e-TJPI

Mandado de Seguran�a C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.008960-2

Detalhes

Processo Baixado Possui Peti��o Eletr�nica

N�mero do Processo

2016.0001.008960-2

N�mero �nico

0008960-11.2016.8.18.0000

Classe Processual

00120 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Processo de Conhecimento > Procedimento de Conhecimento > Procedimentos Especiais > Procedimentos Regidos por Outros C�digos, Leis Esparsas e Regimentos > Mandado de Seguran�a C�vel

Assuntos

10696 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Categorias Especiais de Servidor P�blico > Professor
10240 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Posse e Exerc�cio
09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provis�ria > Liminar

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a

N�o

Tramita��o Priorit�ria

N�o

R�u Preso

N�o

Justi�a Gratuita

N�o

Defensoria P�blica

N�o

Valor da Causa

R$ 500,00

Boletos

6C6 D85 0984344 R$ 281,50 Liquidado

Data de Autua��o: 31/08/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Arquivo Judicial

Relator: Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do
�rg�o Julgador: 5� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Sorteio

31/08/2016 13:52
- Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do
- Tribunal Pleno
Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:08
- Des. Pedro de Alc�ntara Mac�do
- 5� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.

Partes envolvidas

Partes

Litisconsorte Passiv

ESTADO DO PIAU�

Impetrantes

ERICA LAIZ DE SOUSA GOMES MASCARENHAS
ERISON BARRADAS FONTENELE
FABRICIO MOREIRA DOS SANTOS
MAYARA ALVES LIMA LIRA
WENDELL MARQUES BEZERRA BRAGA

Impetrados

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
Secretario(a) de Educa��o e Cultura do Estado do Piaui

Advogados

Litisconsorte Passiv

LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES

Impetrantes

JOAQUIM LOPES DA SILVA NETO
KLEBERT CARVALHO LOPES DA SILVA JUNIOR

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 01/11/2017 16:07

Partes

Requerente

ESTADO DO PIAU�

Advogados

Requerente

LUIS FERNANDO RAMOS RIBEIRO GONCALVES

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
105	10/07/2019 13:45 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
104	10/07/2019 13:37 5 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910443139
103	20/03/2019 12:01 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
102	08/03/2019 11:46 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Mandado mandado cumprido e junto aos autos de fls: 470 e 471	Documento n�o dispon�vel
101	26/02/2019 12:03 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�	Documento n�o dispon�vel
100	25/02/2019 10:53 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio SEC EDUCA��O	Documento n�o dispon�vel
99	21/02/2019 09:28 6 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento Sec Educa��o
98	21/02/2019 06:43 6 anos atr�s		Recebimento > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
97	20/02/2019 10:55 6 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva
96	20/02/2019 10:54 6 anos atr�s		Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/02/2018	Documento n�o dispon�vel
95	20/02/2019 10:50 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. sec de educ e cultura	Documento n�o dispon�vel
94	20/02/2019 10:47 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. gov estado	Documento n�o dispon�vel
93	20/02/2019 10:41 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910419775
92	19/02/2019 10:00 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
91	13/02/2019 13:11 6 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HUMBERTO DA COSTA AZEVEDO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
90	29/01/2019 14:48 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
89	25/01/2019 08:56 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
88	07/01/2019 12:44 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
87	07/01/2019 10:06 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com Ac�rd�o lavrado e Certid�o de publica��o.
86	07/01/2019 00:03 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 07/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
85	19/12/2018 13:56 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.581, p�gina N� 98, de 19/12/2018, com a publica��o no dia 07/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
84	18/12/2018 13:35 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR60
83	19/11/2018 10:37 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do para lavrar o Ac�rd�o.
82	19/11/2018 09:55 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
81	19/11/2018 09:13 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
80	01/11/2018 09:50 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 13.11.2018
79	01/11/2018 09:00 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 13/11/2018, Ordem: 2
78	31/10/2018 12:50 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
77	31/10/2018 12:18 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
76	31/10/2018 12:17 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
75	22/10/2018 12:09 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
74	17/10/2018 13:03 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
73	17/10/2018 13:03 6 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de ERICA LAIZ DE SOUSA GOMES MASCARENHAS, ERISON BARRADAS FONTENELE, WENDELL MARQUES BEZERRA BRAGA, FABRICIO MOREIRA DOS SANTOS e MAYARA ALVES LIMA LIRA em 17/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
72	20/09/2018 11:27 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II
71	20/09/2018 11:26 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
70	20/09/2018 09:04 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel II volumes.
69	20/09/2018 00:06 6 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 20/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
68	19/09/2018 13:39 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.520, p�gina N� 75, de 19/09/2018, com a publica��o no dia 20/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
67	18/09/2018 13:44 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
66	01/06/2018 11:46 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do (II volumes).
65	30/05/2018 18:41 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	30/05/2018 18:40 6 anos atr�s		Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 0270/2018
63	12/01/2018 07:55 7 anos atr�s		Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
62	06/12/2017 14:19 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
61	06/12/2017 11:56 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
60	06/12/2017 00:02 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 06/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
59	05/12/2017 14:04 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.339, p�gina N� 78, de 05/12/2017, com a publica��o no dia 06/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
58	05/12/2017 10:48 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
	~~05/12/2017 08:40~~ ~~7 anos atr�s~~		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Movimento exclu�do em 05/12/2017 08:50 Motivo: ERRO NA TRAMITA��O.
	~~05/12/2017 08:39~~ ~~7 anos atr�s~~		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Movimento exclu�do em 05/12/2017 08:50 Motivo: ERRO NA TRAMITA��O.
55	20/11/2017 11:59 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do (II volumes).
54	17/11/2017 16:04 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	17/11/2017 16:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
52	06/11/2017 15:18 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2017	Documento n�o dispon�vel
51	06/11/2017 15:16 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n�016920/2017
50	01/11/2017 16:07 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
49	01/11/2017 16:04 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
48	27/10/2017 10:45 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
47	17/10/2017 16:46 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
46	17/10/2017 09:29 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel COM AC�RD�O LAVRADO E CERTID�O DE PUBLICA��O.
45	17/10/2017 00:04 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 17/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
44	16/10/2017 14:24 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.308, p�gina N� 112, de 16/10/2017, com a publica��o no dia 17/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
43	16/10/2017 09:59 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR41
42	03/10/2017 10:34 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DO DES. PEDRO MAC�DO PARA LAVRAR AC�RD�O.
41	03/10/2017 07:42 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
40	02/10/2017 15:49 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > Seguran�a Concedida a Seguran�a a ERICA LAIZ DE SOUSA GOMES MASCARENHAS, ERISON BARRADAS FONTENELE, WENDELL MARQUES BEZERRA BRAGA, FABRICIO MOREIRA DOS SANTOS e MAYARA ALVES LIMA LIRA	Documento n�o dispon�vel
39	26/09/2017 13:40 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o julgamento adiado, sess�o do dia 21.09.2017.	Documento n�o dispon�vel
38	26/09/2017 09:46 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 28-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
37	21/09/2017 13:36 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 28/09/2017, Ordem: 9
36	20/09/2017 12:27 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 21-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
35	18/09/2017 12:46 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o JULGAMENTO ADIADO NA SESS�O DO DIA 14-09-2017.	Documento n�o dispon�vel
34	14/09/2017 12:01 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/09/2017, Ordem: 10
33	06/09/2017 12:54 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 14-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
32	01/09/2017 10:59 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 14/09/2017, Ordem: 12
31	01/09/2017 10:29 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
30	22/06/2017 13:08 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	10/04/2017 13:01 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
28	07/04/2017 17:49 8 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
27	07/04/2017 17:49 8 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
26	15/02/2017 12:04 8 anos atr�s		Remessa Conforme despacho de fls. 399
25	15/02/2017 12:04 8 anos atr�s		PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
24	15/12/2016 09:15 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado de Fls.401 Cumprido e Juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
23	08/12/2016 16:48 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos juntada de defesa protocolo n� 015110/2016
22	07/12/2016 14:40 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o Defesa.	Documento n�o dispon�vel
21	07/12/2016 14:38 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
20	28/11/2016 13:41 8 anos atr�s		Devolu��o > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
19	23/11/2016 00:00 8 anos atr�s		PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
18	22/11/2016 15:10 8 anos atr�s		DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.104, p�gina N� 62, de 22/11/2016, com a publica��o no dia 23/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	21/11/2016 18:54 8 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Outros documentos (02) - sendo 01 com autos EM ANEXO	Documento n�o dispon�vel
16	21/11/2016 18:52 8 anos atr�s		Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
15	19/09/2016 13:10 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
14	19/09/2016 09:20 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR c�vel (II volumes).	Documento n�o dispon�vel
13	15/09/2016 10:58 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete (II volumes).
12	14/09/2016 19:29 8 anos atr�s		Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 011169/2016
11	14/09/2016 15:37 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o EMENDA � INICIAL.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
10	14/09/2016 15:10 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	14/09/2016 08:53 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR c�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	02/09/2016 09:47 8 anos atr�s		Recebimento No gabinete.
7	01/09/2016 11:50 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	01/09/2016 11:50 8 anos atr�s		Recebimento na sescar civel
5	31/08/2016 16:02 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	31/08/2016 13:52 8 anos atr�s		Distribui��o
3	31/08/2016 11:15 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	31/08/2016 11:15 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	31/08/2016 11:13 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
105	10/07/2019 13:45 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva remetido ao arquivo judicial	Documento n�o dispon�vel
104	10/07/2019 13:37 5 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910443139
103	20/03/2019 12:01 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por TAYNARA CRISTINA BRAGA CASTRO ROSADO SOARES. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
102	08/03/2019 11:46 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Mandado mandado cumprido e junto aos autos de fls: 470 e 471	Documento n�o dispon�vel
101	26/02/2019 12:03 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�	Documento n�o dispon�vel
100	25/02/2019 10:53 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio SEC EDUCA��O	Documento n�o dispon�vel
99	21/02/2019 09:28 6 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento Sec Educa��o
98	21/02/2019 06:43 6 anos atr�s	Recebimento > > Mandado Recebido o Mandado para Cumprimento EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAU�
97	20/02/2019 10:55 6 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva
96	20/02/2019 10:54 6 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 13/02/2018	Documento n�o dispon�vel
95	20/02/2019 10:50 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. sec de educ e cultura	Documento n�o dispon�vel
94	20/02/2019 10:47 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Mandado. gov estado	Documento n�o dispon�vel
93	20/02/2019 10:41 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) Referente ao protocolo n� 100014910419775
92	19/02/2019 10:00 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem peti��o.	Documento n�o dispon�vel
91	13/02/2019 13:11 6 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o Eletr�nica Realizado atrav�s do Portal do Advogado por HUMBERTO DA COSTA AZEVEDO. Peti��o Eletr�nica	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
90	29/01/2019 14:48 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos Comprovante de autos entregues � Procuradoria Geral do Estado.	Documento n�o dispon�vel
89	25/01/2019 08:56 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do CPC.	Documento n�o dispon�vel
88	07/01/2019 12:44 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
87	07/01/2019 10:06 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Com Ac�rd�o lavrado e Certid�o de publica��o.
86	07/01/2019 00:03 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 07/01/2019.	Documento n�o dispon�vel
85	19/12/2018 13:56 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.581, p�gina N� 98, de 19/12/2018, com a publica��o no dia 07/01/2019, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
84	18/12/2018 13:35 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR60
83	19/11/2018 10:37 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do para lavrar o Ac�rd�o.
82	19/11/2018 09:55 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
80	01/11/2018 09:50 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 13.11.2018
79	01/11/2018 09:00 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 13/11/2018, Ordem: 2
78	31/10/2018 12:50 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
77	31/10/2018 12:18 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
76	31/10/2018 12:17 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
75	22/10/2018 12:09 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
74	17/10/2018 13:03 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
73	17/10/2018 13:03 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de ERICA LAIZ DE SOUSA GOMES MASCARENHAS, ERISON BARRADAS FONTENELE, WENDELL MARQUES BEZERRA BRAGA, FABRICIO MOREIRA DOS SANTOS e MAYARA ALVES LIMA LIRA em 17/10/2018.	Documento n�o dispon�vel
72	20/09/2018 11:27 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ 02 VOLUMES II
71	20/09/2018 11:26 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
70	20/09/2018 09:04 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel II volumes.
69	20/09/2018 00:06 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 20/09/2018.	Documento n�o dispon�vel
68	19/09/2018 13:39 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.520, p�gina N� 75, de 19/09/2018, com a publica��o no dia 20/09/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
67	18/09/2018 13:44 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
66	01/06/2018 11:46 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do (II volumes).
65	30/05/2018 18:41 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
64	30/05/2018 18:40 6 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Peti��o (outras) protocolo n� 0270/2018
63	12/01/2018 07:55 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
62	06/12/2017 14:19 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
61	06/12/2017 11:56 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
60	06/12/2017 00:02 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 06/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
59	05/12/2017 14:04 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.339, p�gina N� 78, de 05/12/2017, com a publica��o no dia 06/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
58	05/12/2017 10:48 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
	~~05/12/2017 08:40~~ ~~7 anos atr�s~~	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel Movimento exclu�do em 05/12/2017 08:50 Motivo: ERRO NA TRAMITA��O.
	~~05/12/2017 08:39~~ ~~7 anos atr�s~~	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente Movimento exclu�do em 05/12/2017 08:50 Motivo: ERRO NA TRAMITA��O.
55	20/11/2017 11:59 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos No gabinete do Des. Pedro Mac�do (II volumes).
54	17/11/2017 16:04 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
53	17/11/2017 16:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ COM CIENTE	Documento n�o dispon�vel
52	06/11/2017 15:18 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justi�a - MP portaria 362/2017	Documento n�o dispon�vel
49	01/11/2017 16:04 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos COM PETI��O.	Documento n�o dispon�vel
48	27/10/2017 10:45 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria Geral do Estado Art 183 do NCPC	Documento n�o dispon�vel
47	17/10/2017 16:46 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
46	17/10/2017 09:29 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel COM AC�RD�O LAVRADO E CERTID�O DE PUBLICA��O.
45	17/10/2017 00:04 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 17/10/2017.	Documento n�o dispon�vel
44	16/10/2017 14:24 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.308, p�gina N� 112, de 16/10/2017, com a publica��o no dia 17/10/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
43	16/10/2017 09:59 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR41
42	03/10/2017 10:34 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NO GABINETE DO DES. PEDRO MAC�DO PARA LAVRAR AC�RD�O.
41	03/10/2017 07:42 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
40	02/10/2017 15:49 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Concess�o > > Seguran�a Concedida a Seguran�a a ERICA LAIZ DE SOUSA GOMES MASCARENHAS, ERISON BARRADAS FONTENELE, WENDELL MARQUES BEZERRA BRAGA, FABRICIO MOREIRA DOS SANTOS e MAYARA ALVES LIMA LIRA	Documento n�o dispon�vel
39	26/09/2017 13:40 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o julgamento adiado, sess�o do dia 21.09.2017.	Documento n�o dispon�vel
38	26/09/2017 09:46 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 28-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
37	21/09/2017 13:36 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 28/09/2017, Ordem: 9
36	20/09/2017 12:27 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 21-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
35	18/09/2017 12:46 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o JULGAMENTO ADIADO NA SESS�O DO DIA 14-09-2017.	Documento n�o dispon�vel
34	14/09/2017 12:01 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 21/09/2017, Ordem: 10
33	06/09/2017 12:54 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 14-9-2017).	Documento n�o dispon�vel
32	01/09/2017 10:59 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 14/09/2017, Ordem: 12
31	01/09/2017 10:29 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU	Documento n�o dispon�vel
30	22/06/2017 13:08 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
29	10/04/2017 13:01 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
28	07/04/2017 17:49 8 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
27	07/04/2017 17:49 8 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
26	15/02/2017 12:04 8 anos atr�s	> Remessa Conforme despacho de fls. 399
25	15/02/2017 12:04 8 anos atr�s	PRAZO DECORRIDO	Documento n�o dispon�vel
24	15/12/2016 09:15 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado de Fls.401 Cumprido e Juntado aos autos	Documento n�o dispon�vel
23	08/12/2016 16:48 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos juntada de defesa protocolo n� 015110/2016
22	07/12/2016 14:40 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Defesa.	Documento n�o dispon�vel
21	07/12/2016 14:38 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Devolu��o dos autos.	Documento n�o dispon�vel
20	28/11/2016 13:41 8 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado com autos em ANEXO	Documento n�o dispon�vel
19	23/11/2016 00:00 8 anos atr�s	PUBLICADO	Documento n�o dispon�vel
18	22/11/2016 15:10 8 anos atr�s	DISPONIBILIZADO AVISO DE INTIMA��O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.104, p�gina N� 62, de 22/11/2016, com a publica��o no dia 23/11/2016, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
17	21/11/2016 18:54 8 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Outros documentos (02) - sendo 01 com autos EM ANEXO	Documento n�o dispon�vel
16	21/11/2016 18:52 8 anos atr�s	> Expedi��o de documento Aviso de Intima��o	Documento n�o dispon�vel
15	19/09/2016 13:10 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
14	19/09/2016 09:20 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR c�vel (II volumes).	Documento n�o dispon�vel
13	15/09/2016 10:58 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete (II volumes).
12	14/09/2016 19:29 8 anos atr�s	> Conclus�o juntada de peti��o protocolo n� 011169/2016
11	14/09/2016 15:37 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o EMENDA � INICIAL.	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
10	14/09/2016 15:10 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	14/09/2016 08:53 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO Remetido � SESCAR c�vel.	Documento n�o dispon�vel
8	02/09/2016 09:47 8 anos atr�s	> Recebimento No gabinete.
7	01/09/2016 11:50 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	01/09/2016 11:50 8 anos atr�s	> Recebimento na sescar civel
5	31/08/2016 16:02 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	31/08/2016 13:52 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	31/08/2016 11:15 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
2	31/08/2016 11:15 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel Documento n�o dispon�vel
1	31/08/2016 11:13 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
81	19/11/2018 09:13 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o Embargos de Declara��o N�o-acolhidos	Documento n�o dispon�vel
51	06/11/2017 15:16 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n�016920/2017
50	01/11/2017 16:07 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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