e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.008443-4

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.008443-4

N�mero �nico

0000106-46.2016.8.18.0091

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10205 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Agentes Pol�ticos > Prefeito > Presta��o de Contas
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 500,00

Boletos

EC1 2AF 0981255 R$ 5,00 Liquidado
297 17F 0981254 R$ 281,50 Liquidado

Data de Autua��o: 23/08/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator

Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do

�rg�o Julgador

5� C�mara de Direito P�blico

Data de Distribui��o

06/09/2017

Impedimentos

Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
Des. Jos� James Gomes Pereira
Des. Manoel de Sousa Dourado

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

31/08/2016 10:03
- Des. Manoel de Sousa Dourado
- Tribunal Pleno
- Ante o impedimento do relator (fl. 275) e nos termos do art. 143 do RITJPI.
Magistrado Impedido

31/08/2016 10:00
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
Distribui��o por Sorteio

23/08/2016 09:39
- Des. Aderson Antonio Brito Nogueira
- Tribunal Pleno
Magistrado Impedido

23/08/2016 07:44
- Des. Jos� James Gomes Pereira
Distribui��o por Preven��o de Magistrado

06/09/2017 11:12
- Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o; NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Distribui��o por Sorteio

02/09/2016 08:45
- Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do
- Tribunal Pleno
- Ante o impedimento do relator (fl. 284) e nos termos do art. 143 do RITJPI.
Magistrado Impedido

02/09/2016 08:44
- Des. Manoel de Sousa Dourado

Processos Relacionados

Origem

0000106-46.2016.8.18.0091
Ordinaria
Vara �nica - Cristal�ndia do Piau�
2016.0001.007744-2
Agravo de Instrumento

Partes envolvidas

Partes

Impetrante

Ariano Messias Nogueira Paranagua

Impetrados

DESEMBARGADOR JOS� JAMES GOMES PEREIRA
ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

HEMERSON DANIEL FERNANDES DE SOUSA

Impetrado

Danilo e Silva de Almendra Freitas

Movimenta��es

	Data	Descri��o	Documentos
119	25/02/2021 12:47 3 anos atr�s	Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial.
118	25/02/2021 12:46 3 anos atr�s	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 25/09/2020	Documento n�o dispon�vel
117	19/01/2021 08:57 4 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Mandado	Documento n�o dispon�vel
116	08/01/2021 10:34 4 anos atr�s	Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio Des. Jos� James	Documento n�o dispon�vel
115	07/12/2020 09:45 4 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. Mandado de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
114	08/09/2020 11:44 4 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos COOJUDCIV
113	02/09/2020 00:02 4 anos atr�s	Publica��o Publicado JULGAMENTO em 02/09/2020.	Documento n�o dispon�vel
112	01/09/2020 18:38 4 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico em #(data) JULGAMENTO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.978, p�gina N� 53, de 01/09/2020, com a publica��o no dia 02/09/2020, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
111	01/09/2020 10:34 4 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
110	01/09/2020 10:33 4 anos atr�s	Julgamento > Sem Resolu��o de M�rito > Recurso prejudicado Prejudicado o recurso	DEC57
109	05/12/2019 12:07 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910560633
108	14/11/2019 00:14 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por EDSON VIEIRA ARA�JO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
107	01/07/2019 15:00 5 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
106	01/07/2019 12:53 5 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
105	01/07/2019 12:53 5 anos atr�s	Decurso de Prazo Decorrido prazo de ARIANO MESSIAS NOGUEIRA PARANAGUA em 07/05/2019.	Documento n�o dispon�vel
104	26/04/2019 00:07 5 anos atr�s	Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 26/04/2019.	Documento n�o dispon�vel
103	25/04/2019 13:59 5 anos atr�s	Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.655, p�gina N� 73, de 25/04/2019, com a publica��o no dia 26/04/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
102	25/04/2019 11:55 5 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
101	25/04/2019 11:45 5 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Protocolizada Peti��o N� 001140/2019.
100	08/04/2019 16:01 5 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Com Procura��o N� 001140/2019.	Documento n�o dispon�vel
99	04/04/2019 12:43 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV
98	04/04/2019 12:42 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
97	21/03/2019 09:14 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do.
96	20/03/2019 13:06 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
95	20/03/2019 13:05 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Carta de ordem da comarca de Corrente-Pi protocolo n� 000880/2019
94	20/03/2019 13:03 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910417599
93	18/03/2019 14:30 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Carta de Ordem Devolvida e Cumprida Via SEI N� 000880/2019.	Documento n�o dispon�vel
92	11/02/2019 22:13 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HEMERSON DANIEL FERNANDES DE SOUSA. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
91	17/12/2018 11:28 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio. Atrav�s do SEI ao Ju�zo de Corrente com Carta de Ordem em anexo.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
90	14/12/2018 14:48 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL carta de ordem assinado
89	14/12/2018 13:52 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com Carta de Ordem assinada.
88	13/12/2018 09:27 6 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Carta de ordem.	Documento n�o dispon�vel
87	18/09/2018 15:24 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
86	18/09/2018 13:36 6 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
85	18/09/2018 13:36 6 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
84	27/06/2018 10:10 6 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do.
83	26/06/2018 16:56 6 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
82	26/06/2018 16:55 6 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Carta de ordem protocolo n� 7999/2018
81	25/06/2018 14:46 6 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Carta de Ordem Devolvida Via Malote Digital N� 007999/2018.	Documento n�o dispon�vel
80	21/05/2018 19:23 6 anos atr�s	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 4770/2018
79	23/03/2018 11:55 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Protocolo n� 4770	Documento n�o dispon�vel
78	29/11/2017 11:15 7 anos atr�s	Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. Malote enviado � Comarca de Cristal�ndia (com Carta de Ordem em anexo).	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
77	20/11/2017 14:07 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
76	20/11/2017 09:01 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com Peti��o n� 16964 para juntada.	Documento n�o dispon�vel
75	20/11/2017 09:00 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
74	08/11/2017 14:13 7 anos atr�s	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o N� 0016964/2017.	Documento n�o dispon�vel
73	26/09/2017 13:54 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o RETIRADO DE PAUTA, SESS�O DO DIA 21.09.2017.	Documento n�o dispon�vel
72	26/09/2017 13:11 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do.
71	26/09/2017 12:02 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator
70	20/09/2017 12:33 7 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 21-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
69	12/09/2017 09:46 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/09/2017, Ordem: 5
68	12/09/2017 09:33 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
67	11/09/2017 08:54 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do.
66	06/09/2017 12:37 7 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
65	06/09/2017 12:33 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
64	06/09/2017 11:14 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (n�o cumpridos) da Distribui��o ao SESCAR C�vel
63	06/09/2017 11:12 7 anos atr�s	Redistribui��o Redistribu�do por preven��o em raz�o de altera��o de compet�ncia do �rg�o NOS TERMOS DO ART. 33 DA RESOLU��O 64, DE 27 DE ABRIL DE 2017.	Documento n�o dispon�vel
62	05/09/2017 15:10 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuic�o	Documento n�o dispon�vel
61	05/09/2017 15:09 7 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos Na Sescar C�vel
60	05/09/2017 11:12 7 anos atr�s	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
59	05/09/2017 11:10 7 anos atr�s	Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
58	08/03/2017 12:28 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos
57	07/03/2017 17:40 8 anos atr�s	Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
56	07/03/2017 17:39 8 anos atr�s	Recebimento Recebidos os autos DA PGJ COM PARECER	Documento n�o dispon�vel
55	06/12/2016 16:24 8 anos atr�s	Remessa conforme despacho de fls.295
54	06/12/2016 16:24 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos manifesta��o protocolo n�014828/2016
53	01/12/2016 18:07 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o Manifesta��o.	Documento n�o dispon�vel
52	01/12/2016 18:06 8 anos atr�s	Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
51	28/11/2016 13:42 8 anos atr�s	Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
50	21/11/2016 12:32 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
49	29/09/2016 14:59 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
48	29/09/2016 11:28 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR c�vel.	Documento n�o dispon�vel
47	22/09/2016 10:40 8 anos atr�s	Recebimento No gabinete.
46	21/09/2016 18:26 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
45	21/09/2016 18:26 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o Recebido da PGJ	Documento n�o dispon�vel
44	08/09/2016 11:06 8 anos atr�s	Remessa conforme despacho de fls.288
43	08/09/2016 11:04 8 anos atr�s	Recebimento na sescar c�vel
42	08/09/2016 09:09 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR c�vel.	Documento n�o dispon�vel
	~~08/09/2016 09:04~~ ~~8 anos atr�s~~	~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 08/09/2016 09:04
41	02/09/2016 11:57 8 anos atr�s	Recebimento No gabinete.
40	02/09/2016 09:10 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
39	02/09/2016 09:10 8 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
38	02/09/2016 09:02 8 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
37	02/09/2016 08:45 8 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
36	01/09/2016 18:36 8 anos atr�s	Remessa � DISTRIBUI��O
35	01/09/2016 18:36 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
34	01/09/2016 13:25 8 anos atr�s	Decis�o > Outras Decis�es REMETIDO � SESCAR CIVEL COM DECIS�O	DEC15
33	01/09/2016 13:18 8 anos atr�s	Recebimento PROCESSO NO GABINETE
32	01/09/2016 13:13 8 anos atr�s	Conclus�o protocolo n� 010553/2016
31	01/09/2016 13:13 8 anos atr�s	Recebimento na SESCAR C�vel acompanhado de informa��o de protocolo n� 010553/2016
	~~01/09/2016 12:50~~ ~~8 anos atr�s~~	~~DESPACHO PROFERIDO~~ Movimento exclu�do em 01/09/2016 13:00
30	01/09/2016 12:49 8 anos atr�s	Remessa � SESCAR CRIMINAL PETI��O AVULSA PARA JUNTAR AOS AUTOS	Documento n�o dispon�vel
29	01/09/2016 10:32 8 anos atr�s	Recebimento PETI��O AVULSA NO GABINETE
28	31/08/2016 17:52 8 anos atr�s	Conclus�o Peti��o Avulsa N� 010553.
27	31/08/2016 17:52 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
26	31/08/2016 13:05 8 anos atr�s	Recebimento PROCESSO NO GABINETE
25	31/08/2016 10:12 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
24	31/08/2016 10:12 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
23	31/08/2016 10:04 8 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
22	31/08/2016 10:03 8 anos atr�s	PROCESSO REDISTRIBU�DO POR SORTEIO
21	30/08/2016 10:55 8 anos atr�s	Remessa p/� distribui��o
20	30/08/2016 10:55 8 anos atr�s	Recebimento na sescar civel
19	30/08/2016 09:22 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
18	30/08/2016 09:22 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
17	26/08/2016 12:43 8 anos atr�s	Recebimento Gab. Relator
16	26/08/2016 11:54 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
15	26/08/2016 11:49 8 anos atr�s	Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Peti��o, protocolo n� 010277
14	26/08/2016 10:20 8 anos atr�s	Recebimento Na Sescar C�vel autos acompanhado de peti��o avulsa de n. 10277
13	26/08/2016 08:31 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remessa a SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
12	25/08/2016 11:10 8 anos atr�s	Recebimento gabinete relator peti��o 10277
11	25/08/2016 09:21 8 anos atr�s	Conclus�o a peti��o avulsa n� 010277
10	25/08/2016 09:20 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
9	24/08/2016 11:01 8 anos atr�s	Recebimento Gab. Relator
8	23/08/2016 15:28 8 anos atr�s	Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
7	23/08/2016 15:28 8 anos atr�s	Recebimento NA SESCAR C�VEL
6	23/08/2016 09:42 8 anos atr�s	Remessa Remetido � Sescar C�vel
5	23/08/2016 09:39 8 anos atr�s	Distribui��o
4	23/08/2016 07:42 8 anos atr�s	Decis�o > Outras Decis�es	DEC3
3	23/08/2016 07:42 8 anos atr�s	Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	23/08/2016 07:41 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	23/08/2016 07:36 8 anos atr�s	AUTUADO

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