Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.010517-6

Detalhes

 Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2016.0001.010517-6
Número Único
0000513-38.2012.8.18.0044
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 10422 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Contratos Administrativos > Pagamento Atrasado / Correção Monetária
  • 10328 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Militar > Regime > Reintegração
  • 10884 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Férias > Indenização / Terço Constitucional
  • 10310 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO > Servidor Público Civil > Sistema Remuneratório e Benefícios > Gratificação Natalina/13º salário
  • 08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
  • 10671 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Liquidação / Cumprimento / Execução > Obrigação de Fazer / Não Fazer
  • 09196 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Tutela Provisória > Liminar
  • 08961 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Processo e Procedimento > Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Câmaras de Direito Público
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Não
Defensoria Pública
Não
Valor da Causa
R$ 622,00
Data de Autuação
29/09/2016
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. José Ribamar Oliveira
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Data de Distribuição
23/10/2020
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    23/10/2020 10:29

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência; CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 160.
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    09/01/2020 14:18

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Sorteio

    03/10/2016 07:32

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
  • Distribuição por Dependência

    03/08/2017 09:18

    • Des. José Ribamar Oliveira
    • 2ª Câmara de Direito Público
    • Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária; Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PIAUÍ
Apelado
  • Francisca Fernandes de Sousa
Advogados
Apelantes
  • Maira Castelo Branco Leite
  • Antonio Carlos Moreira Ramos
  • Carolina Lago Castelo Branco
  • Djalma Cardoso Leite
  • francisco renan barbosa da silva
  • LÍVIA ROCHA SOUSA
  • MARAIZA NUNES DE AGUIAR
Apelados
  • ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA
  • REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JÚNIOR
Movimentações
Data Descrição Documentos
85 30/11/2020 10:10
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Comarca de Origem

REMETIDO A COMARCA DE CANTO DO BURITI

84 18/11/2020 10:59
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU

83 17/11/2020 09:29
4 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

REMETIDA A SEJU AO JUIZO DE ORIGEM ( VARA UNICA DE CANTO DO BURITI)

82 17/11/2020 09:27
4 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 15/09/2020

    Documento não disponível
81 23/10/2020 12:38
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

80 23/10/2020 11:55
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao COOJUDCIV

79 23/10/2020 10:29
4 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por prevenção em razão de Prevenção/Dependência

CONFORME CERTIDÃO DE FOLHA N° 160.

    Documento não disponível
78 21/10/2020 08:09
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
77 24/07/2020 10:37
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

76 05/05/2020 12:59
4 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
75 30/04/2020 00:07
4 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 30/04/2020.

    Documento não disponível
74 29/04/2020 18:12
4 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.894, página Nº 34, de 29/04/2020, com a publicação no dia 30/04/2020, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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73 29/04/2020 16:01
4 anos atrás

Decisão > Admissão > Recurso especial

Recurso especial admitido

72 10/03/2020 17:55
4 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
71 10/03/2020 17:54
4 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910599716
ao AREsp

70 09/03/2020 14:34
4 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Sem petição.

    Documento não disponível
69 05/03/2020 20:23
4 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
68 16/01/2020 11:24
5 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

    Documento não disponível
67 15/01/2020 14:25
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (em diligência) para Procurador(a) do Município

    Documento não disponível
66 14/01/2020 13:32
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

65 09/01/2020 14:18
5 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
64 08/01/2020 08:22
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
63 08/01/2020 08:18
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910548570

62 08/01/2020 08:17
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910548569

61 11/10/2019 09:40
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
60 11/10/2019 09:40
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
    Documento não disponível
59 02/10/2019 15:26
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

58 02/10/2019 10:02
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

57 02/10/2019 00:00
5 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 02/10/2019.

    Documento não disponível
56 01/10/2019 14:00
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.764, página Nº 66, de 01/10/2019, com a publicação no dia 02/10/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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55 30/09/2019 13:47
5 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Embargos de
Declaração Conhecidos e Parcialmente Provido.

54 03/09/2019 09:30
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

53 03/09/2019 08:47
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

52 29/08/2019 13:33
5 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

    Documento não disponível
51 20/08/2019 11:34
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira

50 20/08/2019 10:51
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 29.08.2019

49 20/08/2019 09:27
5 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 29/08/2019, Ordem: 38

48 15/08/2019 15:42
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

47 15/08/2019 15:24
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

46 15/08/2019 15:21
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
45 21/03/2019 09:13
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira.

44 19/03/2019 11:04
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
43 19/03/2019 11:04
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

Referente ao protocolo nº 100014910439083 - Contrarrazões aos Embargos de Declaração

42 13/03/2019 21:42
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
41 13/03/2019 00:03
5 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 13/03/2019.

    Documento não disponível
40 12/03/2019 13:36
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.625, página Nº 78, de 12/03/2019, com a publicação no dia 13/03/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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39 12/03/2019 09:54
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

38 11/03/2019 16:18
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

37 11/03/2019 16:01
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Intime-se a parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2° do Código de Processo Civil de 2015.

    Documento não disponível
36 26/02/2019 16:00
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

35 26/02/2019 10:22
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

Ao Relator.

    Documento não disponível
34 26/02/2019 10:21
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910412245

33 01/02/2019 15:53
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por MAIRA CASTELO BRANCO LEITE.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
    Documento não disponível
32 08/01/2019 09:10
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

31 07/01/2019 09:08
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

com certidão de acordão publicada

30 07/01/2019 00:04
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 07/01/2019.

    Documento não disponível
29 19/12/2018 13:47
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.581, página Nº 76, de 19/12/2018, com a publicação no dia 07/01/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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28 19/12/2018 10:43
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

Recurso conhecido e improvido.

27 17/12/2018 09:54
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

26 17/12/2018 08:30
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO

25 13/12/2018 15:45
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI-PIAUÍ e não-provido

    Documento não disponível
24 07/12/2018 16:33
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - 13-12-2018

    Documento não disponível
23 04/12/2018 12:52
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

no gabinete Des. Oliveira

22 04/12/2018 11:26
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DIA 13.12.2018

21 04/12/2018 09:12
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 13/12/2018, Ordem: 11

20 30/11/2018 07:57
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

19 29/11/2018 13:19
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (Para Inclusão em Pauta) para SEJU

    Documento não disponível
18 03/08/2017 09:18
7 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por dependência em razão de criação de unidade judiciária

Conforme portaria Nº 2547/2017 - PJPI/TJPI/PRES/GABJAPRES, em função da Resolução n.º 64/2017, de 27/04/2017.

    Documento não disponível
17 03/04/2017 08:43
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

No gabinete Des. Oliveira.

16 30/03/2017 19:16
8 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
15 30/03/2017 19:15
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Da PGJ Com Parecer

    Documento não disponível
14 08/03/2017 18:29
8 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para parecer) para Procuradoria de Justiça - MP

    Documento não disponível
13 16/11/2016 00:00
8 anos atrás

PUBLICADO

    Documento não disponível
12 14/11/2016 15:00
8 anos atrás

DISPONIBILIZADO

AVISO DE INTIMAÇÃO. disponibilizado(a) no Diário nº 8.099, página Nº 61, de 14/11/2016, com a publicação no dia 16/11/2016, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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11 11/11/2016 11:46
8 anos atrás

Expedição de documento

Aviso de Intimação.

    Documento não disponível
10 20/10/2016 10:34
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CIVEL

9 18/10/2016 10:14
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

À sescar Cível, encaminha-se os autos à PGJ.

    Documento não disponível
8 04/10/2016 12:26
8 anos atrás

Recebimento

Processo recebido no gabinete Des. Oliveira.

7 04/10/2016 08:54
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 04/10/2016 08:53
8 anos atrás

Recebimento

na sescar civel

5 03/10/2016 08:49
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 03/10/2016 07:32
8 anos atrás

Distribuição

3 29/09/2016 11:31
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
2 29/09/2016 11:30
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
    Documento não disponível
1 29/09/2016 11:29
8 anos atrás

AUTUADO