCOLN ANDRADE NOGUEIRA
Movimentações
Data Descrição Documentos
93 13/03/2020 11:15
4 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Gabinete relator

92 12/03/2020 09:50
4 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
91 12/03/2020 09:49
4 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

90 11/03/2020 11:35
4 meses atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME DECISÃO DE FOLHA N° 288/289.

    Documento não disponível
89 11/03/2020 09:29
4 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
88 11/03/2020 09:28
4 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

87 10/03/2020 09:55
4 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
86 10/03/2020 00:08
4 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 10/03/2020.

    Documento não disponível
85 09/03/2020 18:15
4 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.861, página Nº 48, de 09/03/2020, com a publicação no dia 10/03/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

84 09/03/2020 15:22
4 meses atrás

Decisão > Outras Decisões

83 07/01/2020 12:55
7 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
82 07/01/2020 12:54
7 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910552543

81 21/10/2019 13:11
9 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por RENATO COÊLHO DE FARIAS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
80 30/09/2019 00:06
10 meses atrás

Publicação

Publicado AVISO DE INTIMAÇÃO em 30/09/2019.

    Documento não disponível
79 27/09/2019 13:30
10 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

AVISO DE INTIMAÇÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.762, página Nº 66, de 27/09/2019, com a publicação no dia 30/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

78 27/09/2019 10:29
10 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Aviso de Intimação.

resp

    Documento não disponível
77 26/09/2019 11:06
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

24/09/2019 14:48
10 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

Movimento excluído em 26/09/2019 11:05
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

24/09/2019 14:47
10 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Movimento excluído em 26/09/2019 11:05
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO

74 24/09/2019 14:10
10 meses atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
73 20/09/2019 13:06
10 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado.

    Documento não disponível
72 18/09/2019 20:03
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
71 18/09/2019 20:03
11 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910535697

70 18/09/2019 15:20
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
69 17/09/2019 10:03
11 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
68 13/09/2019 08:38
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
67 23/08/2019 10:25
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

66 22/08/2019 10:52
11 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

65 22/08/2019 00:02
12 meses atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 22/08/2019.

    Documento não disponível
64 21/08/2019 14:01
12 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.735, página Nº 56, de 21/08/2019, com a publicação no dia 22/08/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

63 21/08/2019 09:04
12 meses atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

62 09/08/2019 10:47
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

61 09/08/2019 08:28
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

60 08/08/2019 11:05
12 meses atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

    Documento não disponível
59 31/07/2019 12:36
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

58 30/07/2019 11:09
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 08.08.2019

57 30/07/2019 08:50
12 meses atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 08/08/2019, Ordem: 5

56 25/07/2019 10:42
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

55 25/07/2019 10:20
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

54 25/07/2019 09:57
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
53 05/07/2019 09:47
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado

    Documento não disponível
52 04/06/2019 09:35
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

51 11/04/2019 10:23
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
50 11/04/2019 10:22
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910449873

49 29/03/2019 10:39
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por RENATO COÊLHO DE FARIAS.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
48 26/03/2019 00:08
1 ano atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 26/03/2019.

    Documento não disponível
47 25/03/2019 13:21
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.634, página Nº 81, de 25/03/2019, com a publicação no dia 26/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

46 22/03/2019 15:13
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

45 22/03/2019 13:22
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

44 22/03/2019 13:19
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

    Documento não disponível
22/03/2019 13:09
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Movimento excluído em 22/03/2019 13:18
Motivo: CORREÇÃO

42 20/03/2019 11:29
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira.

41 19/03/2019 18:11
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
40 19/03/2019 18:09
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910438131

39 19/03/2019 09:10
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

    Documento não disponível
38 12/03/2019 21:52
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
37 01/03/2019 09:43
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
36 14/02/2019 09:58
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

35 13/02/2019 13:17
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

34 13/02/2019 00:04
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 13/02/2019.

    Documento não disponível
33 12/02/2019 14:13
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.608, página Nº 76, de 12/02/2019, com a publicação no dia 13/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

32 11/02/2019 17:13
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso Conhecido e provido.

31 28/01/2019 13:32
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

30 28/01/2019 11:37
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

29 26/01/2019 11:50
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Provimento

Conhecido o recurso de EVA DE ARAUJO CARDOSO e provido

    Documento não disponível
28 17/01/2019 08:58
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

Do Ministério Público da Pauta de julgamento da Sessão Ordinária da 2ª Câmara de Direito Público do dia 24-01-2019

    Documento não disponível
27 19/12/2018 12:24
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - 24-01-2019

    Documento não disponível
26 14/12/2018 10:38
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

25 14/12/2018 10:14
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 24/01/2019

24 14/12/2018 08:27
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 24/01/2019, Ordem: 30

23 12/12/2018 11:24
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

22 12/12/2018 09:52
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
21 03/08/2017 09:17
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
20 09/01/2017 09:23
4 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

19 16/12/2016 18:36
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

18 16/12/2016 18:36
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
17 21/11/2016 08:19
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

Conforme despacho de fls.233

16 21/11/2016 08:18
4 anos atrás

PRAZO DECORRIDO

    Documento não disponível
15 17/11/2016 18:34
4 anos atrás

CERTIDÃO

Devolução dos autos.

    Documento não disponível
14 11/11/2016 14:02
4 anos atrás

Remessa

Para PGE (art. 183 do novo cpc)

13 30/09/2016 00:00
4 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
12 29/09/2016 14:30
4 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.072, página Nº 40, de 29/09/2016, com a publicação no dia 30/09/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

11 28/09/2016 12:33
4 anos atrás

EXPEDIDO

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
10 31/08/2016 10:41
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 30/08/2016 12:36
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À Sescar Cível - Remessa à PGJ.

    Documento não disponível
8 18/08/2016 09:22
4 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

7 17/08/2016 15:37
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 17/08/2016 15:37
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 17/08/2016 12:13
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 17/08/2016 11:51
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 17/08/2016 11:12
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
2 17/08/2016 11:10
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 17/08/2016 10:42
4 anos atrás

AUTUADO