Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.009750-7

Detalhes

 Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2016.0001.009750-7
Número Único
0004493-27.2015.8.18.0031
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 11856 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Serviços > Saúde > Hospitais e Outras Unidades de Saúde
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 4.825,00
Data de Autuação
15/09/2016
Situação
Movimento
Localização
COOJUDCIV
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
09/08/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Dependência

    23/06/2017 08:13

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
  • Distribuição por Sorteio

    19/09/2016 07:17

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    09/08/2019 11:28

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI
Apelado
  • MARIA DOS NAVEGANTES DUARTE DE OLIVEIRA
Advogados
Requerentes
  • HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA
  • MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA
  • Raimundo de Araújo Silva Júnior
Requerido
  • NELSON NERY COSTA
Apelado
  • MANOEL MESQUITA DE ARAÚJO NETO
Movimentações
Data Descrição Documentos
103 03/03/2020 14:23
4 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 000295/2020

102 13/02/2020 12:04
5 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 000295/2020.

    Documento não disponível
101 13/02/2020 12:04
5 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
100 11/02/2020 10:55
5 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE

    Documento não disponível
99 06/02/2020 08:26
5 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública

    Documento não disponível
98 18/12/2019 14:05
7 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

97 18/12/2019 14:05
7 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
96 28/11/2019 15:50
8 meses atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Parnaíba.

    Documento não disponível
95 28/11/2019 09:51
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
94 26/11/2019 13:20
8 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

93 25/11/2019 00:02
8 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 25/11/2019.

    Documento não disponível
92 25/11/2019 00:02
8 meses atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 25/11/2019.

    Documento não disponível
91 22/11/2019 18:10
8 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.800, página Nº 40, de 22/11/2019, com a publicação no dia 25/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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90 22/11/2019 18:10
8 meses atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.800, página Nº 39, de 22/11/2019, com a publicação no dia 25/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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89 22/11/2019 10:48
8 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
88 22/11/2019 08:46
8 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Especial

Recurso Especial não admitido

87 22/11/2019 08:45
8 meses atrás

Decisão > Não-Admissão > Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário não admitido

86 19/09/2019 18:44
10 meses atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
85 19/09/2019 18:43
10 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

ao RE protocolo nº 002607/2019

84 19/09/2019 18:43
10 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

ao REsp protocolo nº 002606/2019

83 13/09/2019 11:49
11 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões ao ARE nº 002607/2019.

    Documento não disponível
82 13/09/2019 11:47
11 meses atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões ao AREsp nº 002606/2019.

    Documento não disponível
81 13/09/2019 11:45
11 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
80 19/08/2019 07:35
12 meses atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE

    Documento não disponível
79 13/08/2019 12:42
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública 2ª Instância

    Documento não disponível
78 12/08/2019 12:32
12 meses atrás

Recebimento

Recebidos os autos

77 09/08/2019 11:28
12 meses atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
76 08/08/2019 08:01
12 meses atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
75 08/08/2019 07:59
12 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

Referente ao protocolo nº 100014910504512

74 08/08/2019 07:58
12 meses atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910504511

73 22/07/2019 11:53
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

    Documento não disponível
72 10/07/2019 19:35
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
71 10/07/2019 19:35
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
70 06/06/2019 11:38
1 ano atrás

Juntada > Documento

Juntada de Outros documentos

Comprovante de autos entregues à Procuradoria do Município de Parnaíba

    Documento não disponível
69 06/06/2019 11:28
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art. 183, CPC

    Documento não disponível
68 31/05/2019 15:19
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

67 31/05/2019 09:02
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

66 31/05/2019 00:08
1 ano atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 31/05/2019.

    Documento não disponível
65 30/05/2019 14:17
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.679, página Nº 44, de 30/05/2019, com a publicação no dia 31/05/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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64 30/05/2019 11:28
1 ano atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

63 28/05/2019 10:37
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

62 28/05/2019 10:21
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

61 27/05/2019 13:29
1 ano atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Não-acolhidos

    Documento não disponível
60 16/05/2019 10:26
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

59 16/05/2019 10:12
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 27/05/2019 (EXTRAORDINÁRIA)

58 16/05/2019 10:12
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 27/05/2019 (EXTRAORDINÁRIA)

57 16/05/2019 10:12
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 27/05/2019 (EXTRAORDINÁRIA)

56 16/05/2019 09:00
1 ano atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 27/05/2019, Ordem: 21

55 06/05/2019 10:34
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

54 06/05/2019 10:34
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

53 06/05/2019 10:23
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

52 26/04/2019 15:24
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

com relatório ag pauta arm-02 prat-4A

    Documento não disponível
51 17/04/2019 11:17
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

50 16/04/2019 15:21
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
49 16/04/2019 15:20
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

aos embargos protocolo nº 001225/2019

48 15/04/2019 14:22
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Contrarrazões aos Embargos de Declaração Nº 001225/2019..

    Documento não disponível
47 15/04/2019 14:20
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Com petição.

    Documento não disponível
46 08/04/2019 09:55
1 ano atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE

    Documento não disponível
45 29/03/2019 10:13
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública 2ª Instância

    Documento não disponível
44 28/03/2019 00:00
1 ano atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 28/03/2019.

    Documento não disponível
43 27/03/2019 15:02
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

42 27/03/2019 13:22
1 ano atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.636, página Nº 50, de 27/03/2019, com a publicação no dia 28/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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41 27/03/2019 11:19
1 ano atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

à coordenadoria cível

    Documento não disponível
40 26/03/2019 11:19
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

39 25/03/2019 14:52
1 ano atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
38 25/03/2019 14:52
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL DA PGJ COM CIENTE DO ACORDÃO

    Documento não disponível
37 19/03/2019 18:24
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
36 19/03/2019 18:22
1 ano atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910433250

35 14/03/2019 12:35
1 ano atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDOS NA COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL

    Documento não disponível
34 28/02/2019 19:15
1 ano atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MATEUS GONCALVES DA ROCHA LIMA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
33 28/02/2019 10:52
1 ano atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Procurador(a) do Município

Art 183 do CPC.

    Documento não disponível
32 08/01/2019 15:49
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

31 07/01/2019 09:04
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

30 07/01/2019 00:04
2 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 07/01/2019.

    Documento não disponível
29 19/12/2018 13:47
2 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.581, página Nº 72, de 19/12/2018, com a publicação no dia 07/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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28 19/12/2018 09:14
2 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

27 12/12/2018 12:09
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

da Defensoria Pública (Dr. Nelson Nery) - 06-12-2018

    Documento não disponível
26 10/12/2018 11:36
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

25 10/12/2018 10:51
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

24 07/12/2018 12:32
2 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI e não-provido

    Documento não disponível
23 03/12/2018 11:08
2 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06-12-2018.

    Documento não disponível
22 27/11/2018 12:19
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

21 27/11/2018 11:54
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 06.12.2018

20 27/11/2018 09:34
2 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 06/12/2018, Ordem: 46

19 23/11/2018 08:42
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

18 23/11/2018 08:29
2 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

17 18/10/2018 09:32
2 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

ESTANTE 03 PRAT 3A

16 16/07/2018 08:50
2 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

com relatório ag.pauta

    Documento não disponível
15 23/06/2017 08:13
3 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
14 09/01/2017 11:48
4 anos atrás

Recebimento

os autos gab relator

13 16/12/2016 19:14
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 16/12/2016 19:14
4 anos atrás

PARECER

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 27/09/2016 11:11
4 anos atrás

REMESSA A PGJ

10 27/09/2016 11:11
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 27/09/2016 08:11
4 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
8 20/09/2016 11:07
4 anos atrás

Recebimento

os autos gab relator

7 19/09/2016 14:45
4 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 19/09/2016 14:45
4 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 19/09/2016 08:25
4 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 19/09/2016 07:17
4 anos atrás

PROCESSO DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

3 15/09/2016 09:51
4 anos atrás

REQUERIMENTO AVULSO

    Documento não disponível
2 15/09/2016 09:50
4 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
1 15/09/2016 08:26
4 anos atrás

AUTUADO