e-TJPI

Agravo de Instrumento (C�VEL) n� 2016.0001.008892-0

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.008892-0

N�mero �nico

0000596-18.2016.8.18.0043

Classe Processual

00202 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Agravos > Agravo de Instrumento

Assuntos

10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer
08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipa��o de Tutela / Tutela Espec�fica

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 0,00

Data de Autua��o: 30/08/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Jos� James Gomes Pereira
�rg�o Julgador: 2� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 23/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

30/08/2016 13:10
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara Especializada C�vel
Distribui��o por Depend�ncia

23/06/2017 08:12
- Des. Jos� James Gomes Pereira
- 2� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Processos Relacionados

Origem

0000596-18.2016.8.18.0043
Declaratoria
Vara �nica - Buriti dos Lopes

Partes envolvidas

Partes

Agravante

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

Agravado

ESTADO DO PIAU� - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAU�-TCE

Advogados

Agravantes

VICENTE REIS REGO JUNIOR
ANA PRISCILA DE CARVALHO COSTA
DAVID ALVES DE ARAUJO

Agravados

HUGO PORTELA COSTA SANTOS FILHO
Jose Pereira Liberato

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 11/04/2018 17:53

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU� - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAU�-TCE

Requerido

RAIMUNDO NONATO DE SOUSA

Advogados

Requerentes

HUGO PORTELA COSTA SANTOS FILHO
Jose Pereira Liberato

Requeridos

ANA PRISCILA DE CARVALHO COSTA
DAVID ALVES DE ARAUJO
VICENTE REIS REGO JUNIOR

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
77	05/07/2019 09:22 5 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado	Documento n�o dispon�vel
76	22/05/2019 18:54 5 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio. Provimento 16/2009.	Documento n�o dispon�vel
75	17/05/2019 11:09 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial (Provimento n� 016/2009)
74	17/05/2019 11:08 5 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 22/04/2019	Documento n�o dispon�vel
73	16/05/2019 15:27 5 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910476362
72	15/05/2019 16:41 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
71	14/05/2019 17:16 5 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por CID CARLOS GON�ALVES COELHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
70	01/03/2019 09:57 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
69	18/12/2018 12:56 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
68	18/12/2018 08:59 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
67	18/12/2018 00:00 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 18/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
66	17/12/2018 13:59 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.579, p�gina N� 45, de 17/12/2018, com a publica��o no dia 18/12/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
65	17/12/2018 10:46 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR38
64	04/12/2018 09:31 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
63	04/12/2018 09:06 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
62	22/11/2018 12:01 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara de Direito P�blico do dia 29-11-2018	Documento n�o dispon�vel
61	21/11/2018 07:52 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
60	20/11/2018 12:45 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 29.11.2018
59	20/11/2018 08:53 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/11/2018, Ordem: 15
58	08/11/2018 09:32 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
57	08/11/2018 09:10 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
56	11/10/2018 09:51 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relat�rio aguardando pauta	Documento n�o dispon�vel
55	04/10/2018 09:41 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
54	03/10/2018 12:46 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	03/10/2018 12:45 6 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 03/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
52	04/05/2018 00:07 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 04/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
51	03/05/2018 14:10 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.426, p�gina N� 92, de 03/05/2018, com a publica��o no dia 04/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	03/05/2018 09:47 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
49	27/04/2018 13:10 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
48	26/04/2018 12:10 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
47	25/04/2018 09:23 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Gab Relator
46	24/04/2018 16:55 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	24/04/2018 16:55 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
44	13/04/2018 18:58 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
43	13/04/2018 18:54 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Protocolo n� 05720/2018
42	11/04/2018 17:53 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
41	11/04/2018 17:52 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Pet��o	Documento n�o dispon�vel
40	28/03/2018 08:33 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
39	16/03/2018 13:55 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
38	16/03/2018 09:08 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o publicado
37	16/03/2018 00:08 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
36	15/03/2018 14:07 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.395, p�gina N� 39, de 15/03/2018, com a publica��o no dia 16/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
35	15/03/2018 10:07 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR23
34	28/11/2017 12:09 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
33	28/11/2017 11:20 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
32	24/11/2017 12:04 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e provido	Documento n�o dispon�vel
31	20/11/2017 09:58 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 23-11-2017).	Documento n�o dispon�vel
30	13/11/2017 09:14 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/11/2017, Ordem: 9
29	06/11/2017 12:39 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Recebido os autos Gab. Des. relator.
	~~06/11/2017 09:14~~ ~~7 anos atr�s~~		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Movimento exclu�do em 08/11/2017 12:01 Motivo: ERRO NA PUBLICA��O.
27	17/10/2017 10:09 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
26	17/10/2017 09:39 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
25	23/06/2017 08:12 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
24	16/05/2017 14:00 8 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com relat�rio ag.pauta Gabinete	Documento n�o dispon�vel
23	12/01/2017 11:52 8 anos atr�s		Recebimento os autos gab relator
22	11/01/2017 16:56 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21	11/01/2017 16:56 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
20	07/11/2016 18:59 8 anos atr�s		Remessa conforme despacho de fl 217/218
19	07/11/2016 18:58 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos contrarraz�es protocolo n� 013446/2016
18	07/11/2016 10:41 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Contrarraz�es/Procura��o	Documento n�o dispon�vel
17	27/10/2016 18:18 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n� 013171/2016
16	27/10/2016 13:33 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Via Malote Digital.	Documento n�o dispon�vel
15	27/10/2016 11:57 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado de FLS. 221- Juntados aos Autos.	Documento n�o dispon�vel
14	26/10/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
13	25/10/2016 15:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.088, p�gina N� 69, de 25/10/2016, com a publica��o no dia 26/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
12	24/10/2016 11:43 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
11	24/10/2016 11:41 8 anos atr�s		Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O e decis�o remetida ao juiz de origem via malote digital	Documento n�o dispon�vel
10	09/09/2016 15:39 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	09/09/2016 12:10 8 anos atr�s		Decis�o > Outras Decis�es remetido � sescar c�vel	DEC11
8	31/08/2016 10:56 8 anos atr�s		Recebimento os autos gab relator
7	31/08/2016 09:36 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	31/08/2016 09:36 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	30/08/2016 13:28 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/08/2016 13:10 8 anos atr�s		Distribui��o
3	30/08/2016 12:32 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	30/08/2016 12:31 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	30/08/2016 12:28 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
77	05/07/2019 09:22 5 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado	Documento n�o dispon�vel
76	22/05/2019 18:54 5 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Of�cio. Provimento 16/2009.	Documento n�o dispon�vel
75	17/05/2019 11:09 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva Remetido ao arquivo judicial (Provimento n� 016/2009)
74	17/05/2019 11:08 5 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 22/04/2019	Documento n�o dispon�vel
73	16/05/2019 15:27 5 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910476362
72	15/05/2019 16:41 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
71	14/05/2019 17:16 5 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por CID CARLOS GON�ALVES COELHO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
70	01/03/2019 09:57 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
69	18/12/2018 12:56 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
68	18/12/2018 08:59 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
67	18/12/2018 00:00 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 18/12/2018.	Documento n�o dispon�vel
66	17/12/2018 13:59 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.579, p�gina N� 45, de 17/12/2018, com a publica��o no dia 18/12/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
65	17/12/2018 10:46 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR38
64	04/12/2018 09:31 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
63	04/12/2018 09:06 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
62	22/11/2018 12:01 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 2� C�mara de Direito P�blico do dia 29-11-2018	Documento n�o dispon�vel
61	21/11/2018 07:52 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
60	20/11/2018 12:45 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 29.11.2018
59	20/11/2018 08:53 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 29/11/2018, Ordem: 15
58	08/11/2018 09:32 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
57	08/11/2018 09:10 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
56	11/10/2018 09:51 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente com relat�rio aguardando pauta	Documento n�o dispon�vel
55	04/10/2018 09:41 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
54	03/10/2018 12:46 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	03/10/2018 12:45 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA em 03/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
52	04/05/2018 00:07 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AVISO DE INTIMA��O em 04/05/2018.	Documento n�o dispon�vel
51	03/05/2018 14:10 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.426, p�gina N� 92, de 03/05/2018, com a publica��o no dia 04/05/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
50	03/05/2018 09:47 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Aviso de Intima��o.	Documento n�o dispon�vel
49	27/04/2018 13:10 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL
48	26/04/2018 12:10 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente � sescar c�vel	Documento n�o dispon�vel
47	25/04/2018 09:23 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Gab Relator
46	24/04/2018 16:55 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
45	24/04/2018 16:55 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICI�RIA C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
44	13/04/2018 18:58 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP Portaria 362/2011	Documento n�o dispon�vel
41	11/04/2018 17:52 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Na Coordenadoria C�vel Com Pet��o	Documento n�o dispon�vel
40	28/03/2018 08:33 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC.	Documento n�o dispon�vel
39	16/03/2018 13:55 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA C�VEL
38	16/03/2018 09:08 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel com ac�rd�o publicado
37	16/03/2018 00:08 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/03/2018.	Documento n�o dispon�vel
36	15/03/2018 14:07 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.395, p�gina N� 39, de 15/03/2018, com a publica��o no dia 16/03/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
35	15/03/2018 10:07 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR23
34	28/11/2017 12:09 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
33	28/11/2017 11:20 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
32	24/11/2017 12:04 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento Conhecido o recurso de RAIMUNDO NONATO DE SOUSA e provido	Documento n�o dispon�vel
31	20/11/2017 09:58 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 23-11-2017).	Documento n�o dispon�vel
30	13/11/2017 09:14 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 23/11/2017, Ordem: 9
29	06/11/2017 12:39 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Recebido os autos Gab. Des. relator.
	~~06/11/2017 09:14~~ ~~7 anos atr�s~~	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Movimento exclu�do em 08/11/2017 12:01 Motivo: ERRO NA PUBLICA��O.
27	17/10/2017 10:09 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
26	17/10/2017 09:39 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
25	23/06/2017 08:12 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
24	16/05/2017 14:00 8 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Com relat�rio ag.pauta Gabinete	Documento n�o dispon�vel
23	12/01/2017 11:52 8 anos atr�s	> Recebimento os autos gab relator
22	11/01/2017 16:56 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
21	11/01/2017 16:56 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
20	07/11/2016 18:59 8 anos atr�s	> Remessa conforme despacho de fl 217/218
19	07/11/2016 18:58 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos contrarraz�es protocolo n� 013446/2016
18	07/11/2016 10:41 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Contrarraz�es/Procura��o	Documento n�o dispon�vel
17	27/10/2016 18:18 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos informa��es protocolo n� 013171/2016
16	27/10/2016 13:33 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Via Malote Digital.	Documento n�o dispon�vel
15	27/10/2016 11:57 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado de FLS. 221- Juntados aos Autos.	Documento n�o dispon�vel
14	26/10/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
13	25/10/2016 15:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.088, p�gina N� 69, de 25/10/2016, com a publica��o no dia 26/10/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
12	24/10/2016 11:43 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos	Documento n�o dispon�vel
11	24/10/2016 11:41 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento AVISO DE INTIMA��O e decis�o remetida ao juiz de origem via malote digital	Documento n�o dispon�vel
10	09/09/2016 15:39 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	09/09/2016 12:10 8 anos atr�s	Decis�o > > Outras Decis�es remetido � sescar c�vel	DEC11
8	31/08/2016 10:56 8 anos atr�s	> Recebimento os autos gab relator
7	31/08/2016 09:36 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	31/08/2016 09:36 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	30/08/2016 13:28 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	30/08/2016 13:10 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	30/08/2016 12:32 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	30/08/2016 12:31 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	30/08/2016 12:28 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
43	13/04/2018 18:54 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o Protocolo n� 05720/2018
42	11/04/2018 17:53 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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