Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.008253-0
Tramitação Preferencial Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2016.0001.008253-0
- Número Único
- 0011710-90.2012.8.18.0140
- Classe Processual
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00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
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50007DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Responsabilidade da Administração > Indenização por Dano Moral > Indenização por Dano Moral10946DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão > Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso08843DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita10671DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- LEI Nº 12.008/2009 - Idosos, Deficientes e Portadores de Moléstia Grave
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 500,00
- Data de Autuação
- 18/08/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- Comarca de Origem
- Relator
- Des. José James Gomes Pereira
- Órgão Julgador
- 2ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 23/06/2017
- Impedimentos
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- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
-
Distribuição por Dependência
23/06/2017 08:23
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
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Distribuição por Sorteio
18/08/2016 12:36
- Des. José James Gomes Pereira
- 2ª Câmara Especializada Cível
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Magistrado Impedido
18/08/2016 11:34
- Des. Oton Mário José Lustosa Torres
- Origem
-
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0011710-90.2012.8.18.0140
Declaratoria
1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública - Teresina
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
| 65 |
11/02/2020 12:24 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido à SEJU para remessa ao juízo de origem (1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA). |
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| 64 |
11/02/2020 12:23 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 05/02/2020 |
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| 63 |
28/01/2020 20:44 5 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910571311 |
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| 62 |
16/12/2019 12:14 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 61 |
12/12/2019 11:20 5 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por JOAO EULALIO DE PADUA FILHO. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 60 |
28/11/2019 16:07 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues à Procuradoria Geral do Estado. |
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| 59 |
22/11/2019 08:43 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 58 |
19/11/2019 14:31 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL |
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| 57 |
19/11/2019 09:51 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV com acórdão publicado |
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| 56 |
19/11/2019 00:07 5 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 19/11/2019. |
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| 55 |
18/11/2019 18:13 5 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.796, página Nº 260, de 18/11/2019, com a publicação no dia 19/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 54 |
18/11/2019 11:32 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 53 |
05/11/2019 09:29 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 52 |
05/11/2019 09:15 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 51 |
04/11/2019 11:33 5 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Embargos de Declaração Não-acolhidos |
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| 50 |
24/10/2019 16:06 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão O presente processo: Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 31.10.2019. |
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| 49 |
24/10/2019 11:46 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 31/10/2019, Ordem: 58 |
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| 48 |
17/10/2019 13:53 5 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão Foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 24.10.2019. |
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| 47 |
17/10/2019 11:55 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 24/10/2019, Ordem: 75 |
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| 46 |
08/10/2019 10:24 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 45 |
08/10/2019 10:05 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 17.10.2019 |
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| 44 |
08/10/2019 08:29 5 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 17/10/2019, Ordem: 28 |
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| 43 |
01/10/2019 09:09 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 42 |
01/10/2019 08:58 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 41 |
06/06/2019 09:39 5 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relatório ag.pauta arm-02 prat-5B |
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| 40 |
05/06/2019 08:12 5 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 39 |
04/06/2019 12:12 5 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 38 |
19/02/2019 09:06 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Contra-razões Referente ao protocolo nº 100014910422916 |
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| 37 |
19/02/2019 09:03 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Embargos de declaração Referente ao protocolo nº 100014910419311 |
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| 36 |
19/02/2019 08:55 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem petição. |
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| 35 |
17/02/2019 17:56 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA . Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 34 |
13/02/2019 10:17 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por DIEGO AMORIM NEVES REIS. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
| 33 |
08/02/2019 10:31 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC. |
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| 32 |
08/02/2019 09:03 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 31 |
07/02/2019 08:45 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível com acórdão publicado |
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| 30 |
07/02/2019 00:02 6 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 07/02/2019. |
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| 29 |
06/02/2019 13:22 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.604, página Nº 34, de 06/02/2019, com a publicação no dia 07/02/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 28 |
06/02/2019 12:48 6 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. |
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| 27 |
10/12/2018 11:36 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 26 |
10/12/2018 10:51 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO |
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| 25 |
07/12/2018 14:16 6 anos atrás |
Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUÍ e não-provido |
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| 24 |
03/12/2018 11:08 6 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intimação do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06-12-2018. |
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| 23 |
27/11/2018 12:19 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 22 |
27/11/2018 11:54 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 06.12.2018 |
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| 21 |
27/11/2018 09:34 6 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 06/12/2018, Ordem: 45 |
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| 20 |
23/11/2018 08:42 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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| 19 |
23/11/2018 08:29 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU |
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| 18 |
18/10/2018 09:41 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos com relatório ag.pauta Estante 03 prat 1B |
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| 17 |
23/06/2017 08:23 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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| 16 |
19/06/2017 11:51 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com relatório A.Pauta/Gabinete |
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| 15 |
14/09/2016 11:39 8 anos atrás |
Recebimento os autos gab relator |
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| 14 |
13/09/2016 16:50 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 13 |
13/09/2016 16:50 8 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
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| 12 |
19/08/2016 13:58 8 anos atrás |
Remessa |
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| 11 |
19/08/2016 13:58 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 10 |
19/08/2016 11:04 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO remetido à sescar cível |
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| 9 |
19/08/2016 09:45 8 anos atrás |
Recebimento os autos gab relator |
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| 8 |
19/08/2016 09:44 8 anos atrás |
Recebimento os autos gab relator |
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| 7 |
18/08/2016 15:14 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
18/08/2016 15:14 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
18/08/2016 12:59 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
18/08/2016 12:36 8 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
18/08/2016 11:33 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível Documento não disponível |
| 2 |
18/08/2016 11:32 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
18/08/2016 11:27 8 anos atrás |
AUTUADO |
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