Consulta de Processo - 2ª Instancia

Apelação Cível (CÍVEL) nº 2016.0001.010557-7

Detalhes

 Justiça Gratuita  Defensoria Pública  Processo Baixado  Possui Petição Eletrônica

Número do Processo
2016.0001.010557-7
Número Único
0007912-24.2012.8.18.0140
Classe Processual
00198 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO > Recursos > Apelação Cível
Assuntos
  • 07760 DIREITO DO CONSUMIDOR > Contratos de Consumo > Fornecimento de Energia Elétrica
  • 07770 DIREITO DO CONSUMIDOR > Responsabilidade do Fornecedor > Interpretação / Revisão de Contrato
  • 08843 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO > Partes e Procuradores > Assistência Judiciária Gratuita
Natureza
CÍVEL
Tipo Órgão
Vice-Presidência
Segredo de Justiça
Não
Tramitação Prioritária
Não
Réu Preso
Não
Justiça Gratuita
Sim
Defensoria Pública
Sim
Valor da Causa
R$ 697,11
Boletos
  • 68D 94D 0890160 R$ 410,90 Liquidado
Data de Autuação
30/09/2016
Situação
Baixado
Localização
Comarca de Origem
Relator
Des. Vice-Presidente
Órgão Julgador
Vice-Presidência
Data de Distribuição
05/04/2019
Detalhes de Distribuições
Histórico de Distribuição / Impedimentos
  • Distribuição por Encaminhamento ao Desembargador

    05/04/2019 08:50

    • Des. Vice-Presidente
    • Vice-Presidência
    • Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão; CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.
  • Distribuição por Prevenção de Magistrado

    03/10/2016 08:44

    • Des. José James Gomes Pereira
    • 2ª Câmara Especializada Cível
    • O Magistrado foi relator do AgIn nº 201200010037761, com a mesma origem e partes, tudo conforme o art. 145 do RITJPI.
Processos Relacionados
Origem
Partes envolvidas
Partes
Apelante
  • EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Apelado
  • ANA PATRICIA RAMOS DE OLIVEIRA ROCHA
Advogados
Apelantes
  • AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA
  • AMÉLIA LÚCIA BRANDÃO ARAÚJO
  • CAMILA MAUÉS DOS SANTOS
  • Carlos Augusto Teixeira Nunes
  • CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MEDEIROS
  • Danilo Sá Urtiga Nogueira
  • DEYVSON ALMEIDA LINS
  • ELANO LIMA MENDES E SILVA
  • GLENNDA ADYANNE GOMES MONTEIRO SILVA
  • IDIARA BUENOS AIRES CAVALCANTI
  • IZABELITA DE JESUS CARNEIRO
  • Joao Francisco Pinheiro de Carvalho
  • Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior
  • LEONARDO FERREIRA DA SILVA
  • LUCAS SANTOS EULÁLIO DANTAS
  • LUIS EDUARDO DE ARAUJO SOUSA
  • MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR
  • MARIANO LOPES DOS SANTOS
  • RAQUEL SILVÉRIA FONTENELE OLIVEIRA
  • Renata Maria Pinto Clark
  • Ronaldo Pinheiro de Moura
  • SAULA REBECA DANTAS DA VEIGA ANGELINE DA SILVA
  • Téssio da Silva Torres
  • Thiago Flores dos Santos
Apelado
  • LUCIANA MOREIRA RAMOS DE ARAUJO
Movimentações
Data Descrição Documentos
86 27/01/2021 12:21
4 anos atrás

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Remetido ao Juízo de origem (7ª Vara Cível de Teresina-PI)

85 27/01/2021 12:20
4 anos atrás

Trânsito em julgado

Transitado em Julgado em 16/03/2020

Remetido ao Juízo de origem (7ª Vara Cível de Teresina-PI)

    Documento não disponível
84 15/01/2021 12:38
4 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

protocolo nº 000255/2020

83 11/02/2020 14:48
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

Nº 000255/2020.

    Documento não disponível
82 11/02/2020 14:47
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

    Documento não disponível
81 29/01/2020 16:44
5 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE

    Documento não disponível
80 24/01/2020 11:48
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública

    Documento não disponível
24/01/2020 11:40
 5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

Movimento excluído em 24/01/2020 11:42
Motivo: MOVIMENTO EQUIVOCADO.

78 13/11/2019 10:08
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO Nº201200010037761

77 12/11/2019 08:54
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
76 12/11/2019 00:04
5 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 12/11/2019.

    Documento não disponível
75 11/11/2019 18:09
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.792, página Nº 44, de 11/11/2019, com a publicação no dia 12/11/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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74 11/11/2019 09:57
5 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

73 03/10/2019 09:03
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
72 03/10/2019 09:03
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Referente ao protocolo nº 100014910532428

71 10/09/2019 10:40
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
70 05/09/2019 15:11
5 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910499403

69 04/09/2019 14:24
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO Nº2012000120037761

68 04/09/2019 00:10
5 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 04/09/2019.

    Documento não disponível
67 04/09/2019 00:10
5 anos atrás

Publicação

Publicado DECISÃO em 04/09/2019.

    Documento não disponível
66 03/09/2019 14:22
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.744, página Nº 78, de 03/09/2019, com a publicação no dia 04/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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65 03/09/2019 14:22
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DECISÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.744, página Nº 78, de 03/09/2019, com a publicação no dia 04/09/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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64 03/09/2019 12:47
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
63 03/09/2019 11:32
5 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

62 03/09/2019 11:31
5 anos atrás

Decisão > Outras Decisões

61 01/07/2019 23:44
5 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
60 26/06/2019 12:55
5 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
59 26/06/2019 12:54
5 anos atrás

Decurso de Prazo

Decorrido prazo de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA em 26/06/2019.

    Documento não disponível
58 17/06/2019 13:23
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

RECEBIDO NA COORDENADORIA CIVEL PROCESSO C/ APENSO Nº201200010037761

57 14/06/2019 00:03
5 anos atrás

Publicação

Publicado DESPACHO em 14/06/2019.

    Documento não disponível
56 13/06/2019 13:47
5 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

DESPACHO disponibilizado(a) no Diário nº 8.689, página Nº 70, de 13/06/2019, com a publicação no dia 14/06/2019, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

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55 13/06/2019 09:09
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

    Documento não disponível
54 12/06/2019 14:45
5 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

    Documento não disponível
53 10/04/2019 13:00
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

    Documento não disponível
52 10/04/2019 13:00
5 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

    Documento não disponível
51 10/04/2019 12:59
5 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

50 05/04/2019 08:50
6 anos atrás

Redistribuição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

CONFORME DESPACHO Nº 14953/2019 - PJPI/TJPI/SECPRE NO PROCESSO SEI N° 19.0.000015561-9.

    Documento não disponível
49 04/04/2019 12:19
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuicão

    Documento não disponível
48 04/04/2019 12:17
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

47 03/04/2019 11:26
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para COOJUDCIV

Conforme Despacho 14953/2019-PJPI/TJPI/SECPRE no SEI Nº 19.0.000015561-9, anexo.

apenso ao Agravo de Instrumento nº 2012.0001.003776-1

    Documento não disponível
46 19/12/2018 16:07
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

Na SAJ, C RECURSO ESPECIAL.

45 18/12/2018 19:04
6 anos atrás

Conclusão

Conclusos para despacho

    Documento não disponível
44 18/12/2018 19:03
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Contra-razões

ao REsp protocolo nº 11030/2018

43 12/12/2018 12:30
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição

nº 11030/2018 CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

    Documento não disponível
42 12/12/2018 12:28
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA COORDENADORIA JUDICIARIA CÍVEL

    Documento não disponível
41 10/12/2018 11:58
6 anos atrás

Devolução > Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

DPE

    Documento não disponível
40 28/11/2018 12:06
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Defensoria Pública 2ª Instância

    Documento não disponível
39 31/10/2018 10:44
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Referente ao protocolo nº 100014910275388

38 31/10/2018 10:44
6 anos atrás

Juntada > Petição

Juntada de Petição de Recurso especial

Referente ao protocolo nº 100014910275387

37 23/07/2018 21:14
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
36 23/07/2018 21:13
6 anos atrás

Protocolo de Petição

Protocolizada Petição Eletrônica

Realizado através do Portal do Advogado por VICTOR DE CARVALHO RUBEN PEREIRA.

Petição Eletrônica

    Documento não disponível
     Documento não disponível
     Documento não disponível
35 06/07/2018 10:48
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

34 06/07/2018 08:02
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para SESCAR Cível

33 06/07/2018 00:07
6 anos atrás

Publicação

Publicado ACÓRDÃO em 06/07/2018.

    Documento não disponível
32 05/07/2018 13:36
6 anos atrás

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilizado no DJ Eletrônico

ACÓRDÃO disponibilizado(a) no Diário nº 8.468, página Nº 38, de 05/07/2018, com a publicação no dia 06/07/2018, conforme Lei Nº. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4º.

Visualizar

31 05/07/2018 12:25
6 anos atrás

Expedição de documento

Expedição de Acórdão.

30 14/06/2018 09:40
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

29 14/06/2018 09:32
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.

28 13/06/2018 14:10
6 anos atrás

Julgamento > Com Resolução do Mérito > Não-Provimento

Conhecido o recurso de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ - CEPISA e não-provido

    Documento não disponível
27 11/06/2018 08:45
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

da defensória pública ( Dr. Francisco Barbosa ) em 2° Câmara Especializada Cível a ser realizada no dia 12-06-2018

    Documento não disponível
26 05/06/2018 09:37
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

do Ministério Público - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 12-06-2018.

    Documento não disponível
25 01/06/2018 08:13
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 12/06/2018, Ordem: 41

24 29/05/2018 13:01
6 anos atrás

Pauta > Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

foi ADIADO para julgamento na Sessão Ordinária do dia 12.06.2018.

    Documento não disponível
23 25/05/2018 11:07
6 anos atrás

Juntada > Documento

Juntada de Aviso de Intimação

da Defensoria Pública (Dr. Francisco de Jesus Barbosa) - Sessão Ordinária a ser realizada no dia 29-05-2018.

    Documento não disponível
22 18/05/2018 09:47
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

21 18/05/2018 09:41
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Relator

SESSÃO DO DIA 29/05/2018

20 18/05/2018 07:29
6 anos atrás

Pauta > Inclusão em pauta > Para julgamento de mérito

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Para o dia: 29/05/2018, Ordem: 36

19 17/05/2018 07:19
6 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

AGUARDANDO PAUTA NA SEJU

18 16/05/2018 12:04
6 anos atrás

Remessa

Remetidos os Autos (para inclusão em pauta) para SEJU

17 09/10/2017 08:29
7 anos atrás

Despacho > Mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Processo com Relatório aguardando pauta.

    Documento não disponível
16 09/10/2017 08:27
7 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

15 19/04/2017 11:51
8 anos atrás

Recebimento

Recebidos os autos

NA SEJU, PARA PAUTA

14 23/02/2017 09:17
8 anos atrás

Recebimento

Autos recebidos no gab. do Relator

13 21/02/2017 15:15
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

12 21/02/2017 15:15
8 anos atrás

Juntada > Petição

RECEBIDO NA SESCAR CÍVEL DA PGJ

    Documento não disponível
11 23/11/2016 14:50
8 anos atrás

Remessa

10 23/11/2016 13:50
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

9 23/11/2016 09:53
8 anos atrás

DESPACHO PROFERIDO

remetido à sescar cível

    Documento não disponível
8 05/10/2016 12:58
8 anos atrás

Recebimento

gab relator

7 04/10/2016 15:08
8 anos atrás

Conclusão

CONCLUSO A(O) RELATOR(A)

6 04/10/2016 15:07
8 anos atrás

Recebimento

NA SESCAR CÍVEL

5 03/10/2016 08:49
8 anos atrás

Remessa

Remetido à Sescar Cível

4 03/10/2016 08:44
8 anos atrás

Distribuição

3 30/09/2016 09:06
8 anos atrás

Juntada > Petição

    Documento não disponível
     Documento não disponível
2 30/09/2016 09:06
8 anos atrás

REQUERIMENTO INICIAL

    Documento não disponível
     Documento não disponível
1 30/09/2016 08:47
8 anos atrás

AUTUADO

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