e-TJPI

Agravo de Instrumento (C�VEL) n� 2016.0001.008203-6

Detalhes

Processo Baixado Meta 4 CNJ

N�mero do Processo

2016.0001.008203-6

N�mero �nico

0001358-85.2016.8.18.0026

Classe Processual

00202 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento

Assuntos

10014 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Atos Administrativos > Improbidade Administrativa > Viola��o aos Princ�pios Administrativos
10392 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Licita��es > Conv�nio
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 3.022.812,00

Data de Autua��o: 17/08/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 03/08/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

17/08/2016 12:45
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Depend�ncia

03/08/2017 09:27
- Des. Antonio Reis de Jesus Noll�to
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Processos Relacionados

Origem

0001358-85.2016.8.18.0026
Acao civil publica
2� Vara - Campo Maior

Partes envolvidas

Partes

Requeridos

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�
MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Agravante

FUNDA��O EVANG�LICA RESTAURAR

Agravado

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Agravantes

WESLEY LOPES BARBOSA
RENAN ALBERNAZ DE SOUZA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o - 20/09/2016 14:35

Partes

Nenhuma Parte cadastrada

Advogados

Nenhum Advogado cadastrado

2 - Agravo Regimental - 24/02/2017 16:05

Partes

Agravante

FUNDA��O EVANG�LICA RESTAURAR

Agravado

MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Agravantes

WESLEY LOPES BARBOSA
RENAN ALBERNAZ DE SOUZA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
97	15/01/2020 15:35 5 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Of�cio Decis�o via SEI para o juizo de origem de acordo com o (provimento N� 016/2009).	Documento n�o dispon�vel
96	20/03/2019 12:42 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio. of�cio via SEI ao Juiz de origem.	Documento n�o dispon�vel
95	12/03/2019 09:14 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial conforme PROVIMENTO N� 016/2009
94	12/03/2019 09:13 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 22/11/2018	Documento n�o dispon�vel
93	16/01/2019 11:56 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
92	09/01/2019 07:02 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio com os autos	Documento n�o dispon�vel
91	07/01/2019 09:43 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
90	26/10/2018 17:09 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
89	26/10/2018 14:24 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
88	26/10/2018 00:04 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 26/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
87	25/10/2018 13:29 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.544, p�gina N� 46, de 25/10/2018, com a publica��o no dia 26/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
86	24/10/2018 14:44 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Agravo de Instrumento Improvido.	ACOR57
85	02/10/2018 13:22 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira
84	01/10/2018 09:51 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
83	27/09/2018 19:54 6 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de FUNDA��O EVANG�LICA RESTAURAR e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
82	20/09/2018 15:07 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de julgamento da Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara de Direito P�blico do dia 27-09-2018	Documento n�o dispon�vel
81	18/09/2018 11:41 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
80	18/09/2018 08:14 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 27/09/2018
79	17/09/2018 12:58 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/09/2018, Ordem: 47
78	14/09/2018 13:51 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
77	14/09/2018 11:30 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
76	24/07/2018 10:53 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
75	20/07/2018 19:05 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
74	20/07/2018 19:04 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
73	08/06/2018 15:47 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
72	08/06/2018 15:43 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
71	08/06/2018 09:54 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
70	08/06/2018 09:53 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
69	19/04/2018 10:03 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
68	18/04/2018 10:02 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
67	18/04/2018 10:01 7 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de FUNDA��O EVANG�LICA RESTAURAR em 16/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
66	18/12/2017 18:37 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
65	04/12/2017 13:50 7 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
64	01/12/2017 08:20 7 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE C/AUTOS EM ANEXO.
63	23/11/2017 14:51 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa MPE - com os autos	Documento n�o dispon�vel
62	18/10/2017 00:08 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 18/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
61	17/10/2017 16:50 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
60	17/10/2017 14:05 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.309, p�gina N� 36, de 17/10/2017, com a publica��o no dia 18/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	16/10/2017 13:10 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
58	16/10/2017 13:09 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Agravo Regimental Improvido.	ACOR43
57	26/09/2017 09:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
56	25/09/2017 09:14 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
55	22/09/2017 07:47 7 anos atr�s	2.Agravo Regimental	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de FUNDA��O EVANG�LICA RESTAURAR e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
54	20/09/2017 14:00 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 21-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
53	13/09/2017 09:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA.
52	12/09/2017 10:32 7 anos atr�s	2.Agravo Regimental	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/09/2017, Ordem: 13
51	11/09/2017 07:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
50	06/09/2017 12:27 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
49	03/08/2017 09:27 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
48	02/05/2017 11:06 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Peti��o no Gabinete Des. Oliveira, protocolo 4888.
47	24/04/2017 10:40 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
46	20/04/2017 18:52 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	20/04/2017 18:52 8 anos atr�s	2.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 005444/2017
44	20/04/2017 16:56 8 anos atr�s	2.Agravo Regimental	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 005444/2017.	Documento n�o dispon�vel
43	20/04/2017 16:54 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
42	11/04/2017 17:12 8 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 005097.	Documento n�o dispon�vel
41	11/04/2017 08:56 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Oficio n� 169/2017, anexar ao autos.	Documento n�o dispon�vel
40	10/04/2017 08:08 8 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Procura��o N� 004888	Documento n�o dispon�vel
39	13/03/2017 15:30 8 anos atr�s	2.Agravo Regimental	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
38	13/03/2017 13:18 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
37	13/03/2017 10:26 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. � Sescar C�vel, intime-se a parte agravada.	Documento n�o dispon�vel
36	06/03/2017 11:33 8 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
35	03/03/2017 17:45 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de agravo interno protocolo n� 002957/2017
34	24/02/2017 16:05 8 anos atr�s	2.Agravo Regimental	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
33	15/02/2017 14:36 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos Autos.	Documento n�o dispon�vel
32	10/02/2017 14:21 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
31	07/02/2017 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
30	06/02/2017 15:00 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.143, p�gina N� 58, de 06/02/2017, com a publica��o no dia 07/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
29	03/02/2017 10:23 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
28	03/02/2017 10:22 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
27	16/01/2017 12:31 8 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel.
26	16/01/2017 11:24 8 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es � Sescar C�vel - Dou provimento aos Embargos de Declara��o interpostos, ao tempo em que indefiro o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decis�o de primeiro grau em todos os seus termos. Outrossim, ultrapassado o prazo para manifesta��o, encaminhem-se os autos � PGJ pra os devidos fins.	DEC15
25	22/11/2016 08:59 8 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
24	18/11/2016 12:01 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	18/11/2016 12:01 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
22	21/10/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
21	20/10/2016 15:30 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.085, p�gina N� 44, de 20/10/2016, com a publica��o no dia 21/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	18/10/2016 10:34 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
19	06/10/2016 16:25 8 anos atr�s		Recebimento AR Ref. a Carta de Intima��o de fls. 129 Juntado aos Autos	Documento n�o dispon�vel
18	05/10/2016 11:19 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
17	05/10/2016 09:31 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel, intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
16	21/09/2016 10:45 8 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
15	20/09/2016 20:49 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 011450/2016
14	20/09/2016 14:35 8 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
13	20/09/2016 14:32 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
12	15/09/2016 12:40 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
11	02/09/2016 09:53 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR CIVEL
10	02/09/2016 09:32 8 anos atr�s		Remessa � Sescar C�vel - Para que essa Secretaria fa�a juntada da decis�o proferida em Plant�o Judici�rio.
9	19/08/2016 10:02 8 anos atr�s		Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
8	18/08/2016 08:24 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
7	18/08/2016 08:24 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
6	17/08/2016 12:51 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
5	17/08/2016 12:45 8 anos atr�s		Distribui��o
4	17/08/2016 12:12 8 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es	DEC5
3	17/08/2016 12:12 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	17/08/2016 12:11 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	17/08/2016 12:06 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
97	15/01/2020 15:35 5 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Of�cio Decis�o via SEI para o juizo de origem de acordo com o (provimento N� 016/2009).	Documento n�o dispon�vel
96	20/03/2019 12:42 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio. of�cio via SEI ao Juiz de origem.	Documento n�o dispon�vel
95	12/03/2019 09:14 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial conforme PROVIMENTO N� 016/2009
94	12/03/2019 09:13 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 22/11/2018	Documento n�o dispon�vel
93	16/01/2019 11:56 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
92	09/01/2019 07:02 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio com os autos	Documento n�o dispon�vel
91	07/01/2019 09:43 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (em dilig�ncia) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
90	26/10/2018 17:09 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
89	26/10/2018 14:24 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
88	26/10/2018 00:04 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 26/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
87	25/10/2018 13:29 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.544, p�gina N� 46, de 25/10/2018, com a publica��o no dia 26/10/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
86	24/10/2018 14:44 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Agravo de Instrumento Improvido.	ACOR57
85	02/10/2018 13:22 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira
84	01/10/2018 09:51 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
83	27/09/2018 19:54 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de FUNDA��O EVANG�LICA RESTAURAR e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
82	20/09/2018 15:07 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de julgamento da Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara de Direito P�blico do dia 27-09-2018	Documento n�o dispon�vel
81	18/09/2018 11:41 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
80	18/09/2018 08:14 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DO DIA 27/09/2018
79	17/09/2018 12:58 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/09/2018, Ordem: 47
78	14/09/2018 13:51 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
77	14/09/2018 11:30 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
76	24/07/2018 10:53 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
75	20/07/2018 19:05 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
74	20/07/2018 19:04 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Parecer	Documento n�o dispon�vel
73	08/06/2018 15:47 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
72	08/06/2018 15:43 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
71	08/06/2018 09:54 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
70	08/06/2018 09:53 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa � PGJ.	Documento n�o dispon�vel
69	19/04/2018 10:03 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
68	18/04/2018 10:02 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
67	18/04/2018 10:01 7 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de FUNDA��O EVANG�LICA RESTAURAR em 16/11/2017.	Documento n�o dispon�vel
66	18/12/2017 18:37 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel sem peti��o	Documento n�o dispon�vel
65	04/12/2017 13:50 7 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
64	01/12/2017 08:20 7 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento MPE C/AUTOS EM ANEXO.
63	23/11/2017 14:51 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Remessa MPE - com os autos	Documento n�o dispon�vel
62	18/10/2017 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 18/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
61	17/10/2017 16:50 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
60	17/10/2017 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.309, p�gina N� 36, de 17/10/2017, com a publica��o no dia 18/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
59	16/10/2017 13:10 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
58	16/10/2017 13:09 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. Agravo Regimental Improvido.	ACOR43
57	26/09/2017 09:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete Des. Oliveira.
56	25/09/2017 09:14 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
54	20/09/2017 14:00 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 21-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
53	13/09/2017 09:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DES. OLIVEIRA.
51	11/09/2017 07:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
50	06/09/2017 12:27 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
49	03/08/2017 09:27 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
48	02/05/2017 11:06 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Peti��o no Gabinete Des. Oliveira, protocolo 4888.
47	24/04/2017 10:40 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
46	20/04/2017 18:52 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
43	20/04/2017 16:54 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
42	11/04/2017 17:12 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 005097.	Documento n�o dispon�vel
41	11/04/2017 08:56 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Oficio n� 169/2017, anexar ao autos.	Documento n�o dispon�vel
40	10/04/2017 08:08 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Procura��o N� 004888	Documento n�o dispon�vel
38	13/03/2017 13:18 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
37	13/03/2017 10:26 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. � Sescar C�vel, intime-se a parte agravada.	Documento n�o dispon�vel
36	06/03/2017 11:33 8 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
35	03/03/2017 17:45 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de agravo interno protocolo n� 002957/2017
33	15/02/2017 14:36 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos Autos.	Documento n�o dispon�vel
32	10/02/2017 14:21 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
31	07/02/2017 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
30	06/02/2017 15:00 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.143, p�gina N� 58, de 06/02/2017, com a publica��o no dia 07/02/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
29	03/02/2017 10:23 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
28	03/02/2017 10:22 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O	Documento n�o dispon�vel
27	16/01/2017 12:31 8 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel.
26	16/01/2017 11:24 8 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es � Sescar C�vel - Dou provimento aos Embargos de Declara��o interpostos, ao tempo em que indefiro o efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, mantendo a decis�o de primeiro grau em todos os seus termos. Outrossim, ultrapassado o prazo para manifesta��o, encaminhem-se os autos � PGJ pra os devidos fins.	DEC15
25	22/11/2016 08:59 8 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
24	18/11/2016 12:01 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
23	18/11/2016 12:01 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
22	21/10/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
21	20/10/2016 15:30 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O. disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.085, p�gina N� 44, de 20/10/2016, com a publica��o no dia 21/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
20	18/10/2016 10:34 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
19	06/10/2016 16:25 8 anos atr�s	> Recebimento AR Ref. a Carta de Intima��o de fls. 129 Juntado aos Autos	Documento n�o dispon�vel
18	05/10/2016 11:19 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
17	05/10/2016 09:31 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO � Sescar C�vel, intime-se a parte embargada.	Documento n�o dispon�vel
16	21/09/2016 10:45 8 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
15	20/09/2016 20:49 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de embargos de declara��o protocolo n� 011450/2016
13	20/09/2016 14:32 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
12	15/09/2016 12:40 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
11	02/09/2016 09:53 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR CIVEL
10	02/09/2016 09:32 8 anos atr�s	> Remessa � Sescar C�vel - Para que essa Secretaria fa�a juntada da decis�o proferida em Plant�o Judici�rio.
9	19/08/2016 10:02 8 anos atr�s	> Recebimento Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.
8	18/08/2016 08:24 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
7	18/08/2016 08:24 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
6	17/08/2016 12:51 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
5	17/08/2016 12:45 8 anos atr�s	> Distribui��o
4	17/08/2016 12:12 8 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es	DEC5
3	17/08/2016 12:12 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	17/08/2016 12:11 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	17/08/2016 12:06 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
14	20/09/2016 14:35 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel

	Data	Descri��o	Documentos
55	22/09/2017 07:47 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de FUNDA��O EVANG�LICA RESTAURAR e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
52	12/09/2017 10:32 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/09/2017, Ordem: 13
45	20/04/2017 18:52 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 005444/2017
44	20/04/2017 16:56 8 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 005444/2017.	Documento n�o dispon�vel
39	13/03/2017 15:30 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP	Documento n�o dispon�vel
34	24/02/2017 16:05 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel

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Consulta de Processo - 2� Instancia

Agravo de Instrumento (C�VEL) n� 2016.0001.008203-6

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