e-TJPI

Apela��o C�vel (C�VEL) n� 2016.0001.009054-9

Detalhes

Processo Baixado

N�mero do Processo

2016.0001.009054-9

N�mero �nico

0000001-42.2010.8.18.0071

Classe Processual

00198 PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO > Recursos > Apela��o C�vel

Assuntos

10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Corre��o Monet�ria
10230 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Regime Estatut�rio > Regime Previdenci�rio
10875 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional de Insalubridade > Base de C�lculo
10893 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MAT�RIAS DE DIREITO P�BLICO > Servidor P�blico Civil > Sistema Remunerat�rio e Benef�cios > Adicional por Tempo de Servi�o > Base de C�lculo
10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquida��o / Cumprimento / Execu��o > Obriga��o de Fazer / N�o Fazer

Natureza: C�VEL
Tipo �rg�o: C�maras de Direito P�blico

Segredo de Justi�a: N�o
Tramita��o Priorit�ria: N�o
R�u Preso: N�o
Justi�a Gratuita: N�o
Defensoria P�blica: N�o
Valor da Causa: R$ 3.000,00

Data de Autua��o: 01/09/2016
Situa��o: Baixado
Localiza��o: Comarca de Origem

Relator: Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
�rg�o Julgador: 4� C�mara de Direito P�blico
Data de Distribui��o: 22/06/2017

: Detalhes de Distribui��es

Hist�rico de Distribui��o / Impedimentos

Distribui��o por Depend�ncia

22/06/2017 13:12
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara de Direito P�blico
- Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria; Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.
Distribui��o por Sorteio

02/09/2016 07:28
- Des. Oton M�rio Jos� Lustosa Torres
- 4� C�mara Especializada C�vel

Processos Relacionados

Origem

0000001-42.2010.8.18.0071
Ordinaria
Vara �nica - S�o Miguel do Tapuio

Partes envolvidas

Partes

Apelantes

ANTONIO ETVALDO ALVES DA CRUZ
MUNIC�PIO DE S�O MIGUEL DO TAPUIO-PI

Apelados

ANTONIO ETVALDO ALVES DA CRUZ
MUNIC�PIO DE S�O MIGUEL DO TAPUIO-PI

Advogados

Apelantes

Alexandre de Carvalho Furtado Alves
AN�LIA CRISTHINNE ROSAL ADAD
CAROLINE FREITAS BRAGA DOS SANTOS
FLAVIO ALMEIDA MARTINS
IGOR MELO MASCARENHAS
Jose Norberto Lopes Campelo
MARYLLIA REIS LOPES
PATRICIA SILVA MARQUES DA FONSECA

Apelados

Alexandre de Carvalho Furtado Alves
AN�LIA CRISTHINNE ROSAL ADAD
CAROLINE FREITAS BRAGA DOS SANTOS
FLAVIO ALMEIDA MARTINS
IGOR MELO MASCARENHAS
Jose Norberto Lopes Campelo
MARYLLIA REIS LOPES
PATRICIA SILVA MARQUES DA FONSECA

Incidentes/Recursos

1 - Embargos de Declara��o C�vel - 12/12/2017 15:46

Partes

Requerente

ANTONIO ETVALDO ALVES DA CRUZ

Advogados

Requerentes

Alexandre de Carvalho Furtado Alves
AN�LIA CRISTHINNE ROSAL ADAD
CAROLINE FREITAS BRAGA DOS SANTOS
FLAVIO ALMEIDA MARTINS
IGOR MELO MASCARENHAS
Jose Norberto Lopes Campelo
MARYLLIA REIS LOPES
PATRICIA SILVA MARQUES DA FONSECA

Movimenta��es

	Data	Incidente/Recurso	Descri��o	Documentos
64	13/05/2019 13:22 5 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE S�O MIGUEL DO TAPUIO
63	09/05/2019 10:54 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
62	08/05/2019 08:09 5 anos atr�s		Baixa Definitiva Baixa Definitiva OS AUTOS SER�O REMETIDOS PARA A COMARCA DE S�O MIGUEL DO TAPUIO - PI.
61	08/05/2019 08:08 5 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 10/12/2018	Documento n�o dispon�vel
60	25/04/2019 11:45 5 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
59	26/02/2019 07:18 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
58	20/02/2019 08:59 6 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
57	19/11/2018 14:03 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
56	19/11/2018 08:46 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
55	16/11/2018 00:02 6 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
54	14/11/2018 13:31 6 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.557, p�gina N� 81, de 14/11/2018, com a publica��o no dia 16/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	14/11/2018 11:59 6 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR24
52	06/11/2018 08:37 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
51	05/11/2018 14:22 6 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ANTONIO ETVALDO ALVES DA CRUZ e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
50	24/10/2018 13:55 6 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 4� C�mara de Direito P�blico do dia 31-10-2018	Documento n�o dispon�vel
49	22/10/2018 10:50 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 31.10.2018
48	22/10/2018 09:44 6 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 31/10/2018, Ordem: 16
47	16/10/2018 09:40 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
46	15/10/2018 11:36 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
45	15/10/2018 11:35 6 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
	~~15/10/2018 11:29~~ ~~6 anos atr�s~~		Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU Movimento exclu�do em 15/10/2018 11:35 Motivo: ERRO
43	20/08/2018 11:29 6 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
42	20/08/2018 11:29 6 anos atr�s		Decurso de Prazo Decorrido prazo de MUNIC�PIO DE S�O MIGUEL DO TAPUIO-PI em 09/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
41	09/07/2018 18:39 6 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
40	22/06/2018 18:39 6 anos atr�s		Devolu��o > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
39	12/06/2018 12:47 6 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
	~~15/01/2018 09:43~~ ~~7 anos atr�s~~		Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. CARTA DE INTIMA��O COM AUTOS EM ANEXO Movimento exclu�do em 22/01/2018 10:57 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO.
37	15/01/2018 00:06 7 anos atr�s		Publica��o Publicado DESPACHO em 15/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
36	12/01/2018 14:05 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.354, p�gina N� 61, de 12/01/2018, com a publica��o no dia 15/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
35	12/01/2018 13:30 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
34	12/01/2018 10:31 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
33	12/01/2018 10:31 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
32	18/12/2017 11:24 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos g1
31	14/12/2017 15:04 7 anos atr�s		Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
30	14/12/2017 15:03 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Juntada > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 19303/2017
29	12/12/2017 15:46 7 anos atr�s	1.Embargos de Declara��o C�vel	Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel
28	05/12/2017 10:09 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos
27	04/12/2017 09:11 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
26	04/12/2017 00:02 7 anos atr�s		Publica��o Publicado AC�RD�O em 04/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
25	01/12/2017 14:09 7 anos atr�s		Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.337, p�gina N� 54, de 01/12/2017, com a publica��o no dia 04/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
24	01/12/2017 09:18 7 anos atr�s		Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR9
23	09/11/2017 10:34 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
22	08/11/2017 11:59 7 anos atr�s		Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > Provimento em Parte Conhecido o recurso de ANTONIO ETVALDO ALVES DA CRUZ e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
21	06/11/2017 13:44 7 anos atr�s		Juntada > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 8-11-2017).	Documento n�o dispon�vel
20	26/10/2017 09:32 7 anos atr�s		Pauta > Inclus�o em pauta > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/11/2017, Ordem: 13
19	23/10/2017 10:43 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	17/10/2017 08:46 7 anos atr�s		Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
17	17/10/2017 08:43 7 anos atr�s		Despacho > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
16	28/06/2017 15:02 7 anos atr�s		Recebimento Recebidos os autos A5
15	22/06/2017 13:12 7 anos atr�s		Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
14	27/01/2017 09:13 8 anos atr�s		Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
13	23/01/2017 18:10 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	23/01/2017 18:10 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	21/09/2016 14:32 8 anos atr�s		Remessa
10	21/09/2016 14:32 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	20/09/2016 08:04 8 anos atr�s		DESPACHO PROFERIDO SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	08/09/2016 11:44 8 anos atr�s		Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
7	05/09/2016 18:01 8 anos atr�s		Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	05/09/2016 18:01 8 anos atr�s		Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	02/09/2016 07:50 8 anos atr�s		Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	02/09/2016 07:28 8 anos atr�s		Distribui��o
3	01/09/2016 12:26 8 anos atr�s		Juntada > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	01/09/2016 12:25 8 anos atr�s		REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	01/09/2016 12:24 8 anos atr�s		AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
64	13/05/2019 13:22 5 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem A COMARCA DE S�O MIGUEL DO TAPUIO
63	09/05/2019 10:54 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SEJU
62	08/05/2019 08:09 5 anos atr�s	> Baixa Definitiva Baixa Definitiva OS AUTOS SER�O REMETIDOS PARA A COMARCA DE S�O MIGUEL DO TAPUIO - PI.
60	25/04/2019 11:45 5 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL	Documento n�o dispon�vel
59	26/02/2019 07:18 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
57	19/11/2018 14:03 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA COORDENADORIA JUDICIARIA C�VEL
56	19/11/2018 08:46 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
55	16/11/2018 00:02 6 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 16/11/2018.	Documento n�o dispon�vel
54	14/11/2018 13:31 6 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.557, p�gina N� 81, de 14/11/2018, com a publica��o no dia 16/11/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
53	14/11/2018 11:59 6 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR24
52	06/11/2018 08:37 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR O AC�RD�O
51	05/11/2018 14:22 6 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > N�o-Provimento Conhecido o recurso de ANTONIO ETVALDO ALVES DA CRUZ e n�o-provido	Documento n�o dispon�vel
50	24/10/2018 13:55 6 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Aviso de Intima��o Do Minist�rio P�blico da Pauta de Julgamento da Sess�o Ordin�ria da 4� C�mara de Direito P�blico do dia 31-10-2018	Documento n�o dispon�vel
49	22/10/2018 10:50 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator SESS�O DIA 31.10.2018
48	22/10/2018 09:44 6 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 31/10/2018, Ordem: 16
47	16/10/2018 09:40 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
46	15/10/2018 11:36 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU
45	15/10/2018 11:35 6 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
	~~15/10/2018 11:29~~ ~~6 anos atr�s~~	> Remessa Remetidos os Autos (Para Inclus�o em Pauta) para SEJU Movimento exclu�do em 15/10/2018 11:35 Motivo: ERRO
43	20/08/2018 11:29 6 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
42	20/08/2018 11:29 6 anos atr�s	> Decurso de Prazo Decorrido prazo de MUNIC�PIO DE S�O MIGUEL DO TAPUIO-PI em 09/07/2018.	Documento n�o dispon�vel
41	09/07/2018 18:39 6 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos Sem Peti��o.	Documento n�o dispon�vel
40	22/06/2018 18:39 6 anos atr�s	Devolu��o > > Mandado Mandado devolvido entregue ao destinat�rio	Documento n�o dispon�vel
39	12/06/2018 12:47 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
	~~15/01/2018 09:43~~ ~~7 anos atr�s~~	> Expedi��o de documento Expedi��o de Outros documentos. CARTA DE INTIMA��O COM AUTOS EM ANEXO Movimento exclu�do em 22/01/2018 10:57 Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO.
37	15/01/2018 00:06 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado DESPACHO em 15/01/2018.	Documento n�o dispon�vel
36	12/01/2018 14:05 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico DESPACHO disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.354, p�gina N� 61, de 12/01/2018, com a publica��o no dia 15/01/2018, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
35	12/01/2018 13:30 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos NA SESCAR C�VEL
34	12/01/2018 10:31 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
33	12/01/2018 10:31 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
32	18/12/2017 11:24 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos g1
31	14/12/2017 15:04 7 anos atr�s	> Conclus�o Conclusos para despacho	Documento n�o dispon�vel
28	05/12/2017 10:09 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos
27	04/12/2017 09:11 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR C�vel
26	04/12/2017 00:02 7 anos atr�s	> Publica��o Publicado AC�RD�O em 04/12/2017.	Documento n�o dispon�vel
25	01/12/2017 14:09 7 anos atr�s	> Disponibiliza��o no Di�rio da Justi�a Eletr�nico Disponibilizado no DJ Eletr�nico AC�RD�O disponibilizado(a) no Di�rio n� 8.337, p�gina N� 54, de 01/12/2017, com a publica��o no dia 04/12/2017, conforme Lei N�. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4�. Visualizar
24	01/12/2017 09:18 7 anos atr�s	> Expedi��o de documento Expedi��o de Ac�rd�o.	ACOR9
23	09/11/2017 10:34 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator PARA LAVRAR AC�RD�O.
22	08/11/2017 11:59 7 anos atr�s	Julgamento > Com Resolu��o do M�rito > > Provimento em Parte Conhecido o recurso de ANTONIO ETVALDO ALVES DA CRUZ e provido em parte	Documento n�o dispon�vel
21	06/11/2017 13:44 7 anos atr�s	Juntada > > Documento Juntada de Certid�o DE INTIMA��O DO MINIST�RIO P�BLICO. (sess�o ordin�ria do dia 8-11-2017).	Documento n�o dispon�vel
20	26/10/2017 09:32 7 anos atr�s	Pauta > Inclus�o em pauta > > Para julgamento de m�rito Inclus�o em pauta para julgamento de m�rito Para o dia: 08/11/2017, Ordem: 13
19	23/10/2017 10:43 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos AGUARDANDO PAUTA NA SEJU
18	17/10/2017 08:46 7 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (para inclus�o em pauta) para SEJU
17	17/10/2017 08:43 7 anos atr�s	Despacho > > Mero expediente Proferido despacho de mero expediente	Documento n�o dispon�vel
16	28/06/2017 15:02 7 anos atr�s	> Recebimento Recebidos os autos A5
15	22/06/2017 13:12 7 anos atr�s	> Redistribui��o Redistribu�do por depend�ncia em raz�o de cria��o de unidade judici�ria Conforme portaria N� 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em fun��o da Resolu��o n.� 64/2017, de 27/04/2017.	Documento n�o dispon�vel
14	27/01/2017 09:13 8 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
13	23/01/2017 18:10 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
12	23/01/2017 18:10 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o RECEBIDO NA SESCAR C�VEL DA PGJ	Documento n�o dispon�vel
11	21/09/2016 14:32 8 anos atr�s	> Remessa
10	21/09/2016 14:32 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
9	20/09/2016 08:04 8 anos atr�s	DESPACHO PROFERIDO SESCAR C�VEL	Documento n�o dispon�vel
8	08/09/2016 11:44 8 anos atr�s	> Recebimento Gab. Des. Oton Lustosa
7	05/09/2016 18:01 8 anos atr�s	> Conclus�o CONCLUSO A(O) RELATOR(A)
6	05/09/2016 18:01 8 anos atr�s	> Recebimento NA SESCAR C�VEL
5	02/09/2016 07:50 8 anos atr�s	> Remessa Remetido � Sescar C�vel
4	02/09/2016 07:28 8 anos atr�s	> Distribui��o
3	01/09/2016 12:26 8 anos atr�s	Juntada > > Peti��o	Documento n�o dispon�vel
2	01/09/2016 12:25 8 anos atr�s	REQUERIMENTO INICIAL	Documento n�o dispon�vel
1	01/09/2016 12:24 8 anos atr�s	AUTUADO

	Data	Descri��o	Documentos
61	08/05/2019 08:08 5 anos atr�s	> Tr�nsito em julgado Transitado em Julgado em 10/12/2018	Documento n�o dispon�vel
58	20/02/2019 08:59 6 anos atr�s	> Remessa Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Munic�pio	Documento n�o dispon�vel
30	14/12/2017 15:03 7 anos atr�s	Juntada > > Peti��o Juntada de Peti��o de Embargos de declara��o protocolo n� 19303/2017
29	12/12/2017 15:46 7 anos atr�s	> Protocolo de Peti��o Protocolizada Peti��o	Documento n�o dispon�vel

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