e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.008258-9

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.008258-9

N�mero �nico

0008258-65.2016.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Posse e Exerc�cio
08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assist�ncia Judici�ria Gratuita
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 350,00

Data de Autua��o: 18/08/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto
�rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:32
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

18/08/2016 13:36
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- Tribunal Pleno

Partes envolvidas

Partes

Impetrante

NAT� ROG�RIO SOARES BORGES

Impetrados

ESTADO DO PIAU�
GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�

Advogados

Impetrantes

DANIEL BORGES RAMOS
FERNANDA FERREIRA BEZERRA DE MOURA
YANA DE MOURA GON�ALVES

Impetrado

ARYPSON SILVA LEITE

Incidentes/Recursos

1 - Recurso Ordin�rio C�vel - 12/06/2017 17:29

Partes

Requerente

NAT� ROG�RIO SOARES BORGES

Advogados

Requerentes

DANIEL BORGES RAMOS
FERNANDA FERREIRA BEZERRA DE MOURA
YANA DE MOURA GON�ALVES

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
80	07/06/2018 12:27 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
79	06/06/2018 18:07 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
78	06/06/2018 10:15 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
77	06/06/2018 10:15 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
76	05/06/2018 12:47 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
75	04/06/2018 18:45 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
74	04/06/2018 18:45 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Decis�o do STJ
73	27/03/2018 14:31 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC39
72	16/10/2017 11:03 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO DO STF C/ CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
71	10/10/2017 07:55 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos f�sicos aguardando na SESCAR).	Documento n�o dispon�vel
70	27/09/2017 16:58 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
69	27/09/2017 16:56 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel
68	27/09/2017 09:10 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
67	27/09/2017 09:09 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio C�vel	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
66	26/09/2017 11:41 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos saj
65	22/09/2017 09:54 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	22/09/2017 09:53 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
63	20/09/2017 08:41 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
62	20/09/2017 00:03 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 20/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
61	19/09/2017 14:03 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.291, p�gina N� 67, de 19/09/2017, com a publica��o no dia 20/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
60	19/09/2017 11:12 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	Documento n�o dispon�vel
59	14/08/2017 11:25 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
58	07/08/2017 18:10 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
57	07/08/2017 18:10 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 11706/2017
56	04/08/2017 17:07 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 0011706/2017.	Documento n�o dispon�vel
55	04/08/2017 16:49 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
54	23/06/2017 10:24 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
53	22/06/2017 13:32 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
52	14/06/2017 17:17 7 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso ordin�rio protocolo n� 008487/2017
51	12/06/2017 17:29 7 anos atr�s	1.Recurso Ordin�rio C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
50	24/05/2017 14:42 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
49	24/05/2017 08:45 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
48	24/05/2017 00:01 8 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 24/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
47	23/05/2017 14:40 8 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.212, p�gina N� 51, de 23/05/2017, com a publica��o no dia 24/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	23/05/2017 12:19 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR23
45	16/05/2017 08:17 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
44	12/05/2017 09:31 8 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > Seguran�a Denegada a Seguran�a a NAT� ROG�RIO SOARES BORGES	Documento n�o dispon�vel
43	09/05/2017 07:46 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 11-5-2017).	Documento n�o dispon�vel
42	05/05/2017 11:13 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 11/05/2017, Ordem: 31
41	05/05/2017 08:44 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
40	02/05/2017 09:41 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 4-5-2017).	Documento n�o dispon�vel
39	28/04/2017 09:16 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
38	28/04/2017 09:06 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 04/05/2017, Ordem: 40
37	26/04/2017 12:13 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o mista do dia 27-4-2017).	Documento n�o dispon�vel
36	25/04/2017 10:27 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
35	24/04/2017 12:05 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
34	24/04/2017 09:00 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/04/2017, Ordem: 43
33	17/04/2017 08:26 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
32	07/04/2017 12:12 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
31	07/04/2017 10:17 8 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/04/2017, Ordem: 80
30	04/04/2017 08:59 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA
29	04/04/2017 08:05 8 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
28	04/04/2017 08:05 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa a SEJU, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
27	13/02/2017 14:35 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
26	08/02/2017 15:26 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
25	08/02/2017 15:26 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
24	19/01/2017 10:44 8 anos atr�s		Remessa
23	19/01/2017 10:43 8 anos atr�s		Recebimento Na Sescar C�vel
22	18/01/2017 12:59 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
21	25/11/2016 10:20 8 anos atr�s		Recebimento NO GABINETE.
20	22/11/2016 15:22 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de informa��es protocolo n� 014011/2016
19	18/11/2016 19:05 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
18	09/11/2016 15:15 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 013461/2016
17	07/11/2016 17:11 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
16	07/11/2016 17:08 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
15	26/10/2016 11:53 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
14	25/10/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
13	24/10/2016 15:40 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.087, p�gina N� 58, de 24/10/2016, com a publica��o no dia 25/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
12	21/10/2016 13:28 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos 2 - sendo 1 com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
11	21/10/2016 13:24 8 anos atr�s		Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
10	08/09/2016 13:45 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	06/09/2016 15:13 8 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es Remessa a Sescar Civel com decis�o.	DEC4
8	22/08/2016 11:18 8 anos atr�s		Recebimento no gabinete.
7	19/08/2016 08:25 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	19/08/2016 08:25 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
5	18/08/2016 14:12 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	18/08/2016 13:36 8 anos atr�s		Distribui��o
3	18/08/2016 11:48 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	18/08/2016 11:48 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	18/08/2016 11:43 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
80	07/06/2018 12:27 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
79	06/06/2018 18:07 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
78	06/06/2018 10:15 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
77	06/06/2018 10:15 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
76	05/06/2018 12:47 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
75	04/06/2018 18:45 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
74	04/06/2018 18:45 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Decis�o do STJ
73	27/03/2018 14:31 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Decis�o do STJ com certid�o de tr�nsito.	DEC39
72	16/10/2017 11:03 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO DO STF C/ CERTID�O	Documento n�o dispon�vel
71	10/10/2017 07:55 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o Autos digitalizados e encaminhados ao STJ (autos f�sicos aguardando na SESCAR).	Documento n�o dispon�vel
70	27/09/2017 16:58 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para STJ Remetido � SEJU para remessa ao STJ	Documento n�o dispon�vel
69	27/09/2017 16:56 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos na sescar c�vel
68	27/09/2017 09:10 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
66	26/09/2017 11:41 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos saj
65	22/09/2017 09:54 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	22/09/2017 09:53 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
63	20/09/2017 08:41 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel	Documento n�o dispon�vel
62	20/09/2017 00:03 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 20/09/2017.	Documento n�o dispon�vel
61	19/09/2017 14:03 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.291, p�gina N� 67, de 19/09/2017, com a publica��o no dia 20/09/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
60	19/09/2017 11:12 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	Documento n�o dispon�vel
59	14/08/2017 11:25 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE.
58	07/08/2017 18:10 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
55	04/08/2017 16:49 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Com Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
54	23/06/2017 10:24 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado art. 183 do novo CPC.	Documento n�o dispon�vel
53	22/06/2017 13:32 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
52	14/06/2017 17:17 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Recurso ordin�rio protocolo n� 008487/2017
50	24/05/2017 14:42 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
49	24/05/2017 08:45 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
48	24/05/2017 00:01 8 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 24/05/2017.	Documento n�o dispon�vel
47	23/05/2017 14:40 8 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.212, p�gina N� 51, de 23/05/2017, com a publica��o no dia 24/05/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
46	23/05/2017 12:19 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o. AC�RD�O DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICA��O.	ACOR23
45	16/05/2017 08:17 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
44	12/05/2017 09:31 8 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Denega��o > > Seguran�a Denegada a Seguran�a a NAT� ROG�RIO SOARES BORGES	Documento n�o dispon�vel
43	09/05/2017 07:46 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 11-5-2017).	Documento n�o dispon�vel
42	05/05/2017 11:13 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 11/05/2017, Ordem: 31
41	05/05/2017 08:44 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
40	02/05/2017 09:41 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 4-5-2017).	Documento n�o dispon�vel
39	28/04/2017 09:16 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
38	28/04/2017 09:06 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 04/05/2017, Ordem: 40
37	26/04/2017 12:13 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o mista do dia 27-4-2017).	Documento n�o dispon�vel
36	25/04/2017 10:27 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
35	24/04/2017 12:05 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Certid�o. JULGAMENTO ADIADO	Documento n�o dispon�vel
34	24/04/2017 09:00 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 27/04/2017, Ordem: 43
33	17/04/2017 08:26 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO.	Documento n�o dispon�vel
32	07/04/2017 12:12 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos no gabinete.
31	07/04/2017 10:17 8 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 20/04/2017, Ordem: 80
30	04/04/2017 08:59 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU, PARA PAUTA
29	04/04/2017 08:05 8 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
28	04/04/2017 08:05 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Remessa a SEJU, para inclus�o em pauta.	Documento n�o dispon�vel
27	13/02/2017 14:35 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
26	08/02/2017 15:26 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
25	08/02/2017 15:26 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
24	19/01/2017 10:44 8 anos atr�s	> Remessa
23	19/01/2017 10:43 8 anos atr�s	> Recebimento Na Sescar C�vel
22	18/01/2017 12:59 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a Sescar C�vel com despacho.	Documento n�o dispon�vel
21	25/11/2016 10:20 8 anos atr�s	> Recebimento NO GABINETE.
20	22/11/2016 15:22 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de informa��es protocolo n� 014011/2016
19	18/11/2016 19:05 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
18	09/11/2016 15:15 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contesta��o protocolo n� 013461/2016
17	07/11/2016 17:11 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contesta��o.	Documento n�o dispon�vel
16	07/11/2016 17:08 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
15	26/10/2016 11:53 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em ANEXO.	Documento n�o dispon�vel
14	25/10/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
13	24/10/2016 15:40 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.087, p�gina N� 58, de 24/10/2016, com a publica��o no dia 25/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
12	21/10/2016 13:28 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos 2 - sendo 1 com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
11	21/10/2016 13:24 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento aviso de intima��o	Documento n�o dispon�vel
10	08/09/2016 13:45 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	06/09/2016 15:13 8 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es Remessa a Sescar Civel com decis�o.	DEC4
8	22/08/2016 11:18 8 anos atr�s	> Recebimento no gabinete.
7	19/08/2016 08:25 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	19/08/2016 08:25 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
5	18/08/2016 14:12 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	18/08/2016 13:36 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	18/08/2016 11:48 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	18/08/2016 11:48 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	18/08/2016 11:43 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
67	27/09/2017 09:09 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
57	07/08/2017 18:10 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Contra-raz�es protocolo n� 11706/2017
56	04/08/2017 17:07 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Contrarraz�es N� 0011706/2017.	Documento n�o dispon�vel
51	12/06/2017 17:29 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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