Consulta de Processo - 2ª Instancia
Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.008434-3
Processo Baixado Possui Petição Eletrônica
- Número do Processo
- 2016.0001.008434-3
- Número Único
- 0000131-84.2009.8.18.0065
- Classe Processual
-
00198PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível - Assuntos
-
07703DIREITO CIVIL > Obrigações > Adimplemento e Extinção > Pagamento
- Natureza
- CÍVEL
- Tipo Órgão
- Câmaras de Direito Público
- Segredo de Justiça
- Não
- Tramitação Prioritária
- Não
- Réu Preso
- Não
- Justiça Gratuita
- Não
- Defensoria Pública
- Não
- Valor da Causa
- R$ 175.414,85
- Data de Autuação
- 22/08/2016
- Situação
- Baixado
- Localização
- SEJU
- Relator
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- Órgão Julgador
- 4ª Câmara de Direito Público
- Data de Distribuição
- 22/06/2017
-
Distribuição por Sorteio
23/08/2016 07:23
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4ª Câmara Especializada Cível
-
Distribuição por Dependência
22/06/2017 13:24
- Des. Fernando Lopes e Silva Neto
- 4ª Câmara de Direito Público
- Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
- Origem
-
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0000131-84.2009.8.18.0065
Execucao Fiscal
Vara Única - Pedro II
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| Data | Descrição | Documentos | |
|---|---|---|---|
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12/09/2019 13:02 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU AO TRIBUNAL REGIONAL DA FEDERAL 1ª REGIÃO, |
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| 67 |
12/09/2019 12:56 5 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJU NA SEJU ( RECEBIDO NA SEJU NO DIA 29/07/2019) |
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| 66 |
26/07/2019 09:28 5 anos atrás |
Baixa Definitiva Baixa Definitiva |
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| 65 |
26/07/2019 09:28 5 anos atrás |
Trânsito em julgado Transitado em Julgado em 18/02/2019 À seju para remessa de autos - TRF. |
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| 64 |
26/07/2019 09:25 5 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Ofício. AO Juiz de origem - via SEI |
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| 63 |
20/02/2019 09:46 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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Recebimento Recebidos os autos Sem Petição.
Movimento excluído em 20/02/2019 09:45 |
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20/02/2019 08:46 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) Referente ao protocolo nº 100014910423556 |
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| 60 |
18/02/2019 11:04 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Eletrônica Realizado através do Portal do Advogado por VALERIO DE FREITAS MENDES. Petição Eletrônica |
Documento não disponível |
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28/01/2019 07:28 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário com os autos |
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24/01/2019 13:12 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria da União no Piauí AUTOS CONTENDO 197/FLS. |
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| 57 |
02/01/2019 11:08 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Sem Petição. |
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11/09/2018 14:41 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinatário |
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03/09/2018 08:54 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município |
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07/08/2018 11:41 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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| 53 |
07/08/2018 08:15 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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07/08/2018 00:00 6 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 07/08/2018. |
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06/08/2018 13:28 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.490, página Nº 79, de 06/08/2018, com a publicação no dia 07/08/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 50 |
06/08/2018 09:49 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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| 49 |
24/07/2018 08:22 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) REFERENTE AO PROTOCOLO N° 8494/2018. |
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23/07/2018 08:23 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição protocolo nº 08494/2018 |
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16/07/2018 13:26 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE |
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13/07/2018 19:36 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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13/07/2018 19:35 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº 8336/2018 |
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13/07/2018 15:16 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição Nº 08336/2018. |
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13/07/2018 15:14 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos Com Petição. |
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11/07/2018 11:42 6 anos atrás |
Entrega em carga/vista Autos entregues em carga ao Clarissa Helena Costa Bastos. |
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11/07/2018 11:19 6 anos atrás |
Juntada > Petição Juntada de Petição de Petição (outras) protocolo nº8277 |
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11/07/2018 11:18 6 anos atrás |
Protocolo de Petição Protocolizada Petição |
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09/07/2018 10:46 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos |
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09/07/2018 07:31 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 37 |
09/07/2018 00:08 6 anos atrás |
Publicação Publicado DESPACHO em 09/07/2018. |
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| 36 |
06/07/2018 13:08 6 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.469, página Nº 48, de 06/07/2018, com a publicação no dia 09/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 35 |
06/07/2018 12:08 6 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente DESPACHO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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04/07/2018 11:20 6 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 33 |
29/06/2018 16:23 6 anos atrás |
Conclusão Conclusos para despacho |
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| 32 |
27/06/2018 11:12 6 anos atrás |
Devolução > Mandado Mandado devolvido não entregue ao destinatário Com autos |
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| 31 |
07/06/2018 15:12 6 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município |
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02/04/2018 13:54 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA CÍVEL |
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| 29 |
02/04/2018 07:33 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível |
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| 28 |
02/04/2018 00:08 7 anos atrás |
Publicação Publicado ACÓRDÃO em 02/04/2018. |
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28/03/2018 14:04 7 anos atrás |
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Disponibilizado no DJ Eletrônico ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.404, página Nº 65, de 28/03/2018, com a publicação no dia 02/04/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º. |
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| 26 |
28/03/2018 10:54 7 anos atrás |
Expedição de documento Expedição de Acórdão. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO. AGUARDANDO PUBLICAÇÃO. |
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| 25 |
23/03/2018 10:31 7 anos atrás |
Julgamento > Sem Resolução de Mérito > Negação de Seguimento Negado seguimento a Recurso conhecer da presente apelação, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para declinar da competência, nos termos acima delineados, devendo o feito ser encaminhado ao Tribunal Regional da 1ª Região, para processamento e julgamento nos termos do art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88, dando-se baixa na distribuição. Oficie-se ao Juízo a quo, dando-lhe ciência desta decisão. Sem honorários advocatícios, nos termos do enunciado Administrativo nº 7, do STJ c/c o artigo 14, 2ª parte, do Novo CPC. Ausência de parecer do Ministério Público Superior quanto ao mérito recursal. |
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| 24 |
21/03/2018 08:30 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O ACÓRDÃO. |
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Julgamento > Sem Resolução de Mérito > Não Conhecimento de recurso Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PEDRO II-PI
Movimento excluído em 23/03/2018 10:26 |
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| 22 |
12/03/2018 07:46 7 anos atrás |
Juntada > Documento Juntada de Certidão DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ( da sessão ordinária do dia 14-3-2018 ). |
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05/03/2018 12:55 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE. |
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| 20 |
05/03/2018 10:27 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESSÃO DIA 14.03.2018 |
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05/03/2018 08:40 7 anos atrás |
Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito Inclusão em pauta para julgamento de mérito Para o dia: 14/03/2018, Ordem: 2 |
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05/03/2018 07:22 7 anos atrás |
Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU |
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02/03/2018 13:20 7 anos atrás |
Remessa Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU |
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| 16 |
02/03/2018 13:19 7 anos atrás |
Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente RELATÓRIO DISPONIBILIZADO. |
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22/06/2017 13:24 7 anos atrás |
Redistribuição Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017. |
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06/02/2017 11:42 8 anos atrás |
Recebimento No gabinete. |
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03/02/2017 15:34 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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03/02/2017 15:34 8 anos atrás |
Juntada > Petição RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ |
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20/10/2016 11:01 8 anos atrás |
Remessa |
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| 10 |
13/09/2016 10:12 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CIVEL |
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| 9 |
09/09/2016 10:30 8 anos atrás |
DESPACHO PROFERIDO a sescar cível |
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| 8 |
25/08/2016 13:40 8 anos atrás |
Recebimento NO GABINETE. |
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| 7 |
24/08/2016 17:32 8 anos atrás |
Conclusão CONCLUSO A(O) RELATOR(A) |
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| 6 |
24/08/2016 17:32 8 anos atrás |
Recebimento NA SESCAR CÍVEL |
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| 5 |
23/08/2016 08:06 8 anos atrás |
Remessa Remetido à Sescar Cível |
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| 4 |
23/08/2016 07:23 8 anos atrás |
Distribuição |
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| 3 |
22/08/2016 13:21 8 anos atrás |
Juntada > Petição |
Documento não disponível |
| 2 |
22/08/2016 13:20 8 anos atrás |
REQUERIMENTO INICIAL |
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| 1 |
22/08/2016 13:19 8 anos atrás |
AUTUADO |
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